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CPP - Código de Processo Penal

Artigo 240


Título VII - DA PROVA
Capítulo XI - DA BUSCA E DA APREENSÃO
Art. 240

- A busca será domiciliar ou pessoal.

§ 1º - Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:

a) prender criminosos;

b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;

c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;

d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;

e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;

f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;

g) apreender pessoas vítimas de crimes;

h) colher qualquer elemento de convicção.

§ 2º - Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras «b» a «f» e letra «h» do parágrafo anterior.

Jurisprudência Selecionada do artigo 240

44 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.5471.0003.0200
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de bens apreendidos. 1) violação ao CPP, art. 654, § 2º, CPP. CPP. Excesso de prazo. Descabimento de habeas corpus para restituição de bens apreendidos. 2) restituição de bens apreendidos. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 3) violação aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Omissão na análise de documentação comprobatória de compatibilidade entre o rendimento auferido e os bens apreendidos. Inocorrência. Julgador que não está obrigado a refutar todas as teses defensivas. 4) violação ao CPP, art. 131, I. Inocorrëncia. Levantamento da constrição que esbarra no CP, art. 91, II, «b». 5) ausência de prequestionamento. 5.1) violação ao CPP, art. 125. Constrição mantida nos termos do CPP, art. 118. 5.2) violação ao CPP, art. 156. Ônus da acusação de demonstrar origem ilícita dos bens ou sua ligação com os crimes cometidos. 6) agravo regimental desprovido.

«1 - Não cabe a concessão de habeas corpus para restituição de bens apreendidos porque o writ visa proteger o direito de liberdade de locomoção. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.4151.1002.6700
STJ
- Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Mandado de busca e apreensão. Denúncia anônima. Instrumento noticiador de fato ilícito. Flagrante. Invasão de domicílio. Respaldo legal. Crime permanente. Prova testemunhal. Depoimentos prestados na fase inquisitorial. Ratificação judicial. Possibilidade. Nulidades não configuradas. Pleito de absolvição. Impossibilidade na via eleita. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza da droga apreendida. Fundamento válido. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.3922.0006.9300
STJ
- Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Busca e apreensão. Fundamentação concreta da medida. Prisão preventiva. Elementos concretos e idôneos. Imposição de medidas cautelares alternativas à prisão. Impossibilidade. Recurso em habeas corpus não provido.

«1 - O pedido de representação por busca e apreensão formulado pela autoridade policial foi fundamentado em diversas diligências investigatórias e em elementos concretos que deram conta da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e de organização criminosa no imóvel objeto da diligência, motivo pelo qual não há como acolher a alegação de que o pleito não foi instruído «com base empírica a sustentá-lo». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.5500.0007.0800
STJ
- Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Violação do CPP, art. 240 e CPP, art. 250. Nulidade na prisão em flagrante. Violação de domicílio. Improcedência. Acórdão impugnado que firmou a existência de indícios de crime permanente no local da prisão. Desnecessidade de mandado. Precedentes desta corte e do STF. Violação do CP, art. 33. Suposta ilegalidade no regime inicial de pena. Improcedência. Réu reincidente com circunstância judicial negativa. Regime fechado adequado. Violação do CPP, art. 387, § 2º. Irrelevância. Circunstâncias que, por si sós, afastam a possibilidade de regime inicial mais brando. Agravo regimental improvido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 183.2483.0004.1000
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Busca e apreensão. CPP, art. 240. Ilegalidade não demonstrada. Mandado fundamentado e que especifica adequadamente o endereço do cumprimento da constrição, faz menção à pessoa e delimita o espectro da diligência. Precedentes. Consunção entre os crimes de operação de instituição financeira sem autorização (Lei 7.492/1986, art. 16) e evasão de divisas (Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único). Inexistência de relação de crime-meio e crime-fim. Precedentes. Crime de lavagem de capitais. Lei 9.613/1998, art. 1º. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Nulidade da r. Sentença. Ausência de correlação com a denúncia. Incidência da circular 3.345/2007 do bacen ao delito de evasão de divisas. Inaplicabilidade. Alegação de violação aos CPP, art. 383 e CPP, art. 384; fixação do quantum máximo pela continuidade delitiva e inadequação da aplicação do Lei 9.613/1998, art. 12, § 4º. Teses não enfrentadas pelo tribunal a quo. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e inovação recursal. Recurso especial desprovido. Decisão mantida.

«I - A busca e apreensão empreendida na hipótese, determinada por ordem judicial, atende os preceitos legais, pois não se reveste de conteúdo genérico ou inespecífico. Ao contrário, como bem anotado pelo Tribunal a quo, a MM. Juíza houve por fundamentar a ordem, fazendo constar do mandado o endereço do cumprimento da constrição, a menção à pessoa, a delimitação do espectro da diligência e a fundamentação legal. Ilegalidade não evidenciada na espécie. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.6274.0000.0000
STJ
- Penal e processual penal. Governador do estado de Minas Gerais denunciado com três supostos associados por corrupção passiva. Empresários a quem se imputa corrupção ativa. Inépcia da inicial. Peça que atende às prescrições legais. Rompimento de acordo de colaboração premiada por parte do Ministério Público federal, firmado com um dos denunciados. Afirmação que não se confirma. Irrelevância das preliminares. Defesa que parte de pressupostos de fato equivocados e divorciados da realidade. Desatenção aos marcos temporais. Do processo. Superveniência de colaborações premiadas nas quais os colaboradores assumem o compromisso de entregar todo material útil de que dispõem. Meios de prova que despontam como fontes autônomas e independentes, inviabilizado qualquer reconhecimento de alegado vício nos elementos probatórios originais. Defesa que se demite de indicar quais seriam as provas supostamente contaminadas pelas nulidades que afirma existirem e que interessem à ação penal em curso. Fatos que não condizem com este processo. Alegação de investigação deflagrada por denúncia anônima. Irrelevância da arguição. Fundada suspeita de posse de elementos característicos de corpo de delito. Crime permanente. Busca e apreensão legitimada. Desnecessidade de formalização escrita de denúncia oriunda de fonte humana. Inaplicabilidade do CPP, art. 9º a atos que antecedem a instauração do inquérito. Alteração de competência por fato superveniente. Inocuidade da arguição, no caso, pela ausência de ato praticado pelo Juiz que perdeu a competência. Alteração que não afeta a validade dos atos processuais anteriores, originados do juízo então competente. Ratificação dos atos. Alegação de conhecimento prévio de que a investigação tinha por alvo governador de estado que não se sustenta. Justa causa configurada para o exercício da ação penal em relação a todos os denunciados. Corrupção ativa praticada por quem é solicitado a pagar vantagem indevida. Lei que não distingue se a oferta ou promessa se faz por sugestão ou solicitação do funcionário. Vícios no acordo de colaboração premiada que não podem ser discutidos por quem dele não fez parte. Materialidade e autoria demonstradas. Denúncia recebida. Síntese do fato

«1 - Denúncia que resulta de parte da denominada «Operação Acrônimo» e que consubstancia UMA de três Ações Penais (APn 843, APn 836 e APn 865) e de quatro outras investigações sobre crimes em tese praticados pelo Governador do Estado de Minas Gerais, FERNANDO DAMATA PIMENTEL (as outras, Inquéritos 1.103, 1.105, 1.106 e 1.122), na qual é a ele imputada conduta descrita no artigo 317, caput, c/c CP, CP, art. 327, § 2º. A EDUARDO LUCAS SILVA SERRANO e a BENEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO indigita-se o crime descrito no artigo 317, caput, c/c artigos 29 e 30 do mesmo Diploma. A PEDRO AUGUSTO DE MEDEIROS é apontado o delito do CP, CP, art. 317, caput, c/c artigo 29 do mesmo codex e a MARCELO BAHIA ODEBRECHT e JOÃO CARLOS MARIZ NOGUEIRA o tipo do CP, CP, art. 333, caput, também. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 177.3100.4002.3700
STJ
- Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo incidente de sequestro. Instrumento de defesa. Embargos. Contumácia do recorrente. Decisão acerca do sequestro. Natureza definitiva. Ajuizamento de mandado de segurança substitutivo do meio de impugnação cabível. Prazo da apelação decorrido in albis. Decisão de inadmissibilidade do apelo. Recurso em sentido estrito. Cabimento. Inércia. Trânsito em julgado do processo incidente de sequestro. Incidência da Súmula 267/STF. Vedação legal à utilização de mandado de segurança (Lei 12.016, art. 5º, III). Ausência de direito líquido e certo. Exame do arcabouço fático. Dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança. Capítulo do mérito do sequestro. Decadência do mandamus. Recurso desprovido.

«1. O sequestro é medida assecuratória cujo deferimento acarreta a indisponibilidade dos bens móveis ou imóveis adquiridos pelo agente como proveito da infração penal ou produto indireto (fructus sceleris). Em interpretação contrario sensu do CPP, art. 132, no caso de imóveis, igualmente possível o sequestro do produto direto da infração (producta sceleris), porquanto incabível apreensão (CPP, art. 240, § 1º, b), somente aplicável ao produto direto de bens móveis. A finalidade precípua do sequestro é garantir a reparação do dano causado pelo delito e a perda do produto ou proveito auferido pelo agente com a prática do crime, evitando-se, pois, benefício decorrente da própria torpeza. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 177.3100.4002.4000
STJ
- Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo incidente de sequestro. Alienação antecipada de veículo sequestrado. Necessidade de demonstração de deterioração, depreciação ou dificuldade na manutenção do bem. Ocorrência. Determinação do juízo de depósito do valor da alienação em conta vinculada ao juízo penal. Legalidade. Recurso desprovido.

«1. O sequestro é medida assecuratória cujo deferimento acarreta a indisponibilidade dos bens móveis ou imóveis adquiridos pelo agente como proveito da infração penal ou produto indireto (fructus sceleris), cuja finalidade precípua é garantir a reparação do dano causado pelo delito e a perda do produto ou proveito auferido pelo agente com a prática do crime, evitando-se, pois, benefício decorrente da própria torpeza. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.5725.8007.2400
STJ
- Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Mandado de busca e apreensão. Denúncia anônima. Instrumento noticiador de fato ilícito. Respaldo legal. Nulidade não configurada. Pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (CF/88, art. 5º, LV). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 178.1712.4000.3500
STF
- Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Formação de cartel. Distribuição e revenda de gás de cozinha. Busca pessoal. Apreensão de documentos em automóvel. Inexistência de ilegalidade.

«1. Apreensões de documentos realizadas em automóvel, por constituir típica busca pessoal, prescinde de autorização judicial, quando presente fundada suspeita de que nele estão ocultados elementos de prova ou qualquer elemento de convicção à elucidação dos fatos investigados, a teor do § 2º do CPP, art. 240 - Código de Processo Penal. ...(Continua)

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