Art. 1º

- As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

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Doc. LEGJUR 191.0015.0001.9600
STJ
- Processual civil. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Ação de cobrança. Reajustes remuneratórios. Urv. Acórdão em confronto com a jurisprudência da corte. Recurso especial repetitivo 1.101.726/SP. prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Divergência jurisprudencial. Insuficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«I - Não se vislumbra a alegada violação ao Lei 8.880/1994, art. 22, I e II sob o fundamento de que, embora existam leis estaduais ratificando a aplicação do índice de conversão, tal benesse não atinge a recorrida.

II - Em verdade, o Tribunal de Origem, ao decidir sobre tal questão, manifestou-se nos termos desta Corte quando do julgamento do REsp 1.101.726/SP, sob o regime dos recursos repetitivos, no sentido de que «é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei 8.880/1994 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos da CF/88, art. 22, VI, é competência privativa da União legislação sobre o sistema monetário» (STJ, REsp 1.101.726/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 14/8/2009)

III - Ademais, considera este Tribunal Superior que a efetiva defasagem salarial, o percentual devido e a ocorrência da reestruturação remuneratória de carreira devem ser aferidos em liquidação de sentença. Nesses termos, confira-se: AgInt no AREsp 1058595/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018.

IV - Também não se constata afronta ao Decreto 20.910/1932, art. 1º e CCB/2002, art. 202, quanto à ocorrência da prescrição do fundo de direito, pois o aresto recorrido encontra-se alinhado ao entendimento proferido por esta Corte, no sentido de que, nas ações em que se pretende o recebimento de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, não ocorre a prescrição do fundo de direito, aplicando-se ao caso a Súmula 85/STJ, pois caracterizada a relação de trato sucessivo. Nesse sentido: AgReg no REsp 1313537/RS, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgamento 02/08/2016, DJe 16/08/2016 e AgRg no REsp 1412478/SP, Rel. Ministra Assussete Magalhães, SEGUNDA TURMA, julgamento 17/09/2015, DJe 28/05/2015.

V - Verifica-se, portanto, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido, aplicando-se, ao caso, o óbice da Súmula 83/STJ, in verbis: «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida».

VI - No tocante à parcela recursal referente ao CF/88, art. 105, III, «c», verifica-se que o recorrente não efetivou o necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em confronto, o que impede o conhecimento do recurso com base nessa alínea do permissivo constitucional.

VII - Conforme a previsão do RISTJ, art. 255, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula 284/STF. Nesse mesmo diapasão, confiram-se: REsp 1.656.510/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/4/2017, DJe 8/5/2017 e AgInt no AREsp 940.174/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/4/2017, DJe 27/4/2017).

VIII - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 191.0015.0001.9800
STJ
- Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do Lei 8.880/1994, art. 22, I e II; Decreto 20.910/1932, art. 1º e CCB/2002, art 202. Inexistente. Incidência da Súmula 85/STJ. Necessidade de manutenção do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83/STJ. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.
«I - Vislumbra a alegada violação ao Lei 8.880/1994, art. 22, I e II sob o fundamento de que, embora existam leis estaduais ratificando a aplicação do índice de conversão, tal benesse não atinge a recorrida.

II - O Tribunal de Origem, ao decidir sobre tal questão, manifestou-se nos termos desta Corte quando do julgamento do REsp 1.101.726/SP, sob o regime dos recursos repetitivos, no sentido de que é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei 8.880/1994 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos da CF/88, art. 22, VI, Constituição Federal, é competência privativa da União legislação sobre o sistema monetário (STJ, REsp 1.101.726/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 14/08/2009)

III - Considera este Tribunal Superior que a efetiva defasagem salarial, o percentual devido e a ocorrência da reestruturação remuneratória de carreira devem ser aferidos em liquidação de sentença.

IV - Também não se constata afronta ao Decreto 20.910/1932, art. 1º e CCB/2002, art. 202, quanto à ocorrência da prescrição do fundo de direito, pois o aresto recorrido encontra-se alinhado ao entendimento proferido por esta Corte, no sentido de que, nas ações em que se pretende o recebimento de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, não ocorre a prescrição do fundo de direito, aplicando-se ao caso a Súmula 85/STJ, pois caracterizada a relação de trato sucessivo.

V - Verifica-se, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido, aplicando-se, ao caso, o óbice da Súmula 83/STJ, in verbis: « Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida».

VI - No tocante à parcela recursal referente ao CF/88, art. 105, III, «c», verifica-se que o recorrente não efetivou o necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em confronto, o que impede o conhecimento do recurso com base nessa alínea do permissivo constitucional.

VII - Conforme a previsão do RISTJ, art. 255, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula 284/STF.

VIII - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 191.0015.0001.9200
STJ
- Processual civil. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Ação de cobrança. Reajustes remuneratórios. Urv. Acórdão em confronto com a jurisprudência da corte. Recurso especial repetitivo 1.101.726/SP. prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Divergência jurisprudencial. Insuficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«I - Não se vislumbra a alegada violação da Lei 8.880/1994, art. 22, I e II sob o fundamento de que, embora existam leis estaduais ratificando a aplicação do índice de conversão, tal benesse não atinge a recorrida.

II - Em verdade, o Tribunal de Origem, ao decidir sobre tal questão, manifestou-se nos termos desta Corte quando do julgamento do REsp 1.101.726/SP, sob o regime dos recursos repetitivos, no sentido de que «é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei 8.880/1994 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos da CF/88, art. 22, VI, Constituição Federal, é competência privativa da União legislação sobre o sistema monetário» (STJ, REsp 1.101.726/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 14/8/2009)

III - Ademais, considera este Tribunal Superior que a efetiva defasagem salarial, o percentual devido e a ocorrência da reestruturação remuneratória de carreira devem ser aferidos em liquidação de sentença. Nesses termos, confira-se: AgInt no AREsp 1058595/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/4/2018, DJe 23/4/2018.

IV - Também não se constata afronta ao Decreto 20.910/1932, art. 1º e CCB/2002, art. 202, quanto à ocorrência da prescrição do fundo de direito, pois o aresto recorrido encontra-se alinhado ao entendimento proferido por esta Corte, no sentido de que, nas ações em que se pretende o recebimento de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, não ocorre a prescrição do fundo de direito, aplicando-se ao caso a Súmula 85/STJ, pois caracterizada a relação de trato sucessivo. Nesse sentido: AgReg no REsp 1313537/RS, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgamento 02/08/2016, DJe 16/08/2016 e AgRg no REsp 1412478/SP, Rel. Ministra Assussete Magalhães, SEGUNDA TURMA, julgamento 17/09/2015, DJe 28/05/2015.

V - Verifica-se, portanto, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido, aplicando-se, ao caso, o óbice da Súmula 83/STJ, in verbis: «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida».

VI - No tocante à parcela recursal referente ao CF/88, art. 105, III, «c», verifica-se que o recorrente não efetivou o necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em confronto, o que impede o conhecimento do recurso com base nessa alínea do permissivo constitucional.

VII - Conforme a previsão do RISTJ, art. 255, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula 284/STF. Nesse mesmo diapasão, confiram-se: REsp 1.656.510/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/4/2017, DJe 8/5/2017 e AgInt no AREsp 940.174/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/4/2017, DJe 27/4/2017).

VIII - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 191.0015.0001.9400
STJ
- Administrativo. Alegação de violação do Lei 8.880/1994, art. 22, I e II. Análise dos critérios. Obrigatoriedade. Aferição em liquidação de sentença. Alegação de violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º e CCB/2002, art. 202. Inexistência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 85/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Incidência da Súmula 284/STF.
«I - Não se vislumbra a alegada violação ao Lei 8.880/1994, art. 22, I e II sob o fundamento de que, embora existam leis estaduais ratificando a aplicação do índice de conversão, tal benesse não atinge a recorrida.

II - O Tribunal de Origem, ao decidir sobre tal questão, manifestou-se nos termos desta Corte quando do julgamento do REsp 1.101.726/SP, sob o regime dos recursos repetitivos, no sentido de que é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei 8.880/1994 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do CF/88, art. 22, VI, Constituição Federal, é competência privativa da União legislação sobre o sistema monetário (STJ, REsp 1.101.726/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 14/08/2009)

III - Considera este Tribunal Superior que a efetiva defasagem salarial, o percentual devido e a ocorrência da reestruturação remuneratória de carreira devem ser aferidos em liquidação de sentença. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1058595/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018.

IV - Também não se constata afronta ao Decreto 20.910/1932, art. 1º e CCB/2002, art. 202, quanto à ocorrência da prescrição do fundo de direito, pois o aresto recorrido encontra-se alinhado ao entendimento proferido por esta Corte, no sentido de que, nas ações em que se pretende o recebimento de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, não ocorre a prescrição do fundo de direito, aplicando-se ao caso a Súmula 85/STJ, pois caracterizada a relação de trato sucessivo. Nesse sentido: AgReg no REsp 1313537/RS, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgamento 02/08/2016, DJe 16/08/2016; gRg no REsp 1412478/SP, Rel. Ministra Assussete Magalhães, SEGUNDA TURMA, julgamento 17/09/2015, DJe 28/09/2015.

V - Verifica-se, portanto, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido, aplicando-se, ao caso, o óbice da súmula 83/STJ, in verbis: « Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida».

VI - No tocante à parcela recursal referente ao CF/88, art. 105, III, «c», verifica-se que o recorrente não efetivou o necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em confronto, o que impede o conhecimento do recurso com base nessa alínea do permissivo constitucional.

VII - Conforme a previsão do RISTJ, art. 255, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula 284/STF.

VIII - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 190.9941.0000.9400
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 23/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II - No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pela incidência dos óbices das Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF, «e», em relação à alegada violação ao Decreto 20.910/1932, art. 1º, o apelo nobre «carece de fundamentação adequada, mormente porque não cuidou o recorrente de realizar a devida impugnação das razões utilizadas no acórdão combatido». O Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou todos os fundamentos do decisum, o que conduziu ao seu não conhecimento, cuja decisão ora é agravada regimentalmente.

III - No presente Agravo interno a parte recorrente apresenta razões outras, deixando de impugnar, novamente, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada.

IV - Interposto Agravo interno com fundamentação deficiente, constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182/STJ e o CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

V - Renovando-se, no Agravo interno, o vício que comprometia o conhecimento do Agravo em Recurso Especial, inarredável a edição de novo juízo negativo de admissibilidade.

VI - Segundo entendimento firmado pela Segunda Turma desta Corte, «o recurso que insiste em não atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida seguidamente é manifestamente inadmissível (dupla aplicação do CPC/2015, art. 932, III), devendo ser penalizado com a multa de 1%, sobre o valor atualizado da causa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º» (STJ, AgInt no AREsp 974.848/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2017). Nesse mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 960.285/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2016; AgInt no AREsp 920.112/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2016.

VII - Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível.»

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Doc. LEGJUR 190.8963.9002.9600
STJ
- Processual civil. Matéria objeto de recurso especial repetitivo. Devolução ao tribunal a quo.
«I - A matéria deduzida no presente recurso especial, qual seja, a inaplicabilidade da Lei 9.873/1999 às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, se amolda àquela tratada no REsp 1.115.078/RS, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Castro Meira, e vinculado aos Temas 324 a 331.

II - Na ocasião, firmou-se a tese de não aplicação da Lei 9.873/1999 aos processos administrativos punitivos estaduais e municipais, em razão da limitação da incidência da referida lei à Administração Pública Federal, direta ou indireta, no exercício de poder de polícia.

III - Ainda por ocasião do julgamento do repetitivo, ficou estabelecido que as ações anulatórias de ato administrativo ajuizadas contra os PROCONs, em decorrência de seu poder de polícia, estão sujeitas ao prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º e, ainda, de não ser possível a aplicação de prescrição intercorrente, prevista apenas na Lei 9.783/1999, não havendo que se falar em sua incidência, por analogia.

IV - Nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, atribui-se a competência ao relator para «determinar a devolução ao Tribunal de origem dos recursos especiais fundados em controvérsia idêntica àquela já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos para adoção das medidas cabíveis». No mesmo diapasão, confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp 729.327/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 05/02/2018 e AgInt no AREsp 523.985/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018.

V - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 190.9250.2001.8900
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ação ordinária coletiva. Associação representativa. Ilegitimidade ativa. Ausência de autorização assemblear. Não interrupção do prazo prescricional. Prescrição configurada. Premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença. Precedentes. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal a quo concluiu pela ocorrência da prescrição da ação, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, uma vez que não há como o Município ora recorrente ser beneficiado pela interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva, tendo em vista que no caso em tela «não há comprovação de autorização do município-autor em favor da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN)», conforme o entendimento proferido no RE 573.232/SC, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados.

2 - Eventual reforma do acórdão recorrido implicaria, necessariamente, em reexame do contexto probatório dos autos, providência vedada em sede de especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ.

3 - Esta Corte firmou a compreensão de que «a regra processual aplicável, no que tange à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, é aquela vigente na data da prolatação da sentença. Em razão de sua natureza material, afasta-se a aplicação imediata da nova norma.» (REsp 1.686.733/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018).

4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 190.9085.0002.2400
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial oriundo de mandado de segurança coletivo. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015.

II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando o reconhecimento de prescrição da pretensão executiva e de excesso de execução.

III - Não se olvida que, «no julgamento do REsp 1.388.000/PR, representativo de controvérsia, a Primeira Seção do STJ sedimentou o entendimento de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei 8.078/1990, art. 94 (STJ, EDcl no REsp 1.679.383/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017).

IV - No caso, entretanto, o Tribunal de origem afastou a aplicação do referido precedente, ao fundamento de que, «apesar do lapso temporal quinquenal ocorrido entre a decisão do processo de conhecimento e a promoção da ação de execução, sendo título executivo judicial, embora tornado certo pelo trânsito em julgado daquela sentença de conhecimento, só pode ser executado quando também tornado título líquido. Não correndo, assim, o prazo prescricional (...) não há que se falar em ausência de menção quanto ao disposto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, tampouco da Súmula 150/STF, uma vez que o v. aresto posicionou-se no sentido de da inocorrência da prescrição da execução, pois o título executivo, embora tornado certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, só pode ser executado quando também tornado líquido, não correndo o prazo prescricional enquanto o credor estiver promovendo as diligências para elaborar a memória de cálculo necessária à instrução da ação executiva. (...) a respeito da inaplicabilidade da decisão referente ao tema 877/STJ, diante da diversidade de leading case, já que naquele caso cuidou-se de ação civil pública provida de cunho condenatório e no presente caso de ação mandamental, de cunho meramente declaratório».

V - Certa ou errada, tal fundamentação restou incólume, nas razões do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. Precedentes do STJ (REsp 1.656.498/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2017; AgInt no REsp 1.531.075/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2016; AgInt no REsp 1.682.340/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2018).

VI - Agravo interno improvido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.9085.0002.4700
STJ
- Administrativo. Alegação de violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Inexistência. Aplicabilidade da Súmula 85/STJ no caso. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Direito de conversão dos vencimentos de acordo com a Lei 8.880/1994. Decisão de origem que entendeu ser necessário prova pericial. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CCB/2002, art. 368. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Compensação de valores devidos. Reajustes concedidos aos servidores. Impossibilidade de verificação. Sentença condicional. Não cabimento.
«I - De início não se constata afronta ao Decreto 20.910/1932, art. 1ºquanto à ocorrência da prescrição do fundo de direito, pois o aresto recorrido se encontra no sentido de que a hipótese trata de relação de trato sucessivo, conforme disposto na Súmula 85/STJ. A questão foi tratada, no acórdão recorrido, em sintonia com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: AGAgInt no Resp 1580268, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento 27/09/2016, DJe 03/10/2016; AgRg no REsp 1577727, SEGUNDA TURMA, Min. Herman Benjamin, julgamento 04/10/2016, DJe 14/102016.

II - Quanto à questão de fundo, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.101.726/SP, sob o regime dos recursos repetitivos, é no sentido de que «os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/1994, adotando-se o URV na data do efetivo pagamento nos meses/11/1993 a fevereiro de 1994».

III - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu (fls. 210/212): «Desta forma, os servidores têm direito à conversão de seus vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/1994, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses/11/1993 a fevereiro de 1994. Aliás, o fato de os servidores estaduais receberem seus vencimentos no mês seguinte ao trabalhado, por si só, não afasta a possibilidade de cálculo defasado do salário em observância à URV. Aliás, os cálculos para apuração dos valores são realizados e encerrados em momento anterior ao efetivo pagamento, sendo crível a possibilidade de aplicação de índices incorretos. No entanto, ao contrário do que entende o ilustre magistrado, a matéria não é unicamente de direito, sendo imprescindível a prova técnica para verificação da conversão levada a efeito. (...) Imprescindível, portanto, a prova pericial contábil para apuração do direito afirmado, sendo incabível a prolação de sentença condicionada a eventual resultado em liquidação.»

IV - Para ser revista tais circunstâncias seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial ante o óbice constante na Súmula 7/STJ.

V - Não procede a alegada afronta ao CCB/2002, art. 368, fundamentada na tese de que, caso haja alguma diferença a ser paga, esta deve ser compensada com os ajustes anuais dos vencimentos conferidos pela Administração municipal.

VI - O Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula 211/STJ, que assim dispõe: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo».

VII - A falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão. Mesmo quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa.

VIII - Não há se perquirir acerca da possibilidade ou não de compensação de valores devidos com reajustes posteriormente concedidos aos servidores, uma vez que o acórdão recorrido, acertadamente, entendeu pela imprescindibilidade de continuidade da fase probatória para apuração do direito afirmado, sendo incabível a prolação de sentença condicional.

IX - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 190.5451.8000.9600
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prescrição. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento.

2 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à não ocorrência da prescrição, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.»

3 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que ocorre a prescrição do fundo de direito quando ultrapassados mais de 5 anos entre o ajuizamento da ação e o ato administrativo questionado pelo demandante, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º.

4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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