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Decreto 20.910, de 06/01/1932

Artigo


Art. 1º

- As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1º

2337 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.2853.1001.9800
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar estadual. Ação de cobrança. Incorporação do adicional de local de exercício ao salário-base. Direito reconhecido, em mandado de segurança coletivo. Aviso de cobrança das parcelas relativas ao período anterior à impetração. Acórdão recorrido que deu pela prescrição do direito de ação. Alegada infringência dos Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.2853.1001.0000
STJ
- Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Recurso especial. Ação de ressarcimento proposta pela Fazenda Pública. Acidente de trânsito. Dano provocado por agente público. Prescrição. Prazo quinquenal. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, estabeleceu, em regime de repercussão geral, a tese de que «é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.0893.8004.7500
STJ
- Recurso especial. Progressão por merecimento prevista na Lei complementar 1/2001 do município de seara. Omissão da administração. Parcelas de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Vantagem suprimida com a edição da lcm 27/2008. Termo inicial da prescrição.

«3 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária em que os servidores públicos municipais postulam a incorporação aos seus vencimentos das parcelas referentes à Progressão por Merecimento, não pagas entre os anos de 2001 e 2008. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.0893.8004.6300
STJ
- Família. Processo civil. Administrativo. Orçamento. Repasse de verbas públicas. Prescrição. Ocorrência. Pretensão de reexame fático-probatório. Municipalidade. Filiação. CPC/2015, art. 435. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, a municipalidade ajuizou ação contra a União pleiteando o pagamento de diferenças de repasse de FUNDEF, relativamente ao período de 2001, 2002 e 2006, invocando os termos da Lei 9.424/1996. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada reconhecendo a existência da prescrição e extinção do processo. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial II - O acórdão recorrido considerou prescrita a pretensão municipal, nos seguintes termos: «[...] Diante de tudo isso, inexistindo comprovação de que o município fosse filiado à associação ao tempo do ajuizamento da ação coletiva, nem tampouco que tenha outorgado autorização para tanto, não há como este ser beneficiado pela interrupção da prescrição. E, considerando que a pretensão diz respeito a parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento do presente feito (12/08/2016), é de se reconhecer a ocorrência da prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. [...]» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.0893.8000.6900
STJ
- Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Ressarcimento ao erário. Valores recebidos indevidamente por comprovada má-fé. Prescrição. Prazo prescricional. Prescritibilidade das ações de ressarcimento de danos ao erário. Repercussão geral. RE Acórdão/STF, Rel. Min. Teori zavascki, DJE 28/4/2016. Prescrição. Prazo prescricional quinquenal. Recurso especial do inss a que se nega provimento.

«1 - Cinge-se a controvérsia à fixação do prazo prescricional da ação de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente, quando comprovada a má-fé do benefíciário. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.0893.8001.4200
STJ
- Processo civil. Administrativo. Militar. Regime. Preterição. Curso de formação. Classificação. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Omissão. Ausência. Acórdão dispõe sobre matéria constitucional. CF/88, art. 37. Competência do STF. CF/88, art. 102. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de ação de preterição objetivando classificar policiais militares promovidos a sargentos de acordo com a turma de 2002 na ordem de merecimento intelectual. Na sentença, julgou-se procedente o pedido determinado que seja elaborada uma nova relação de terceiros sargentos no curso de 2002, com a inclusão dos nomes deles na devida ordem de merecimento intelectual. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.0893.8001.6500
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar estadual. Licenciamento. Revisão. Direito reconhecido com base em Lei estadual. Controvérsia de natureza constitucional. Interpretação do direito local. Súmula 280/STF.

«1 - Nos termos da CF/88, art. 102, II «d», cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, a decisão que assentar válida lei local contestada em face de Lei. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5541.4000.5700
STJ
- Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria. Prescrição. Recurso afetado à sistemática de recurso repetitivo. Resps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, rel. Min. Herman benjamin. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Após, prosseguir com o feito nos termos do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041.

«1. O tema relativo à definição da configuração do ato de aposentadoria de servidor público como negativa expressa da pretensão de reconhecimento e cômputo, nos proventos, de direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade, à luz do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 85/STJ, foi afetado pelo eminente Ministro HERMAN BENJAMIN à sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes do Código Fux, tendo sido destacados como paradigmas os REsps. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5541.4000.4900
STJ
- Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria. Prescrição. Recurso afetado à sistemática de recurso repetitivo. Resps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, rel. Min. Herman benjamin. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Após, prosseguir com o feito nos termos do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041.

«1. O tema relativo à definição da configuração do ato de aposentadoria de servidor público como negativa expressa da pretensão de reconhecimento e cômputo, nos proventos, de direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade, à luz do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 85/STJ, foi afetado pelo eminente Ministro HERMAN BENJAMIN à sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes do Código Fux, tendo sido destacados como paradigmas os REsps. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1005.0700
STJ
- Administrativo e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação ordinária coletiva. Associação representativa. Ilegitimidade ativa. Ausência de autorização em assembleia. Não interrupção do prazo prescricional. Prescrição configurada. Premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Observo que o Tribunal Regional não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas concernentes aos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ...(Continua)

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Súmula 39/STJ.
STJ (Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Direito administrativo. Ação de indenização. Prescrição. Prazo quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Inaplicabilidade. Decreto 20.910/1932, arts. 1º e 10. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 10, IV. Lei 9.784/1999, art. 54. Lei 9.494/1997, art. 1º-C. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43).
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