Modelo de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes à 4ª Turma Recursal (Fazenda/AM) pedindo retificação de promoção a 2º Sargento (QEA) desde 21/04/2016, retroatividade de cursos, reconhecimento de lacuna funcional...

Publicado em: 19/08/2025
Embargos de declaração (proc. nº 0614530-71.2020.8.04.0001) interpostos por S. K. S. B. R. contra acórdão da 4ª Turma Recursal – Fazenda/Comarca de Manaus/AM, requerendo o saneamento de omissões e a atribuição de efeitos infringentes para: (i) retificar a promoção ao posto de 2º Sargento PM pelo Quadro Especial de Acesso (QEA) desde 21/04/2016, sem exigência de vagas ([Lei 4.044/2014, art. 7º, § 3º, III]; [Lei 4.044/2014, art. 15]); (ii) reconhecer a retroatividade dos efeitos do Curso de Formação (2015) e do Curso de Aperfeiçoamento (2016) em razão da mora administrativa e do dever legal de oferta mínima ([Lei 4.044/2014, art. 8º, caput e § 1º]); (iii) reconhecer a lacuna funcional entre 21/04/2015 e 13/07/2017 decorrente do cumprimento tardio do MS coletivo nº 4001983-56.2015.8.04.0000, com efeitos sobre interstício, antiguidade e remuneração ([Lei 1.154/1975, art. 59]; [ Decreto-Lei 667/1969]); e (iv) fixação/majoração de honorários de sucumbência e recursais ([CPC/2015, art. 85, §11]). Fundamenta-se no cabimento dos embargos para suprir omissão e possibilitar efeitos infringentes ([CPC/2015, art. 1.022]; [Lei 9.099/1995, art. 48]; [Lei 12.153/2009, art. 27]), no dever de fundamentação do decisum ([CPC/2015, art. 489, § 1º]; [CF/88, art. 93, IX]) e no prequestionamento para fins de recursos extraordinários ([CPC/2015, art. 1.025]).
← deslize para o lado para ver mais opções

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES

1. ENDEREÇAMENTO

À 4ª TURMA RECURSAL – FAZENDA DA COMARCA DE MANAUS/AM

2. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO E DAS PARTES

Processo: 0614530-71.2020.8.04.0001

Embargante: S. K. S. B. R., brasileira, policial militar, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, RG: XXXXXXXX-XX, e-mail: [email protected], domicílio e residência: Rua X, nº Y, Bairro Z, Manaus/AM, CEP 00000-000.

Embargado: Estado do Amazonas, CNPJ: XX.XXX.XXX/0001-XX, e-mail: [email protected], endereço: Av. Brasil, s/n, Manaus/AM, CEP 69000-000.

Juízo a que é dirigida: 4ª Turma Recursal – Fazenda da Comarca de Manaus/AM.

Valor da causa: R$ 54.755,52 (cinquenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), conforme emenda à inicial (mov. 8.1).

Provas pretendidas: Documental já acostada aos autos, inclusive atos de promoção, boletins gerais, publicação do cumprimento do MS coletivo nº 4001983-56.2015.8.04.0000 e histórico funcional; protestando pela juntada de documentos complementares.

Opção por audiência de conciliação/mediação: Por se tratar de embargos de declaração, não se aplica a designação de audiência (CPC/2015, art. 1.022; Lei 9.099/1995, art. 48; Lei 12.153/2009, art. 27).

3. TÍTULO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES

4. PRELIMINARES

TEMPESTIVIDADE

O acórdão foi julgado em 03/08/2025 e juntado aos autos em 08/08/2025. A contagem do prazo observou a regra de dias úteis (CPC/2015, art. 219), iniciando-se em 11/08/2025. Os presentes embargos foram interpostos em 13/08/2025, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto para os Juizados Especiais (Lei 9.099/1995, art. 48, c/c Lei 12.153/2009, art. 27), bem como no CPC para o procedimento comum (CPC/2015, art. 1.023). Logo, tempestivos.

CABIMENTO

Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022; Lei 9.099/1995, art. 48; Lei 12.153/2009, art. 27). O acórdão embargado deixou de enfrentar teses essenciais, com aptidão para modificar o resultado do julgamento, especialmente: (i) a retificação da data de promoção da Embargante pelo Quadro Especial de Acesso – QEA (Lei 4.044/2014, art. 7º, § 3º, III, c/c Lei 4.044/2014, art. 15), que não demanda existência de vagas; (ii) a retroatividade do Curso de Formação (2015) e do Curso de Aperfeiçoamento (2016), diante da omissão administrativa, em violação ao comando da Lei 4.044/2014, art. 8º, caput e § 1º; (iii) a lacuna na carreira entre 21/04/2015 e 13/07/2017, inclusive o cumprimento do MS coletivo nº 4001983-56.2015.8.04.0000; e (iv) honorários de sucumbência. Impõe-se, pois, o conhecimento dos aclaratórios, inclusive com efeitos infringentes, dada a relevância das omissões apontadas.

5. DOS FATOS

A Embargante, S. K. S. B. R., ingressou na Polícia Militar do Estado do Amazonas em 01/06/1998. Em 21/04/2015, por força do Mandado de Segurança Coletivo nº 4001983-56.2015.8.04.0000, consolidou-se o direito à promoção à graduação de 3º Sargento PM, a qual, contudo, somente foi efetivada em 13/07/2017, criando-se uma lacuna funcional entre 21/04/2015 e 13/07/2017, sem cursos nem promoções, por culpa exclusiva da Administração.

Na sequência, a Embargante preencheu os requisitos do Quadro Especial de Acesso para a promoção à graduação de 2º Sargento PM, a contar de 21/04/2016, pois já contava com 17 anos e 10 meses de efetivo serviço e havia cumprido o interstício de 1 (um) ano na graduação de 3º Sargento PM, nos exatos termos da legislação de regência (Lei 4.044/2014, art. 7º, § 3º, III, c/c Lei 4.044/2014, art. 15).

A Administração, entretanto, não realizou os Cursos de Formação e Aperfeiçoamento de Sargentos nas datas devidas (2015 e 2016), em afronta ao comando da Lei 4.044/2014, art. 8º, caput e §1º, que impõe a oferta no mínimo três vezes ao ano. Com isso, a Embargante foi impedida de progredir na carreira no tempo devido, gerando indevida postergação de direitos.

O acórdão embargado, relatado por E. L. B., de 03/08/2025 (juntado aos autos em 08/08/2025), negou o recurso por suposta ausência de vagas, mantendo a sentença, sem, contudo, enfrentar as teses fulcrais aqui resgatadas. Consta ainda, no resumo executivo, a fixação de honorários em 10% do valor da causa, sob condição suspensiva, sem examinar especificamente o pedido de honorários sucumbenciais e recursais em favor da parte vencedora na instância.

Assim, as omissões e o erro de premissa (exigência de vagas para o QEA) devem ser sanados, com a consequente modificação do resultado do julgamento.

6. DOS VÍCIOS DO ACÓRDÃO

OMISSÃO QUANTO À RETIFICAÇÃO DA DATA DE PROMOÇÃO PELO QUADRO ESPECIAL DE ACESSO (LEI 4.044/2014, ART. 7º, § 3º, III, C/C LEI 4.044/2014, ART. 15)

O acórdão não enfrentou a tese de que, no Quadro Especial de Acesso (QEA), a promoção para 2º Sargento PM, na hipótese dos autos, independe de vagas, por se tratar de modalidade excepcional que atende critérios objetivos de tempo de serviço e interstício (Lei 4.044/2014, art. 7º, § 3º, III, c/c Lei 4.044/2014, art. 15). A exigência de vagas, adotada como premissa decisória, constitui erro de direito e omissão quanto ao enfrentamento da tese apta a alterar o resultado.

Ao deixar de apreciar a incidência do QEA com os requisitos preenchidos pela Embargante desde 21/04/2016, o julgado incorreu em omissão relevante (CPC/2015, art. 1.022), impondo-se a sua correção com efeitos infringentes.

OMISSÃO QUANTO À RETROATIVIDADE DO CURSO DE FORMAÇÃO (2015) E DO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO (2016)

Restou incontroverso que a Administração descumpriu a Lei 4.044/2014, art. 8º, caput e § 1º, que determina a realização dos cursos no mínimo três vezes ao ano, inviabilizando que a Embargante cursasse o CFS em 2015 e o CAS em 2016. O acórdão silenciou sobre a necessidade de reconhecer os efeitos retroativos desses cursos, ante a mora administrativa, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da isonomia (CF/88, art. 93, IX, no que tange à fundamentação, e aplicação setorial das normas estaduais).

A omissão é capaz de modificar o resultado, pois a retroatividade dos cursos suple a mora estatal e legitima a promoção da Embargante em 21/04/2016 pelo QEA.

OMISSÃO SOBRE A LACUNA NA CARREIRA ENTRE 21/04/2015 E 13/07/2017 E CUMPRIMENTO DO MS COLETIVO Nº 4001983-56.2015.8.04.0000

O julgado não examinou a lacuna funcional decorrente do cumprimento tardio do MS coletivo, que assegurou a promoção a 3º Sargento PM com efeitos a 21/04/2015, mas somente efetivada em 13/07/2017. Esse hiato impacta a contagem do interstício e a antiguidade, devendo ser reconhecido para todos os fins funcionais, inclusive cursos e subsequentes promoções, conforme o Estatuto dos Militares Estaduais (Lei 1.154/1975, art. 59), bem como a legislação nacional de organização das Polícias Militares (Decreto-Lei 667/1969).

Trata-se de omissão relevante, que deve ser sanada, reconhecendo-se a integralidade de direitos no período de 21/04/2015 a 13/07/2017.

OMISSÃO SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Embora conste em resumo a fixação de honorários de 10% do valor da causa, sob condição suspensiva, o acórdão não enfrentou especificamente o pedido de honorários de sucumbência e a sua majoração recursal (CPC/2015, art. 85, § 11), tampouco explicitou a base de cálculo atualizada (R$ 54.755,52). Requer-se o saneamento da omissão, com a devida fixação/majoração, observada a sucumbência e a fase recursal.

7. DO DIREITO

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Os embargos de declaração têm assento legal para suprir omissão, sanar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022). No microssistema dos Juizados, o cabimento e prazo também decorrem da Lei 9.099/1995, art. 48, aplicável aos Juizados da Fazenda Pública por força da Lei 12.153/2009, art. 27. A contagem em dias úteis orienta-se pelo CPC/2015, art. 219.

POSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES DIANTE DE OMISSÃO APTA A MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO

É pacífico que, embora vocacionados ao aclaramento, os embargos podem ensejar efeitos infringentes quando o vício reconhecido altera a premissa do julgado e conduz a conclusão diversa. No caso, a"'>...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:

Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
Informações complementares

Simulação de Voto

I – RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos por S. K. S. B. R. em face de acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal – Fazenda da Comarca de Manaus/AM, nos autos do processo nº 0614530-71.2020.8.04.0001, que negou provimento ao recurso da embargante, sob o fundamento de ausência de vagas para promoção na Polícia Militar do Estado do Amazonas, mantendo a sentença de origem.

A embargante sustenta, em síntese, omissões relevantes no acórdão embargado quanto: (i) à desnecessidade de existência de vagas para o Quadro Especial de Acesso (QEA); (ii) à retroatividade dos efeitos dos cursos de formação e aperfeiçoamento não realizados pela Administração nas datas legais; (iii) ao reconhecimento da lacuna funcional de 21/04/2015 a 13/07/2017, inclusive para fins de interstício e antiguidade; (iv) à análise do pedido de honorários de sucumbência.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo ao voto.

II – FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Admissibilidade dos Embargos

Os embargos de declaração são tempestivos, tendo sido opostos dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 48 e Lei 12.153/2009, art. 27, com a contagem orientada pelo CPC/2015, art. 219. O cabimento decorre das hipóteses expressas no CPC/2015, art. 1.022: omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

2.2. Do Dever de Fundamentação e Enfrentamento das Teses

O dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais impõe ao julgador o exame de todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia (CF/88, art. 93, IX). A ausência de enfrentamento de teses centrais, como aquelas apontadas nos presentes embargos, caracteriza vício sanável por meio dos aclaratórios, inclusive com atribuição de efeitos infringentes, quando a omissão for apta a alterar o resultado do julgamento (CPC/2015, art. 489, § 1º).

2.3. Da Promoção pelo Quadro Especial de Acesso (QEA) – Desnecessidade de Vagas

Conforme ressaltado pela embargante, a legislação estadual prevê que a promoção pelo Quadro Especial de Acesso (QEA) prescinde da existência de vagas, bastando o preenchimento dos requisitos temporais e de interstício (Lei 4.044/2014, art. 7º, §3º, III c/c Lei 4.044/2014, art. 15). O acórdão embargado, ao condicionar a ascensão funcional à existência de vagas, incorreu em erro de direito e omissão quanto à tese jurídica sustentada, apta a modificar o resultado do julgamento.

A jurisprudência pátria reconhece a possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando a omissão reconhecida conduz a conclusão diversa daquela adotada, sobretudo em hipóteses análogas envolvendo critérios objetivos para promoções em carreiras militares.

2.4. Da Retroatividade dos Cursos de Formação/Aperfeiçoamento

Restou incontroverso que a Administração descumpriu o dever legal de ofertar os cursos de formação e aperfeiçoamento na periodicidade mínima anual (Lei 4.044/2014, art. 8º, caput e § 1º). Tal mora administrativa não pode prejudicar o servidor, devendo-se reconhecer a retroatividade dos efeitos desses cursos, suprindo-se a omissão estatal, em respeito aos princípios da legalidade, da isonomia e da proteção à confiança legítima.

2.5. Da Lacuna Funcional e Efeitos do Mandado de Segurança Coletivo

O hiato funcional entre 21/04/2015 e 13/07/2017, em decorrência do cumprimento tardio de mandado de segurança coletivo, deve ser considerado para todos os fins funcionais, inclusive interstício e antiguidade, nos termos da Lei 1.154/1975, art. 59 e da legislação nacional específica ( Decreto-Lei 667/1969).

2.6. Dos Honorários de Sucumbência

O acórdão embargado deixou de apreciar de forma específica o pedido de fixação e majoração dos honorários de sucumbência e recursais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Considerando o valor da causa atualizado (R$ 54.755,52) e a atuação recursal, impõe-se o saneamento da omissão, com a fixação/majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte vencedora.

2.7. Do Prequestionamento Ficto

O reconhecimento do prequestionamento ficto para fins de eventuais recursos excepcionais é medida que se impõe, nos termos do CPC/2015, art. 1.025 e da Súmula 98/STJ, tendo sido expressamente suscitados todos os dispositivos legais pertinentes.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, DÔ-LOS PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para:

  • Sanar as omissões do acórdão embargado, nos termos do voto, reconhecendo que a promoção da embargante para o cargo de 2º Sargento PM, pelo Quadro Especial de Acesso (Lei 4.044/2014, art. 7º, § 3º, III c/c Lei 4.044/2014, art. 15), independe da existência de vagas e deve retroagir a 21/04/2016;
  • Reconhecer a retroatividade dos efeitos dos cursos de formação (2015) e de aperfeiçoamento (2016), por culpa exclusiva da Administração (Lei 4.044/2014, art. 8º, caput e § 1º);
  • Declarar a integralidade dos direitos da embargante quanto à lacuna funcional entre 21/04/2015 e 13/07/2017, inclusive para fins de interstício, antiguidade e efeitos remuneratórios (Lei 1.154/1975, art. 59);
  • Fixar e majorar os honorários de sucumbência, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, sobre o valor atualizado da causa (R$ 54.755,52);
  • Reconhecer expressamente o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais indicados, para fins de eventuais recursos excepcionais (CPC/2015, art. 1.025; CF/88, art. 93, IX).

Determino, ainda, a intimação da parte contrária para manifestação, bem como admito a juntada de documentos supervenientes pertinentes.

É como voto.

Manaus/AM, 13 de agosto de 2025.

Magistrado Relator

IV – REFERÊNCIAS NORMATIVAS

solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 29,90

À vista

Adquira Já
1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 39,90

Parcele em até 3x sem juros

Adquira Já
3 meses

Equilave a R$ 39,96 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 119,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
6 meses

Equilave a R$ 32,48 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 194,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 24,90 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 349,90

Parcele em até 10x sem juros

Adquira Já
A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.