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CPP - Código de Processo Penal

Artigo 621


Título II - DOS RECURSOS EM GERAL
Capítulo VII - DA REVISÃO
Art. 621

- A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Jurisprudência Selecionada do artigo 621

291 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.0691.0000.4500
STJ
- Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Condenação pelo furto tentado de 10 (dez) barras de chocolate. Reincidência. Aplicação do princípio da insignificância, pelo tribunal de justiça, que, à época, prejudicou o exame do pedido subsidiário de redução de pena. Provimento monocrático do recurso especial do ministério público, para restabelecer sentença condenatória. Pendência de exame do pedido subsidiário formulado pela defesa na apelação criminal: aplicação do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Desconstituição parcial do trânsito em julgado para que o tribunal de justiça analise a tese defensiva pendente de julgamento. CPP, art. 3º CPP, art. 386, III.

«1. A expressão «texto expresso da lei penal», contida no do CPP, art. 621, I, não deve ser compreendida apenas como a norma penal escrita, abrangendo, também, qualquer ato normativo que tenha sido utilizado como fundamento da sentença condenatória (por exemplo, portarias, leis completivas empregadas na aplicação de uma lei penal em branco etc.), a norma penal processual, a norma processual civil (aplicável subsidiariamente no processo penal, na forma do CPP, art. 3º) e a norma constitucional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.1940.8000.8800
STJ
- Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Revisão criminal. Dosimetria. Incidência da Súmula 444/STJ. Mudança de entendimento jurisprudencial. Sentença com trânsito em julgado anterior à edição da Súmula 443/STJ. Inexistência ilegalidade. Recurso improvido.

«1 - O remansoso entendimento desta Corte Superior é de que o CPP, art. 621, I, determina que caberá revisão criminal «quando a sentença condenatória for contrária a texto expresso da lei», o que não pode ser confundido com mudança de orientação jurisprudencial a respeito da interpretação de determinado dispositivo legal». (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJ 7/11/2005). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9225.9006.9300
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Ausências das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Regime inicial de cumprimento de pena. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

«1 - A condenação do acusado, após o trânsito em julgado, já foi submetida à nova avaliação pela Corte estadual, ocasião em que não se identificou nenhuma das hipóteses que poderiam autorizar a revisão do que decidido pelas instâncias ordinárias: a) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) descoberta, após a sentença, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (CPP, art. 621). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9734.7007.0500
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio no trânsito. Omissão de socorro. Revisão criminal. Absolvição. Ofensa aos CPP, art. 619 e CPP, art. 621, I. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Os embargos de declaração são inadmissíveis, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. (EDcl no AgRg no RHC 109.952, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe 4/6/2019). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3241.7002.2300
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação. Roubo majorado. Absolvição. Impropriedade via eleita. Nulidade do reconhecimento de pessoas e menoridade relativa. Indevida supressão de instância. Reconhecimento da atenuante cabível. Manifesta ilegalidade evidenciada. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Regime fechado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6000.3400
STJ
- Penal e processual penal. Agravo regimental revisão criminal. CPP, art. 621, I. Ofensa a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não ocorrência. Mero inconformismo. Regime prisional. Alteração. Impossibilidade.

«1 - A revisão criminal somente é cabível se presente umas das hipóteses previstas CPP, art. 621, Código de Processo Penal, situação não ocorrente espécie, revelando-se instrumento inadequado para manifestar mera irresignação contra o resultado do julgamento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5395.1009.7700
STJ
- Agravo regimental em habeas corpus. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Pleito revisional sem amparo nas hipóteses taxativamente previstas CPP, art. 621. Mera rediscussão de provas. Incursão acervo fático-probatório. Revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0324.3000.1200
STJ
- Seguridade social. Processual penal. Agravo regimental na revisão criminal. Não enquadramento nas hipóteses legais. Delitos de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Bem jurídico supraindividual. Portarias s 75 e 130 do ministério da fazenda. Irretroatividade penal. Agravo regimental desprovido.

«I - O caso em questão não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no CPP, art. 621, pois a revisão criminal não pode ser utilizada para que a parte, a qualquer tempo, busque novamente rediscutir questões de mérito, por mera irresignação quanto ao provimento jurisdicional obtido. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0514.6002.5900
STJ
- Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal julgada improcedente na origem. CPP, art. 621, III. Prova nova. Versão da vítima que inocenta os acusados. Pleito absolutório. Pretensão inviável no juízo rescisório. Ordem denegada.

«1 - A revisão criminal não deve ser utilizada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, a dispensar a interpretação ou a análise subjetiva das provas produzidas. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0514.6001.1100
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação. Homicídio qualificado. Exclusão da circunstância da culpabilidade e da qualificadora. Alteração do regime prisional. Supressão de instância. Reconhecimento do privilégio e da legítima defesa putativa. Indevido revolvimento fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ...(Continua)

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