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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 1026


Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo V - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
  • Recurso. Embargos de declaração. Prazo recursal. Interrupção. Efeito suspensivo
Art. 1.026

- Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

§ 1º - A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

§ 2º - Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

§ 3º - Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.

§ 4º - Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1026

2782 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.5890.1001.7600
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cálculo de honorários sucumbenciais. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Impossibilidade. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - No caso, a coisa julgada materializada no dispositivo do título exequendo estipulou que a responsabilidade da seguradora, litisdenunciada, não poderia exceder os limites da garantia contratada, razão pela qual o Tribunal de origem asseverou, corretamente, que o percentual de 10%, a título de honorários sucumbenciais, deveria incidir sobre o montante da condenação a ser apurado na lide secundária, e não sobre o somatório das garantias previstas na apólice, assim como deseja o ora recorrente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5890.1001.5500
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Nítido caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou (c) corrigir erro material. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5890.1003.8700
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 932, III, c/c o CPC/2015, art. 1.021, § 1º ambos. Multa prevista no § 3º do CPC/2015, art. 1.026. Inaplicabilidade fixação de honorários recursais. Impossibilidade. Agravo interno não conhecido.

«1 - Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto nos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5890.1001.9800
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não se verifica no caso dos autos, porque a pretensão da parte embargante busca rediscutir matéria já decidida de maneira inequívoca pela Turma julgadora. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5890.1000.0400
STJ
- Processual civil. Mandado de segurança. Acórdãos da quarta turma do STJ. Rejeição de três embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial Acórdão/STJ. Pedido liminar satisfativo que se confunde com o mérito da impetração. Não cabimento da via mandamental contra ato judicial passível de impugnação por recurso próprio. Incidência da Súmula 267/STF. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência de direito líquido e certo. Não conhecimento do writ.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra acórdão da Quarta Turma do STJ, sob a relatoria do eminente Ministro Raul Araújo, proferido nos julgamentos relativos aos Edcl nos Edcl nos Edcl no Aglnt no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, por suposta omissão na apreciação de tese recursal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6171.1007.8600
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Juros moratórios. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Embargos de declaração protelatórios. Multa. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Cabimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6171.1000.4000
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Hipóteses de cabimento do incidente. Ausência. Pedido improcedente. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Além de a reclamação não se prestar para compelir os Tribunais de Apelação a aplicarem eventual tese firmada por esta Corte - mesmo que em recurso repetitivo (AgInt na Rcl 28.688, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 29/8/2016), no caso, a Justiça de São Paulo determinou, com base nos elementos fáticos produzidos no processo, a devolução de valores pagos corretagem. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6171.1000.3700
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Hipóteses de cabimento do incidente. Ausência. Pedido improcedente. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Além de a reclamação não se prestar para compelir os Tribunais de Apelação a aplicarem eventual tese firmada por esta Corte - mesmo que em recurso repetitivo (AgInt na Rcl 28.688, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 29/8/2016), no caso, a Justiça de São Paulo determinou, com base nos elementos fáticos produzidos no processo, a devolução de valores pagos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6171.1004.2200
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo. Reajustes abusivos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Antecipação de tutela. Impossibilidade de análise da medida em recurso especial. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Apreciação de questão de decisão liminar ou de tutela antecipada. Súmula 735/STF. Impossibilidade. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

«1 - O presente recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6171.1003.3800
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração de embargos de declaração. Recurso manifestamente protelatório. Inextistência de contradição. Descabimento.

«1 - Cuida-se dos segundos Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que rejeitou os Embargos de Declaração que manteve o não conhecimento de Recurso Especial. ...(Continua)

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