Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título III - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
Capítulo II - DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE

  • Denunciação da lide. Hipóteses de cabimento
Art. 125

- É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;

II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

§ 1º - O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.

§ 2º - Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.

2 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 163.5721.0012.7100
TJRS
- Direito privado. Responsabilidade civil. Boate kiss. Direito de regresso. Ação autônoma. Possibilidade. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Não cabimento. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de conhecimento. Indenização por danos morais. «boate kiss». Fase saneadora. Denunciação da lide. Descabimento. Direito de regresso. Inexistência.
«Inexistindo direito de regresso, não se aplicam ao caso as hipóteses elencadas nos incisos do CPC/2015, art. 125. Impossibilidade de denunciação da lide com supedâneo no CPC/2015, art. 125, II, se a parte denunciante visa a eximir-se de responsabilidade civil, imputando a terceiros os fatos danosos. Ademais, é descabida a denunciação da lide quando introduzir fundamento novo à causa, dando ensejo à ampliação do âmbito de cognição judicial, e, desse modo, comprometendo os princípios da economia e da celeridade processuais. Eventual direito de regresso poderá ser exercido em ação autônoma, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 125, § 1º. Outrossim, cuidando-se de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, porquanto o CDC, art. 88 prevê a possibilidade do exercício de direito de regresso em ação autônoma. RECURSO DESPROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 183.8754.9000.0000
STJ
- Evicção. Denunciação da lide. Hipóteses de cabimento. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema. CPC, art. 70, I e III. CPC/2015, art. 125, § 1º. CCB/2002, art. 456.
«[...] 7. Da denunciação da lide (CPC, art. 70, I e III)



Sustenta o recorrente a obrigatoriedade de denunciação da lide ao alienante anterior, Marconi Alves de Lima de Flavis, para resguardar os seus direitos resultantes da evicção.



O TJ/SP, ao analisar a questão, registrou que, de fato, seria cabível a denunciação da lide; no entanto, porque já estaria o processo pronto para o julgamento quanto à matéria de fundo, tal medida, naquele momento, acarretaria prejuízo à celeridade. Ademais, consignou que a denunciação não é condição para o eventual direito de regresso. Confira-se este trecho do acórdão:



@OUT = A denunciação da lide era cabível na hipótese. O apelante haveria de ser ressarcido da pessoa que lhe vendeu o veículo, se vier a ser condenado a indenizar a autora em razão do bloqueio do bem alienado. Haverá, ao menos entre o apelante e quem lhe vendeu o bem, a incidência do disposto no CCB/2002, art. 447.



@OUT = É que o apelante poderia invocar a evicção contra quem lhe vendeu o automóvel, uma vez que ele o teria perdido por decisão judicial, amparada em fato anterior ao negócio que realizaram (Nelson Rosenvald, Código Civil Comentado, Côord. Cezar Peluso, Manole, 2012, p. 5131514).



@OUT = Contudo, a denunciação não é condição para o eventual direito de regresso:



@OUT = [...]



@OUT = E não há conveniência e utilidade na anulação do processo para autorizar a denunciação da lide, pois tal fato implicaria prejuízo à celeridade do processo, que está pronto para ser julgado quanto à matéria de fundo.



@OUT = Tal providência, a esta altura, não permitiria que se atendesse o fim último do instituto: conferir maior celeridade às demandas: (fls. 280-281, e-STJ – sem grifos no original)



Com efeito, a 3ª Turma já decidiu que «o estado avançado do processo – após a prolação de sentença de mérito, por exemplo – não recomenda o deferimento do pedido de denunciação da lide sob pena de afronta aos mesmos princípios que o instituto busca preservar», e que «o direito que o evicto tem de recobrar o preço que pagou pela coisa evicta independe, para ser exercido, de ter ele denunciado a lide ao alienante» (REsp 1.243.346/SP, julgado em 01/12/2015, DJe de 09/12/2015). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 852.408/SP, 3ª Turma, julgado em 24/05/2016, DJe de 06/06/2016; REsp 1.332.112/GO, 4ª Turma, julgado em 21/03/2013, DJe de 17/04/2013; REsp 916.107/SC, 4ª Turma, julgado em 15/03/2012, DJe de 19/04/2012; REsp 880.698/DF, 3ª Turma, julgado em 10/04/2007, DJ de 23/04/2007.



@JURNUM = 1.332.112/STJ (Evicção. Conceito. Exercício dos direitos advindos da evicção. Denunciação da lide. Desnecessidade. Coisa julgada. Trânsito em julgado da decisão. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a necessidade de denunciação da lide para fins do exercício do direito à evicção. Precedentes do STJ. CPC, art. 70, CPC, art. 76 e CPC, art. 474. CCB/2002, arts. 447 e 456. CCB/2002, art. 1.117).



@JURNUM = 1.243.346/STJ (Recurso especial. Embargos de terceiro. Denunciação da lide. Alienante. Evicção. Cabimento, em tese. Ausência de obrigatoriedade. Princípios da economia e da celeridade processuais. Observância. Precedentes).



@JURNUM = 916.107/STJ (Denunciação da lide. Medida mal indeferida. Estado adiantado do processo. Deferimento que não contempla a celeridade e a economia processual. Inviabilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 70.).



@JURNUM = 880.698/STJ (Direito civil e processual civil. Recurso especial. Compra e venda de imóvel rural. Evicção. Ação de indenização por perdas e danos. Denunciação da lide. Ausência de obrigatoriedade. Natureza da venda. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Juros moratórios. Sucumbência recíproca).



@JURNUM = 852.408/STJ (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Evicção. Desnecessidade de oferecer denunciação da lide para garantir o direito resultante da evicção. Agravo improvido).



A propósito, convém mencionar que o CPC/2015 revogou expressamente o CCB/2002, art. 456, dispondo o § 1º do art. 125 que, na hipótese de evicção, o direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.



Constata-se que, neste ponto, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. ...» (Minª. Nancy Andrighi).»

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Denunciação da lide
CPC, art. 70 (Denunciação da lide).

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