Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 932

Parte Especial -
Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAçõES
Título IX - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Capítulo I - DA OBRIGAçãO DE INDENIZAR
  • Solidariedade. Responsabilidade solidária
Art. 932

- São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

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CCB/1916, art. 1.521 (dispositivo correspondente).