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STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.0900
1 - Súmula 85/STJ - . Prazo prescricional. Fazenda Pública. Trato sucessivo. Prescrição das prestações vencidas. Decreto 20.910/1932, art. 3º.
«Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.»
2455 JurisprudênciasComparativo CPC/1973 e CPC/2015
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