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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.0900

Súmula 85/STJ - 18/12/2017. Prazo prescricional. Fazenda Pública. Trato sucessivo. Prescrição das prestações vencidas. Decreto 20.910/32, art. 3 º.

«Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.»

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