CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 1023


Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo V - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • Recurso. Embargos de declaração. Prazo recursal
Art. 1.023

- Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

§ 1º - Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229.

§ 2º - O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

384 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.5680.7001.8300
STJ
- Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, no acórdão embargado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 16/11/2018, na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5680.7000.7100
STJ
- Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Embargos de declaração não conhecidos.

«I - O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 14/11/2018 (quarta-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 16/11/2018 (sexta-feira), e o presente recurso foi interposto em 26/11/2018, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3013.4000.2300
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade.

«1 - O prazo para a oposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias úteis,consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.023, ressalvadas as hipóteses de ampliação do prazo recursal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.2245.1002.8300
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Não observância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Recurso não conhecido.

«1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o decurso do prazo legal de cinco dias úteis, conforme os CPC/2015, art. 219 c/c CPC/2015, art./c 1.023. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.2245.1003.1600
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Não observância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Recurso não conhecido.

«1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o decurso do prazo legal de cinco dias úteis, conforme os CPC/2015, art. 219 c/c CPC/2015, art./c 1.023. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.2245.1003.1500
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - Nos termos dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.023, o prazo para oposição de embargos de declaração é de cinco dias úteis. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.1783.4004.9300
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, pois não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8274.4001.0700
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023.

«1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos com inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8274.4005.7700
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, pois não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8274.4005.5400
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Propriedade industrial. Ação de abstenção de uso indevido da marca e nome comercial cumulada com pedido de indenização. Prescrição. Termo inicial. Dano permanente. Precedentes. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023), porquanto inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ...(Continua)

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