Legislação

CDC - Código de Defesa do Consumidor

Artigo 12

Título I - DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Capítulo IV - DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DOS DANOS
Seção II - DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO
  • Responsabilidade objetiva do fornecedor
Art. 12

- O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

CCB/2002, art. 931 (Responsabilidade objetiva. Produtos postos em circulação).

§ 1º - O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - sua apresentação;

II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi colocado em circulação.

§ 2º - O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

§ 3º - O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

I - que não colocou o produto no mercado;

II - que embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Jurisprudência Selecionada do artigo 12

205 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 170.2754.0002.3100

- STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Consumidor. Ação civil pública. Jogo de azar ilegal. Bingo. Inexistência de legislação que autorize a atividade. Indenização por dano moral coletivo. Cabimento.

«1. Na hipótese dos autos, o Ministério Público Federal promoveu Ação Civil Pública visando à condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, por exploração de bingo ilegal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7432.6200

- STJ Consumidor. Compra e venda de veículo novo. Defeitos de fabricação. Garantia do fabricante. CDC, art. 12.

«Eventuais defeitos de veículo novo enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Comprovados os defeitos do veículo novo, os danos devem ser indenizados pela ré, fabricante do bem respectivo.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 144.7244.0000.0600

- TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Acidente de consumo decorrente da explosão involuntária e destamponamento de garrafa de refrigerante. Lesões oculares que culminaram na perda da visão direita do consumidor. Nexo causal configurado. Causa atribuída à pressão do líquido na garrafa. Adoção de condutas de normas técnicas de qualidade e segurança que não eximem a responsabilização. Inexistência de excludentes. Má manipulação ou acondicionamento inadequado não demonstradas. Falta de alerta na embalagem do produto sobre o correto manuseio, que representa falha no dever de informação. Fabricante que responde pelo vício ou defeito de seus produtos, à luz da sistemática normativa adotada pelo Código de Defesa do Consumidor. Falha do produto que frustra a expectativa legítima do consumidor em relação à segurança oferecida pelo fabricante (CDC, art. 12, § 1º). Incidência da Teoria do Risco. Reparação integral dos danos materiais e morais devida, independe de culpa. Recursos da ré e do autor desprovidos.

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Doc. LEGJUR 144.1150.0001.2600

- TJMG Indenização por acidente com produto. Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização. Acidente com produto. Responsabilidade objetiva do fabricante do produto. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Elevação. Sentença parcialmente reformada

«- Tratando o caso de responsabilidade civil do fabricante de produtos, incide a norma do caput do CDC, art. 12. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 138.6870.0001.8600

- TJMG Direito do consumidor. Acidente de trânsito. Veículo com defeito de fabricação. Indenização. Acidente de trânsito. Veículo. Defeito de fabricação. Quebra do cubo da roda traseira responsabilidade do fabricante. CDC. Inversão do ônus da prova. Danos morais e materiais. Procedência

«- Nos termos do CDC, art. 12, o fornecedor, fabricante ou produtor tem responsabilidade objetiva pelos danos ocasionados ao consumidor decorrentes de defeito do produto. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 163.7853.5016.5600

- TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Defeito no sistema de segurança de veículo. Equipamento de proteção por bolsa de ar («Air bag») não acionado. Ocorrência de dupla colisão, traseira e frontal. Dispositivo que já havia apresentado defeito prévio e sofreu reparos. Dinâmica e violência das colisões que demonstram a falha do equipamento. Consumidor que não tem condições de definir responsabilidades individuais na intrincada rede contratual que envolve fornecedores de todos os componentes do veículo, terceirizações de serviços e as montadoras. Obrigação da ré prevista no CDC, art. 12. Responsabilidade do fabricante pelo fato do produto, com base na teoria do risco da atividade. Indenizatória procedente. Reparação de danos materiais e morais, estes fixados em quantia equivalente a 150 salários mínimos. Recurso conhecido e provido para estes fins.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0009.3000

- TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Aquisição de frango congelado com inseto. Relato de danos para além do simples vício do produto Defeito do produto caracterizado Interpretação do CDC, art. 12. Ausência de prova das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do referido dispositivo legal. Dever de indenizar. No caso concreto, dano moral comprovado. Indenização fixada. Ação parcialmente procedente. Apelação parcialmente provida.

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Doc. LEGJUR 138.7244.4003.6200

- TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Aquisição por consumidor de pacotes de pães. Constatação de bolor nos produtos, após o consumo de alguns. Produtos que estavam dentro do prazo de validade e na posse do autor há quatro dias. Imputação de culpa à ré pelo evento. Descabimento. Não comprovação. Fato do produto. Inaplicabilidade do CDC, art. 12. Necessidade de aferição de culpa, uma vez que dos fatos narrados não se conclui induvidosamente pelo defeito no produto. Dano moral inexistente. Improcedência da ação. Recurso adesivo do réu provido e do autor prejudicado.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 165.1240.0006.4700

- TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Consumidor que ao mastigar um pedaço de linguiça encontra em seu interior uma partícula de metal. Produção de ferimentos em sua boca. Responsabilidade da fabricante do produto. Reconhecimento. Aplicação do CDC, art. 12. Reembolso devido com as despesas médicas e de locomoção. Recurso provido em parte.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 107.1410.8000.4200

- STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Responsabilidade do fabricante. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o sistema de responsabilidade pela qualidade dos produtos e serviços fixado pelo CDC. CDC, art. 12.

«... Cinge-se a controvérsia em determinar a possibilidade de responsabilização do fabricante pelos danos morais e materiais decorrentes da ingestão de produto adquirido pelo consumidor final com o prazo de validade vencido, e cujo consumo trouxe riscos à sua integridade física. ...(Continua)

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