Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo V - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • Recurso. Embargos de declaração. Prazo recursal. Interrupção. Efeito suspensivo
Art. 1.026

- Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

§ 1º - A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

§ 2º - Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

§ 3º - Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.

§ 4º - Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.

1695 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 187.0192.1003.1400
STJ
- Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º. Multa. Majoração. CPC/2015, art. 1.026, § 4º.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

2 - Evidenciado o caráter manifestamente protelatório, impõe-se a majoração da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º para 10% (dez por cento).

3 - Embargos declaratórios rejeitados, com a majoração da multa processual para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo ser observadas as determinações do CPC/2015, art. 1.026, §§ 3º e 4º.»

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Doc. LEGJUR 186.5192.9004.8500
STJ
- Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Questões expressamente afastadas. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

2 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.»

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Doc. LEGJUR 186.5192.9004.8400
STJ
- Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Questões expressamente afastadas. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

2 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.»

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Doc. LEGJUR 186.5192.9004.5600
STJ
- Embargos de declaração em agravo interno. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Questões expressamente afastadas. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

2 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.»

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Doc. LEGJUR 186.5165.5004.8300
STJ
- Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Reiteração de argumentos. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Intuito protelatório. Multa.
«1 - A reiteração de argumentos já repelidos de forma clara e coerente destoa dos deveres de lealdade e cooperação que norteiam o processo e determina, consoante a sedimentada orientação jurisprudencial desta Corte, a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

2 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.»

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Doc. LEGJUR 175.4405.4001.4000
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão e contradição. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia. Demonstração de mera irresignação. Caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa.
«1. No caso, sobre a alegada omissão referente ao pedido de suspensão do processo, o acórdão embargado manifestou-se de forma expressa quando assinalou que «os fatos trazidos via a referida petição são supervenientes, inclusive, à interposição do presente recurso especial (datam de abril de 2016), razão pela qual se reportam a questões inovadoras. Descabe analisá-los no bojo deste feito, porque, do contrário, tal configuraria supressão de instância». Verifica-se, assim, que inexistiu qualquer omissão sobre a análise do requerimento, tratando-se de mera irresignação.

2. No que pertine à contradição suscitada, a afirmação de que o decreto expropriatório «não distou mais de seis meses da comunicação do resultado da vistoria ao expropriado» não implica a invalidação da assertiva de que o referido «prazo de seis meses se aplica entre a data da notificação da vistoria e a data da expedição da declaração expropriatória». Ao contrário, as duas informações se complementam, porque: a) se, no caso, entre a notificação da vistoria e a expedição do decreto expropriatório não se passaram mais de seis meses; b) não se pode dizer, por óbvio, que dito lapso não foi contado (ou não se aplicou) «entre a data da notificação da vistoria e a data da expedição da declaração expropriatória».

3. Outrossim, descabido o requerimento de aplicação do § 1º do CPC/2015, art. 1.026 ao caso em exame por duas razões básicas: a) primeiro, porque, em embargos de declaração, apenas se examina eventual vício no julgado (omissão, contradição ou obscuridade), o que não existe na hipótese; b) segundo, porque dito pedido é absolutamente inadequado quando há acórdão negando provimento à insurgência.

4. A insurgência revela propósito manifestamente protelatório e a utilização indevida dos aclaratórios, justificando a incidência da sanção prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.579.413/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016, e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.395.899/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22/6/2016.

5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa.»

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Doc. LEGJUR 186.5165.5004.2400
STJ
- Processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência de omissão. Caráter protelatório. Multa.
«1 - Novos embargos de declaração só se justificam quando se pretende sanar vício surgido pela primeira vez no julgamento anterior, o que não se verifica no caso dos autos.

2 - A pretensão manifestamente protelatória enseja a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

3 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.»

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Doc. LEGJUR 186.5165.5001.2800
STJ
- Processual civil. Título executivo extrajudicial. Execução definitiva. Levantamento. Caução. Agravo de instrumento. Desnecessidade e. 371/STJ. Embargos de divergência. Multa do CPC/2015, art. 1.026. Inexistência de similitude fática. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Desproveu-se o agravo interno confirmando decisão monocrática que considerou ausente a similitude fática entre os acórdãos. Cosiderou-se que a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º se dá à vista da constatação, caso a caso, do caráter protelatório dos embargos de declaração. Assim, seriam as circunstâncias do caso concreto que evidenciariam o propósito de causar empecilho ao curso processual.

II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos.

III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.

IV - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 175.4581.5002.4800
STJ
- Embargos de declaração nos embargos de declaração em agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Caráter protelatório evidenciado. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
«1. Da simples leitura das razões expendidas pela parte embargante, depreende-se que a tese levantada tem nítido caráter infringente, na tentativa de rejulgamento da causa pela via inadequada. Trata - se de embargos manifestamente protelatórios, sendo possível a aplicação de multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

2. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.»

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Doc. LEGJUR 186.4994.5002.7700
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional.

2 - A embargante, na verdade, pretende, mais uma vez, a rediscussão da matéria já decidida de maneira inequívoca pela Turma julgadora, pretensão esta que não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios.

3 - Não identificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, ou o abuso em sua oposição, não há como acolher o pedido de aplicação da penalidade do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

4 - Embargos de declaração rejeitados.»

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