LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 125


Parte Geral -
Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título III - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
Capítulo II - DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE
  • Denunciação da lide. Hipóteses de cabimento
Art. 125

- É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;

II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

§ 1º - O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.

§ 2º - Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.

Jurisprudência Selecionada do artigo 125

25 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.5214.4005.1900
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Conclusão favorável à parte agravante. Ausência de interesse em recorrer. Violação dos CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 760 e CPC/2015, art. 125. Não demonstração. Súmula 284/STF. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, CPC. Não incidência. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 197.5214.4004.9000
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Pretensão de denunciação da lide terceira transportadora das mercadorias. Objetivo. Transferir responsabilidade da culpa a terceiro. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Ônus da prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se admite a denunciação da lide com fundamento no CPC/2015, art. 125, II se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro. Precedentes. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 197.0911.9002.7100
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não conhecido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 196.3760.9000.7600
STJ
- Processo civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Alegação de violação do CCB/2002, art. 618. Violação do CPC/1973, art. 70, CPC/2015, art. 125. Não configurada. Denunciação da lide. Prescrição. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ.

«I - Trata-se na origem de agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a prescrição e indeferiu o pedido de denunciação da lide. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 196.8811.9000.4000
TJRS
- Agravo de instrumento. Seguros. Pedido de denunciação à lide formulada pelo autor de ação indenizatória negada em primeiro grau. Mantido decisum atacado. CPC/2015, art. 126.

«No caso, a parte autora pretende, tardiamente, proceder à correção do polo passivo da presente demanda através de denunciação à lide, o que não há de se admitir, primeiro, porque não há a incidência, neste caso, de qualquer das hipóteses de admissibilidade deste instituto (CPC/2015, art. 125); segundo, porque não formulada a pretensão na petição inicial, conforme previsto no CPC/2015, art. 126. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 196.8811.9000.3100
TJSP
- Recurso. Agravo de instrumento. Acidente de veículos. Ação de reparação de danos. Denunciação da lide. CPC/2015, art. 125.

«A denunciação da lide é admitida apenas ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, ou nas hipóteses em que, por decorrência de direta determinação da lei ou de contrato, se mostra automática a obrigação do denunciado de responder pelas consequências da derrota que, na lide principal, possa vir a sofrer o denunciante (CPC/2015, art. 125, I e II). Agravante que busca denunciação da lide de terceiro supostamente responsável pela ocorrência de acidente automobilístico. Inadequação. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 196.8811.9000.5200
TJDFT
- Agravo de instrumento. Sentença parcial de julgamento do mérito. Pedido de manifestação judicial sobre prova produzida em réplica. Pedido de declaração de preclusão da prova. Inovação. Não conhecimento. Honorários advocatícios. Extinção parcial da ação por desistência do autor. Fixação de honorários com base no valor dos pedidos extintos. Impossibilidade. Valor excessivo e desproporcional. Apreciação equitativa. Manutenção. Denunciação da lide. Pretensão reparatória por dano material e moral. Alegação de má-fé contratual. Ausência de evicção ou previsão contratual ou legal de direito de regresso. Imputação da responsabilidade aos denunciados. Questão controvertida impassível de ser resolvida em denunciação da lide. Extinção da denunciação. Ônus sucumbencial do denunciante. Decisão mantida. CPC/2015, art. 129.

«1. Não comporta conhecimento o pedido formulado pelo recorrente visando impor ao Juiz da causa manifestação sobre prova colacionada aos autos pela agravada, ou para que esse elemento de informação sejam desconsiderados, pois essas pretensões não foram objeto de deliberação na decisão agravada, representando inovação inadmissível sobre questão que ainda pende de deliberação no processo de origem. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 196.8811.9000.5100
TJRJ
- Apelação cível. Ação de responsabilidade civil. Colisão entre automóvel e composição férrea. Vítimas fatais. Pedido de indenização por danos morais e materiais. Denunciação à lide da seguradora. Sentença de improcedência. Perda do objeto da lide secundária. Condenação da denunciante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da denunciada. Recurso da denunciante. CPC/2015, art. 125, II. CPC/2015, art. 129.

«- Pretende a Recorrente o afastamento de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ao argumento de que, tendo sido julgada improcedente a ação principal, resta prejudicada a lide secundária. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 196.8811.9000.3800
TJSP
- Denunciação sucessiva da lide. Seguradora. Indeferimento pelo juízo a quo. Agravo de instrumento. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 125, II e § 2º. Agravante que trouxe aos autos cópia de seguro vigente no período compreendido pela narrativa fática expendida na petição inicial. Denunciação da lide que tem por finalidade privilegiar a economia processual, resolvendo questão atinente a eventual ação de regresso, tornando desnecessário o aforamento de outra demanda. Possibilidade de uma única denunciação sucessiva, promovida pela primeira denunciada, contra quem seja responsável por indenizá-la. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 196.8811.9000.3700
TJMS
- Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c perdas e danos. Denunciação da lide do alienante antecessor. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 125.

«I. O CPC/2015, art. 125, § 2º autoriza «uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma». ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Denunciação da lide
CPC/1973, art. 70 (Denunciação da lide).
SEM SESSAO MODAL
© 2019 Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital