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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 1026


Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo V - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
  • Recurso. Embargos de declaração. Prazo recursal. Interrupção. Efeito suspensivo
Art. 1.026

- Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

§ 1º - A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

§ 2º - Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

§ 3º - Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.

§ 4º - Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1026

2254 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.5145.5001.8700
STJ
- Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divisão de terras particulares. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Ação de divisão de terras particulares. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5145.5002.3700
STJ
- Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Ação civil pública em razão de expurgos inflacionários. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5145.5003.8000
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes. Presunção do prejuízo. Aplicação da Súmula 83/STJ. Embargos de declaração considerados protelatórios. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador». (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 22/05/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5312.9002.3000
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não acolhimento. Embargos rejeitados.

«1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5312.9001.9400
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Omissão. Inexistência. 2. Aclaratórios objetivando propiciar futura interposição de recurso extraordinário. Impossibilidade. 3. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não cabimento. 4. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5312.9001.6800
STJ
- Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de omissão e contradição. Ofensa à coisa julgada. Não caracterizada. Embargos rejeitados com aplicação de multa.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5541.4000.3100
STJ
- Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vício previsto no CPC/2015, art. 1.022 do código fux. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1. O suposto vício integrativo, em verdade, não ocorreu. No ponto, as alegações repetem aquelas externadas no Agravo Interno e nos primeiros Aclaratórios, que esclareceram suficientemente a questão, denotando o intuito revisional da pretensão, incabível, como cediço, por meio de Embargos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5541.4000.4600
STJ
- Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vício previsto no CPC/2015, art. 1.022. Pedido de sobrestamento. Impossibilidade. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1. Os supostos vícios integrativos, em verdade, não ocorreram. No ponto, as alegações repetem aquelas externadas no Agravo Interno e nos primeiros Aclaratórios, que esclareceram suficientemente a questão, denotando o intuito revisional da pretensão, incabível, como cediço, por meio de Embargos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5541.4001.3100
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III do e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5541.4002.0500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Multas processuais impostas pelas instâncias ordinárias. Recurso especial questionando a legalidade das multas. Recolhimento prévio. Não cabimento. Reconsideração da decisão agravada. Ação de cobrança de honorários contratuais. Cumprimento de sentença. Omissão. Inexistência. Multa por litigância de má-fé. Fundamentação. CPC/2015, art. 80, IV e VII. Afastamento. Reexame de prova (Súmula 7/STJ). Multa em embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Ausência de fundamentação. Afastamento. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - O prévio recolhimento da multa processual como condição de admissibilidade do recurso cujo mérito discute, justamente, a legalidade da própria penalidade imposta ao recorrente não se mostra condizente com o melhor direito, constituindo indevido obstáculo ao pleno exercício do direito de defesa da parte. Reconsideração da decisão agravada. ...(Continua)

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