Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Capítulo V - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA

  • Cumprimento da sentença. Quantia certa. Fazenda Pública devedora. Intimação e impugnação
Art. 535

- A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

II - ilegitimidade de parte;

III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

§ 1º - A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148.

§ 2º - Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

§ 3º - Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:

I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal;

II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

§ 4º - Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.

§ 5º - Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

§ 6º - No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica.

§ 7º - A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda.

§ 8º - Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

154 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 181.5970.3008.3200
TJSP
- Fesp. Intimação quanto ao início da execução pelo Diário da Justiça Eletrônico. Inadmissibilidade. A despeito do Comunicado Conjunto 379/16, no caso específico do início de execução contra a Fazenda Pública, não se trata de simples continuidade na adoção de meio de intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico. Manifesto prejuízo causado à agravante que só tomou conhecimento do incidente de execução na fase de expedição do ofício requisitório. Não se revela equânime impor à Fazenda Pública o ônus pela ausência de tempo e recursos suficientes para o desenvolvimento e implementação de todas as funcionalidades previstas na nova legislação. Reabertura do prazo para impugnação, nos termos do CPC/2015, art. 535 de rigor. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 175.8714.4000.8900
STF
- Direito financeiro e constitucional. Embargos de declaração no segundo agravo regimental em ação cível originária.
«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade (CPC, CPC/2015, art. 535, de 1973 e 1.022).

2. A via recursal adotada não é adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.

3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 170.1391.8000.0000
STJ
- Embargos de declaração. Sentença estrangeira contestada. Inexistência da omissão e contradição apontadas. Citação regular na sentença estrangeira. Embargos rejeitados.
«1. Segundo a Corte Especial deste Sodalício, a contradição autorizadora da oposição de embargos declaratórios, seja à luz do CPC, CPC/2015, art. 535, de 1973 ou, art. 1.022, pressupõe a incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, vale dizer, a contradição reside na existência de conclusões inconciliáveis na decisão jurisdicional.

2. Partindo-se desta premissa, não merecem prosperar as razões do ora embargante que, alegando suposta contradição, demonstra seu inconformismo com o não acolhimento das teses apresentadas no parecer ministerial.

3. O acórdão embargado prestou a jurisdição de forma adequada, com base na jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, explicitando detalhadamente porque considerou ter sido efetuada regularmente a citação do requerido na sentença estrangeira.

4. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 164.7683.1001.8700
STJ
- Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.
«I. Embargos de Declaração, opostos em 22/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/03/2016, na vigência do CPC, de 1973.

II. O acórdão embargado confirmou a decisão monocrática que, ao negar seguimento ao Recurso Especial, manteve incólume o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, por sua vez, arbitrara a verba honorária, na presente ação de execução, em 10% sobre o valor do débito exequendo.

III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material - seja à luz do CPC, CPC/2015, art. 535, de 1973 ou, art. 1.022 vigente - , não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, uma vez que a eventual omissão ou equívoco, na fixação da verba honorária em posteriores Embargos à Execução - processo distinto e autônomo - constitui matéria dissociada da questão decidida no presente feito.

IV. Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 166.4274.3000.3500
STF
- Direito financeiro e constitucional. Embargos de declaração em agravo regimental em ação cívil originária. Perda do objeto.
«1.Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade (CPC, CPC/2015, art. 535, de 1973 e 1.022).

2.A via recursal adotada não é adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.

3. Embargos de declaração desprovidos.»

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Doc. LEGJUR 176.3933.8005.8600
STJ
- Processual civil e administrativo. Policial militar. Requisitos para concessão de promoção. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ.
«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.

2. Dessarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente.

3. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o CPC, art. 535, de 1973

4 Por outro lado, não cabe ao STJ, a pretexto de violação ao CPC, CPC/2015, art. 535, de 1973 ou, art. 1.022, examinar a omissão quanto a dispositivos constitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao Pretório Excelso, no âmbito do Recurso Extraordinário.

5. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 176.3241.8001.6400
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 535. Violação. Inexistência. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.

2. Reapreciar a conclusão do aresto impugnado encontra óbice, no caso concreto, na Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 184.5243.6003.0100
STJ
- Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Imunidade tributária. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Reexame de provas. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Reconhecimento de repercussão, pelo STF. Sobrestamento do julgamento do recurso especial. Não cabimento. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 27/02/2018.

II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, ao fundamento de que demandaria o reexame de provas - providência vedada, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ - analisar se a ora embargante encontrava-se, ou não, ao abrigo da imunidade, nos períodos a que correspondem os créditos tributários em discussão.

III - Na forma da jurisprudência, «a despeito da existência de recurso extraordinário afetado com reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, não há se falar em sobrestamento do presente feito até a conclusão daquele julgamento quando o apelo especial não supera o exame de admissibilidade» (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.594.993/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/02/2018).

IV - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material - seja à luz do CPC, CPC/2015, art. 535, 1973 ou, art. 1.022 vigente - , não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum.

V - Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 177.1621.0001.8300
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 535. Possibilidade de análise da questão pelo relator monocraticamente. Entendimento que encontra respaldo na jurisprudência desta corte superior. Questão prejudicada ante o julgamento do agravo interno, possibilitando o conhecimento da questão pelo órgão colegiado. Inexistência de omissões aptas a alterar a conclusão exteriorizada pelo tribunal de origem. Limitação da taxa de juros à media de mercado ante a ausência de pactuação prévia. Inaplicabilidade do entendimento firmado no julgamento do Resp 1.112.879. Inexistência de similitude fática. Limitação restrita aos casos em que a disponibilização do capital é imediata. Inaplicabilidade deste entendimento aos casos em que se trata de crédito rotativo, em que as taxas aplicáveis somente podem ser informadas posteriormente. Abusividade nas taxas aplicadas que não foi verificada pelo tribunal de origem. Pretensão que depende do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Sumula 7/STJ. Incidência. Deficiência das razões recursais. Não indicação de elementos do caso concreto que permitam compreender como o dispositivo legal indicado teria sido violado. Razões que se encontram dissociadas do contexto dos autos. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 164.7683.1001.3300
STJ
- Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão que não admitiu recurso especial. Recurso manifestamente incabível, na hipótese. Não interrupção do prazo para a interposição de agravo em recurso especial. Precedentes do STJ. Agravo em recurso especial não conhecido, por intempestividade. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos em 25/09/2015, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 18/09/2015, na vigência do CPC, de 1973.

II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, em face da intempestividade do Agravo em Recurso Especial.

III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material - seja à luz do CPC, CPC/2015, art. 535, de 1973 ou, art. 1.022 vigente - , não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum.

IV. Embargos de Declaração rejeitados.»

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CPC/2015, art. 1.057 (O disposto no art. 525, §§ 14 e 15, e no art. 535, §§ 7º e 8º, aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor deste Código, e, às decisões transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei 5.869, de 11/01/1973).
CPC, art. 741 (Execução contra a Fazenda Pública. Embargos).
CPC, art. 475-L (Cumprimento de sentença. Impugnação).

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