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CPP - Código de Processo Penal

Artigo 621


Livro III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL
Título II - DOS RECURSOS EM GERAL
Capítulo VII - DA REVISÃO
Capítulo VII - Da Revisão ()
Art. 621

- A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Jurisprudência Selecionada do artigo 621

319 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.3074.4004.0700
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Indevida supressão de instância. Revolvimento fático e probatório. Falta de pressupostos para a revisão criminal. Incompetência deste STJ. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pedido de intimação da sessão de julgamento. Processo em mesa. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.3074.4004.1800
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Revolvimento fático e probatório. Falta de pressupostos para a revisão criminal. Incompetência deste STJ. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.4010.1005.8300
STJ
- Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Dosimetria. Revisão criminal. Mudança de entendimento jurisprudencial. Não cabimento. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo improvido.

«1 - A mudança de posicionamento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória não serve de base para o ajuizamento de revisão criminal, sob pena de serem violados os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.0741.7003.2800
STJ
- Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Ofensa a dispositivos da CF/88. Competência do STF. Embargos não acolhidos.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão, no caso de mero inconformismo da parte. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6263.7002.5400
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e receptação. Condenação transitada em julgado. Ausência das hipóteses do CPP, art. 621. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

«1 - A condenação do acusado, após o trânsito em julgado, já foi submetida à nova avaliação pela Corte estadual, ocasião em que não se identificou nenhuma das hipóteses que poderiam autorizar a revisão do que decidido pelas instâncias ordinárias: a) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) descoberta, após a sentença, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (CPP, art. 621). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.2853.1007.1400
STJ
- Embargos de declaração no habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Insuficiência na instrução. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal julgada improcedente na origem. CPP, art. 621, III. Prova nova. Versão da vítima que inocenta o acusado. Pleito absolutório. Pretensão inviável no juízo rescisório. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.3273.9002.7600
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência da qual não se conhece.

«1 - O decisum agravado assentou a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. No entanto, no agravo regimental, a defesa limitou-se a afirmar que «a matéria recursal cinge-se a analisar a suposta negativa de vigência aos dispositivos inseridos no CPP, art. 621, I», além de repisar os mesmos argumentos do recurso especial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.3273.9002.8500
STJ
- Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e resistência. Inexistência de vícios no julgado. Prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.3273.9002.0700
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Revisão criminal não conhecida na origem. CPP, art. 621, I, do CPP. Alegação de insuficiência de provas. Tese analisada em apelação e embargos infringentes e de nulidade. Ausência de indicação do erro de julgamento. Writ do qual não se conheceu. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - O Tribunal de origem firmou a compreensão de ser incabível a análise do pedido revisional por não se adequar às hipóteses trazidas pelo CPP, art. 621, enfatizando que o pedido revisional se resumiria à alegada insuficiência de provas para a condenação, que já havia sido analisada em apelação criminal e em embargos infringentes. Ressaltou, ainda, que não houve a indicação precisa de «que consistiria o erro de julgamento incorrido em todos os julgamentos anteriores, seja monocrático ou colegiado». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.4332.0010.2600
STJ
- Revisão criminal. Efeito devolutivo. Recurso especial. Processual penal. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Revisão criminal. Culpabilidade e antecedentes. Negativação. Exclusão. Consequências do crime. Manutenção. Pena-base mantida no mesmo patamar. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Vetores excluídos. Falta de interesse recursal. Consequências. Fundamentação idônea. Ilegalidade flagrante. Aumento desproporcional. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício. CPP, art. 621,I.

«1 - Na esteira de precedentes da Sexta Turma desta Corte Superior, embora não haja efeito devolutivo amplo como na apelação, no julgamento da revisão criminal é devolvido ao Tribunal o exame das questões que são objeto da ação revisional. Assim, não tendo agravamento da reprimenda, inexiste reformatio in pejus ou violação ao CPP, art. 621, I, em razão da improcedência da revisão criminal. ...(Continua)

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