LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 1023


Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo V - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
  • Recurso. Embargos de declaração. Prazo recursal
Art. 1.023

- Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

§ 1º - Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. [[CPC/2015, art. 229.]]

§ 2º - O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1023

445 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.5434.3000.5500
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso apresentado fora do prazo legal. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados. Acórdão devidamente fundamentado. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - É relevante esclarecer que estes embargos foram opostos fora do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, previsto no CPC/2015, art. 1.023. Conforme a certidão de fl. 455 (e/STJ), o acórdão foi publicado em 24/5/2018, considerando-se publicado no dia 25/5/2018, o que enseja o término do prazo recursal no dia 4/6/2018. Todavia, a petição inicial do recurso foi protocolada em 5/6/2018, tornando precluso o manejo de embargos de declaração. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 197.5434.3002.3500
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - O prazo legal para oposição dos embargos de declaração é de cinco dias úteis, conforme o disposto no CPC/2015, art. 1.023, c/c o CPC/2015, art. 219, o qual não foi observado no caso. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 197.0911.9003.2400
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, pois não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 197.1670.8004.2900
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, pois não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 197.1670.8004.3300
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, pois não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 197.1670.8004.3700
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, pois não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 197.1670.8004.6400
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.023: «Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 197.2332.6003.8100
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC/2015, art. 219, 224 e CPC/2015, art. 1.023. Decisão mantida.

«1 - O prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.023. No caso, os recorrentes não lograram demonstrar a tempestividade do recurso. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 197.2332.6002.8800
STJ
- Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, no acórdão embargado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 14/06/2019, na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 197.2792.7003.4100
STJ
- Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Embargos de declaração não conhecidos.

«I - O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 06/06/2019 (quinta-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 07/06/2019 (sexta-feira), e o presente recurso foi interposto em 17/06/2019 (segunda-feira), quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

COOKIE VISUALIZOU MODALSEM SESSAO MODAL
© 2019 Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital