Simulação de Voto

I – Relatório

Cuida-se de pedido fundado em procuração com poderes especiais, outorgada a advogado(s) para, em nome do outorgante, promover a apuração, cobrança e recebimento de diferenças salariais/remuneratórias de militar, com poderes para negociar e celebrar contrato de honorários advocatícios com cláusula de êxito sobre o proveito econômico auferido. A procuração confere poderes gerais e especiais, dentre eles o de transigir, firmar acordo, receber valores, desistir de pedidos e recursos, bem como substabelecer, nos termos do CPC/2015, art. 105.

O instrumento, firmado pelo outorgante, contém todos os dados necessários de qualificação e detalhamento dos poderes conferidos, observando-se ainda a recomendação de reconhecimento de firma por autenticidade.

II – Fundamentação

Inicialmente, verifica-se o preenchimento dos requisitos formais e materiais exigidos pela legislação quanto à outorga de poderes, notadamente para fins judiciais e extrajudiciais, nos moldes do CPC/2015, art. 105, que prevê a necessidade de poderes especiais para determinados atos e negócios jurídicos.

A Constituição Federal, em seu CF/88, art. 93, IX, impõe ao magistrado o dever de fundamentar todas as decisões, assegurando-se a transparência e o contraditório, bem como a motivação, como garantia de acesso à justiça e respeito ao devido processo legal.

O objeto da procuração, conforme detalhado, está em consonância com a finalidade específica de representação perante a Administração Pública e o Judiciário para a defesa de direitos relacionados a diferenças salariais/remuneratórias de militar – direitos estes de natureza patrimonial, disponíveis, e, portanto, sujeitos à representação por procurador.

Ressalte-se que a previsão expressa de poderes para substabelecer, transigir, desistir, receber e dar quitação, bem como negociar honorários sobre o proveito econômico e agir em todas as fases do processo, atende ao disposto em CCB/2002, art. 11, §1º, III, que regula a capacidade para atos civis e autoriza a delegação de poderes mediante mandato.

Não há impedimento legal para que o advogado, devidamente constituído, requeira o destaque dos honorários contratuais e sucumbenciais diretamente nas requisições de pagamento (RPV/Precatório) e alvarás, desde que comprovada a existência de cláusula expressa de êxito e autorização do outorgante, conforme previsto na própria procuração e em conformidade com o entendimento dos tribunais superiores.

Em relação à documentação, verifica-se que o instrumento atende ao disposto no CPC/2015, art. 319, quanto à indicação dos dados necessários à propositura de demanda e representação, bem como aos requisitos de validade, autenticidade e adequação.

Inexistem óbices quanto à regularidade formal da procuração apresentada, não havendo elementos que impeçam o conhecimento do pedido ou dos recursos interpostos por ausência ou vício de representação.

III – Dispositivo

Diante do exposto, conheço do pedido e, com fundamento no CF/88, art. 93, IX, JULGO PROCEDENTE o pedido, reconhecendo a validade e a eficácia da procuração com poderes especiais, autorizando o substabelecimento, bem como o destaque e recebimento dos honorários advocatícios nos moldes ali pactuados.

Determino, ainda, que eventuais recursos interpostos por advogados devidamente constituídos com base na referida procuração sejam conhecidos, desde que preenchidos os demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, especialmente no CPC/2015, art. 319.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Citação dos principais fundamentos legais:

• CF/88, art. 93, IX
• CCB/2002, art. 11, §1º, III
• CPC/2015, art. 105
• CPC/2015, art. 319

Local e data.
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Magistrado(a)