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Decreto 20.910, de 06/01/1932

Artigo


Art. 1º

- As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1º

2264 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.1101.6002.7500
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefício de auxílio-doença. Reconhecimento da prescrição da pretensão. Possibilidade do autor pleitear novo benefício de auxílio-doença.

«I - origem, trata-se de ação para concessão de restabelecimento de auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez em desfavor do INSS, sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6003.2400
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno recurso especial. Sentença transitada em jugado. Liquidação por arbitramento. Agravo de instrumento. Decisão que homologa cálculos. Acolhimento do laudo pericial. Prescrição. CTN, art. 168. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência de vícios, acórdão recorrido. Mero inconformismo. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5395.1003.9900
STJ
- Processual civil. Concurso público para professor. Acórdão inadequadamente fundamentado. Infringência ao CPC/2015, art. 489. Dever de enfrentar todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão do órgão julgador. Prejudicado os demais pedidos.

«1 - Consta dos autos que a recorrente prestou concurso para o cargo de Professor Efetivo de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, tendo sido aprovada em 3º lugar, quando o certame oferecia apenas duas vagas. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0324.3002.4200
STJ
- Processo civil. Administrativo. Dívida ativa não tributária. Multas e demais sanções. Alegação de violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º, Decreto 20.910/1932, art. 8º e Decreto 20.910/1932, art. 9º. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência por analogia da Súmula 282/STF. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - Trata-se na origem de ação de execução fiscal que objetiva cobrar dívida ativa e recuperação de crédito público. Na sentença a exceção de pré-executividade manejada pelo executado foi acolhida e o feito foi extinto sem resolução do mérito. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0324.3002.3900
STJ
- Tributário. Taxa anual por hectare. Tah. Prazo decadencial. Novo prazo decadencial de 10 (dez) anos instituído pela Lei 10.852/2004 é aplicável aos prazos em curso à época da sua edição, computando-se o tempo já decorrido sob a égide da legislação anterior. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.

«I - Discute-se nos autos a decadência do crédito relativo à Taxa Anual por Hectare (TAH). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0324.3002.3500
STJ
- Processo civil. Tributário. Irpf. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial da fazenda nacional provido para determinar o retorno dos autos.

«I - Trata-se na origem de ação ordinária na qual se objetiva a concessão da tutela antecipada, a fim de se suspender a execução fiscal de 002184-59.2012/4/05.8300, 22ª Vara-PE, e a anulação do débito fiscal imputado ao requerente. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada para, após adotado o regime de competência, prosseguir a execução fiscal do eventual saldo remanescente. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento, apenas para determinar que o Tribunal de origem aprecie, novamente, a ocorrência de prescrição no caso em tela, adotando como termo inicial do prazo prescricional a data em que o contribuinte tomou ciência do lançamento fiscal que pretendeu anular. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0324.3001.7800
STJ
- Seguridade social. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Revisão de ato de aposentadoria. Prescrição de fundo de direito.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou que é de cinco anos o prazo prescricional para o servidor inativo postular a revisão do benefício de aposentadoria, considerando-se como termo inicial a data em que aquele passou à inatividade, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Nesses casos, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, não se cogitando de relação de trato sucessivo. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 28/11/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.1730.4007.9300
STJ
- Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Argumentação dissociada dos fundamentos adotados na decisão agravada, que não a impugna de forma específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«1 - A utilização de argumentos dissociados dos fundamentos adotados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/08/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/04/2018. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3760.9001.3800
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Termo inicial. Notificação da decisão do processo administrativo. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Majoração de honorários recursais, em agravo interno. CPC/2015, art. 85, § 11. Descabimento. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3760.9001.4900
STJ
- Processo civil. Administrativo. Militar. Regime. Promoção. Ressarcimento por preterição. Possibilidade. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Omissão. Existência. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer por erro administrativo com pedido de tutela antecipada que objetiva promover, em ressarcimento de preterição, o requerente, ao posto de Tenente Coronel QOPM a contar de 21/04/2008 e simultaneamente ao posto de Coronel QOPM a contar de 21/04/2010, devendo receber o número que lhe competia na escala hierárquica. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o Estado do Maranhão a promover o autor ao Posto de Tenente-Coronel, em ressarcimento por preterição, a contar da data em que deveria ter sido promovido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência da prescrição do fundo de direito do pleito autoral. ...(Continua)

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