CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 1026


Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo V - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • Recurso. Embargos de declaração. Prazo recursal. Interrupção. Efeito suspensivo
Art. 1.026

- Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

§ 1º - A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

§ 2º - Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

§ 3º - Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.

§ 4º - Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.

1782 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.1384.9000.1900
STJ
- Recurso. Embargos de declaração e agravo de instrumento. Interposição em face da mesma decisão. Alegada violação Do CPC/2015, art. 1.024, §§ 4º e 5º, e do CPC/2015, art. 1.026. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema.

«... 2.2. Interposição de embargos de declaração e agravo de instrumento em face da mesma decisão. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.024, §§ 4º e 5º, e CPC/2015, art. 1.026. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=284'>Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5680.7002.1800
STJ
- Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os primeiros aclaratórios dos ora embargantes. Insurgência dos autores.

«1 - Os segundos embargos de declaração são servis para se veicular vícios contidos no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada, porquanto o prazo para a respectiva impugnação extinguiu-se por força da preclusão consumativa. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5680.7000.1200
STJ
- Processo civil. Embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Pedido de suspensão. Requisitos. Indeferimento. Omissão, contradição ou erro material. Ausência.

«1 - Embargos de declaração que apontam a suposta existência de omissão em sua fundamentação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5680.7000.5300
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Pretensão manifestamente protelatória. Reiteração. Elevação da multa.

«1 - A parte opôs embargos de declaração contra acórdão que reconheceu como manifestamente protelatórios os anteriores aclaratórios e aplicou a multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. No entanto, a embargante não aduziu argumentação que justificasse o cabimento do recurso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5400.8000.6100
STJ
- Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão não verificada. Caráter protelatório evidenciado. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º do que se impõe. Aclaratórios rejeitados, com aplicação de multa.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior assinala que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do CPC/2015, art. 1.022 e que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria devidamente analisada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2005.6400
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Contribuições sociais gerais. FGTS. Lei complementar 110/2001. Matéria constitucional. Apreciação reservada ao STF. Tese de contradição. Inocorrência. Acórdão que expressamente não conheceu do apelo nobre. Embargos rejeitados.

«1 - Os Embargos não se sustentam. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2003.6500
STJ
- Administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos protelatórios. Aplicação de multa. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2004.8000
STJ
- Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Obrigação de fazer. Sus. Cirurgia. Súmula 83/STJ e Súmula 126/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo MPE/MG contra o Coordenador da Central de Regulação do SUS Fácil de Uberaba para que seja realizada a internação de paciente em estabelecimento adequado para realizar tratamento cirúrgico de fratura transtrocanteriana devido a fratura no colo do fêmur. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2001.2600
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Deserção. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Caráter protelatório nos segundos aclaratórios. Aplicação da multa.

«1 - Consoante o decidido pelo Plenário do STJ na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2001.1900
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial. Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra decisão da Presidência do STJ que não conhece do Agravo em Recurso Especial. O Recurso Especial não foi admitido, considerando-se o não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, à Súmula 284/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=284'>Súmula 284/STF ( CPC/1973, art. 535), à Súmula 211/STJ' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stj&num=211'>Súmula 211/STJ e à consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de combater especificamente a Súmula 284/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=284'>Súmula 284/STF ( CPC/1973, art. 535) e a Súmula 211/STJ' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stj&num=211'>Súmula 211/STJ. ...(Continua)

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