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CP - Código Penal

Artigo 163


Título II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
Capítulo IV - DO DANO
  • Dano
Art. 163

- Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:

Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

CP, art. 16.
CPP, arts. 29 a 38.
Lei 3.924/1961, art. 29 (Monumentos arqueológicos e pré-históricos)
Lei 9.099/1995, art. 60, 61 e 89 (Juizado Especial)
Lei 9.605/1998, art. 65 (Crimes e infrações administrativas contra o meio ambiente)

Dano qualificado

Parágrafo único - Se o crime é cometido:

I - com violência à pessoa ou grave ameaça;

II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave;

III - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos;

Lei 13.531, de 07/12/2017, art. 2º (Nova redação ao inc. III)
  • Redação anterior (da Lei 5.346, de 3/11/1967): «III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista;»
Lei 5.346, de 3/11/1967 (Nova redação ao inc. III. Vigência em 07/12/1967)
CF/88, arts. 20, 26 e 37, XIX e XX.

IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

CPP, arts. 29 a 38.
Lei 9.099/1995, art. 89 (Juizado especial criminal. Suspensão do processo)

Jurisprudência Selecionada do artigo 163

85 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.4782.5006.2800
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa com emprego de arma de fogo. Roubo triplamente circunstanciado. Dano qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Ação penal complexa (pluralidade de réus e de crimes imputados). Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.1783.4009.5100
STJ
- Processo penal. Recurso em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º I Lei 12.850/2013, art. 2º; CP, art. 180, §§ 1º e 2º, e CP, art. 163, parágrafo único. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Quantidade de droga apreendida. Aplicação da Lei penal. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5624.0000.1600
STF
- Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crimes de roubo majorado, receptação, desacato, dano e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. CP, art. 157, § 2º, I, II, CP, art. 180, CP, art. 331, CP, art. 163, parágrafo único, III, do CP e Lei 10.826/2003, art. 16. Alegado excesso de prazo. Necessidade de se aferir a duração razoável do processo à luz das especificidades do caso concreto. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Pleito de revogação da custódia cautelar. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Supressão de instâncias. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - No que condiz à alegação de excesso de prazo, não pode a razoável duração do processo ser aferida de modo dissociado das especificidades da hipótese em exame. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.9111.2005.4500
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio. Pronúncia. Desclassificação. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - No caso, o Tribunal a quo confirmou a sentença de pronúncia, por entender haver indícios de materialidade e autoria do delito de tentativa de homicídio pontuando que «não há elementos suficientes para afirmar que o acusado não agiu com animus necandi, destarte, não há falar em desclassificação da conduta para quaisquer dos delitos apontados nas razões recursais» (e/STJ, fl. 370). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.7174.7003.1000
STJ
- Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. CP, art. 129, § 9º; CP, art. 163, parágrafo único, III; e, CP, art. 331, na forma do CP, art. 69, CP. Crimes de lesão corporal, dano qualificado e desacato. Circunstância judicial desfavorável. Conduta social. Não indicação de elemento concreto. Exasperação indevida na pena-base. Agravo regimental desprovido.

«1 - À míngua de indicação, na sentença, de fundamentos concretos aptos a valorar negativamente o vetor da conduta social do Condenado, mostra-se indevida a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 188.6981.6005.8900
STJ
- Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Crime de dano qualificado. Art. 163, parágrafo único, III, do CP. Dano qualificado praticado contra patrimônio público. Destruição de tornozeleira eletrônica para evasão. Ausência de dolo específico. Animus nocendi. Ausência. Precedentes.

«1 - Para a caracterização do crime tipificado no CP, art. 163, parágrafo único, III, é imprescindível o dolo específico de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, ou seja, a vontade do agente deve ser voltada a causar prejuízo patrimonial ao dono da coisa, pois, deve haver o animus nocendi. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.4194.2006.9200
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 163 militar. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, concluir pela ausência de dolo na conduta do agravante e decidir pela sua absolvição, demandaria, invariavelmente, o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.2365.7009.3600
STJ
- Penal. Agravo regimental em recurso especial. Dano qualificado. CP, art. 163, parágrafo único, III. Bem de propriedade de organização da sociedade civil de interesse público. Oscip. Analogia in malan partem. Ação penal privada. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Extinção da punibilidade. CP, art. 107, VI. Restabelecimento da r. Sentença.

«Não é possível qualificar o dano cometido a bem privado - de propriedade da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, OSCIP - ainda que por afetação deste a uma atividade pública, sob pena de ocorrência de analogia in malan partem. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 183.2483.0004.3500
STJ
- Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Dano qualificado. CP, art. 163, parágrafo único, III. Distrito federal. Empresas concessionárias de serviços públicos. Ausência no rol. Delegação. Analogia in malam partem. Inviabilidade. Improvimento.

«1 - Os serviços públicos são prestados, em regra, diretamente pelo Estado, através de seus órgãos e agentes, e custeados pelos impostos que os administrados pagam ao Fisco, como nos casos dos serviços de saúde e de segurança pública. Todavia, a execução de alguns serviços é delegada a entes privados, que o exercem em nome próprio, por sua conta e risco, como, por exemplo, as empresas de transporte público. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 183.1531.6005.6300
STJ
- Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dano qualificado. Inépcia da denúncia. Atipicidade da conduta imputada ao réu. Animus nocendi não descrito. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ...(Continua)

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