Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo V - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • Recurso. Embargos de declaração. Prazo recursal
Art. 1.023

- Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

§ 1º - Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229.

§ 2º - O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

359 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 173.3800.2004.7800
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.023. Não conhecimento. Precedentes do STJ.
«1. O prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.023.

2. No caso concreto, os aclaratórios foram opostos após o transcurso do prazo legal, portanto, são intempestivos.

3. Embargos de declaração não conhecidos.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 175.3861.1000.2500
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração na petição no recurso ordinário em mandado de segurança. Intempestividade evidenciada.
«1. São intempestivos os embargos declaratórios opostos fora do prazo legal, como previsto no CPC/2015, art. 1.023.

3. Embargos de declaração não conhecidos.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 184.8865.6000.3800
STF
- Embargos de declaração no agravo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Policial civil inativo do Distrito Federal. Licença-prêmio não usufruída. Conversão em pecúnia. Embargos de declaração. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.023. Embargos não conhecidos. Erro material. Correção ex officio. Possibilidade.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 184.5243.6003.0400
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não conhecimento.
«1 - Não se conhece de recurso interposto após o encerramento do prazo estabelecido pelo CPC/2015, art. 1.023, caput.

2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 175.4882.2001.9200
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias previstos no CPC/2015, art. 1.023.

2. O acórdão embargado foi considerado publicado em 17/03/2017 (certidão à fl. 476 e/STJ), razão pela qual o prazo para a oposição dos aclaratórios (CPC/2015, art. 1023) encerrou-se em 24/03/2017. Por sua vez, a petição dos presentes embargos de declaração (e/STJ fls. 479/485) somente foi protocolizada em 03/04/2017. Assim, é inafastável a intempestividade da insurgência.

3. Embargos de declaração não conhecidos.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 184.3803.5001.3700
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade verificada. CPC/2015, art. 1.023. Embargos não conhecidos.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 175.5610.1001.8200
STJ
- Processo civil. Recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos com inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023.

2. Embargos não conhecidos.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 175.5610.1003.4800
STJ
- Agravo interno em embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 1.023, Código de Processo Civil.

2. Agravo interno não provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 176.3040.2000.0800
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Intempestividade.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de cinco dias previsto no CPC/2015, art. 1.023, caput.

2. Embargos de declaração não conhecidos.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 176.3040.2001.8400
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não conhecimento.
«1. É intempestivo o recurso interposto quando já superado o prazo de 5 dias previsto no CPC/2015, art. 1.023.

2. Embargos de declaração não conhecidos.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já


Aguarde Carregando