Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Capítulo V - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA

  • Cumprimento da sentença. Quantia certa. Fazenda Pública devedora
Art. 534

- No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:

I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente;

II - o índice de correção monetária adotado;

III - os juros aplicados e as respectivas taxas;

IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;

V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;

VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

§ 1º - Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113.

§ 2º - A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.7652.2000.0900
STF
- Recurso extraordinário. Precatório. Juros da mora. Fazenda pública. Dívida. Requisição ou precatório. Repercussão geral reconhecida. Tema 96/STF. Julgamento do mérito. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Amplas considerações sobre o tema dos Ministros no corpo do acórdão. Súmula Vinculante 17/STF. Emenda Constitucional 30/2000. Emenda Constitucional 37/2000. Emenda Constitucional 62/2000. CF/88, art. 100. CF/88, art. 102. CPC/1973, art. 219. Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação da Lei 11.960/2009) . Lei 10.259/2001. CCB/2002, art. 394. CPC/2015, art. 534, caput. CPC/2015, art. 535. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (ver Tema 291/STJ).
«Tema 96/STF - Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.
Tese fixada - Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. (ver Tema 291/STJ)»

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CPC/2015, art. 113, § 1º e 2º (Litisconsórcio. Limitação).
CPC/2015, art. 523, 1º (Cumprimento de sentença. Multa).

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