Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Sentença sem resolução do mérito
Art. 485

- O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial;

II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

VIII - homologar a desistência da ação;

IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e

X - nos demais casos prescritos neste Código.

§ 1º - Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 2º - No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.

§ 3º - O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

§ 4º - Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

§ 5º - A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

§ 6º - Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.

§ 7º - Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.

84 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 186.7782.3000.2400
STJ
- Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. CPC/2015, art. 485, V. Inexistente. Servidor público. Plano de classificação de cargos e carreiras da União. Juros moratórios até a expedição dos precatórios. Possibilidade. Orientação firmada no recurso extraordinário 579.431/RS. Precedentes desta corte. Improcedência do pedido.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça passou a perfilhar a orientação da Excelsa Corte, firmada em sede de repercussão geral reconhecida no RE 579.431/RS, no sentido de que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório.

2 - Ação Rescisória improcedente.»

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Doc. LEGJUR 181.5970.3011.0000
TJSP
- Apelação cível e reexame necessário. DIREITO À SAÚDE. FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. SUBSTÂNCIA NOVA, DE USO EXPERIMENTAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. Autora acometida de câncer de mama. Preliminares: Reconhecimento da ilegitimidade passiva da USP. Extinção do processo, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Legitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo. O Estado possui legitimidade em relação ao objeto litigioso. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de prova pericial, diante da documentação juntada aos autos. Mérito. Registro na Anvisa inexistente. Órgão especial que decidiu pelo não fornecimento da substância nos autos do recurso de Agravo Regimental 2205847-43.2015.8.26.0000/ 50000 interposto pelo Estado de São Paulo. A substância tem efeitos desconhecidos nos seres humanos, não possui o necessário registro e a sua distribuição poderá acarretar graves consequências aos pacientes. Inadmissível a liberação de substância sintetizada em laboratório, que não é medicamento aprovado e que vem sendo utilizada sem um mínimo de rigor científico, porque não foram realizadas pesquisas exaurientes que permitam estabelecer uma correlação segura e indubitável entre seu uso e a hipotética evolução relatada. Sentença reformada para julgar extinto o processo em relação à USP e julgar improcedente a ação em relação à Fazenda do Estado de São Paulo, com inversão do ônus da sucumbência, observada a gratuidade judiciária concedida ao autor. Recursos providos.

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Doc. LEGJUR 181.5970.3007.6200
TJSP
- Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. ÓBITO DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO DA LIDE POR FATO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Ação judicial de natureza personalíssima. 2. Perda do objeto da lide, por fato superveniente, em razão do óbito da parte autora. 3. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente, em Primeiro Grau. 4. Relativização do princípio da causalidade, inviabilizando a fixação dos ônus decorrentes da sucumbência. 5. Precedentes da jurisprudência desta C. 5ª Câmara de Direito Público, deste Tribunal de Justiça. 6. Sentença, reformada. 7. Processo julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, sem a fixação dos ônus decorrentes da sucumbência. 8. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, prejudicados.

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Doc. LEGJUR 181.5970.3008.7900
TJSP
- Recurso de apelação. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PEB-1. PRETENSÃO À PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS PARA O ANO LETIVO DE 2.016. ORDEM DENEGADA. DECURSO DO TEMPO. PERDA DE OBJETO DA LIDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. Inviabilidade de reversão da situação discutida nos autos, em face do término do ano letivo. 2. Fato consumado, ante o decurso do tempo. 3. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau. 4. Perda de objeto do mandado de segurança, por fato superveniente. 5. Processo julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, prejudicado.

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Doc. LEGJUR 181.6473.9006.2600
TJSP
- Interesse processual. Prestação de contas. Contrato bancário. Movimentações em conta corrente. Ingresso com ação para obter informações de lançamentos efetuados pelo banco. Cabe ao correntista indicar os lançamentos que suscitaram as dúvidas, bem como apontar o período determinado sobre o qual se busca esclarecimentos. Hipótese em que o pedido é genérico e insuficiente à caracterização do interesse processual da autora. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Análise do recurso prejudicada.

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Doc. LEGJUR 181.5970.3009.3200
TJSP
- Apelação cível. DIREITO À SAÚDE. FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. SUBSTÂNCIA NOVA, DE USO EXPERIMENTAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. Autora acometida de câncer de mama. Preliminares: Reconhecimento da ilegitimidade passiva da USP. Extinção do processo, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Legitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo. O Estado possui legitimidade em relação ao objeto litigioso. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de prova pericial, diante da documentação juntada aos autos. Atestada por médico a evolução do quadro clínico do paciente. Mérito. Registro na Anvisa inexistente. Órgão especial que decidiu pelo não fornecimento da substância nos autos do recurso de Agravo Regimental 2205847-43.2015.8.26.0000/ 50000 interposto pelo Estado de São Paulo. A substância tem efeitos desconhecidos nos seres humanos, não possui o necessário registro e a sua distribuição poderá acarretar graves consequências aos pacientes. Inadmissível a liberação de substância sintetizada em laboratório, que não é medicamento aprovado e que vem sendo utilizada sem um mínimo de rigor científico, porque não foram realizadas pesquisas exaurientes que permitam estabelecer uma correlação segura e indubitável entre seu uso e a hipotética evolução relatada. Sentença reformada para julgar extinto o processo em relação à USP e julgar improcedente a ação em relação à Fazenda do Estado de São Paulo, com inversão do ônus da sucumbência, observada a gratuidade judiciária concedida ao autor. Recursos providos.

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Doc. LEGJUR 181.5970.3005.9900
TJSP
- Agravo de instrumento ?-ação declaratória. TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. Pretensão de que a requerida se abstenha de cobrar ICMS sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, especialmente a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD). Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, em relação à Companhia Piratininga de Força e Luz. CPFL. Irresignação da autora. Cabimento. Concessionária que tem interesse no deslinde da controvérsia, notadamente na pretensão inicial de suspensão dos descontos respectivos, a ser por ela cumprido e implementado na fatura de energia elétrica. Precedente desta Colenda Câmara. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 181.6473.9005.8300
TJSP
- Interesse processual. Ação de obrigação de fazer. Nítida pretensão à exibição exclusiva de documento pelo réu. Processo ajuizado na vigência do CPC/2015. Falta de interesse de agir caracterizada, uma vez que o atual código extinguiu a cautelar exibitória autônoma. Inadequação da via processual eleita. Ademais, necessário o prévio pedido administrativo válido, inocorrente no caso, como requisito de interesse de agir. Extinção do processo com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 181.6473.9006.2800
TJSP
- Extinção do processo. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Movimentações em conta corrente. Ingresso com ação para obter informações de lançamentos efetuados pelo Banco. Cabe ao correntista indicar os lançamentos que suscitaram as dúvidas, bem como apontar o período determinado sobre o qual se busca esclarecimentos. Hipótese em que o pedido é genérico e insuficiente à caracterização do interesse processual da autora. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Recurso prejudicado.

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Doc. LEGJUR 181.6665.8001.6100
TJSP
- Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de cobrança. Autor que não deu o devido andamento ao feito quando intimado. Descumprimento do disposto no CPC/2015, art. 485, III e § 1º. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, mantida. Recurso não provido.

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Parte. Morte
Parte. Falecimento
Petição inicial. Indeferimento
Possibilidade jurídica do pedido
Resolução do mérito
Sentença
CPC/2015, art. 485, I e VI (Interesse de agir. Falta. Sentença terminativa).
CPC, art. 458, e ss. (Sentença e coisa julgada).
CPC/2015, art. 321 (Petição. Emenda).
CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).
CPC/2015, art. 106 (Advogado. Causa própria).
CPC/2015, art. 17 (Interesse e legitimidade. Postulação em juízo).
CPC, art. 295 (Petição inicial. Indeferimento).
CPC, art. 267 (Extinção do processo sem resolução do mérito).
CPC, art. 3º (Interesse e legitimidade).
Lei 9.307, de 23/09/1996 (Vigência em 23/11/1996. Arbitragem)

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