LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Novo Código de Processo Civil
(D. O. 17-03-2015)

Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo V - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • Recurso. Embargos de declaração. Prazo recursal. Interrupção. Efeito suspensivo
Art. 1.026

- Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

§ 1º - A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

§ 2º - Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

§ 3º - Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.

§ 4º - Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.

Doc. LEGJUR 184.3323.9002.7900
STJ
- Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Programa comunitário integrado de telefonia (procite). Contrato de participação financeira. Aporte financeiro de promitentes assinantes. Cessionário. Subscrição acionária. Incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária. Critério de retribuição em ações. Laudo de avaliação. Omissão. Inexistência. Recurso protelatório. Rejeição. Multa.
«1 - Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, suprir omissão, eliminar contradição ou corrigir erro material, vícios não identificados no acórdão embargado.

2 - Embargos de declaração que apenas reiteram alegações já repelidas em embargos de declaração anteriores são protelatórios, a ensejar a multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

3 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.»

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Doc. LEGJUR 184.2365.7002.1400
STJ
- Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.
«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes.

2 - A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal.

3 - Tendo em vista que tanto o acórdão proferido no agravo interno quanto os acórdãos proferidos nos embargos de declaração anteriores já haviam se manifestado de forma clara e fundamentada sobre as questões acerca das quais a embargante alega omissão, é de se reconhecer o manifesto propósito protelatório dos presentes aclaratórios a atrair a incidência da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, fixada, na hipótese, em 1% sobre o valor atualizado da causa.

4 - Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.»

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Doc. LEGJUR 170.3924.5000.0400
STF
- Multa e exercício abusivo do direito de recorrer
«- O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa.

A multa a que se refere o CPC/2015, art. 1.026, § 2º possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses.»

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Doc. LEGJUR 171.3811.6000.2400
STF
- Multa e exercício abusivo do direito de recorrer
«- O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa.

A multa a que se refere o CPC/2015, art. 1.026, § 2º possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer ea obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses.»

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Doc. LEGJUR 183.4453.3000.5000
STF
- Embargos declaratórios. Multa. Se os embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026.

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Doc. LEGJUR 183.4444.7000.4200
STF
- Embargos declaratórios. Multa. Se os embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026.

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Doc. LEGJUR 170.3975.7001.0300
STF
- Multa e exercício abusivo do direito de recorrer
«- O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa.

A multa a que se refere o CPC/2015, art. 1.026, § 2º possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer ea obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses.»

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Doc. LEGJUR 170.3975.7001.1000
STF
- Multa e exercício abusivo do direito de recorrer
«- O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa.

A multa a que se refere o CPC/2015, art. 1.026, § 2º possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses.»

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Doc. LEGJUR 170.4175.1000.6300
STF
- Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso manifestamente protelatório. Multa. Embargos não conhecidos.
«I - Ausência dos pressupostos de embargabilidade previstos no Código de Processo Civil.

II - Busca-se tão somente a rediscussão da matéria e os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma da decisão, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.

III - Embargos manifestamente protelatórios. Condenação à multa de 2% do valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 1.026, § 2º).

IV - Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 170.4225.6000.9300
STF
- Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Rffsa. Imunidade tributária.
«1. Possui natureza infraconstitucional a controvérsia relativa ao preenchimento, pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca. Precedente: RE-RG 959.489, de relatoria do Ministro Teori Zavascki (Tema 909).

2. Embargos declaratórios rejeitados, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.»

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