
11390 - Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração — Embargado (consumidor) vs GOL Linhas Aéreas S.A.: rejeição por ausência de vício integrativo (CPC/2015, art.1.022), vedação de efeito infringente e aplicação de mu...
Modelo de contrarrazões a embargos de declaração opostos por companhia aérea em ação indenizatória por atraso/cancelamento de voo, em que a sentença foi favorável ao consumidor. O documento sustenta tempestividade da manifestação [CPC/2015, art. 1.023, §2º], demonstra a inexistência dos vícios previstos em [CPC/2015, art. 1.022] (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e argumenta que os embargos têm caráter manifestamente infringente e protelatório, vedado por normas do CPC [CPC/2015, arts. 489; 494, I; 505] e passível de multa nos termos de [CPC/2015, art. 1.026, §2º]. Trata a alegação da Embargante sobre superveniência normativa ( Lei 14.905/2024) e aplicação de índices (IPCA e SELIC) como matéria de mérito ou de cumprimento de sentença, não sendo adequada à via integrativa. Subsidiariamente requer acolhimento apenas para fins de prequestionamento [CPC/2015, art.1.025]. Invoca, ainda, princípios constitucionais e processuais como segurança jurídica e boa-fé [CF/88, art.5º, XXXV; CPC/2015, arts.4º, 6º e 926].
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