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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 236


Parte Geral -
Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Título II - Da Comunicação dos Atos Processuais ()
Capítulo I - Disposições Gerais ()
Art. 236

- Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.

Ato processual. Cumprimento

§ 1º - Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

§ 2º - O tribunal poderá expedir carta para juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede.

§ 3º - Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Jurisprudência Selecionada do artigo 236

1 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 200.9950.3000.5000
TJDF
- Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Extinção por inércia do exequente. Requerimento de intimação em nome de advogado indicado na petição inicial. Inobservância. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. CPC/2015, art. 236.

«1 - De acordo com o CPC/2015, art. 236, § 1º, é indispensável, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, sob pena de nulidade. ...(Continua)

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CPC/1973, art. 200 (Ato processual. Cumprimento).