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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 335


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo VI - DA CONTESTAÇÃO
  • Contestação
Art. 335

- O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:

I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;

II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I; [[CPC/2015, art. 334.]]

III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. [[CPC/2015, art. 231.]]

§ 1º - No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. [[CPC/2015, art. 334.]]

§ 2º - Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. [[CPC/2015, art. 334.]]

Jurisprudência Selecionada do artigo 335

4 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.9530.5000.0000
STJ
- Tutela antecipada antecedente. Estabilização da tutela antecipada antecedente. Instituto, que foi inspirado no référé do Direito francês. Recurso especial. Pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Revogação. Juízo de primeiro grau que revogou a decisão concessiva da tutela, após a apresentação da contestação pelo réu, a despeito da ausência de interposição de agravo de instrumento. Pretendida estabilização da tutela antecipada. Impossibilidade. Efetiva impugnação do réu. Necessidade de prosseguimento do feito. Recurso especial desprovido. CPC/1973, art. 273. CPC/2015, art. 303. CPC/2015, art. 304. CPC/2015, art. 334. CPC/2015, art. 335.

«1. A controvérsia discutida neste recurso especial consiste em saber se poderia o Juízo de primeiro grau, após analisar as razões apresentadas na contestação, reconsiderar a decisão que havia deferido o pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, nos termos do CPC/2015, art. 303 e CPC/2015, art. 304, a despeito da ausência de interposição de recurso pela parte ré no momento oportuno. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.9530.5000.0100
STJ
- Tutela antecipada antecedente. Estabilização da tutela antecipada antecedente. Instituto, que foi inspirado no référé do Direito francês. Recurso especial. Pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Revogação. Juízo de primeiro grau que revogou a decisão concessiva da tutela, após a apresentação da contestação pelo réu, a despeito da ausência de interposição de agravo de instrumento. Pretendida estabilização da tutela antecipada. Impossibilidade. Efetiva impugnação do réu. Necessidade de prosseguimento do feito. Recurso especial desprovido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a possibilidade do juiz do primeiro grau reconsiderar a decisão que havia deferido o pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, após análise da contestação, a despeito da ausência de interposição de recurso pela parte ré no momento. CPC/1973, art. 273. CPC/2015, art. 303. CPC/2015, art. 304. CPC/2015, art. 334. CPC/2015, art. 335.

«A controvérsia discutida no presente feito consiste em saber se poderia o Juízo de primeiro grau, após analisar as razões apresentadas na contestação, reconsiderar a decisão que havia deferido o pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, nos termos do CPC/2015, art. 303 e CPC/2015, art. 304, a despeito da ausência de interposição de recurso pela parte ré no momento oportuno. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.2564.0000.5500
TJSE
- Agravo de instrumento. Ação de Indenização por dano moral. Decisão agravada que homologou pedido de desistência da ação quanto a um dos litisconsortes passivos. Pedido que não se confunde com a emenda da inicial. Possibilidade de a parte desistir da demanda em relação a um dos demandados sem anuência do outro litisconsorte passivo facultativo. Interpretação a ser aferida a teor do CPC/2015, art. 117. Precedentes. - Prazo para apresentação da contestação que somente se inicial com a intimação da decisão que homologou a desistência do processo quanto ao réu não citado. Inteligência do CPC/2015, art. 335, § 2º. Tempestividade da contestação apresentada pela recorrente. Revelia afastada. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. CPC/2015, art. 117.

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Doc. LEGJUR 195.1805.1002.8300
STJ
- Processual civil. Agravo interno. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo não admitiu o recurso, por entender que (fls. 489-495, e/STJ): a) com relação à negativa de prestação jurisdicional e à afronta ao disposto no CPC/2015, art. 1.022, I e II, parágrafo único, II, c/c o CPC/2015, art. 489, § 1º, III, IV, V e VI, e § 2º, constata-se que inexiste omissão ou ausência de fundamentação a ensejar o acolhimento do reclamo, uma vez que a Câmara Julgadora procedeu ao exame de todas as questões relevantes postas ao seu crivo e decidiu fundamentadamente a lide; b) no tocante à suposta violação a dispositivos da Declaração Universal dos Direitos Humanos DUDH/1948 (art. VII e XXIII, «1»), do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos Decreto 591/1992 (arts. 7º, «b», e 12, «1»), do Pacto de São José da Costa Rica (arts. 4º, § 1º, 5º, § 1º, 11, §§ 1º e 3º, e 24), da Declaração Universal sobre o Genoma e os Direitos Humanos da Unesco (eCCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 927, caput e parágrafo único, do Código Civil, o reclamo não merece ser admitido em virtude da ausência de prequestionamento. Nesse contexto, a ascensão do reclamo esbarra no verbete da Súmula 211/STJ; c, art. 2º, «a») da Convenção 155/OIT (arts. 1, § 1º, 3, «a», «b» e «e»), do CPC/2015, art. 335, I, CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 373, I e II, e CPC/2015, art. 464, § 1º, I) quanto à proposição pertinente à aplicação analógica da NR 15 do MTE e à alegada afronta aos CPC/2015, art. 1º, CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 8º, ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º e Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º da LINDB e a CLT, art. 189, além de a admissibilidade do reclamo encontrar óbice na ausência de prequestionamento de tais dispositivos de lei (Súmula 211/STJ), a análise da controvérsia acerca do direito ao recebimento do adicional de insalubridade demanda estudo da Lei Municipal 2.824/2015 e da Lei Complementar Municipal 32/2012, o que descabe na via especial, consoante a Súmula 280/STF, por similitude, verbis: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário; e d) no tocante ao alegado dissídio (alínea «c»), o reclamo não merece ser admitido, porquanto indispensável a comprovação do dissenso pretoriano mediante a indicação clara do dispositivo de Lei objeto da interpretação divergente, cópia na íntegra do julgado paradigma, sinalização do repositório oficial em que o julgado foi publicado, bem como a realização do cotejo analítico a fim de demonstrar a similitude fático-jurídica entre o acórdão impugnado e a decisão supostamente divergente, diligências que não foram observadas pela insurgente nos autos. Dessa forma, tem-se que a recorrente descumpriu o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e no RISTJ, art. 255, § 1º. ...(Continua)

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