Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Interpretação da prova. Livre convencimento do Juiz
Art. 371

- O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.

73 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 181.9792.2005.4500
TST
- Multa por embargos de declaração protelatórios.
«A aplicação de multa por interposição procrastinatória de embargos de declaração é matéria de natureza interpretativa, inserida no poder discricionário do juiz (CPC/2015, art. 371) que, no caso, convenceu-se do intuito protelatório da medida. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 185.8691.5000.7000
TST
- Multa por embargos de declaração protelatórios.
«A aplicação de multa por interposição procrastinatória de embargos de declaração é matéria de natureza interpretativa, inserida no poder discricionário do juiz (CPC/2015, art. 371 que, no caso, convenceu-se do intuito protelatório da medida. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 190.1063.4004.2300
TST
- Recurso de revista interposto pelo reclamado (itaú unibanco s.a.). Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional.
«1. Hipótese em que a Corte Regional deixou de se manifestar sobre fatos e provas relevantes para a solução da controvérsia, apontados nos embargos de declaração, relativos ao teor da prova oral e documental produzida nos autos.

2. A prestação jurisdicional completa pressupõe a apreciação de todas as questões relevantes articuladas pelas partes. O julgador deve apreciar as provas e apresentar decisão fundamentada (CPC/2015, art. 371), não podendo deixar de se manifestar acerca de aspectos relevantes abordados nos embargos de declaração, pois essa manifestação é o que possibilita, em tese, enquadramento jurídico diverso no juízo extraordinário. No julgamento do recurso de revista não há reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST), limitando-se o Tribunal Superior do Trabalho a proceder ao enquadramento jurídico daqueles fatos e premissas expressamente consignados na decisão regional. Assim, para que se constitua o necessário prequestionamento (e para que se tenha a oportunidade de buscar enquadramento jurídico diverso daquele adotado pela Corte Regional) é imprescindível o exame das questões suscitadas pelas partes que se mostram relevantes diante da controvérsia.

3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.9005.5600
TST
- Horas extras. Compensação.
«O Tribunal Regional, através da análise das provas dos autos, formou o seu convencimento, nos termos do CPC/2015, art. 371, no sentido de que o acordo coletivo foi desrespeitado, seja pelo prazo de 60 dias para a compensação da jornada ou do prazo de 30 dias para a efetuação do pagamento ou ainda pela ausência de pagamento das horas extras no percentual de 100%. Logo, o reexame pretendido pela empresa é inadmissível em sede extraordinária, em face do óbice da Súmula 126/TST, inviabilizando as suas pretensões. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 184.5243.6003.7300
STJ
- Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado 3/STJ. Produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Princípio da persuasão racional. Agravo interno desprovido
«1 - Segundo o princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, previsto nos artigos 130 e 131 do 1973, CPC, mantidos nos CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 371, cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória, analisando livremente as provas produzidas nos autos, bem como rejeitar as diligências requeridas, caso entenda protelatórias.

2 - Assim, percebe-se que, no caso concreto, o acórdão foi prolatado de acordo com as circunstâncias específicas que o Tribunal de origem decidiu pela desnecessidade da produção de outras provas, eis que as provas contidas nos autos seriam suficientes para demonstrar que o benefício do seguro não foi limitado pelo teto previdenciário.

3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 181.7845.4009.2300
TST
- Recurso de revista. 1. Violação ao princípio do contraditório. Reconhecimento do advento de doença ocupacional com base nas provas contidas nos autos, mas em contrariedade ao laudo pericial produzido em juízo. CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 479. 2. Valores das indenizações por danos morais e materiais.

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Doc. LEGJUR 185.5365.8002.5500
STJ
- Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Responsabilidade solidária. Mineração de carvão. Recuperação ambiental da área degradada. Inexistência de vício de fundamentação no acórdão recorrido.
«1 - O presente recurso especial decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, em que imputada à ora recorrente a responsabilidade solidária pela recuperação ambiental de área «órfã», sob o entendimento de que os danos ambientais ocorridos no local resultaram das atividades por ela exercida.

2 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489, II, e § 1º, IV, tendo em vista que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada no sentido de que não foram apresentados elementos suficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada de que tanto a ora recorrente como uma outra carbonífera contribuíram para o dano ambiental em questão, conclusão essa baseada nos documentos juntados aos autos e corroborados por depoimentos de testemunhas.

3 - Também não falar em ofensa arts. 494, II, e 1.022, II, do CPC/2015, tendo vista que, bem ou mal, certo ou errado, a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que as provas dos autos indicam que tanto a Coque Catarinense como a Carbonífera Treviso contribuíram para a degradação da área «órfã», seja pela erosão de depósitos de rejeitos, seja pela utilização desse material no aterramento de áreas baixas e recobrimento primário de estradas.

4 - Por fim, não se vislumbra ofensa ao CPC/2015, art. 371, pois evidenciado no acórdão recorrido que a imputação da responsabilidade da recorrente se deu de forma fundamentada, com avaliação das provas juntadas aos autos.

5 - Recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 185.8691.5002.6600
TST
- Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional
«A Corte de origem enfrentou os temas de forma necessária e suficiente ao deslinde da controvérsia, consignou expressamente os fundamentos que embasaram a conclusão adotada, consoante o convencimento motivado (CPC/2015, art. 371) e entregou a prestação jurisdicional devida.»

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Doc. LEGJUR 185.8161.7006.8800
TST
- Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento. Prova testemunhal. Não conhecimento.
«Não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos CPC/2015, art. 371 e CLT, art. 765.

Na espécie, restou consignado que a prova documental foi suficiente para a caracterização do vínculo de emprego, sendo a prova oral, nessa hipótese, irrelevante, uma vez que «tratando-se de alegação de trabalho voluntário, torna-se necessária a comprovação de requisito formal para a sua configuração, qual seja, a assinatura de Termo de Adesão, que, no caso em foco, não veio aos autos».

Neste sentido, a egrégia Corte Regional reputou desnecessária a produção de prova testemunhal.

Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 176.5892.8000.8200
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Alvará de construção. Inocorrência de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 controvérsia dirimida na origem com fundamentos de fato e de direito suficientes para a prestação jurisdicional. Agravo regimental do distrito federal desprovido.
«1. Da transcrição do acórdão proferido pelo TJDFT (fls. 5/8 deste voto), constata-se que não há como acolher a apontada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto o Tribunal de origem, embora não tenha acolhido a tese do recorrente, dirimiu a controvérsia com fundamentos de fato e de direito suficientes para a prestação jurisdicional, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.

2. Consoante dispõe o art. 5º, XXXV da CF/1988, todo o titular de direito subjetivo lesado ou ameaçado tem acesso à justiça, para obter do Estado, a tutela adequada a ser exercida pelo Poder Judiciário. Nisso consiste a denominada tutela jurisdicional, por meio da qual o Estado assegura a manutenção do império da ordem jurídica e a paz social. Uma vez exercido o direito de ação, o juiz não poderá recusar-se a exarar a sentença de mérito que seja favorável ou não àquele que a exercitou. Esse processo, do qual resulta a resposta jurisdicional, é a prestação.

3. O art. 93, IX da CF/1988, por sua vez, estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e terão suas decisões motivadas.

4. O art. 131 CPC, de 1973 (Código Fux - CPC/2015, art. 371) determina que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.

5. A fundamentação de uma decisão judicial, seja sentença, acórdão ou decisão interlocutória, é a exposição da atividade intelectual do juiz, com base na lógica, diante do caso concreto.

6. Nesse contexto, surge o princípio, de cunho processual, do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, que garante ao juiz decidir de acordo com a convicção formada pela análise do conjunto probatório, não sendo vinculado a nenhum tipo de prova ou argumentação.

7. O julgamento contrário aos interesses do autor, não pode significar ausência de prestação jurisdicional ou de julgamento contrário às provas dos autos. Estando o processo pautado pelo respeito aos princípios processuais - do contraditório, devido processo legal e da fundamentação de todas as decisões - é imprópria a alegação de negativa ou inocorrência da prestação jurisdicional.

8. Agravo Regimental do DISTRITO FEDERAL desprovido.»

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CPC, art. 131 (Interpretação da prova. Livre convencimento do Juiz).
CPC, art. 330 (Julgamento antecipado).
CF/88, art. 93, IX (Fundamentação).
CPC/2015, art. 355, e ss. (Julgamento antecipado).

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