logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 1023


Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo V - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
  • Recurso. Embargos de declaração. Prazo recursal
Art. 1.023

- Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

§ 1º - Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. [[CPC/2015, art. 229.]]

§ 2º - O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1023

462 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.5541.4001.1400
STJ
- Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, no acórdão ora embargado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 23/08/2019, que rejeitou os primeiros Declaratórios, opostos pelo ora embargante, destacando que, «se o acórdão ora embargado não conheceu do Agravo interno - mantendo a decisão que conheceu do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial - , não se lhe pode atribuir qualquer vício, quanto à matéria de fundo, que, por óbvio, não poderia ter sido apreciada». ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 198.6795.3003.7600
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade.

«1 - A embargante opôs embargos de declaração intempestivos, pois não observaram o prazo de 5 (cinco) dias conferido pelo CPC/2015, art. 1.023, contado na forma determinada pelo CPC/2015, art. 219. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 198.6795.3001.3100
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno e para o Agravo em Recurso Especial, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 198.1043.6000.0000
STJ
- Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no pedido de reconsideração na exceção de suspeição. Intempestividade dos declaratórios anteriores. Confirmação. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.023, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de cinco dias úteis. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 200.2063.7000.8100
STJ
- Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, no acórdão embargado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 23/08/2019, na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 200.2063.7002.3300
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.023: «Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.». ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 200.2063.7000.9600
STJ
- Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, no acórdão embargado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 23/08/2019, na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 200.2063.7001.0200
STJ
- Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Embargos de declaração não conhecidos.

«I - O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 22/08/2019 (quinta-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 23/08/2019 (sexta-feira), e o presente recurso foi interposto em 06/09/2019, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 200.2815.0006.7900
STJ
- Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, no acórdão embargado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 30/08/2019, na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 200.2815.0006.3700
STJ
- Processual civil e administrativo. Servidores públicos municipais. Urv. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão. Lei municipal. Súmula 280/STF.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 373, CPC/2015, art. 494, CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

SEM SESSAO MODAL