logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 534


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Capítulo V - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA
Capítulo V - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa pela Fazenda Pública ()
  • Cumprimento da sentença. Quantia certa. Fazenda Pública devedora
Art. 534

- No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:

I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente;

II - o índice de correção monetária adotado;

III - os juros aplicados e as respectivas taxas;

IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;

V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;

VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

§ 1º - Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113. [[CPC/2015, art. 113.]]

§ 2º - A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. [[CPC/2015, art. 523.]]

Jurisprudência Selecionada do artigo 534

2 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.1220.5004.8200
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Política salarial. Reajustes. Execução denominada invertida. Discordância da parte credora. Prosseguimento quanto aos valores incontroversos. Instauração de cumprimento de sentença relativo aos valores remanescentes. Incidência de honorários advocatícios sobre a diferença. Pretensão de reexame fáticoprobatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

«1 - Na origem, trata-se de ação promovida contra o Estado do Rio Grande do Sul, em que após o trânsito em julgado da ação de conhecimento julgada procedente, por não concordar com a denominada «execução invertida/cumprimento de sentença invertido», a parte credora apresentou seu cumprimento de sentença, com cálculo próprio, consoante prevê o CPC/2015, art. 534, Código de Processo Civil. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 191.7652.2000.0900
STF
- Recurso extraordinário. Precatório. Juros da mora. Fazenda pública. Dívida. Requisição ou precatório. Repercussão geral reconhecida. Tema 96/STF. Julgamento do mérito. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Amplas considerações sobre o tema dos Ministros no corpo do acórdão. Súmula Vinculante 17/STF. Emenda Constitucional 30/2000. Emenda Constitucional 37/2000. Emenda Constitucional 62/2000. CF/88, art. 100. CF/88, art. 102. CPC/1973, art. 219. Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação da Lei 11.960/2009) . Lei 10.259/2001. CCB/2002, art. 394. CPC/2015, art. 534, caput. CPC/2015, art. 535. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (ver Tema 291/STJ).

«Tema 96/STF - Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.
Tese fixada - Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. (ver Tema 291/STJ)» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

CPC/2015, art. 113, § 1º e 2º (Litisconsórcio. Limitação).
CPC/2015, art. 523, 1º (Cumprimento de sentença. Multa).
SEM SESSAO MODAL