Relação de Peças Processuais

Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo contra Decisão de Reintegração de Posse por Ausência de Publicação, Falta de Citação de Herdeiros e Existência de Ação Revisional, envolvendo A. J. de M. e...

Publicado em: 25/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de agravo de instrumento interposto por A. J. de M. contra decisão interlocutória que concedeu liminar de reintegração de posse em ação movida pela Praia do Futuro Empreendimentos Imobiliários Ltda., com pedido de efeito suspensivo fundamentado na ausência de publicação e intimação regular da decisão, falta de citação dos demais herdeiros, existência de ação revisional de contrato conexa, e violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, dignidade da pessoa humana e função social da posse, requerendo a suspensão da liminar e a nulidade da decisão agravada. Contém fundamentos jurídicos do CPC/2015, CF/88 e CCB/2002, além de jurisprudência consolidada.

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Modelo de Impugnação à exceção de pré-executividade em ação de execução fiscal contra executada, defendendo regularidade da citação por edital e legalidade do bloqueio via SISBAJUD, fundamentada em CPC e CF/88

Publicado em: 25/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de impugnação à exceção de pré-executividade apresentada em execução fiscal promovida pelo Município contra executada, contestando nulidade da citação por edital e bloqueio de valores via SISBAJUD, com fundamentação nos artigos do CPC/2015 e da Constituição Federal, jurisprudência consolidada e pedido de rejeição integral da exceção, manutenção da constrição, e prosseguimento da execução. Inclui análise sobre impenhorabilidade e princípios processuais aplicáveis.

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Modelo de Pedido de alvará judicial para levantamento de depósitos bancários e resgate de seguro de vida em nome de falecida, por seu único herdeiro, com base no CPC, CCB e Lei 6.858/1980

Publicado em: 25/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial de alvará judicial formulada por único herdeiro para liberação de valores depositados em nome da falecida e resgate de seguro de vida, fundamentada no Código Civil, Código de Processo Civil e Lei 6.858/1980, visando à dispensa de inventário por inexistência de outros bens a partilhar. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência recente e pedidos de tutela jurisdicional, justiça gratuita e não realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Requerimento administrativo de aposentadoria por idade para contribuinte individual com pedido de atualização e reconhecimento de vínculos e períodos contributivos no CNIS, fundamentado na Lei 8.213/1991 e Lei 10.666...

Publicado em: 25/06/2025 Direito CivilPrevidenciário

Modelo de requerimento administrativo dirigido ao INSS para concessão de aposentadoria por idade a contribuinte individual, incluindo pedido de atualização do CNIS com reconhecimento de vínculos e períodos contributivos não computados, com base na legislação previdenciária vigente, princípios constitucionais e jurisprudência aplicável. Contém qualificação do requerente, fundamentação legal, documentos comprobatórios e pedidos detalhados, incluindo pagamento retroativo e exclusão da audiência de conciliação.

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Modelo de Petição inicial de ação judicial para dissolução de união estável entre A. de S. A. e A. O. N. em Cachoeiro de Itapemirim/ES, com fundamento no art. 226, §3º da CF/88 e art. 1.723 do Código Civil, sem filhos o...

Publicado em: 25/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada por A. de S. A., assistida por advogado, requerendo a dissolução judicial da união estável formalmente reconhecida com A. O. N., fundamentada na Constituição Federal e Código Civil, diante da insustentabilidade da convivência causada por agressões psicológicas e ausência de bens ou filhos comuns, com pedido de citação, audiência de conciliação e concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Recurso extraordinário ao STF contra condenação por roubo majorado, questionando validade do reconhecimento pessoal sem observância do CPP art. 226 e ausência de apreensão e perícia da arma de fogo, com pedido de ...

Publicado em: 25/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Recurso extraordinário interposto por B. L. de S. contra acórdão do TJSP que manteve condenação por roubo majorado, alegando violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e legalidade, pela realização irregular do reconhecimento pessoal e falta de apreensão e perícia da arma de fogo. O recurso requer nulidade do reconhecimento pessoal, absolvição ou afastamento da majorante, e o reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo STF. Fundamenta-se no art. 102, III, \"a\" da CF/88, e cita jurisprudência do STJ sobre o tema.

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Modelo de Embargos à Execução propostos pela Galeria Contábil contra Sul América para parcelamento em 12 vezes de débito de R$ 6.104,43 com fundamentação em CPC/2015, art. 916 e princípios da boa-fé e função social do ...

Publicado em: 25/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de embargos à execução ajuizados pela Galeria Contábil Contabilidade e Marketing Digital Ltda. contra Sul América Companhia de Seguro Saúde, visando o parcelamento do débito de R$ 6.104,43 em 12 parcelas mensais, com início em julho de 2025. O documento fundamenta o pedido no CPC/2015, art. 916, na boa-fé objetiva, na função social do contrato e na jurisprudência aplicável, requerendo a suspensão da execução, produção de provas e eventual audiência de conciliação.

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Modelo de Recurso Especial contra acórdão do TJMG que negou restituição em dobro e indenização por danos morais em pagamento duplicado de fatura de cartão de crédito, com fundamento no CDC e jurisprudência do STJ

Publicado em: 25/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de Recurso Especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) visando a reforma de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que condenou apenas à devolução simples de valor pago em duplicidade em fatura de cartão de crédito, negando indenização por danos morais. O recurso fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, especialmente no art. 42, parágrafo único, e na jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a repetição em dobro do indébito e o dano moral presumido em caso de falha na prestação de serviços bancários. Requer o provimento para a condenação do banco réu à restituição em dobro, indenização por danos morais e pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Alegações finais em ação indenizatória contra associação de proteção veicular por negativa abusiva de cobertura, pleiteando danos materiais e morais com base no CDC e CCB

Publicado em: 25/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento de alegações finais em processo cível onde o autor, consumidor, requer condenação da associação de proteção veicular por recusa injustificada de indenização referente a sinistro, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e jurisprudência consolidada, pleiteando reparação por danos materiais e morais decorrentes da falha na prestação do serviço e prática abusiva da ré.

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Modelo de Réplica à contestação em ação civil envolvendo corretora e construtora sobre devolução de valores pagos por comissão de corretagem, ilegitimidade passiva, assistência judiciária gratuita e efeitos da revelia c...

Publicado em: 25/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de réplica à contestação em processo cível nº 500XXXX-XX.202X.8.21.0000, onde a autora contesta preliminares de ilegitimidade passiva e carência de ação alegadas pela corretora, defende a manutenção da assistência judiciária gratuita, requer a aplicação dos efeitos da revelia e a responsabilização da contestante pela devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem, fundamentando-se no Código de Processo Civil, no Código Civil e em jurisprudência consolidada.

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Modelo de Petição inicial trabalhista para reconhecimento de rescisão indireta e pagamento de verbas rescisórias contra Condomínio Residencial Jardim das Flores por descumprimento do intervalo intrajornada, vale-transporte e ...

Publicado em: 25/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição inicial trabalhista em que o empregado, por meio de seu advogado, requer a rescisão indireta do contrato de trabalho com o Condomínio Residencial Jardim das Flores, fundamentando-se no descumprimento do intervalo intrajornada, fornecimento parcial do vale-transporte e coação para pedido de demissão, pleiteando o pagamento das verbas rescisórias devidas, diferenças salariais, honorários advocatícios, justiça gratuita e demais consectários legais.

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Modelo de Contestação em Ação de Improbidade Administrativa contra servidor público, com pedido de reconhecimento de prescrição e decadência com base na Lei 8.429/1992 e jurisprudência do STJ

Publicado em: 25/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de contestação em ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público contra servidor público, fundamentada na prescrição quinquenal do artigo 23 da Lei 8.429/1992, na decadência prevista no Código Civil e Lei 9.784/1999, além da ausência de elementos comprobatórios de ato ímprobo, com pedidos de extinção do processo e improcedência da ação. Contém preliminares, análise jurídica detalhada, jurisprudência atualizada do STJ e pedido de produção de provas.

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Modelo de Razões finais em ação trabalhista por assédio moral, retificação de CTPS, acúmulo de função e devolução de valores descontados, fundamentadas em omissão da empregadora e provas documentais

Publicado em: 25/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento apresenta as razões finais em ação trabalhista movida por M. F. de S. L. contra Empresa Alfa Ltda., requerendo indenização por assédio moral, retificação da CTPS, pagamento por acúmulo de função, devolução de descontos indevidos de convênio médico, inversão do ônus da prova e produção de provas, com base em dispositivos da Constituição Federal, CLT e Código Civil, além de jurisprudência atualizada do TST. Destaca a omissão da empregadora diante do assédio moral e a comprovação documental das alegações.

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Modelo de Petição de primeiras declarações em inventário para homologação da avaliação e plano de partilha de imóvel urbano entre viúva meeira e única herdeira, com fundamento no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 25/06/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial de primeiras declarações em inventário apresentada pela inventariante, viúva meeira, para homologação da avaliação do único bem imóvel urbano avaliado em R$ 1.000.000,00 e do plano de partilha igualitária entre a viúva meeira e a única herdeira, conforme os artigos do CPC/2015 e do Código Civil. O documento detalha a qualificação das partes, fatos, fundamentação jurídica, jurisprudências aplicáveis e requerimentos para o regular prosseguimento do inventário na Vara de Família e Sucessões.

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Modelo de Manifestação com pedido de tutela de urgência e evidência para expedição de intimação à construtora para entrega de documentos técnicos essenciais à perícia em vícios construtivos no condomínio

Publicado em: 25/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento judicial em que o condomínio autor requer tutela de urgência e evidência para intimar a construtora ré a apresentar documentos técnicos indispensáveis à perícia de engenharia destinada à apuração de vícios construtivos e riscos à segurança, sob pena de multa diária, fundamentado no CPC/2015, Súmula 410 do STJ e normas técnicas aplicáveis.

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Modelo de Contestação do Município de Cidreira por ilegitimidade passiva em ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito tributário federal proposta por A. S. Ltda, fundamentada na competência tributá...

Publicado em: 25/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada pelo Município de Cidreira em ação proposta por A. S. Ltda, na qual se argumenta a ilegitimidade passiva do ente municipal para discutir tributos federais (IRPJ e CSLL), a ausência de interesse de agir contra o Município e a improcedência do pedido de repetição de indébito, com base na Constituição Federal, Código de Processo Civil, Código Civil, CTN e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O documento requer a extinção do processo em relação ao Município e a condenação da autora em custas e honorários.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Execução Fiscal contra CREA/ES, arguindo nulidade da citação, prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva, com pedido de efeito suspensivo

Publicado em: 25/06/2025 Processo CivilTributário

Documento de contrarrazões apresentado por O. L. F. ao agravo de instrumento interposto contra decisão da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, defendendo a nulidade da citação por carta registrada com aviso de \\\"não procurado\\\", alegando prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva em execução fiscal promovida pelo CREA/ES, e requerendo efeito suspensivo para suspender a execução até julgamento do recurso. Fundamenta-se nos dispositivos do CPC/2015, CTN e princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e legalidade, com jurisprudência aplicada, requerendo ainda provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Petição inicial de ação civil visando tutela jurisdicional para cumprimento de obrigação de fazer, com pedido de produção de provas e justiça gratuita, fundamentada no CPC/2015 e princípios constitucionais

Publicado em: 25/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial apresentada pelo autor T. dos T. contra o réu T. dos T., requerendo a citação, procedência do pedido para cumprimento de obrigação, produção de provas, condenação em custas e honorários, com base nos artigos do CPC/2015 e princípios constitucionais, e requerendo audiência de conciliação. Inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência atualizada e pedido de justiça gratuita.

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Modelo de Recurso Inominado com pedido de justiça gratuita e reconhecimento de nulidade da citação válida, visando a extinção do cumprimento de sentença e liberação de valores bloqueados em conta bancária no Juizado Espe...

Publicado em: 24/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Recurso inominado interposto por K. G. L. dos S. contra sentença de cobrança proferida à revelia no Juizado Especial Cível de Bom Jesus/RS, requerendo concessão da justiça gratuita, nulidade da citação realizada por terceiro estranho, extinção do cumprimento de sentença e liberação dos valores bloqueados, especialmente de natureza alimentar e poupança, com base na proteção constitucional ao devido processo legal, ampla defesa e impenhorabilidade prevista no Código Civil. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência aplicável e pedido de produção de provas.

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Modelo de Notificação judicial para reconhecimento da validade das procurações em assembleias do Condomínio Park 395 e vedação à restrição injustificada por grupo opositor, com base na CF/88, CCB e CPC

Publicado em: 24/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Notificação judicial apresentada por grupo de condôminos do Condomínio Residencial Park 395 contra grupo opositor que questiona a validade das procurações utilizadas para representação em assembleias, requerendo o reconhecimento da legitimidade das procurações entregues ao síndico, a abstenção de atos que obstruam o direito de representação, com fundamentação em dispositivos da Constituição Federal, Código Civil e Código de Processo Civil, visando prevenir litígios e assegurar direitos condominiais.

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Modelo de Recurso Ordinário ao CRPS para reforma de indeferimento do INSS em aposentadoria por idade rural, com fundamento no art. 48 da Lei 8.213/91 e violação dos princípios do contraditório e ampla defesa

Publicado em: 24/06/2025 Direito do Consumidor

Recurso ordinário interposto por agricultora contra indeferimento do INSS ao pedido de aposentadoria por idade rural, alegando ausência de ciência de exigência, desconsideração de documentos já juntados e violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e legalidade, com pedido de reconhecimento do direito ao benefício e pagamento retroativo. Base legal: Lei 8.213/1991, art. 48 e 55, § 3º, CF/88, art. 5º, LV e CPC/2015, art. 10.

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Modelo de Manifestação em defesa do réu contra acusação de descumprimento de ordem judicial de paralisação de obra na 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP, com pedido de improcedência da multa cominatória

Publicado em: 24/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de manifestação/impugnação à acusação de descumprimento de ordem judicial em ação de obrigação de fazer, defendendo a regularidade da conduta do réu ao comprovar ausência de retomada das obras e requerendo o indeferimento da multa cominatória, fundamentado nos artigos 536 e 537 do CPC/2015, princípios da boa-fé, proporcionalidade e jurisprudência consolidada do STJ e TJSP.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Execução Fiscal proposta pelo CREA/ES contra O. L. F., contestando pedido de efeito suspensivo, alegando regularidade da citação, ausência de prescrição e legitimidade pa...

Publicado em: 24/06/2025 Processo Civil

Documento de contrarrazões apresentado pelo advogado do CREA/ES em resposta ao agravo de instrumento interposto por O. L. F. em execução fiscal, defendendo a manutenção da decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, comprovando a validade da citação, a inexistência de prescrição e a legitimidade passiva do agravante, com base em dispositivos do CPC/2015, CF/88 e jurisprudência consolidada. Solicita a rejeição do efeito suspensivo e o não provimento do recurso.

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Modelo de Defesa prévia em procedimento de apuração de ato infracional por tráfico de drogas contra adolescente com retardo mental, pleiteando inimputabilidade, suspensão do feito e medida socioeducativa de liberdade assistid...

Publicado em: 24/06/2025 Direito do ConsumidorDireito de FamíliaDireito PenalProcesso Penal

Defesa prévia apresentada em procedimento de apuração de ato infracional equiparado ao tráfico de drogas contra adolescente de 17 anos com retardo mental. O documento requer a suspensão do processo até a realização de perícia de insanidade mental, a improcedência da representação por inimputabilidade conforme ECA e Código Penal, e subsidiariamente, a aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida, fundamentando-se na insuficiência de provas, presunção de inocência e necessidade de acompanhamento médico e social. Inclui ainda pedidos de produção de provas, justiça gratuita e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Contrarrazões em Agravo de Instrumento na Execução Fiscal nº 5029320-49.2020.4.02.5001 movida pelo CREA/ES contra O. L. F., defendendo regularidade da citação, inexistência de prescrição intercorrente e legitimi...

Publicado em: 24/06/2025 AdvogadoProcesso Civil

Documento de contrarrazões apresentado por O. L. F. no Tribunal Regional Federal da 2ª Região em resposta ao agravo de instrumento interposto contra decisão da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, que rejeitou exceção de pré-executividade. O texto sustenta a validade da citação realizada, a ausência de prescrição intercorrente e a legitimidade passiva do agravante na execução fiscal promovida pelo CREA/ES, além de requerer o desprovimento do agravo, a condenação em custas e honorários, e o regular prosseguimento do feito, fundamentando-se no CPC/2015 e no CTN. Inclui ainda pedidos de produção de provas e atendimento a formalidades processuais.

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Modelo de Pedido de prosseguimento de execução com penhora e leilão de imóvel por inadimplência condominial, com requerimento de prazo adicional para juntada de certidão e expedição de ofício ao Cartório de Imóveis

Publicado em: 23/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada pelo Condomínio Residencial XYZ à Vara Cível de Mauá-SP para dar continuidade à execução de título executivo extrajudicial contra J. A. da S., visando à penhora e leilão do imóvel devido ao não pagamento das quotas condominiais, com pedido de prazo para juntada da certidão de propriedade e solicitação de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação da penhora, fundamentada nos artigos 783 e 829 do CPC/2015 e respaldada por jurisprudência do TJSP.

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Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração contra Estado por Prescrição e Decadência decorrentes de Notificação Administrativa extemporânea após 12 anos

Publicado em: 23/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Petição inicial que propõe ação anulatória contra o Estado visando a nulidade do auto de infração lavrado em 2013, com fundamento na prescrição e decadência do direito da Administração, dada a notificação tardia da penalidade após mais de 12 anos, violando princípios constitucionais de legalidade, segurança jurídica e razoabilidade, garantindo o acesso ao Judiciário sem prévio esgotamento da via administrativa.

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Modelo de Pedido judicial de registro tardio de óbito de M. A. de A. pela parte interessada J. S. de A., fundamentado na Lei 6.015/1973, art. 32, para regularização junto ao Registro Civil em Criciúma/SC

Publicado em: 23/06/2025 Direito CivilProcesso CivilRegistro Público

Modelo de petição inicial para pedido de registro tardio de óbito, destinado à Vara de Registros Públicos, requerendo a lavratura do assento de óbito do falecido que não foi registrado no prazo legal, com base na legislação civil e processual vigente, incluindo pedido de gratuidade de justiça e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Petição de prosseguimento de cumprimento de sentença contra o INSS com requerimento de expedição de RPV e destaque de honorários contratuais advocatícios de 30% conforme contrato juntado

Publicado em: 23/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição apresentada por advogado em cumprimento de sentença contra o INSS requerendo o prosseguimento do feito, a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento dos valores devidos e o destaque de honorários advocatícios contratuais de 30%, fundamentada no Estatuto da Advocacia, no CPC/2015, na CF/88 e na jurisprudência consolidada.

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Modelo de Pedido de expedição de alvará judicial para saque integral do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego em favor de pessoa com deficiência, com base em acordo homologado na 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN

Publicado em: 23/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição requerendo a expedição de alvará judicial para levantamento do saldo do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego da Requerente, pessoa com deficiência, após acordo homologado em reclamação trabalhista contra a empresa Nordeste Fruit Ltda, fundamentada na Constituição Federal, leis 8.036/90 e 7.998/90, e princípios da dignidade da pessoa humana e proteção ao trabalhador, visando garantir o cumprimento célere e efetivo dos direitos reconhecidos judicialmente.

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Modelo de Contrarrazões ao recurso ordinário do Município de Parnamirim em ação trabalhista, defendendo a responsabilidade subsidiária por omissão na fiscalização do contrato administrativo e regularidade do processo

Publicado em: 23/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contrarrazões ao recurso ordinário interposto pelo Município de Parnamirim em reclamação trabalhista, sustentando a preclusão da contestação intempestiva, a responsabilidade subsidiária do ente público pela omissão na fiscalização do contrato administrativo com a Construtora Solares Ltda - EPP, a regularidade da decisão e a condenação em honorários advocatícios, com fundamentação em dispositivos da CLT, CPC, Lei 8.666/93, Súmula 331 do TST e jurisprudência do STF e TST.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de indenização por danos morais e restituição de valores contra clínica odontológica SU-RISO e sócio S. A. D. Moraes, com defesa da legitimidade passiva e pedido de justiça gra...

Publicado em: 23/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento de réplica à contestação apresentada por SU-RISO Clínica Odontológica EIRELI e S. A. D. Moraes em ação movida por E. J. C. do A., que requer indenização por danos morais e restituição de valores devido à propaganda enganosa e má prestação de serviços odontológicos. O texto rebate preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação à justiça gratuita, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e na Constituição Federal. Destaca a responsabilidade solidária do sócio-gerente, o direito à gratuidade e a configuração do dano moral pelo abalo psíquico sofrido pela autora. Solicita o prosseguimento do feito, produção de provas e condenações cabíveis.

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Modelo de Contestação à ação de cobrança de aluguéis proposta por herdeira contra coproprietário do espólio, alegando ilegitimidade, inépcia da inicial e ausência de responsabilidade pelos débitos e aluguéis, com base...

Publicado em: 23/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação em ação de cobrança de aluguéis movida por herdeira contra outro herdeiro coproprietário de imóveis do espólio, com fundamentação jurídica baseada no direito sucessório, condomínio pro indiviso, ausência de notificação para constituição em mora, ilegitimidade das partes e inépcia da petição inicial. O documento requer a extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos, além da condenação em custas e honorários. Contém preliminares, mérito, jurisprudências aplicáveis e pedidos detalhados.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial contra decisão que inadmitiu recurso por suposto reexame de provas em condenação por receptação, buscando afastar Súmula 7/STJ e reconhecer ausência de dolo no crime conforme CPC/2015 e ...

Publicado em: 23/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Agravo em Recurso Especial interposto por réu condenado por receptação, visando reformar decisão que inadmitiu o recurso especial sob alegação de necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e ausência de dissídio jurisprudencial, fundamentado na insuficiência de provas e na ausência de dolo, com base no Código Penal, CPC/2015 e princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. O documento inclui qualificação das partes, fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência do STJ e pedidos para admissão e processamento do recurso especial.

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Modelo de Emenda à Inicial requerendo concessão de justiça gratuita para pensionista idosa e enferma contra Estado de Minas Gerais, com comprovação documental e fundamentação em CF/88 e CPC/2015

Publicado em: 23/06/2025 Processo Civil

Emenda à petição inicial apresentada por M. J. de S. F., pensionista da Polícia Militar de Minas Gerais, com 94 anos e doença grave, requerendo justiça gratuita com base na insuficiência de recursos comprovada documentalmente, visando garantir o acesso à justiça sem ônus financeiros, fundamentada no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e artigos 98 e 99 do CPC/2015, acompanhada de jurisprudência e pedido de regular prosseguimento do processo contra o Estado de Minas Gerais.

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Modelo de Embargos de Declaração Cível para Suprir Omissão e Esclarecer Decisão Judicial no Processo nº [número], com Fundamentação no CPC/2015, art. 1.022, e Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e Contraditório

Publicado em: 23/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de Embargos de Declaração cível endereçada ao Tribunal de Justiça do Estado de [UF], interposta por A. J. dos S. contra decisão que julgou improcedente recurso de apelação, apontando omissão na análise de documentos e teses jurídicas relevantes, com base no CPC/2015, art. 1.022, e nos princípios constitucionais da fundamentação das decisões, contraditório e ampla defesa, requerendo o saneamento das omissões, eventual correção da decisão e prequestionamento da matéria para fins de recursos.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de cobrança de diferenças em conta vinculada ao PASEP contra Banco do Brasil S.A., com fundamento na legitimidade passiva, competência da Justiça Federal e prescrição decenal

Publicado em: 23/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de réplica à contestação em ação judicial que discute a cobrança de diferenças de saldo em conta vinculada ao PASEP contra o Banco do Brasil S.A. O documento aborda preliminares como ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Federal e prescrição, fundamentando-se em jurisprudência do STJ (Tema 1150) e legislação aplicável. Requer a rejeição das preliminares, reconhecimento da legitimidade passiva do réu, competência do juízo, produção de prova pericial contábil e condenação do Banco ao pagamento das diferenças apuradas, custas e honorários.

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Modelo de Emenda à petição inicial para justificação e restrição do sigilo processual conforme art. 189 do CPC/2015, com indicação dos documentos sigilosos e pedido de regularização do feito perante Vara Cível

Publicado em: 23/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de emenda à petição inicial em ação cível, onde a autora justifica a necessidade de sigilo somente para documentos específicos contendo dados pessoais sensíveis, em conformidade com o art. 189 do CPC/2015, requerendo a regularização do processo para garantir a publicidade dos demais atos processuais, preservando os direitos fundamentais à intimidade e à privacidade. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências, e pedidos de tramitação regular e audiência de conciliação.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Suspensão e Arquivamento de Processo Administrativo Disciplinar contra Professora da UNIFAP por Violação do Devido Processo Legal

Publicado em: 23/06/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Mandado de Segurança impetrado por professora da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) visando a suspensão liminar e o arquivamento definitivo do Processo Administrativo Disciplinar nº 23125.003754/2024-96, por ausência de notificação, violação do contraditório e ampla defesa, falta de provas quanto ao abandono de cargo e excesso de prazo, com fundamento no artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal e legislação pertinente.

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Modelo de Resposta à acusação criminal de embriaguez, perturbação do sossego, resistência à prisão e agressão a policiais em Santa Helena de Goiás, com preliminares de inépcia, ausência de justa causa e pedido de absol...

Publicado em: 23/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de peça jurídica de resposta à acusação criminal em que a defesa do acusado contesta a denúncia por embriaguez, perturbação do sossego, resistência à prisão e agressão a policiais, alegando inépcia parcial da denúncia, ausência de justa causa, ausência de proposta de acordo de não persecução penal, e requer a absolvição pelas insuficiências probatórias, além da aplicação de atenuante da embriaguez e benefícios legais. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências pertinentes, pedidos de nulidade, absolvição, produção de provas e justiça gratuita.

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Modelo de Contestação à ação declaratória de nulidade de assembleia condominial com pedido liminar, defendendo regularidade da assembleia e improcedência da anulação, com base em ausência de vício e interesse de agir

Publicado em: 23/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação em ação declaratória de nulidade de assembleia condominial que sustenta a regularidade da convocação e aprovação das contas, argumenta ausência de vícios formais ou materiais, e requer a improcedência da ação por falta de interesse de agir e ausência de prejuízo ao condômino. Inclui preliminares, fundamentos jurídicos com base no Código Civil e CPC, jurisprudências recentes e pleitos de condenação em custas e honorários.

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Modelo de Ação revisional de contrato de financiamento habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida contra Caixa Econômica Federal, visando revisão da taxa de juros abusiva, restituição de valores pagos a maior e desconsti...

Publicado em: 23/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação revisional de contrato de financiamento habitacional celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, em face da Caixa Econômica Federal. O autor pleiteia a revisão da taxa de juros remuneratórios, considerada abusiva por ultrapassar a média de mercado, a restituição dos valores cobrados em excesso, a desconstituição da mora e a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, equilíbrio contratual e função social do contrato. A peça fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e na jurisprudência consolidada do STJ e tribunais estaduais, requerendo audiência de conciliação e produção de provas.

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Modelo de Apelação Criminal de A. J. dos S. contra condenação por receptação e adulteração de veículo, com pedido de nulidade da sentença por falta de provas, absolvição, desclassificação e revisão da dosimetria pen...

Publicado em: 23/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Apelação criminal interposta por A. J. dos S. contra sentença condenatória pelos crimes de receptação (CP, art. 180) e adulteração de sinal identificador de veículo (CP, art. 311, § 2º, III). O recurso fundamenta-se na ausência de provas suficientes para comprovar dolo e autoria, requerendo nulidade da sentença ou absolvição com base no princípio in dubio pro reo (CPP, art. 386, VII). Subsidiariamente, pleiteia desclassificação para modalidade culposa e revisão da dosimetria da pena, com aplicação do regime prisional mais brando. O documento também inclui jurisprudências recentes e rol de testemunhas para sustentação do pedido.

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Modelo de Ação de Regresso ajuizada por escritório de advocacia contra estagiário por negligência e omissão na comunicação de acordo judicial que resultou em multa de R$ 8.500,00 suportada pelo autor

Publicado em: 23/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de regresso proposta por escritório de advocacia contra estagiário de Direito que, por negligência e omissão ao não comunicar tempestivamente os termos de acordo judicial, causou prejuízo financeiro ao autor, que arcou com multa de R$ 8.500,00. Fundamenta-se na responsabilidade civil prevista no Código Civil (arts. 186, 422 e 927) e no Código de Processo Civil (art. 319), requerendo a condenação do réu ao ressarcimento integral do dano, custas processuais e honorários advocatícios, com produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Requerimento administrativo para assunção ao cargo de vereador suplente em Catende/PE devido à prisão preventiva do titular, com base na Lei Orgânica Municipal e princípios constitucionais

Publicado em: 23/06/2025 Direito AdministrativoDireito Eleitoral

Modelo de requerimento administrativo pelo primeiro suplente de vereador do Partido Liberal para assumir o cargo em Catende/PE após prisão preventiva do titular, fundamentado na Lei Orgânica Municipal, Constituição Federal e jurisprudência aplicável, garantindo a continuidade da representação legislativa e a regularidade do processo administrativo. Inclui pedidos de posse, comunicação aos órgãos competentes e observância dos princípios da legalidade e boa-fé administrativa.

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Modelo de Termo de Autorização e Responsabilidade para condução de menor de 14 anos em treinamento de três tambores, com obrigações, direitos e fundamentos jurídicos conforme CCB, ECA e CF/88

Publicado em: 23/06/2025 Direito CivilDireito de Família

Documento particular que formaliza a autorização da mãe para que o responsável acompanhe menor de 14 anos em treinamento de três tambores em outra cidade, estabelecendo direitos, obrigações, responsabilidades e as condições legais aplicáveis, com base no Código Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente e Constituição Federal. Inclui cláusulas sobre documentos necessários, rescisão, foro e melhores práticas contratuais para garantir a segurança jurídica e proteção integral da adolescente.

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Modelo de Impugnação ao Auto de Infração nº 2024/12345 apresentada por A. J. dos S. Ltda. ao Conselho Administrativo da Secretaria de Inspeção do Trabalho, com pedido de nulidade por cerceamento de defesa e obrigação de a...

Publicado em: 23/06/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Modelo de impugnação dirigida ao Conselho Administrativo da Secretaria de Inspeção do Trabalho, por empresa que contesta auto de infração trabalhista. O documento fundamenta pedido de nulidade do auto por ausência de fundamentação, cerceamento do direito de defesa e requer a apresentação integral dos documentos que embasaram a autuação, com base nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, além de citar jurisprudência e requerer produção de provas.

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Modelo de Impugnação ao Auto de Infração nº 000123/2024 do Ministério do Trabalho com pedido de exibição integral dos autos por cerceamento de defesa e fundamentação jurídica baseada no CF/88 e CPC/2015

Publicado em: 23/06/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Modelo de impugnação administrativa apresentada por empresa contra auto de infração do Ministério do Trabalho, requerendo a exibição integral dos autos para garantir o contraditório e ampla defesa, com base nos princípios constitucionais e pedidos de nulidade em caso de negativa, além da produção de provas e efeito suspensivo ao auto.

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Modelo de Manifestação para juntada de procuração pública e regularização da representação processual em ação de alvará judicial pelos herdeiros M. H. e O. E. H. com base no CPC/2015

Publicado em: 23/06/2025 Processo Civil

Manifestação apresentada à Vara Cível de Porto Alegre requerendo a juntada das procurações públicas dos herdeiros e a regularização da representação processual da advogada S. C. P. nos autos do pedido de alvará judicial para levantamento de valores do espólio, fundamentada nos artigos 76, 103 e 105 do CPC/2015, com destaque para a observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e cooperação processual, e requerendo o prosseguimento do feito sem formalismos excessivos.

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Modelo de Petição de renúncia à curatela pelo curador A. J. dos S. em face da curatelada M. F. de S. L., com fundamentação no Código Civil, CPC e princípios do melhor interesse do curatelado

Publicado em: 23/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição para renúncia ao encargo de curador, apresentada por A. J. dos S., motivada por razões pessoais, profissionais e de saúde, com pedido de exoneração, intimação do Ministério Público e demais interessados, e observância dos princípios legais aplicáveis à curatela conforme Código Civil, CPC e Constituição Federal. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos para a nomeação de novo curador visando o melhor interesse do incapaz.

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