Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Título IX - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Capítulo I - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR

  • Solidariedade. Responsabilidade solidária
Art. 932

- São também responsáveis pela reparação civil:

CCB, art. 1.521, caput (dispositivo equivalente).

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

CCB, art. 1.521, I (dispositivo equivalente).

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

CCB, art. 1.521, II (dispositivo equivalente).

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

CCB, art. 1.521, III (dispositivo equivalente).

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

CCB, art. 1.521, IV (dispositivo equivalente).

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

CCB, art. 1.521, V (dispositivo equivalente).
58 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.0015.0002.5200
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Requisitos de reconhecimento da responsabilidade civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Redução da verba honorária. Reexame do conjunto fático-probatório. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC/2015».

2 - É bem verdade que, enfrentada a questão/tese pelo Tribunal a quo, haverá prequestionamento. No entanto, se a questão não houver sido examinada por esse, não obstante ter sido instada a se manifestar - ainda que em sede de embargos declaratórios - sobre os dispositivos legais supostamente violados (CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 439, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 932 e CCB/2002, art. 933; CF/88, art. 37, § 6º; Lei 6.404/1976, art. 159, § 7º, Lei 6.404/1976, art. 116, parágrafo único, Lei 6.404/1976, art. art. 117 e Lei 6.404/1976, art. art. 153; CDC, art. 4º, II, CDC, art. 17, CDC, art. 49, CDC, art. 83 e CDC, art. 84; e CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 85) fica impossibilitado o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, por aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

3 - Quanto à apontada ofensa a CF/88, art. 37, § 6º, vale reafirmar que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para, em sede de recurso especial, manifestar-se sobre suposta violação de dispositivo constitucional sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.

4 - Destarte, não há que se falar em revisão dos valores de honorário advocatícios, pois tal exercício exige a revisão de elementos fáticos-probatórios da demanda, providência que escapa ao âmbito do recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ.

5 - No que se refere à insurgência recursal pela alínea «c» do permissivo constitucional, efetivamente, da análise do termos do recurso especial, verifica-se que o recorrente não efetivou o necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em confronto, o que impede o conhecimento do recurso com base no dissídio pretoriano, de acordo com o estabelecido nos CPC/2015, art. 1.029, § 1º, e 255, § 1º, «a», e § 2º, do RISTJ.

6 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 190.2090.2003.5600
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Serviços médico-hospitalares. Falha na prestação do serviço. Danos morais e materiais. Conjunto fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).

2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese.

3 - A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que a responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação dos médicos contratados que neles trabalham, é subjetiva, dependendo da demonstração da culpa do preposto.

4 - A responsabilidade objetiva para o prestador do serviço prevista no CDC, art. 14, Código de Defesa do Consumidor, no caso, o hospital, limita-se aos serviços relacionados ao estabelecimento empresarial, tais como a estadia do paciente (internação e alimentação), as instalações, os equipamentos e os serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia). Precedentes.

5 - No caso em apreço, comprovada a falha no diagnóstico médico e no tratamento da enfermidade da agravada, o agravante responderá objetivamente pelos danos resultantes, na forma do CDC, art. 14, Código de Defesa do Consumidor, a exemplo da realização de exames e do tempo de internação alegadamente desnecessários.

6 - A comprovação da culpa do médico atrai a responsabilidade do hospital embasada no CCB/2002, art. 932, III, mas permite ação de regresso contra o causador do dano.

7 - Alterar as conclusões do tribunal de origem para excluir a responsabilidade do ora agravante e afastar a ocorrência dos danos morais e materiais suportados pela agravada demandaria a análise das circunstâncias fático-probatórias, procedimento inviável em recurso especial, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ.

8 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 190.0663.5004.2600
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Violação ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. CPC/1973, art. 131 e CPC/2015, art. 932, III, e CCB/2002, art. 933. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Não se verifica violação aos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, quando a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, analisando os temas necessários ao deslinde da controvérsia. A iterativa jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente fundamentação.

2 - A pretensão de análise de ofensa ao CPC/1973, art. 131, como apresentada nas razões do apelo nobre, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante disposto na Súmula 7/STJ.

3 - Tendo o Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, concluído que os documentos que instruem a ação monitória foram firmados pelo gerente comercial da sociedade empresária agravante, agindo em nome desta, a pretensão de alterar esse entendimento, sob alegada ofensa aos CCB/2002, art. 932, III, e CCB/2002, art. 933, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, como preconiza a já mencionada Súmula 7/STJ.

4 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 187.3130.9008.8300
STJ
- Administrativo e processual civil. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte de origem não utilizou o CCB/2002, art. 50, para solver sobre a responsabilidade dos recorrentes, mas de fundamentação diversa: responsabilidade objetiva dos sócios. Contudo os recorrentes não impugnaram esse ponto. A ausência de manifestação sobre esse fundamento atrai a incidência da Súmula 283/STF.

2 - O STJ entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea «a» do permissivo constitucional que alega violação à norma inadequada para modificar o entendimento do Tribunal local, como no caso sob exame, pois o CCB/2002, art. 412, se refere a cláusula penal no direito das obrigações, enquanto o Termo de Ajustamento de Conduta se traduz como negócio jurídico de direito administrativo. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia».

3 - Rever o entendimento do Tribunal a quo quanto à liquidez, certeza e exigibilidade do TAC implica reexaminar o contexto fático-probatório dos autos. Incide, na hipótese, da Súmula 7/STJ.

4 - A indicada afronta ao CCB/2002, art. 932, não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

5 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 187.0192.1005.8000
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança por danos materiais, prestação de serviços de hotelaria. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação dos CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 425, CCB/2002, art. 693, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 932. Ilegitimidade passiva. Rever as conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Negativa de prestação jurisdicional não configurada.

2 - A revisão das conclusões estaduais - acerca da legitimidade da recorrente para figurar no polo passivo da demanda - demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ.

3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.

4 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 186.5192.9004.3600
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Transferências bancárias efetuadas na conta conjunta pelo ex-companheiro da autora. 1. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Não demonstração da divergência jurisprudencial, nos moldes legais. 4. Agravo interno improvido.
«1 - No tocante à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 3º; CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 932 e CCB/2002, art. 933; e CDC, art. 6º, CDC, art. 14 e CDC, art. 83, constata-se que a argumentação apresentada no recurso mostra-se deficiente, atraindo, assim, a incidência da Súmula 284/STF.

2 - Verifica-se que seus conteúdos normativos não foram objeto de apreciação pelo Tribunal a quo. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso ter sido examinado na decisão atacada. Incidem, por analogia, o enunciado 282 do STF, bem como a Súmula 211/STJ.

3 - Consoante dispõe o RISTJ, é dever do recorrente mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, de modo a evidenciar a similitude fática entre os julgados e a divergência de interpretações, não sendo suficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como ocorreu na espécie (e/STJ, fls. 700-701).

4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 184.3061.5001.3000
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade civil objetiva do empregador em decorrência dos atos do funcionário e devido à teoria da guarda de coisa perigosa. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Existência dos danos alegados. Suficiência das provas. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Rejeita-se a apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022, pois o v. acórdão a quo não possui vício de omissão, obscuridade ou contradição, mas mero julgamento em desconformidade com os interesses da agravante.

2 - O v. acórdão estadual imputou responsabilidade civil à parte agravante sob dois fundamentos: (I) responsabilidade objetiva do empregador pelos atos de seus funcionários (CCB/2002, art. 932); e (II) teoria da guarda de coisa perigosa. Por sua vez, o recurso especial rebate apenas o primeiro fundamento, enquanto o outro permanece incólume. Incide, portanto, a Súmula 283/STF, aplicada por analogia.

3 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, assentou que os elementos da responsabilidade civil foram comprovados. Pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.

4 - É entendimento pacífico desta eg. Corte Superior que a análise acerca da suficiência do acervo probatório demanda revolvimento fático-probatório, providência incompatível com o apelo especial, conforme Súmula 7/STJ.

5 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.5002.8700
TST
- Responsabilidade solidária.
«A insurgência recursal contra o indeferimento do pedido de responsabilização solidária das reclamadas está fundamentada na alegação de ofensa aos CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 932, III, e CCB/2002, art. 942 e contrariedade a essa súmula. Todavia, a alegação de contrariedade à Súmula 331/TST, IV não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, ante a ausência de prequestionamento na instância ordinária, nos termos da Súmula 297/TST, itens I e II, do TST.

Além disso, não é possível conhecer do recurso de revista com fundamento nos CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 932 e CCB/2002, art. 942 do Código Civil quanto ao tema, porquanto não tratam especificamente sobre a responsabilidade solidária.

Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.9004.1600
TST
- Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Indenização por dano moral. Agressão física praticada por colega de trabalho nas dependências da empresa. Responsabilidade objetiva.
«Na hipótese em apreço, o Tribunal Regional concluiu que se tratou de acidente do trabalho, oriundo de ato ilícito praticado por um dos empregados da reclamada durante o horário de trabalho, em cumprimento de ordem da empresa. Nesse contexto, entendeu aplicável ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, o que afasta a necessidade de demonstração de culpa ou dolo da reclamada. Nos termos dos CCB/2002, art. 932, III, e CCB/2002, art. 933, aplica-se a responsabilidade objetiva ao empregador pelos atos praticados por seus empregados no exercício ou em razão do trabalho. Por outro lado, esta Corte Superior tem firme entendimento, reconhecendo que o empregado, vítima de agressão física perpetrada por colega no ambiente de trabalho, faz jus à indenização por dano moral. Assim, não socorre a reclamada a alegação de ausência de atitude ilícita praticada pela empregadora, por se entender que é objetiva a responsabilidade do empregador em casos de acidentes ocorridos durante a prestação de serviços. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 190.1063.4005.7600
TST
- Recurso de revista. 1. Compensação por danos morais. Acidente de trabalho. Registro de culpa da reclamada. Não conhecimento.
«A responsabilidade civil do empregador para compensar dano moral oriundo das relações de trabalho, em regra, baseia-se na teoria subjetiva, calcada na culpa do agente e prevista nos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil.

Assim, segundo esses preceitos, o dever de compensar passa, inevitavelmente, pela aferição da culpa do autor do dano, bem como da existência dos elementos dano e nexo causal.

Por outro prisma, esta Corte Superior tem entendido que o CF/88, art. 7º, XXVIII, ao assegurar ao trabalhador o direito ao pagamento de compensação por danos causados por culpa ou dolo do empregador, não obsta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, ainda mais quando a atividade empresarial desenvolvida pressupõe a existência de risco potencial à integridade física e psíquica do empregado, como prever a CLT, art. 2º.

Sobre a responsabilidade objetiva, o CCB/2002, no art. 927, parágrafo único, prevê, expressamente, a possibilidade de sua aplicação.

Assim, da interpretação dos dispositivos supracitados, tem-se que em casos excepcionais o ordenamento jurídico autoriza a adoção da teoria da responsabilidade civil objetiva, inclusive na seara trabalhista, quando a atividade empresarial desempenhada for de risco, hipótese em que o dever de indenizar prescinde do elemento culpa, fundamentando-se única e exclusivamente na existência dos elementos dano e nexo causal.

Ocorre que o cart. 927, parágrafo único, do Código Civil também faz referência aos casos especificados em lei, sendo certo que os CCB/2002, art. 932, III, e CCB/2002, art. 933 estabelecem, expressamente, que o empregador responde civilmente pelos atos praticados por seus empregados no exercício de suas funções, independentemente de culpa. Com isso, para a espécie, a responsabilidade objetiva do empregador decorre de previsão expressa em lei.

Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que o acidente de trabalho envolvendo o trabalhador, que sofreu lesões no ombro, em razão da queda de uma árvore provocada por outro colega de trabalho, ensejava a responsabilidade objetiva do empregador, na forma dos dispositivos supracitados. Além disso, entendeu demonstrada a culpa do empregador na ocorrência do evento danoso, o que tornava cabível o pagamento de compensação por danos morais.

Assim, levando-se em conta as premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido (Súmula 126/TST), sob qualquer prisma que se examine a responsabilidade civil da reclamada (objetiva ou subjetiva), não há como afastar o dano moral reconhecido pelo egrégio Tribunal Regional uma vez presentes todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil (ato ilícito, dano, nexo causal, culpa).

Recurso de revista de que não se conhece.»

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