LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Novo Código de Processo Civil
(D. O. 17-03-2015)

Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo V - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • Recurso. Embargos de declaração. Prazo recursal
Art. 1.023

- Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

§ 1º - Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229.

§ 2º - O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

326 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 172.0255.0002.9900
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.023. Não conhecimento. Precedentes do STJ.
«1. O prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.023.

2. No caso concreto, os aclaratórios foram opostos após o transcurso do prazo legal, portanto, são intempestivos.

3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 173.4223.5003.1200
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.023. Não conhecimento. Precedentes do STJ.
«1. O prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.023.

2. No caso concreto, os aclaratórios foram opostos após o transcurso do prazo legal, portanto, são intempestivos.

3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 173.4252.6000.1600
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão. Inexistência. Petição eletrônica. Protocolização direta no STJ. Feriado local. Suspensão do prazo. Inocorrência. Precedente da Corte Especial. Embargos rejeitados.
«1. «Os feriados locais não vinculam o Superior Tribunal de Justiça, de forma que inexiste suspensão de prazo quando a protocolização do recurso ocorrer diretamente nesta Corte» (AgInt nos EAREsp 770.623/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/12/2016, DJe 14/12/2016).

2. Publicado o acórdão embargado em 04/10/2016, terça-feira, foi intempestiva a apresentação do recurso integrativo, por meio eletrônico, somente em 13/10/2016, quando já exaurido, desde o dia 11/10/2016, o quinquídio legal estabelecido no CPC/2015, art. 1.023.

3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 180.5410.0001.0400
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Recurso não conhecido.
«1 - O prazo legal para oposição dos embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis, conforme o disposto no art. 219, c/c o 1.023, do CPC/2015, Código de Processo Civil, o que não foi observado no caso.

2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 173.4684.1000.8200
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal.
«1. A publicação do acórdão embargado ocorreu em 5/12/2016 (fl. 450), sendo que tal prazo recursal findou-se em 13/12/2016.

2. Os aclaratórios somente foram protocolados na Secretaria desta Corte Superior em 18/1/2017 (fl. 454) - fora, portanto, do prazo de cinco dias previsto no CPC/2015, art. 1.023.

3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 176.8582.9002.1300
STJ
- Processual civil. Mandado de segurança. ICMS. Imunidade e isenção tributária. Desembaraço aduaneiro. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Embargos de declaração. Intempestividade.
«I - Consoante a dicção do CPC/2015, art. 1.023, é de 5 (cinco) dias o prazo para oposição de embargos de declaração em face de sentença ou acórdão, iniciando-se o mesmo a partir do dia seguinte ao da publicação e computando-se somente os dias úteis na contagem do lapso.

II - A publicação do acórdão ocorreu no dia 9/5/2017, todavia os presentes embargos de declaração só foram opostos em 24/5/2017, o prazo para interposição dos aclaratórios encerrou-se em 15/5/2017 (CPC/2015, art. 1.023).

III - Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 176.8023.2001.8000
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Recurso não conhecido.
«1. O prazo legal para oposição dos embargos de declaração é de cinco dias úteis, conforme o art. 219 c/c 1.023 do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil.

2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 184.3803.5001.3700
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade verificada. CPC/2015, art. 1.023. Embargos não conhecidos.

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Doc. LEGJUR 174.0692.4001.9900
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Exercício profissional. Inversão dos ônus sucumbenciais. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias previstos no CPC/2015, art. 1.023.

2. O acórdão embargado foi considerado publicado em 15/12/2016 (certidão à fl. 348 e/STJ), razão pela qual o prazo para a oposição dos aclaratórios (CPC/2015, art. 1023) encerrou-se em 03/02/2017. Por sua vez, a petição dos presentes embargos de declaração (e/STJ fls. 351/352) somente foi protocolizada em 06/02/2017. Assim, é inafastável a intempestividade da insurgência.

3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 180.5483.5001.7200
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal.
«1 - O prazo recursal para a interposição dos aclaratórios findou-se em 4/9/2017, entretanto, os embargos de declaração somente foram protocolados na Secretaria desta Corte Superior em 21/9/2017 (fl. 296) - fora, portanto, do prazo de cinco dias previsto no CPC/2015, art. 1.023.

2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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