Relação de Peças Processuais

Modelo de Petição de requerimento de prosseguimento do feito contra o INSS por revelia e indeferimento do auxílio-doença, com pedido de julgamento antecipado e produção de provas conforme CPC/2015

Publicado em: 16/06/2025 Processo CivilPrevidenciário

Petição dirigida à Vara Federal do Rio Grande do Norte requerendo o prosseguimento do feito em ação previdenciária contra o INSS, com reconhecimento da revelia, julgamento antecipado do mérito, produção de provas, justiça gratuita e condenação em custas e honorários, fundamentada no CPC/2015 e princípios da celeridade e efetividade processual.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais contra TIM S.A. por Bloqueio Injustificado de Aparelho Celular Samsung A32 e Restabelecimento do Serviço

Publicado em: 16/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra TIM S.A., solicitando obrigação de fazer para desbloqueio imediato dos IMEIs do aparelho Samsung A32, com pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes da falha na prestação do serviço, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, princípios constitucionais e jurisprudência consolidada. Inclui pedido de inversão do ônus da prova, tutela de urgência, e ressarcimento do valor do aparelho, com base no bloqueio indevido e ausência de relação contratual entre as partes.

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Modelo de Manifestação em apelação sobre incidente processual autônomo para reafirmação de efeito suspensivo com pedido liminar de retirada de pauta e suspensão de sessão de julgamento no TJSP

Publicado em: 16/06/2025 Processo Civil

Modelo de manifestação em apelação referente ao 2º incidente processual autônomo que reafirma pedido de efeito suspensivo à apelação, fundamentado no CPC/2015 e princípios constitucionais, com pedido liminar para retirada de pauta do julgamento e suspensão da sessão de sustentação oral, visando evitar dano grave e irreparável, garantir o contraditório e ampla defesa, e preservar a efetividade da tutela jurisdicional. Inclui jurisprudência do TJSP e pedidos para processamento e concessão da liminar.

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Modelo de Cumprimento de sentença por exequentes contra Latam Airlines Group S/A por indenização de danos morais decorrentes de atraso em voo, com base no CDC e CPC/2015

Publicado em: 16/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de cumprimento de sentença ajuizada por A. de M. S. M. e C. G. P. J. H. contra Latam Airlines Group S/A, requerendo pagamento de indenização por danos morais reconhecida judicialmente em razão de atraso em voo, com atualização monetária, juros, multa por atraso e honorários advocatícios, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código de Processo Civil e jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de intimação, penhora online e custas processuais para garantir a satisfação do crédito.

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Modelo de Reclamação trabalhista para reconhecimento de ausência de depósitos de FGTS, pagamento de horas extras, intervalos intrajornada, verbas rescisórias e honorários contra empresa empregadora

Publicado em: 16/06/2025 Direito do Trabalho

Petição inicial de reclamação trabalhista ajuizada por motorista de ônibus contra empresa empregadora, requerendo o pagamento dos depósitos de FGTS em atraso com multa de 40%, horas extras em dias normais, domingos e feriados, intervalos para refeição e descanso não concedidos, diferenças nas verbas rescisórias, juros, correção monetária e honorários advocatícios, fundamentada nos artigos da Constituição Federal, CLT e jurisprudência consolidada do TST.

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Modelo de Ação de Ressarcimento de Benfeitorias em Imóvel Locado entre Irmãos com Base no CCB/2002 e Lei 8.245/1991, Requerendo Indenização de R$117.820,00 por Melhorias Necessárias e Úteis

Publicado em: 16/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial ajuizada por locatário contra locadora, ambas irmãs, para requerer o ressarcimento de benfeitorias realizadas no imóvel locado, no valor de R$117.820,00, fundamentada no Código Civil, Lei do Inquilinato e CPC, visando evitar enriquecimento ilícito e assegurar indenização pelas melhorias necessárias e úteis feitas com consentimento do locador. Inclui pedido de produção de provas e designação de audiência.

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Modelo de Réplica à contestação em ação contra Banco Bradesco S/A por fraude bancária, requerendo reconhecimento da responsabilidade objetiva, declaração de inexistência de débito, devolução de valores, suspensão de ...

Publicado em: 16/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação apresentada pelo Banco Bradesco S/A em ação judicial proposta por consumidor vítima de fraude bancária, fundamentada na responsabilidade objetiva das instituições financeiras conforme o CDC e jurisprudência do STJ, com pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição de valores subtraídos, suspensão de empréstimo não contratado, indenizações por danos morais e materiais, inversão do ônus da prova e demais medidas cabíveis para a proteção dos direitos do consumidor.

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Modelo de Contestação trabalhista de reclamado em ação de reconhecimento de vínculo empregatício doméstico, alegando prestação de serviços eventual e ausência dos requisitos legais para vínculo, com pedido de improced...

Publicado em: 16/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contestação trabalhista apresentada pelo reclamado em ação ajuizada por empregada doméstica que alega vínculo empregatício não reconhecido. O documento argumenta ausência dos requisitos legais (pessoalidade, subordinação, habitualidade e onerosidade), caracteriza a prestação de serviços como eventual em imóvel de recreio, impugna a jornada e salários alegados, e requer a improcedência total dos pedidos da reclamante. Inclui preliminares de inépcia, fundamentação jurídica com base na CLT, jurisprudência atualizada do TST e requer a produção de provas para demonstrar a verdade dos fatos, além do pedido de honorários sucumbenciais e justiça gratuita.

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Modelo de Recurso Inominado interposto por A. J. dos S. contra sentença de indenização por danos morais decorrente de agressões físicas e verbais em condomínio, com pedido subsidiário de redução do valor fixado

Publicado em: 16/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso Inominado dirigido à Turma Recursal dos Juizados Especiais para reformar sentença que condenou A. J. dos S. ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais em ação ajuizada por M. F. de S. L., alegando ausência de comprovação da ofensa aos direitos da personalidade, e, subsidiariamente, requerendo redução do quantum indenizatório com fundamento nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Sustenta ainda a observância dos princípios do contraditório e ampla defesa quanto à desconsideração de documentos apresentados tardiamente.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação declaratória de nulidade de ato administrativo que reduziu retroativamente validade de CR e CRAF de arma de fogo, com fundamento na segurança jurídica, ato jurídico perfeito e ...

Publicado em: 16/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de impugnação à contestação em ação declaratória de nulidade de ato administrativo que alterou retroativamente o prazo de validade dos certificados de registro (CR) e registro de arma de fogo (CRAF), reduzindo-o de 10 para 3 anos. O documento fundamenta-se nos princípios constitucionais da segurança jurídica, ato jurídico perfeito, irretroatividade da lei e devido processo legal, contestando a aplicação imediata da nova regra e requerendo a manutenção da validade original dos certificados, além da condenação da parte ré em custas e honorários. Inclui análise jurisprudencial e pedidos de produção de provas e justiça gratuita.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial do Estado do Rio de Janeiro e RIOPREVIDÊNCIA contra adequação do piso salarial nacional do magistério à professora aposentada, com fundamentos na CF/88, Lei 11.738/2008 e jurisprud...

Publicado em: 16/06/2025 Direito AdministrativoPrevidenciárioDireito do Trabalho

Modelo de contrarrazões ao Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Fundo Único de Previdência Social (RIOPREVIDÊNCIA), em ação revisional que busca a adequação dos proventos de professora aposentada ao piso salarial nacional do magistério previsto na Lei 11.738/2008, com observância do escalonamento estabelecido pelas Leis Estaduais 5.539/2009 e 6.834/2014. O documento aborda a constitucionalidade do piso salarial, a ausência de violação ao pacto federativo, à autonomia estadual e à Lei de Responsabilidade Fiscal, além da inaplicabilidade do sobrestamento pelo Tema 1.218 do STF, sustentando a manutenção da decisão judicial e o desprovimento do recurso.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Extraordinário do Estado do Rio de Janeiro e Rioprevidência contra decisão que aplica o piso salarial nacional do magistério a toda a carreira dos professores estaduais, fundamentadas na aus...

Publicado em: 16/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento de contrarrazões apresentado pelo Sindicato dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro - SEPE/RJ ao Recurso Extraordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e Rioprevidência, que questiona a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro sobre a aplicação do piso salarial nacional do magistério a todos os níveis da carreira dos professores estaduais, ativos e inativos. O texto aborda a tempestividade, admissibilidade, fundamentos jurídicos relacionados à Lei 11.738/2008, princípios constitucionais envolvidos, e a jurisprudência consolidada do STF e STJ, requerendo o não conhecimento ou desprovimento do recurso, e o indeferimento do pedido de efeito suspensivo.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial do Estado do Rio de Janeiro e RioPrevidência contra decisão que reconheceu aplicação do piso nacional do magistério à carreira estadual, com fundamentação no CPC, Lei 11.738/200...

Publicado em: 16/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Modelo de contrarrazões apresentadas em cumprimento individual de sentença coletiva, defendendo a inadmissibilidade e o desprovimento do Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e RioPrevidência contra decisão que aplicou o piso nacional do magistério a todos os níveis da carreira estadual, com base no CPC/2015, na Lei Federal nº 11.738/2008, e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial do Estado do Rio de Janeiro e Rioprevidência contra acórdão que determina repercussão do piso nacional do magistério em todos os níveis da carreira docente estadual

Publicado em: 16/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Contrarrazões apresentadas em face do Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e Rioprevidência contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio que reconheceu o direito da servidora aposentada à aplicação do piso nacional do magistério em todos os níveis da carreira, com base na interpretação da Lei Federal nº 11.738/08, princípios constitucionais da isonomia, valorização do magistério, irredutibilidade de vencimentos e paridade entre ativos e inativos. Defende-se a manutenção do acórdão recorrido, a inexistência de violação ao princípio federativo, à autonomia estadual e à Lei de Responsabilidade Fiscal, além da inaplicabilidade do efeito suspensivo ao recurso especial.

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Modelo de Petição de quitação plena e renúncia expressa de direitos trabalhistas pelo reclamante em acordo homologado judicialmente com a empresa XYZ Ltda., conforme arts. 855-B a 855-E da CLT

Publicado em: 16/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição apresentada à Vara do Trabalho requerendo o reconhecimento da quitação integral do acordo extrajudicial firmado entre o reclamante e a reclamada e a renúncia expressa de parcelas vincendas e demais direitos decorrentes do contrato de trabalho, com fundamento na legislação trabalhista, Código Civil, CPC e princípios constitucionais aplicáveis, além da extinção do processo com resolução do mérito.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Petição da PETROBRAS em Execução Trabalhista com Redirecionamento da Responsabilidade Subsidiária pela Falência da Hope Recursos Humanos, com Fundamentação na Súmula 12 do TRT-RJ e S...

Publicado em: 16/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Contrarrazões apresentadas pela parte agravada em face do Agravo de Petição interposto pela PETROBRAS, contestando a necessidade de exaurimento dos meios executórios contra a devedora principal falida, Hope Recursos Humanos EIRELI, e defendendo a manutenção do redirecionamento da execução trabalhista à responsável subsidiária, com base na Súmula 12 do TRT-RJ, Súmula 331 do TST, jurisprudência consolidada e princípios constitucionais aplicáveis.

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Modelo de Manifestação em cumprimento de sentença contra A. J. dos S. pela exequente M. F. de S. L. requerendo o reconhecimento da inexistência de prescrição intercorrente com base no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 15/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento de manifestação judicial apresentado pela exequente M. F. de S. L. no cumprimento de sentença contra A. J. dos S., argumentando a ausência de inércia e solicitando o não reconhecimento da prescrição intercorrente, fundamentado nos artigos do CPC/2015 e do Código Civil, com jurisprudência e pedidos para o prosseguimento da execução.

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Modelo de Apelação Cível por Cerceamento de Defesa em Direito de Vizinhança: Anulação de Sentença e Reabertura da Instrução para Produção de Provas sobre Passagem Forçada e Existência de Alternativa

Publicado em: 15/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Apelação cível interposta por A. J. dos S. contra sentença que julgou procedente ação de direito de vizinhança movida por M. F. de S. L. e C. E. da S., alegando cerceamento de defesa pela não apreciação das provas requeridas. O recurso fundamenta-se no direito constitucional ao contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV) e nas normas do CPC/2015 (arts. 369 e 370), requerendo a nulidade da sentença e o retorno dos autos para regular instrução probatória, devido à existência de passagem alternativa suficiente e ausência de encravamento, nos termos do art. 1.285 do Código Civil. Também pleiteia a improcedência do pedido inicial e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Reclamação trabalhista para rescisão indireta contra Construtora Solares Ltda., sócio e Município de Parnamirim/RN por doenças ocupacionais, inadimplemento de FGTS, INSS, PIS, atrasos salariais e danos morais

Publicado em: 15/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Reclamação trabalhista proposta por auxiliar de serviços gerais contra Construtora Solares Ltda., seu sócio e o Município de Parnamirim/RN, visando a rescisão indireta do contrato de trabalho com base no inadimplemento de obrigações trabalhistas, exposição a condições insalubres que causaram doenças ocupacionais, atraso no pagamento de salários, ausência de recolhimento de FGTS, INSS e PIS, além da responsabilização subsidiária do Município por falta de fiscalização e pedido de indenizações por danos morais e materiais, com requerimento de perícia médica, justiça gratuita e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação da União Federal contra Reclamação do INSS por suposto descumprimento de decisão da TNU sobre cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício previdenciário

Publicado em: 15/06/2025 Processo Civil

Modelo de contestação apresentada pela União Federal, por meio do INSS, perante a Turma Nacional de Uniformização, alegando inadequação da via reclamatória, ausência de interesse de agir e inexistência de descumprimento da decisão uniformizadora sobre o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício previdenciário, com fundamentação jurídica no CPC/2015, jurisprudência do STJ e princípios constitucionais da segurança jurídica e coisa julgada.

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Modelo de Defesa prévia criminal de Daniel da Silva Macedo contra denúncia por perseguição e ameaça na Lei Maria da Penha, com preliminares de ausência de justa causa, inépcia da denúncia e insuficiência de provas

Publicado em: 15/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de defesa prévia em ação penal criminal promovida pelo Ministério Público do Amazonas contra Daniel da Silva Macedo, acusado dos crimes de perseguição e ameaça contra sua ex-companheira, fundamentada na ausência de justa causa, inépcia da denúncia, falta de provas robustas e aplicação do princípio in dubio pro reo, com pedidos de rejeição da denúncia, absolvição, produção de provas e justiça gratuita.

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Modelo de Pedido de substituição da pena restritiva de direitos por prestação pecuniária devido à impossibilidade material de cumprimento da prestação de serviços à comunidade em razão de atividade profissional itineran...

Publicado em: 15/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição dirigida ao Juízo da Vara de Execuções Penais de Carpina/PE requerendo a substituição da pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) por pena de prestação pecuniária, fundamentada na impossibilidade material do cumprimento da prestação de serviços em razão da atividade profissional itinerante do condenado, com base no princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e legislação aplicável, incluindo o Código Penal e a Lei de Execução Penal.

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Modelo de Manifestação judicial para correção da cobrança de honorários advocatícios em RPV contra o INSS, requerendo observância do percentual contratual de 30% e vedação de cobrança abusiva

Publicado em: 15/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento de manifestação judicial apresentado pela parte autora em cumprimento de sentença previdenciária contra o INSS, solicitando que a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) observe o percentual correto de honorários advocatícios de 30%, conforme contrato firmado, e requerendo a correção de eventual cobrança superior, com base no Estatuto da Advocacia, princípios de boa-fé e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Resposta à acusação por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) de Clodoaldo Miguel da Silva, com alegação de nulidade da prova por violência policial e pedido de absolvição ou desclassificação para porte...

Publicado em: 15/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação criminal contra Clodoaldo Miguel da Silva, denunciado por tráfico de drogas conforme art. 33 da Lei 11.343/2006, que sustenta nulidade da prova por agressão policial e quebra da cadeia de custódia, requerendo rejeição da denúncia, absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, desclassificação para porte para consumo, com base em jurisprudência e princípios constitucionais. Inclui pedidos de produção de provas, desentranhamento de provas ilícitas e concessão de benefícios legais.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra ECONÔMICO DA CONSTRUÇÃO LTDA, fundamentada no CDC e CPC, requerendo substituição de telhas defeituosas e...

Publicado em: 15/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais contra empresa fornecedora de telhas. O documento impugna as alegações da ré sobre a entrega do produto em perfeito estado e ausência de provas, reafirma a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC, arts. 6º, VI e VIII, 14 e 18) e do Código de Processo Civil (CPC, arts. 320 e 373). Demonstra a identificação imediata do vício, impugna a suposta culpa do consumidor, requer inversão do ônus da prova, condenação da ré à substituição das telhas defeituosas e indenização por danos morais, com base em princípios como boa-fé objetiva, vulnerabilidade do consumidor e função social do contrato. Apresenta jurisprudência recente que reforça a responsabilidade do fornecedor e a reparação integral dos danos.

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Modelo de Alegações finais de defesa no Juizado Especial Criminal de Ituiutaba/MG, requerendo absolvição por insuficiência de provas em ação penal por lesão corporal e ameaça contra J. J. de O. N.

Publicado em: 15/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais apresentado pela defesa no Juizado Especial Criminal, onde o acusado J. J. de O. N. é denunciado por lesão corporal e ameaça. A peça destaca a ausência de dolo, insuficiência de provas, pedido de absolvição conforme o princípio do in dubio pro reo, e, subsidiariamente, a desclassificação para contravenção penal, fundamentando-se em dispositivos do Código Penal, do CPP e na Constituição Federal. Inclui ainda pedidos de produção de provas, reconhecimento de primariedade e justiça gratuita.

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Modelo de Ação de Modificação de Guarda para Regime Unilateral em Favor da Genitora, com Manutenção do Direito de Visitas do Genitor, Fundada no Melhor Interesse do Menor e na Inércia do Pai

Publicado em: 15/06/2025 Direito CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial de ação de modificação de guarda, onde a genitora requer a alteração do regime de guarda compartilhada para unilateral, devido à ausência e desinteresse do genitor na vida do menor, fundamentada no melhor interesse da criança, respaldo constitucional e legal, além da demonstração de riscos à convivência atual. Inclui pedidos de justiça gratuita, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Busca e Apreensão de Menor com Pedido de Tutela de Urgência para Restituição à Genitora em Face de Descumprimento de Guarda Compartilhada e Regime de Convivência

Publicado em: 15/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de busca e apreensão de menor cumulada com pedido de tutela de urgência, visando a imediata restituição do menor à genitora em razão do descumprimento do regime de guarda compartilhada pelo genitor, fundamentada no princípio do melhor interesse da criança, dispositivos do CPC/2015, ECA e CF/88, com pedido de gratuidade da justiça e produção de provas.

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Modelo de Contestação com reconvenção em ação de alienação parental, negando prática da genitora, requerendo guarda unilateral e indenização por danos morais, com fundamentação em perspectiva de gênero e violência d...

Publicado em: 15/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contestação cumulada com reconvenção em ação de alienação parental, onde a genitora contesta as alegações do genitor, requer guarda unilateral do menor, indenização por danos morais e julgamento com perspectiva de gênero, fundamentado na Lei 12.318/2010, ECA, Lei Maria da Penha e jurisprudência.

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Modelo de Ação judicial de concessão de auxílio-acidente contra o INSS por segurado com sequelas permanentes após acidente, fundamentada na Lei 8.213/1991, art. 86, e jurisprudência consolidada do STJ

Publicado em: 15/06/2025

Petição inicial para concessão de auxílio-acidente em face do INSS, apresentada por segurado que sofreu acidente grave com sequelas permanentes que reduziram sua capacidade laborativa, requerendo o reconhecimento do benefício a partir da cessação do auxílio-doença, com pagamento das parcelas vencidas e demais consectários legais, fundamentada na Lei 8.213/1991, artigos 86 e 103, e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 416).

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Modelo de Petição inicial de concessão de auxílio-acidente contra INSS por motorista acidentado com fratura e sequelas permanentes, fundamentada na Lei 8.213/1991, art. 86, com pedidos de pagamento retroativo, justiça gratuit...

Publicado em: 15/06/2025 AdvogadoProcesso Civil

Modelo de petição inicial para ação judicial visando a concessão do benefício de auxílio-acidente ao segurado do INSS que sofreu acidente de motocicleta com fratura e sequelas definitivas, demonstrando redução da capacidade laborativa. Apresenta fundamentação legal baseada no art. 86 da Lei 8.213/1991, elementos probatórios, jurisprudências recentes e pedidos de pagamento retroativo, justiça gratuita, honorários advocatícios, produção de provas, e requer citação do INSS para defesa. Indicado para advogados que atuam em Direito Previdenciário e Processo Civil.

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Modelo de Petição para homologação judicial integral do termo de quitação de acordo trabalhista entre A. J. dos S. e Empresa Alfa Ltda., com fundamento na CLT arts. 855-B a 855-E e princípios da autonomia da vontade e segur...

Publicado em: 14/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição de homologação de termo de quitação de acordo trabalhista celebrado entre empregado e empresa, comprovando adimplemento parcial, ausência de vícios, e requerendo homologação integral com efeitos liberatórios conforme CLT e jurisprudência do TST.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial interposto pelo Clube Associação contra decisão do TJMG que inadmitiu recurso especial em ação contra Telefônica Brasil S/A, fundamentado em CPC e Resolução ANATEL 632/14

Publicado em: 14/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de Agravo em Recurso Especial apresentado por entidade sem fins lucrativos contra decisão interlocutória do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que inadmitiu recurso especial em ação judicial contra a Telefônica Brasil S/A, discutindo a aplicação da Súmula 284 do STF, a validade da multa contratual com base na Resolução ANATEL 632/14 e princípios contratuais como boa-fé objetiva e equidade, visando a reforma da decisão para regular processamento do recurso especial.

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Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado em ação de indenização por danos morais e materiais contra concessionária e fabricante de veículo novo com base no CDC e jurisprudência consolidada

Publicado em: 14/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões ao recurso inominado interposto por concessionária em processo de indenização por danos morais e materiais decorrentes de vícios e defeitos em veículo novo adquirido, fundamentado na responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor prevista no Código de Defesa do Consumidor, com análise da tempestividade, princípios aplicáveis, jurisprudência e pedido de manutenção da sentença favorável ao autor.

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Modelo de Recurso Inominado de motorista de aplicativo contra responsáveis por acidente de trânsito, requerendo justiça gratuita e indenização integral por lucros cessantes decorrentes de paralisação do veículo e perda de ...

Publicado em: 14/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de Recurso Inominado dirigido ao Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul – RS, no qual o recorrente, motorista de aplicativo, pleiteia a concessão da justiça gratuita e a reforma da sentença para reconhecimento integral dos lucros cessantes causados por acidente de trânsito, com fundamentação na responsabilidade civil objetiva, provas documentais e jurisprudência pertinente.

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Modelo de Pedido conjunto de homologação judicial de acordo extrajudicial entre exequente e executado e suspensão da execução de título extrajudicial com base no CPC/2015, arts. 515, III e 922

Publicado em: 14/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição para homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes na execução de título extrajudicial, requerendo a suspensão da execução até o cumprimento integral da obrigação, com fundamento no Código de Processo Civil, artigos 515, III, 922 e 924, destacando a autonomia da vontade, validade do negócio jurídico e princípios da celeridade e efetividade processual. Inclui exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedido de intimação e prosseguimento em caso de inadimplemento.

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Modelo de Recurso Especial contra acórdão do TJSP que manteve incidência do IPTU sobre imóvel em área de reserva ambiental, pleiteando reconhecimento da inexigibilidade do tributo e restituição de valores pagos

Publicado em: 14/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Recurso Especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reformou sentença de primeiro grau e manteve a cobrança do IPTU sobre imóvel situado em área de reserva ambiental com restrição absoluta de uso, fundamentando-se no artigo 32 do CTN e na jurisprudência do STJ que afasta a incidência do tributo em casos de impossibilidade econômica do imóvel. O recurso requer a reforma do acórdão para restabelecer a sentença que reconheceu a inexigibilidade do IPTU e a restituição dos valores pagos, com pedido subsidiário de reanálise da matéria e condenação do Município às custas e honorários.

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Modelo de Arquivamento de representação criminal promovida por F. C. e C. C. contra C. G. C. com parecer favorável do Procurador-Geral de Justiça por ausência de justa causa e suporte probatório mínimo, conforme CPP art. 18

Publicado em: 14/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento judicial que relata e vota o arquivamento de representação criminal contra C. G. C., promovida por F. C. e C. C., com fundamento na manifestação do Procurador-Geral de Justiça pela inexistência de justa causa e provas suficientes, destacando a irrecusabilidade da promoção ministerial e a possibilidade de reabertura do caso conforme o artigo 18 do Código de Processo Penal.

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Modelo de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento contra Acórdão que Autorizou Prenotação de Imóvel em Ação de Prestação de Contas, Fundados no CPC/2015, art. 1.022, e Princípios Constitucionais do Devido Proce...

Publicado em: 14/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de embargos de declaração opostos pelo agravante em agravo de instrumento, visando sanar omissão no acórdão que autorizou a prenotação de imóvel em ação de prestação de contas. Sustenta-se a natureza meramente declaratória da decisão de primeira fase, a impossibilidade de constrição patrimonial antes da apuração do saldo devedor ou credor e a violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e segurança jurídica. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.022, e jurisprudência do STJ, requerendo o acolhimento dos embargos para esclarecimento da omissão ou, subsidiariamente, o prequestionamento expresso para fins recursais.

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Modelo de Reiteração de pedido de revogação de prisão preventiva com fundamento na ausência de contemporaneidade dos requisitos legais e solicitação de medidas cautelares diversas, conforme CPP e CF/88

Publicado em: 14/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição dirigida ao Juízo Criminal que reitera o pedido de revogação da prisão preventiva do requerente, fundada na inexistência de requisitos contemporâneos para a custódia, na possibilidade de medidas cautelares alternativas e na necessidade de observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, dignidade da pessoa humana e razoável duração do processo. A peça destaca fundamentos legais do CPP e da Constituição Federal, apresenta jurisprudências favoráveis e requer a apreciação célere do pedido, a revogação da prisão ou substituição por medidas diversas, além da intimação do MP para manifestação.

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Modelo de Recurso Inominado contra glosa de despesas médicas no IRPF, com pedido de anulação do lançamento tributário e retificação fiscal, fundamentado na legalidade, ônus da prova e nulidade da intimação eletrônica

Publicado em: 14/06/2025 Processo Civil

Recurso Inominado apresentado por contribuinte contra decisão que manteve a glosa de despesas médicas no Imposto de Renda Pessoa Física, alegando ilegalidade na exclusão das deduções, insuficiência da intimação via caixa postal eletrônica e solicitando a retificação do lançamento tributário e restituição dos valores pagos indevidamente, com base no Código Tributário Nacional, princípios constitucionais e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Pedido de homologação de acordo entre herdeiro e credor com requerimento de suspensão do inventário judicial para finalização extrajudicial, conforme CPC e legislação vigente

Publicado em: 14/06/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição para homologação judicial de acordo celebrado entre o herdeiro A. J. dos S. e o credor J. P. dos S., com comprovação de quitação da dívida e requerimento de suspensão do inventário judicial para permitir a conclusão extrajudicial do procedimento, fundamentada nos artigos 487, III, “b” e 313, II e V, “a” do CPC/2015, na Lei 11.441/2007 e no Código Civil.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Hurb Tecnologia Ltda. por Falha na Prestação de Serviço e Recusa de Reembolso de Crédito Remanescente em Pacote de Viagem

Publicado em: 13/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidora contra Hurb Tecnologia Ltda., requerendo indenização por danos morais e materiais decorrentes da falha na prestação de serviço turístico, com fundamento na responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no CDC, face à recusa injustificada do reembolso do crédito remanescente após cancelamento de pacote de viagem por motivo de força maior. Inclui pedidos de inversão do ônus da prova, condenação ao pagamento de valores atualizados, honorários advocatícios, custas processuais e produção de provas.

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Modelo de Contra razões de apelação em ação de cobrança securitária contra banco, defendendo manutenção de sentença que condenou seguradora por negativa indevida de cobertura e danos morais com base no CDC e CPC

Publicado em: 13/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de contra razões de apelação apresentado pelo autor em ação de cobrança securitária contra o Banco do Brasil S.A., buscando a manutenção da sentença que condenou a ré ao pagamento da cobertura securitária e indenização por danos morais decorrentes da negativa indevida da cobertura de seguro habitacional, fundamentado na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, princípios da boa-fé objetiva, competência do Juizado Especial Cível e interpretação favorável das cláusulas contratuais. Contém análise jurídica detalhada, jurisprudência atualizada e pedidos de manutenção da sentença, custas e honorários.

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Modelo de Petição de Concordância com Memorial de Cálculo e Pedido de Homologação e Expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em Ação de Revisão de Benefício Assistencial contra INSS

Publicado em: 13/06/2025 Processo Civil

Petição apresentada pela parte autora em ação de revisão de benefício assistencial (BPC/LOAS) contra o INSS, manifestando concordância com o memorial de cálculo no valor de R$ 111.570,72, requerendo a homologação judicial e a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), fundamentada na legislação previdenciária, no Código de Processo Civil e na jurisprudência consolidada.

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Modelo de Contrato Particular de Cessão de Crédito em Inventário entre Herdeiro, Cessionária e Arrendadora para Garantia de Pagamento de Arrendamento Rural em Santa Helena de Goiás

Publicado em: 13/06/2025 Direito CivilSucessão

Instrumento particular que formaliza a cessão de crédito oriundo de inventário entre o cedente (herdeiro), a cessionária e a arrendadora, com fundamento nos princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva, visando garantir o pagamento do arrendamento rural referente a imóvel rural desapropriado pela Prefeitura de Santa Helena de Goiás, observando a legislação civil e sucessória aplicável, e sujeita à homologação judicial.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial contra decisão que inadmitiu recurso em processo criminal por tráfico de drogas, alegando insuficiência de provas e cerceamento de defesa pela negativa de exame de insanidade mental

Publicado em: 13/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Agravo em Recurso Especial interposto perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, visando à reforma da decisão que inadmitiu o Recurso Especial em processo criminal por tráfico de drogas, fundamentado na insuficiência de provas para a condenação, negativa de exame toxicológico para insanidade mental e violação dos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e dignidade da pessoa humana. O documento destaca a tempestividade, cabimento, fundamentos jurídicos relevantes, jurisprudência atualizada do STJ e pedidos de remessa do recurso ao Superior Tribunal de Justiça.

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Modelo de Cumprimento de sentença contra Plano de Saúde Vida Melhor S.A. com pedido de penhora e bloqueio de valores por negativa injustificada de cobertura médica e condenação indenizatória transitada em julgado

Publicado em: 13/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição de cumprimento de sentença ajuizada por M. F. de S. L. contra Plano de Saúde Vida Melhor S.A., requerendo intimação para pagamento de indenização por negativa injustificada de cobertura médica, com pedido subsidiário de penhora e bloqueio de valores em razão do não cumprimento voluntário da obrigação, fundamentada nos artigos 523, 854 e 536 do CPC/2015, artigo 35-C da Lei 9.656/1998 e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Petição inicial de incidente processual autônomo para reafirmação e manutenção de efeito suspensivo com pedido de tutela de urgência e retirada de pauta de julgamento em apelação cível vinculada a ações cone...

Publicado em: 13/06/2025 Processo Civil

Petição inicial dirigida ao Tribunal de Justiça de São Paulo requerendo, com base no CPC/2015 e na conexão entre processos, a reafirmação e manutenção do efeito suspensivo concedido à Apelação Cível nº 1048840-86.2021.8.26.0002, com pedido liminar de tutela de urgência e evidência para imediata retirada da apelação da pauta de julgamento, em razão da prejudicialidade externa decorrente das ações conexas de dissolução de sociedade e exigir contas, visando preservar a segurança jurídica e a posse legítima da requerente.

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Modelo de Apelação Cível do Espólio de A. B. C. contra extinção de cumprimento de sentença sem resolução do mérito por ausência de habilitação dos sucessores, fundamentada no CPC/2015, art. 1.009 e art. 313, §2º, II

Publicado em: 13/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de apelação cível interposta pelo espólio de A. B. C., representado por seu inventariante, contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução do mérito devido à ausência de habilitação do espólio ou herdeiros. O recurso fundamenta-se na nulidade da decisão por violação ao contraditório, ampla defesa e princípio da primazia da decisão de mérito, requerendo a suspensão do processo para regularização do polo ativo, com base no CPC/2015, art. 313, §2º, II, e demais dispositivos aplicáveis. Inclui pedidos de intimação do Ministério Público, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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