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Artigo 21


Capítulo I - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PESSOA
  • Vias de fato
Art. 21

- Praticar vias de fato contra alguém:

Pena - prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa, se o fato não constitui crime.

Parágrafo único - Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos.

Lei 10.741, de 01/10/2003 (Acrescenta o parágrafo)

Jurisprudência Selecionada do artigo 21

22 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 192.9355.6000.1300
STF
- Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Contravenção penal de vias de fato. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 c/c Lei 11.340/2006, art. 5º, III, e Lei 11.340/2006, art. 7º, I. Ausência de demonstração da existência de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 2º, c.c. RISTF, art. 327, § 1º. Agravo interno desprovido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.9052.3000.2300
STF
- Agravo regimental. Ausência de repercussão geral. Ofensa a dispositivos constitucionais não demonstrada. Necessidade de reexame de fatos. Óbice da súmual 279/STF. Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Materia infraconstitucional (tema 660). Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 183.4452.0000.2300
STF
- Habeas corpus. Direito penal. Contravenção penal. Vias de fato. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei 11.340/2006. CF/88, art. 226, § 8º. Direitos humanos da mulher. Sistema protetivo amplo. Interpretação da lei. Alcance. Infração penal. Crime e contravenção. Combate à violência em todas as suas formas e graus. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade.

«1. Paciente condenado à pena de 20 (vinte) dias de prisão simples, em regime inicial aberto, pelo cometimento da contravenção de vias de fato (Decreto-Lei 3.688/1941, art. 21). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 182.6293.1000.0500
STF
- Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo à contravenção penal de vias de fato. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Alegadas nulidades processuais. Supressão de instâncias. Ausência de exame de agravo regimental no tribunal a quo. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Inobservância do princípio da colegialidade. Inexistêcia de constrangimento ilegal.

«1. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: HC 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/02/2011. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.3804.3007.1200
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Vias de fato. Violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não cabimento. Jurisprudência pacífica do STJ. Agravo em recurso especial que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

«1. Restado comprovado nos autos a prática da contravenção penal inscrita no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 21 por ter o ora agravante agredido sua ex-companheira com chutes, empurrões, puxão de cabelo e tapas, no âmbito das relações domésticas, inviável torna-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, visto que, à luz da sólida jurisprudência desta Corte Superior, o inciso I do CP, art. 44 - Código Penal exige para tanto que o crime não tenha sido praticado com violência ou grave ameaça, requisito que alcança a contravenção penal em questão. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.2803.0008.1000
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da impetração. Contravenção penal. Sursis. Aplicação de pena de multa isoladamente (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21). Matéria que não foi debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

«1. A questão trazida na presente insurgência - aplicação exclusiva da pena de multa, cominada alternativamente no preceito secundário do LCP, art. 21 - não pode ser analisada por este Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a irresignação do ora agravante não foi apreciada pelo Tribunal de origem, fato que obsta a análise da impetração por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 177.9612.2009.2700
STJ
- Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal, ameaça, vias de fato e resistência. Arts. 129, § 9º, 147, por duas vezes, e 329 do CP e LCP, art. 21. Agravo que não atacou, especificamente, os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.4971.8004.8400
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Vias de fato. Contravenção penal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 (Lei das contravenções penais. Lcp). Aplicação conjunta do CP, CP, art. 61, II, f. CP e do rito da Lei 11.340/2006 (Lei maria da penha). Bis in idem não configurado. Agravo regimental desprovido.

«1. A aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, f, de modo conjunto com outras disposições da Lei 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 178.1495.1000.1800
STF
- Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Vias de fato cometida no âmbito familiar contra a mulher. Decreto-Lei 3.688/1941, art. 21. Reconhecimento do princípio da insignificância. Impossibilidade. Reprovabilidade da conduta evidente. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Mostra-se incabível a aplicação do princípio da insignificância «ante a excepcional vulnerabilidade da mulher no âmbito das relações domésticas» (RE 807.781/SP, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 9/10/15, a ensejar juízo de maior reprovabilidade da conduta praticada pelo agravante, que pôs em risco a integridade física da vítima. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 175.4905.9004.8600
STJ
- Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação. Inocorrência. Teses devidamente enfrentadas e fundamentadas. Dosimetria. Reincidência. Contravenção penal. Afastamento que se impõe. Confissão utilizada como fundamento da condenação do delito de tráfico. Aplicação da atenuante em tela. Inteligência da Súmula 545/STJ. Pedido de reconhecimento do privilégio. Impossibilidade. Contravenção penal que configura mau antecedente e condenação por associação pelo tráfico que evidencia a dedicação à atividade ilícita. Regime prisional fechado. Manutenção. Presença de circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ...(Continua)

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