PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DO ALIMENTANDO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA)

1. ENDEREÇAMENTO AO JUÍZO COMPETENTE (VARA DE FAMÍLIA/INFÂNCIA E JUVENTUDE)

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da __ Vara de Família e Sucessões/Infância e Juventude da Comarca de ________/UF.

2. QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE (GENITOR/REPRESENTANTE LEGAL) E DO INTERESSADO (MENOR/ALIMENTANDO)

Requerente: M. A. de S., brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 0.000.000, inscrita no CPF nº 000.000.000-00, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua ______, nº ____, Bairro ____, ______/UF, CEP ______-___.

Interessado (menor/alimentando): L. G. dos S., brasileiro, menor impúbere, nascido em __/__/____, representado por sua genitora M. A. de S., acima qualificada, endereço eletrônico do representante legal: [email protected], residente e domiciliado no mesmo endereço.

Alimentante (informação contextual – não integra o polo passivo): R. C. da S., brasileiro, estado civil ______, profissão _______, CPF nº 000.000.000-00, e-mail: [email protected], residente na Rua ______, nº ____, Bairro ____, ______/UF, CEP ______-___. Alimentos fixados no Proc. nº 0000000-00.2025.8.00.0000 (Juízo da __ Vara de Família da Comarca de ______/UF).

Observância aos requisitos do CPC/2015, art. 319: (I) Juízo competente; (II) qualificação completa com endereço eletrônico; (III) fatos e fundamentos; (IV) pedidos; (V) valor da causa; (VI) provas; (VII) opção por audiência de conciliação/mediação.

3. INDICAÇÃO DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Requer-se a intervenção do Ministério Público, por se tratar de procedimento que envolve interesses de menor e matéria afeta à jurisdição de família/infância, nos termos do CPC/2015, art. 178 e do Lei 8.069/1990, art. 201, III. A intervenção ministerial assegura a tutela do melhor interesse da criança/adolescente, em consonância com o CF/88, art. 227.

4. TÍTULO DA DEMANDA

Pedido de Alvará Judicial para Abertura de Conta Bancária em nome do Alimentando, com Tutela de Urgência (Jurisdição Voluntária).

Trata-se de medida de jurisdição voluntária, destinada a viabilizar a abertura de conta bancária em nome do menor, garantindo o depósito direto dos alimentos em seu favor e a segurança, rastreabilidade e transparência na gestão da verba alimentar, conforme a orientação legal e jurisprudencial aplicável.

5. DOS FATOS

1) O Interessado, L. G. dos S., é menor de idade e titular de direito a alimentos fixados no Proc. nº 0000000-00.2025.8.00.0000, em favor de sua genitora e representante legal, M. A. de S., que administra os valores para sustento, saúde, educação e demais necessidades do alimentando.

2) Com o intuito de assegurar transparência, organização e rastreabilidade dos depósitos, e também por exigência prática de algumas instituições financeiras, a Requerente buscou a abertura de conta bancária/poupança vinculada ao CPF do menor, de uso exclusivo para a verba alimentar. A instituição bancária consultada informou a necessidade de alvará judicial para a abertura e autorização de movimentação em nome do incapaz.

3) A inexistência de conta específica em nome do alimentando tem dificultado o cumprimento regular e imediato da obrigação, além de comprometer a segurança dos depósitos e a clara identificação dos valores destinados ao menor, que devem ser usados exclusivamente para seu sustento e desenvolvimento.

4) Diante disso, a Requerente postula a expedição de alvará judicial para: (i) autorizar a abertura de conta de depósito/conta-poupança/conta pagamento em nome do menor, no Banco ______ S.A. (CNPJ ______/____-__), Agência ____, com movimentação pelo representante legal; (ii) autorizar a vinculação da obrigação alimentar para depósito direto nessa conta; e (iii) permitir a obtenção de extratos periódicos e demais documentos para comprovação de destinação, se necessário.

5) Há urgência: a verba alimentar possui natureza estritamente alimentar e a ausência da conta específica pode atrasar ou dificultar a satisfação imediata do encargo, gerando periculum in mora. Os elementos documentais que instruem a presente inicial evidenciam o fumus boni iuris, pois o menor é credor de alimentos e a abertura da conta atende ao melhor interesse do alimentando.

Fechamento: A narrativa evidencia a necessidade, adequação e urgência da medida, reforçando a pertinência da jurisdição voluntária para proteger os interesses do incapaz.

6. DO DIREITO

6.1. Proteção integral e melhor interesse do menor

A Constituição da República assegura prioridade absoluta aos direitos de crianças e adolescentes, impondo à família, à sociedade e ao Estado o dever de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, garantindo-lhes, com primazia, o direito à vida, saúde, alimentação e educação (CF/88, art. 227). O Estatuto da Criança e do Adolescente reafirma a doutrina da proteção integral (Lei 8.069/1990, art. 4º), orientando a atuação jurisdicional para o melhor interesse do menor.

No plano infraconstitucional, o dever de sustento decorre do poder familiar e da obrigação alimentar, a ser prestada conforme as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante (CCB/2002, art. 1.694, §1º; CCB/2002, art. 1.696; CCB/2002, art. 1.703). O direito-dever de fiscalização do genitor não guardião quanto à manutenção e educação da prole encontra fundamento no CCB/2002, art. 1.589 e foi expressamente positivado quanto à prestação de contas pelo CCB/2002, art. 1.583, §5º.

Fechamento: A abertura de conta em nome do alimentando, com movimentação assistida por seu representante, materializa o princípio do melhor interesse, assegura transparência e concretiza a função protetiva da verba alimentar.

6.2. Jurisdição voluntária e poder geral de cautela

A providência é típica de jurisdição voluntária, vocacionada a promover e resguardar interesses de incapazes, com rito flexível e orientado por equidade e prudente arbítrio judicial. O CPC disciplina a jurisdição voluntária e autoriza o processamento de pedidos correlatos aos interesses de incapazes e à administração de seus bens (CPC/2015, art. 719; CPC/2015, art. 721; CPC/2015, art. 723; CPC/2015, art. 725), com intervenção do Ministério Público (CPC/2015, art. 178).

A tutela provisória pode ser concedida sempre que presentes probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). Em matéria alimentar, a urgência é in re ipsa, pela natureza de subsistência da verba, justificando a expedição imediata de alvará para abertura da conta vinculada ao menor.

Fechamento: A jurisdição voluntária e a tutela de urgência conferem base normativa suficiente para a medida pretendida, assegurando rápida e efetiva proteção de interesse de incapaz.

6.3. Transparência e fiscalização da verba alimentar

A conta bancária específica em nome do menor promove segurança e rastreabilidade dos depósitos alimentares, alinhada ao poder-dever de fiscalização e à destinação exclusiva dos valores à criança/adolescente, conforme a ratio dos precedentes que reconhecem a viabilidade da prestação de contas em favor do alimentando (CCB/2002, art. 1.583, §5º), e que privilegiam a tutela concreta do melhor interesse.

Fechamento: A medida não apenas facilita o cumprimento da obrigação, como previne desvio de finalidade e viabiliza a comprovação da correta destinação, quando necessária, em consonância com os princípios da dignidade e da proteção integral.

7. TESES DOUTRINÁRIAS EXTRAÍDAS DE ACÓRDÃOS

A prisão civil do devedor de alimentos encontra respaldo no rito executivo especial previsto na legislação processual, sendo admitida para a cobrança das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que vencerem no curso do processo, conforme orientação da Súmula 309/STJ. No âmbito do habeas corpus, não se admite dilação probatória acerca da capacidade financeira do alimentante, tampouco sobre a suficiência dos pagamentos ou eventuais justificativas para o inadimplemento, dada a cognição sumária desse remédio constitucional. Assim, a prisão civil pode ser mantida quando demonstrado o inadimplemento reiterado e injustificado, sendo a análise de eventual alteração da situação financeira do devedor matéria própria da ação revisional de alimentos.

A prisão civil do devedor de alimentos é medida coercitiva autorizada pelo ordenamento jurídico para o adimplemento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que vencerem no curso do processo, conforme orientação da Súmula 309/STJ, sendo incabível, na via do habeas corpus, a dilação probatória acerca da real capacidade financeira do devedor ou da suficiência dos pagamentos realizados.

A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS ESTÁ AUTORIZADA PARA AS TRÊS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E AS QUE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO, SENDO INADMISSÍVEL, NA VIA DO HABEAS CORPUS, A DISCUSSÃO ACERCA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E SUFICIÊNCIA DOS PAGAMENTOS.