ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 201


Título VI - DO ACESSO À JUSTIÇA
Capítulo V - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Lei 7.347/1985 (ação civil pública)
Art. 201

- Compete ao Ministério Público:

I - conceder a remissão como forma de exclusão do processo;

II - promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes;

III - promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude;

Lei 12.010, de 03/08/2009, art. 3º (Nova redação ao inc. III. Substitui a expressão [pátrio poder] pela expressão [poder familiar]. «Vigência em 02/11/2009)
  • Redação anterior : «III - promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do pátrio poder, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude;»

IV - promover, de ofício ou por solicitação dos interessados, a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de crianças e adolescentes nas hipóteses do art. 98;

V - promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;

CF/88, art. 220, § 3º, I (Espetáculos públicos).

VI - instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não-comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela polícia civil ou militar;

b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta ou indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias;

c) requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas;

VII - instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude;

VIII - zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;

IX - impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus , em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente;

X - representar ao juízo visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível;

XI - inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas;

XII - requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos ou privados, para o desempenho de suas atribuições.

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo dispuserem a Constituição e esta lei.

§ 2º - As atribuições constantes deste artigo não excluem outras, desde que compatíveis com a finalidade do Ministério Público.

§ 3º - O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente.

§ 4º - O representante do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo.

§ 5º - Para o exercício de atribuições de que trata o inciso VIII deste artigo, poderá o representante do Ministério Público:

a) reduzir a termo as declarações do reclamante, instaurando o competente procedimento, sob sua presidência;

b) entender-se diretamente com a pessoa ou autoridade reclamada, em dia, local e horário previamente notificados ou acertados;

c) efetuar recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública afetos à criança e ao adolescente, fixando prazo razoável para sua perfeita adequação.

42 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 186.7782.3005.2700
STJ
- Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tutela coletiva. Possibilidade. Necessidade, todavia, de individualização ou de identificação dos beneficiários da medida postulada. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida. Precedentes do STJ e do STF. Determinação de forma abstrata e prospectiva. Repetição da norma. Outros instrumentos processuais existentes. Agravo regimental improvido.

«1 - Decisão monocrática no sentido de indeferir liminarmente a petição inicial, na medida em que o habeas corpus coletivo não era cabível na espécie e, quanto aos pacientes discriminados, a instrução encontrava-se deficiente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.4311.2000.2600
STJ
- Recurso especial repetitivo. Julgamento do mérito. Ação civil pública. Saúde. Legitimidade ativa do Ministério Público. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 766. Demandas de saúde com beneficiários individualizados interpostas contra entes federativos. Legitimidade do Ministério Público. Suposta afronta aos dispositivos da Lei 7.347/1985, art. 1º, V, Lei 7.347/1985, art. 5º, e Lei 7.347/1985, art. 21, bem como ao CPC/1973, art. 6º. Não ocorrência. Direito à saúde. Direito individual indisponível. Lei 8.625/1993, art. 1º (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). Aplicabilidade. Recurso especial conhecido e não provido. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036, e ss. c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 196. ECA, art. 201, VIII. Lei 10.741/2003, art. 74, II e III. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 766 - O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma da Lei 8.625/1993, art. 1º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00086251993-1'>Lei 8.625/1993, art. 1º (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.4050.6000.2500
STJ
- Recurso especial repetitivo. Julgamento do mérito. Ação civil pública. Saúde. Legitimidade ativa do Ministério Público. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 766. Demandas de saúde com beneficiários individualizados interpostas contra entes federativos. Legitimidade do Ministério Público. Suposta afronta aos dispositivos da Lei 7.347/1985, art. 1º, V, Lei 7.347/1985, art. 5º, e Lei 7.347/1985, art. 21, bem como ao CPC/1973, art. 6º. Não ocorrência. Direito à saúde. Direito individual indisponível. Lei 8.625/1993, art. 1º (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). Aplicabilidade. Recurso especial conhecido e não provido. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036, e ss. c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 196. ECA, art. 201, VIII. Lei 10.741/2003, art. 74, II e III. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 766 - O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma da Lei 8.625/1993, art. 1º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00086251993-1'>Lei 8.625/1993, art. 1º (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.8495.8000.5200
STJ
- Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de água. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Julgamento contrário aos interesses da parte. ECA, art. 201. Legitimidade extraordinária. Tese recursal. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.8495.8000.5300
STJ
- Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de água. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Julgamento contrário aos interesses da parte. ECA, art. 201. Legitimidade extraordinária. Tese recursal. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 161.6512.5001.9400
STJ
- Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Procedimento administrativo de acolhimento institucional. Interesse de menor. Defesa. Ministério Público. Defensoria pública. Intervenção. Curadora especial.

«1. No procedimento de acolhimento institucional quem age em defesa do menor é o Ministério Público - Lei 8.069/1990, art. 201' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00080691990-201'>Lei 8.069/1990, art. 201, II, V, VI e VIII (ECA) e, portanto, resguardados os interesses da criança e do adolescente, não se justifica a nomeação de curador especial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 161.5934.9003.3500
STJ
- Procedimento administrativo de acolhimento institucional. Interesse de menor. Defesa. Ministério Público. Defensoria pública. Intervenção. Curadora especial.

«1. No procedimento de acolhimento institucional quem age em defesa do menor é o Ministério Público - Lei 8.069/1990, art. 201' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00080691990-201'>Lei 8.069/1990, art. 201, II, V, VI e VIII (ECA) e, portanto, resguardados os interesses da criança e do adolescente, não se justifica a nomeação de curador especial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 156.4933.2002.5500
STJ
- Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Procedimento de acolhimento institucional. Defesa do menor já exercida pelo Ministério Público. Intervenção da defensoria pública. Curadoria especial. Desnecessidade.

«1. Compete ao Ministério Público, a teor do Lei 8.069/1990, art. 201' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00080691990-201'>Lei 8.069/1990, art. 201, III e VIII (ECA), promover e acompanhar o processo de destituição do poder familiar, zelando pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 155.5392.0000.7500
STJ
- Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Procedimento de acolhimento institucional. Defesa do menor já exercida pelo Ministério Público. Intervenção da defensoria pública. Curadoria especial. Desnecessidade.

«1. Compete ao Ministério Público, a teor do Lei 8.069/1990, art. 201' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00080691990-201'>Lei 8.069/1990, art. 201, III e VIII (ECA), promover e acompanhar o processo de destituição do poder familiar, zelando pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 154.0665.0000.6600
STJ
- Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Procedimento de acolhimento institucional. Defesa do menor já exercida pelo Ministério Público. Ajuizamento de ação de destituição do pátrio poder. Intervenção da defensoria pública. Curadoria especial. Desnecessidade. Precedentes.

«1. Compete ao Ministério Público, a teor do Lei 8.069/1990, art. 201' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00080691990-201'>Lei 8.069/1990, art. 201, III e VIII (ECA), promover e acompanhar o processo de destituição do poder familiar, zelando pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes. ...(Continua)

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