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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 1023


Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo V - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
  • Recurso. Embargos de declaração. Prazo recursal
Art. 1.023

- Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

§ 1º - Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229.

§ 2º - O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1023

414 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.3241.7001.1400
STJ
- Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios agravo interno agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido, em razão de sua intempestividade. Agravo interno não conhecido, pela incidência dos óbices do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e da Súmula 182/STJ. Primeiros embargos de declaração não conhecidos, pois não apontada a presença de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023. Reiteração de argumentos, em novos declaratórios. Caráter protelatório do recurso. Rejeição dos segundos embargos de declaração, com aplicação de multa.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 16/04/2019, que rejeitou os primeiros Embargos Declaratórios, opostos ao acórdão do Agravo interno Agravo em Recurso Especial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6000.9700
STJ
- Processual civil. Embargos declaratórios agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, acórdão embargado. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 21/05/2019, vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6001.5200
STJ
- Processual civil. Embargos declaratórios agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, acórdão embargado. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6000.9400
STJ
- Processual civil. Administrativo. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência da mácula apontada. Acórdão objeto do recurso prolatado em agravo de instrumento em autos de ação civil pública. Limitação ao exame da presença dos pressupostos para concessão da liminar. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação civil pública, deferiu o pedido liminar da União e determinou a imissão posse dos imóveis da Comarca de Quedas do Iguaçu/PR, inseridos perímetro denominado Rio das Cobras, situados em faixa de fronteira. Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso para afastar a ordem de imissão posse, permitindo o prosseguimento do feito até o encerramento da instrução processual. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6000.8500
STJ
- Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, acórdão embargado. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 16/04/2019. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6000.6500
STJ
- Processual civil. Embargos declaratórios agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, acórdão embargado. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9004.4200
STJ
- Processual civil. Embargos declaratórios agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, acórdão embargado. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 20/05/2019, vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9008.1800
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.023. Não conhecimento.

«1 - O prazo para opor embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.023. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9000.0000
STJ
- Embargos de declaração agravo interno nos embargos de declaração pedido de reconsideração exceção de suspeição. Intempestividade dos declaratórios. Recurso não conhecido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.023, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de cinco dias úteis. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9008.1400
STJ
- Embargos de declaração agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Embargos à execução. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência do embargante.

«1 - O prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.023. 1.1. caso concreto, os aclaratórios foram opostos após o transcurso do prazo legal sendo, portanto, intempestivos. ...(Continua)

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