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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 485


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo XIII - Da Sentença e da Coisa Julgada ()
Seção I - Disposições Gerais ()
  • Sentença sem resolução do mérito
Art. 485

- O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial;

II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

VIII - homologar a desistência da ação;

IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e

X - nos demais casos prescritos neste Código.

§ 1º - Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 2º - No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.

§ 3º - O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

§ 4º - Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

§ 5º - A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

§ 6º - Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.

§ 7º - Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.

Jurisprudência Selecionada do artigo 485

329 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 204.7205.1001.4700
STJ
- Processual civil. Execução fiscal. Extinção sem resolução do mérito. Relação jurídica tributária. Controvérsia em ação conexa. Honorários advocatícios. Equidade. Observância. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 485, VI e VIII.

«1 - Na ação executiva fiscal, o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais, de modo que, em regra, o «valor da condenação» e o «proveito econômico obtido» aos quais se refere o CPC/2015, art. 85, § 3º devem ter correlação com o crédito tributário controvertido. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.8314.4000.6500
TJMS
- Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Irregularidade na petição inicial constatada pelo magistrado. Determinação de emenda não atendida pelo autor. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 321 e CPC/2015, art. 485, I. Recurso ao qual se nega provimento. CPC/2015, art. 542.

«O CPC/2015, art. 321, parágrafo único autoriza o juízo a indeferir a inicial quando a peça apresentar irregularidades que, conquanto sanável e intimada a parte autora a fazê-lo, queda-se inerte. No caso, proferido despacho para emenda da inicial, o autor deixou transcorrer in albis o prazo concedido, o que impõe a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, I).» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.7205.1001.4900
STJ
- Recurso especial. Civil. Locação residencial. Prequestionamento. Ausência. Ação de despejo. Denúncia vazia. Notificação premonitória. Ausência. Obrigatoriedade. Extinção, sem resolução do mérito. Lei 8.245/1991, art. 46, § 2º. CPC/2015, art. 485.

«1 - Ação ajuizada em 11/04/2016. Recurso especial interposto em 23/05/2018 e atribuído a este gabinete em 31/11/2018. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5890.1001.2000
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Abandono da causa. CPC/2015, art. 485, III, § 1º. Conquanto não mencionada expressamente no dispositivo, as instâncias ordinárias podem determinar a intimação do advogado da parte autora, à luz das circunstâncias da causa. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo interno da autarquia estadual a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6911.7005.2000
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 13.254/2016, art. 8º. Edição da Medida Provisória 753/2016. Pretensão satisfeita. Perda do objeto. Necessidade da ação, ao tempo do ajuizamento do feito. Honorários de advogado. Princípio da causalidade. Cabimento. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6911.7003.6600
STJ
- Processual civil. Desistência dos embargos à execução fiscal. Adesão ao refis. Pagamento administrativo dos honorários advocatícios. Imposição legal para aderir ao parcelamento. Impossibilidade de nova condenação. CPC/2015, art. 90 e CPC/2015, art. 485, VIII. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A Presidência do STJ consignou: « Quanto à controvérsia, pela alínea «a» do permissivo constitucional, alega violação do CPC/2015, art. 485, VIII, e CPC/2015, art. 90, no que concerne ao cabimento dos honorários advocatícios na presente demanda, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): (....) Na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. « (fls. 4.658-4.659, e/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7604.9000.0400
STJ
- Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Segurança denegada, ante o abandono da causa, pelo impetrante, por mais de trinta dias. Procuração outorgada pelo impetrante a vários advogados. Substabelecimento, sem reservas, feito apenas por um dos advogados. Requerimento para que de todas as publicações e/ou intimações constem o nome do substabelecido. Observância. Inexistência de nulidade. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que denegara o mandado de segurança, tendo em vista o abandono da causa, pelo impetrante, por mais de trinta dias, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º c/c CPC/2015, art. 485, III, § 6º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7604.9002.8500
STJ
- Processual civil. Administrativo. Apreciação da questão da dosimetria de sanções impostas em ação de improbidade administrativa. Pretensão e reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público contra o Município de Iacanga e outros objetivando o reconhecimento da prática de improbidade administrativa. Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condenar os requeridos pela prática do ato de improbidade administrativa descrito na Lei 8.429/1992, art. 9º, caput. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para conceder a um dos acusados o deferimento do recolhimento do preparo recursal e dar parcial provimento ao recurso de outro acusado para extinguir a reconvenção que propôs, com fundamento no CPC/2015, art. 330, II, e CPC/2015, art. 485, VI, diante da manifesta ilegitimidade passiva do Ministério Público na qualidade de apelado reconvindo para responder aos seus termos; e para afastar a condenação constante apenas do dispositivo da r. sentença apelada, consistente na aplicação da pena de perda da função pública aos corréus. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.3623.5006.0900
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Servidor público. Aposentadoria especial. Concessão do benefício. Requisitos. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a anulação de decisão administrativa que indeferiu o benefício previdenciário, bem como o reconhecimento à aposentadoria, com valor da causa fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). Na sentença, reconheceu-se o direito ao benefício da aposentadoria especial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.3623.5005.4700
STJ
- Processo civil. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Fornecimento de água. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 17 e CPC/2015, art. 485. Relação jurídica de direito material. Interesse de agir. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando o restabelecimento de serviço de fornecimento de água, bem como indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar o restabelecimento do fornecimento de água. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ...(Continua)

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CPC/1973, art. 458, e ss. (Sentença e coisa julgada).
CPC/2015, art. 321 (Petição. Emenda).
CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).
CPC/2015, art. 106 (Advogado. Causa própria).
CPC/2015, art. 17 (Interesse e legitimidade. Postulação em juízo).
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