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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 1026


Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo V - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
  • Recurso. Embargos de declaração. Prazo recursal. Interrupção. Efeito suspensivo
Art. 1.026

- Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

§ 1º - A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

§ 2º - Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

§ 3º - Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.

§ 4º - Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1026

2149 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.8112.2002.3800
STJ
- Embargos de declaração nos embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Caráter protelatório evidenciado. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio CPC/2015, art. 1.022. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8112.2000.1700
STJ
- Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Caráter protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7934.5001.2100
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão da rmi indeferida. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

«I - O presente feito decorre de ação que objetiva a revisão da RMI, para que todos os salários de contribuição que integram o salário de benefício sejam atualizados pelos índices da ORTN/OTN/BTN, com reflexos para fins de aplicação do ADCT/88, art. 58. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7934.5001.2000
STJ
- Tributário. Contribuição social. Funrural. Alteração da aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem trata-se de ação objetivando provimento para declarar a inexigibilidade da contribuição social incidente sobre a comercialização de produtos agrícolas. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, em juízo de retratação, o pedido de inexigibilidade da contribuição previdenciária foi rejeitado. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7934.5000.2500
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na petição no conflito de competência. Juízo em que se processa a liquidação judicial de sociedade cooperativa e juízo trabalhista. Prosseguimento da execução trabalhista em contraposição à determinação de suspensão de todas as execuções ajuizadas contra a sociedade cooperativa. Caracterização do conflito indicado. Prevalência da competência do juízo universal em que se processa a liquidação. Reconhecimento. Ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado. Manifesto intuito protelatório na oposição dos aclaratórios. Multa fixada em dois por cento do valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

«1 - Da análise do acórdão embargado, verifica-se que todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia foram exaustivamente analisadas pela Segunda Seção desta Corte Superior, não havendo contradição ou omissão a ser sanada, tratando-se, na verdade, de nítida tentativa do embargante em provocar nova discussão sobre questões já decididas, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5214.4000.4600
STJ
- Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5214.4001.8200
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em mandado de segurança. Omissão. Não ocorrência. Mera repetição de argumentos já examinados e repelidos. Embargos protelatórios. Multa.

«1 - A incidência dos juros e correção monetária, questão que a União deseja rediscutir, foi examinada e decidida pelo órgão colegiado, não existindo, nesse contexto, omissão a ser reparada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5434.3001.4200
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa indevida de cobertura de tratamento médico. Mero inadimplemento contratual. Dano moral indenizável. Inexistência. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, a negativa indevida de plano de saúde para cobertura das despesas com tratamento médico do segurado não configura, de imediato, dano moral indenizável, devendo a possível reparação ser verificada com base no caso concreto, diante da constatação de situação que aponte a afronta a direito da personalidade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8913.5002.6800
STJ
- Processual civil. Administrativo. Improbidade. Condutas previstas nos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

«I - Na origem, o presente feito decorre de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro objetivando a responsabilização das partes requeridas por irregularidades praticadas na celebração do convênio de cooperação técnico-científica entre a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e a Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro-RioZoo, «e», de outro lado, o Criadouro Tropicus, Associação Cultural, Científica e Educacional. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para alterar as sanções aplicadas, determinando a suspensão dos direitos políticos. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8913.5003.1100
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ...(Continua)

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