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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 535


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Capítulo V - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA
  • Cumprimento da sentença. Quantia certa. Fazenda Pública devedora. Intimação e impugnação
Art. 535

- A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

II - ilegitimidade de parte;

III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

§ 1º - A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. [[CPC/2015, art. 146. CPC/2015, art. 148.]]

§ 2º - Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

§ 3º - Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:

I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal;

II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

§ 4º - Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.

§ 5º - Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

§ 6º - No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica.

§ 7º - A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda.

§ 8º - Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Jurisprudência Selecionada do artigo 535

274 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.6911.7002.6600
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7871.9000.2500
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Exclusão do simples nacional. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Enquadramento da atividade desenvolvida. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Não procede a suscitada contrariedade ao CPC/2015, art. 535, II, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão ou nenhuma outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7871.9000.9900
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Taxa de incêndio. Legalidade. Legislação de regência. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1 - Não procede a suscitada contrariedade ao CPC/2015, art. 535, II, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão ou nenhuma outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.3623.5006.7500
STJ
- Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Infração ambiental. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.7205.1000.1800
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio cumulada com indenização por danos morais. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Alegação de alteração na partilha de bem móvel e das dívidas contraídas. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Litigância de má-fé da recorrente. Inexistência. 5. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. 6. Agravo improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação do CPC/1973, CPC/2015, art. 535, atual, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.4343.0000.9700
STJ
- Processo civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração na petição no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 535 e CPC/2015, art. 1.022, I. Não ocorrência. Ação declaratória. Laudêmio. Terreno de marinha. Cobrança. Prescrição. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, I, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.1481.7000.6300
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Inovação recursal nos embargos opostos na origem. Não cabimento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/1973, art. 535, quando a parte recorrente se limita a alegar, de forma genérica, omissão a dispositivo legal, sem demonstrar qual a efetiva relevância da questão diante dos fundamentos expendidos pela Corte de origem para a resolução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.1481.7003.2100
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Julgamento monocrático. Possibilidade. Existência de jurisprudência consolidada desta corte. Precedentes.

«1 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.4332.0001.3000
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Conselho regional de medicina veterinária. Açougue. Registro espontâneo. Fato gerador das anuidades. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de particularização do dispositivo de Lei interpretado de modo divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.4332.0007.8400
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

«1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 535, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia relacionadas à apreciação das provas produzidas foram expressamente enfrentadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. Precedentes. ...(Continua)

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CPC/2015, art. 1.057 (O disposto no art. 525, §§ 14 e 15, e no art. 535, §§ 7º e 8º, aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor deste Código, e, às decisões transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei 5.869, de 11/01/1973).
CPC/1973, art. 741 (Execução contra a Fazenda Pública. Embargos).
CPC/1973, art. 475-L (Cumprimento de sentença. Impugnação).