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CDC - Código de Defesa do Consumidor

Artigo 22


Título I - DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Capítulo IV - DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DOS DANOS
Seção III - DA RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO
Art. 22

- Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único - Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.

Jurisprudência Selecionada do artigo 22

140 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.7604.9002.6200
STJ
- Processual civil. Administrativo. Óbices ao conhecimento do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.

«I - Na origem. trata-se ação de responsabilidade decorrente de danos causados por cadáver encontrado em depósito de água de município. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7604.9002.4600
STJ
- Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Devolução de valores. Tema 565/STJ. Alegação de prestação parcial do serviço. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem trata-se de ação de ressarcimento de valores cobrados pelo serviço de fornecimento de água e esgoto. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar a devolução de valores relacionados a serviços não prestados. No Tribunal a quo a sentença foi reformada tão somente para afastar a obrigação de instalação de estrutura determinada na sentença. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7604.9002.5900
STJ
- Processual civil. Administrativo. Ação de responsabilidade. Cadáver em reservatório de água. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade em razão de alegação da existência de danos em virtude de ter sido encontrado cadáver no reservatório de água que abastece a cidade. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.3623.5006.5200
STJ
- Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Manutenção de cabos submarinos. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Alegação de defeito na prestação do serviço. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Existência de fundamentação suficiente e não rebatida. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«I - O presente feito, na origem, decorre de ação indenizatória por danos morais objetivando tutela jurisdicional de reparação pecuniária em razão da precariedade da companhia ré em realizar a manutenção dos cabos submarinos que levam energia elétrica à Ilha Grande, implicando a impossibilidade de restabelecimento do serviço em tempo adequado, pretendendo o pagamento de indenização no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.4521.9000.7800
STJ
- Agravo interno. Embargos de divergência. Não conhecimento. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos embargado e paradigma. Retenção recurso especial. Matéria não apreciada pelo órgão fracionário. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não aplicação. Agravo interno desprovido.

«1 - Em que pese a preliminar de não conhecimento do agravo interno, arguida pela parte agravada, verifica-se que a agravante deduziu fundamentação suficiente ao avanço no mérito do recurso, ao sustentar a adoção de premissa equivocada, embora, no mérito, não lhe assista razão. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.0741.7000.9500
STJ
- Administrativo. Responsabilidade civil. Serviço público de fornecimento de água. Ausência de comprovação do dano. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Deficiência da fundamentação.

«I - Na origem, trata-se de responsabilidade civil em decorrência de danos morais e materiais causados no fornecimento de água de reservatório em que foi encontrado cadáver humano. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4914.8008.1100
STJ
- Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Plano de saúde. Modalidade de autogestão. Produto não oferecido ao mercado de consumo. Inexistência de finalidade lucrativa. Relação de consumo não configurada. Não incidência do CDC. Aplicabilidade. Súmula 608/STJ. Recurso especial provido.

«1 - Relativo à incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, destaquem-se os termos do acórdão recorrido (fls. 112-114, e/STJ): «Ademais, com fulcro no CDC, art. 22 e seu parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como na jurisprudência deste Tribunal de Justiça, correta é a aplicação das regras do microssistema consumerista às pessoas jurídicas de direito público que prestem serviços a título oneroso, independente de visarem ou não o lucro. (...) A disposição contratual de exclusão de coberturas, portanto, é nula, na medida em que retira do segurado o direito de utilizar procedimento indispensável à manutenção de sua saúde, de sua vida. Destarte, sendo nula de pleno direito a cláusula que exclui o direito inerente à natureza do contrato, qual seja, o de assistência à saúde, responsável é o Apelante pelo pagamento de todas as despesas médico-hospitalares relacionadas ao procedimento cirúrgico especificado nos autos». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.6052.6000.1900
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação visando a realização de obras públicas de saneamento e indenização por danos morais. Decisão agravada que aplicou a Súmula 284/STF à alegada violação do CPC/1973, art. 535, I e II do; entendeu ausente o prequestionamento do CDC, art. 3º, CDC, art. 6º, VI e CDC, Lei 8.078/1990, art. 22; verificou ser necessário o reexame fático probatório para o acolhimento do recurso especial, e; declarou a ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Recurso interno que apenas traz razões referentes ao mérito do apelo raro. Incidência da Súmula 284/STF a impedir o seu conhecimento pela veiculação de razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Precedentes do STJ. Agravo interno dos particulares não conhecido.

«1 - Aplica-se o óbice inserto na Súmula 284/STF, na hipótese de o Agravo Interno veicular questões jurídicas dissociadas das que foram utilizadas na decisão agravada, caracterizando-se, no caso, fundamentação deficiente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1003.9800
STJ
- Processual civil. Ação de indenização. Omissão. Inexistência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na argumentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Descabimento de honorários recursais. Ausência de honorários na origem.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou o seguinte arrazoado (fls. 479-493, e/STJ): «Em que pese o entendimento do magistrado sentenciante, examinando os autos, constata-se que outro caminho não resta senão anular a sentença, em razão do cerceamento do direito de defesa. Embora o tema não tenha sido objeto do recurso de Apelação, impõe-se a sua apreciação nesta oportunidade por se tratar de matéria de ordem pública. Na petição inicial, o autor requereu indenização por danos morais em virtude do suposto mau cheiro supostamente gerado pela Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do Bairro São Jorge, em Almirante Tamandaré/PR, que iniciou seu funcionamento em 10/12/2004. Por sua vez, na contestação, a ré aduziu que a referida estação de tratamento não exala mau-cheiro, tampouco compromete a saudável convivência na região circunvizinha (fl. 217). Ambas as partes requereram a produção de prova pericial (fl. 29 e fls. 311/312), a fim de se apurar a existência ou não dos alegados odores, bem como, em caso positivo, o impacto ambiental e social deles decorrentes. Todavia, antes de deliberar sobre a questão probatória, o d. magistrado a quo proferiu imediatamente a sentença, destacando ser irrelevante a comprovação da emissão de odores, e os níveis em que estes possam ser exalados, bastando apenas a análise da questão jurídica que incide sobre o caso, o bem jurídico tutelado, as pessoas e interesses envolvidos (fl. 316). Segundo o entendimento adotado na r. sentença, o interesse público deveria prevalecer sobre o interesse privado, prestigiando-se os princípios constitucionais da cidadania, saúde, higiene, políticas e execução de ações de saneamento básico. [...] Em que pese a fundamentação exposta na r. sentença, destaco que a simples tese de preponderância do interesse público sobre o individual não enseja a rejeição automática do pedido autoral. É inegável a relevância social da atividade exercida pela Sanepar, pois ao prestar o serviço de saneamento básico, concretiza o preceito constitucional da Dignidade da Pessoa Humana (CF/88, art. 1º, III), bem como, o direito fundamental à saúde (CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196). [...] Havendo descumprimento ou falha na prestação de serviços públicos, a pessoa jurídica poderá ser compelida a reparar os danos causados (parágrafo único, do CDC, art. 22). Dessa forma, diferentemente do que entendeu o MM. juiz a quo, a matéria não é exclusivamente de direito, sendo imperioso verificar, no caso concreto, se o serviço foi prestado de maneira (in)adequada, se houve ou não violação às normas reguladoras da instalação de estações de tratamento, se o dano alegado pelo autor efetivamente existiu e, em caso positivo, qual a sua extensão. Para tanto, é imprescindível a produção de prova pericial. [...] É assegurado ao autor o direito à produção das provas que entende necessárias para comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. Assim, diante da necessidade de esclarecer detalhadamente os fatos narrados na inicial e negados pela ré, deve haver a instrução processual, possibilitando às partes o direito de provar o que alegam ( CPC/1973, art. 333). [...] Em suma, o julgamento antecipado do feito mostra-se prematuro, em evidente violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual a sentença deve ser anulada». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0002.9000
STJ
- Processual civil. Agravo em recurso especial. Interrupção no fornecimento de água. Ausência de prequestionamento. Responsabilidade do proprietário. Súmula 7/STJ.

«1 - O recorrente aduz que houve ofensa aos CDC, art. 22 e CDC, art. 42. No entanto, percebo que não houve prequestionamento da matéria nas instâncias inferiores, pois os dispositivos legais tidos por violados não foram analisados e decididos pelo órgão julgador. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos supostamente afrontados não foram apreciados pelo Tribunal a quo. Incide, na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. ...(Continua)

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