Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 1026


Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo V - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
  • Recurso. Embargos de declaração. Prazo recursal. Interrupção. Efeito suspensivo
Art. 1.026

- Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

§ 1º - A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

§ 2º - Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

§ 3º - Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.

§ 4º - Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1026

2884 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 197.1670.8004.1100

- STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração opostos ao acórdão da apelação. Desnecessidade. Intuito protelatório na utilização dos declaratórios. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º do mantida. Agravo interno improvido.

«1 - Deve ser mantida a multa do parágrafo único do CPC/2015, art. 1.026, § 2º, aplicada pela Corte de origem, quando caracterizado o propósito manifestamente protelatório na utilização dos embargos de declaração. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.3294.8003.0800

- STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Obscuridade. Não indicação dos vícios. Alegação genérica. Impossibilidade. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Multa.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.026, é ônus do embargante a indicação específica dos vícios alegados. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.9941.0001.6300

- STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Questões expressamente afastadas. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.9530.6001.5300

- STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Caráter manifestamente protelatório. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.9250.2000.1400

- STJ Processual civil. Petição recebida como embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de vícios no acórdão embargado. Irresignação quanto à intempestividade de seu recurso. Questão atinente a contagem dos prazos processuais pacificada nesta corte. Advertência de que nova insurgência sobre o mesmo assunto poderá dar ensejo a aplicação da multa prevista no § 2º, do CPC/2015, art. 1.026.

«I - Nos termos da Portaria STJ/GDG 32 de 25 de Janeiro de 2018, que disciplinou os prazos durante o feriado de carnaval, os prazos que se iniciassem nos dias 12 e 13 de fevereiro de 2018, ficariam automaticamente prorrogados para o dia 14 subsequente (quarta-feira), o que demostra que no dia 14/02/2018 os prazos foram contados de forma normal, como dia útil regular, não havendo como se falar em dissenso neste Tribunal Superior sobre a matéria, a qual já foi decidida por esta Corte Especial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.8431.0001.6600

- STF Multa e exercício abusivo do direito de recorrer.

«O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o CPC/2015, art. 1.026, § 2º possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.1220.5002.1300

- STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro de fato e omissão. Inexistência. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1 - A embargante afirma que houve erro de fato, pois, ao contrário do que constou no acórdão embargado, a suspensão no julgamento, em razão da existência de Recurso Extraordinário no STF a ser processado no rito da repercussão geral, foi expressamente requerida. Acrescenta que o acórdão contém omissão relativamente à pacífica jurisprudência do STJ no sentido de sobrestar o Recurso Especial quando houver reconhecimento de repercussão geral sobre a matéria controvertida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.1220.5002.3700

- STJ Código de processo civil. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Caráter infringente. Intuito protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

«1 - A presente controvérsia foi solucionada em conformidade com a jurisprudência do STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.9250.2000.1700

- STJ Processual civil. Petição recebida como embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de vícios no acórdão embargado. Irresignação quanto à intempestividade de seu recurso. Questão atinente a contagem dos prazos processuais julgada nesta corte. Advertência de que nova insurgência sobre o mesmo assunto poderá dar ensejo a aplicação da multa prevista no § 2º, do CPC/2015, art. 1.026.

«I - Nos termos da Portaria STJ/GDG 32 de 25 de Janeiro de 2018, que disciplinou os prazos durante o feriado de carnaval, os prazos que se iniciassem nos dias 12 e 13 de fevereiro de 2018, ficariam automaticamente prorrogados para o dia 14 subsequente (quarta-feira), o que demostra que no dia 14/02/2018 os prazos foram contados de forma normal, como dia útil regular, não havendo como se falar em dissenso neste Tribunal Superior sobre a matéria, a qual já foi decidida por esta Corte Especial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.9250.2002.2700

- STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Caráter protelatório.

«1 - Embargos de terceiro visando a impenhorabilidade do valor. ...(Continua)

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