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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 1023


Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo V - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
  • Recurso. Embargos de declaração. Prazo recursal
Art. 1.023

- Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

§ 1º - Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. [[CPC/2015, art. 229.]]

§ 2º - O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1023

503 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.0164.6000.5200
STJ
- Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, no acórdão embargado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.0164.6001.3200
STJ
- Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Termo inicial do prazo. Acórdão recorrido. Publicação. Distinção. Ata de julgamento.

«1 - O prazo legal para interposição dos embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, conforme os CPC/2015, art. 1.023, e 263 do RISTJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.3074.4002.8600
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, pois não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.3074.4002.8700
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, pois não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.3514.1004.9700
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo. Não conhecimento.

«1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 c/c CPC/2015, art. 1.023. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.3514.1005.8700
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Não observância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Recurso não conhecido.

«1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o decurso do prazo legal de cinco dias úteis, conforme os CPC/2015, art. 219 c/c CPC/2015, art. 1.023 . ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.3514.1001.3000
STJ
- Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, no acórdão embargado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.4010.1002.4200
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos anteriores intempestivos. Prazo. Interrupção. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1 - O prazo para opor embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.023. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.1755.2003.5500
STJ
- Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.

«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.0741.7002.3500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos nesta corte superior. Intempestividade. Ausência de expediente forense na corte de origem que não interfere no prazo recursal. Decisão da presidência mantida.

«1 - Hipótese em que a parte recorrente foi intimada da decisão embargada em 13/11/2018, sendo os embargos de declaração somente foram opostos em 23/11/2018. ...(Continua)

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