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CDC - Código de Defesa do Consumidor

Artigo 39


Título I - DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Capítulo V - DAS PRÁTICAS COMERCIAIS
Seção IV - DAS PRÁTICAS ABUSIVAS
Seção IV - Das Práticas Abusivas ()
Art. 39

- É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

Lei 8.884, de 11/06/1994 (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior : [Art. 39 - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços:]
Venda casada

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO;

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais;

Lei 8.884, de 11/06/1994 (Nova redação ao inc. IX)
  • Redação anterior : [IX - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;]

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços;

  • Redação anterior : [X - (VETADO);
  • Redação anterior do texto vetado: [X - praticar outras condutas abusivas]).

XI - (Suprimido pela Lei 9.870, de 23/11/99).

  • Dispositivo incorporado pela Medida Provisória 1.890-67, de 22/10/99, transformado em inc. XIII, quando da converão na Lei 9.870, de 23/11/99 (Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências).
  • Redação anterior : [XI - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido;]
  • Veja inc. XIII.

XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;

Lei 9.008, de 21/03/1995 (Acrescenta o inc. XII)

XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.

Lei 9.870, de 23/11/1999 (Acrescenta oinc. XIII. Trata-se do antigo inc. XI)

XIV - permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.

Lei 13.425, de 30/03/2017, art. 17 (Nova redação ao inc. XIV. Vigência em 27/09/2017)

Parágrafo único - Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inc. III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Jurisprudência Selecionada do artigo 39

190 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.9362.3003.5100
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Multa aplicada pelo procon. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Proporcionalidade da penalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.4573.4002.7300
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Indeferimento de produção de provas. Cerceamento de defesa. Existência de coisa julgada verificação. Óbice da Súmula 7/STJ. Sistema financeiro da habitação. Limitação de juros. Súmula 422/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Colisão entre premissas fáticas. Necessidade de verificação de cláusulas contratuais. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Restituição em dobro. Impossibilidade. Ausência de má-fé.

«1 - Verifica-se que não há qualquer ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.7863.5004.6600
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Acórdão suficientemente fundamentado. Valoração de provas pelo magistrado. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. Súmula 83/STJ. CDC, art. 39. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de desconstituição do aval. Falta de impugnação específica. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Alegação de irregularidade do demonstrativo de débito afastada. Excesso de execução. Alterar as conclusões alcançadas. Impossibilidade. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Falta de indicação do valor que reputa como correto e do demonstrativo de débito. Acórdão em consonância com a jurisprudência. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4914.8005.0800
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. CDC. Infração administrativa. Impossibilidade de exame de Portaria, em sede de recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação de multa, pelo procon/SP. Alegada desproporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Hipótese em que a recorrente foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/1973, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.6602.5000.8900
STJ
- Administrativo. Código de defesa do consumidor. Infração administrativa. Poderes do procon municipal. Controle administrativo de prática e cláusula abusiva. Poder de polícia de consumo. Aplicação de multa. Possibilidade. Não ocorrência de excesso no exercício das atribuições legais. Decreto 2.181/1997, art. 22. CDC, art. 39, V. CDC, art. 51. CDC, art. 55, § 1º. CDC, art. 56.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória ajuizada pela TAM Linhas Aéreas S/A contra o Município de Anápolis, na qual a autora alega que respondeu a processo administrativo instaurado pela Coordenadoria de Defesa do Consumidor da cidade de Anápolis/Goiás em que foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 6.300,00, passível de inscrição na dívida ativa do Município. Em julgamento antecipado da lide, julgou-se procedente a ação e declarou-se a nulidade do ato administrativo do Procon/Anápolis que gerou a imposição da multa «pedagógica» em desfavor da empresa por não ter havido reembolso, ao consumidor, de quantia já paga (Decreto 2.181/1997 - fls. 72-73, art. 22, II). O juiz entendeu que houve invasão da esfera judicial em decisão de âmbito administrativo, porquanto não se reconhece a competência do Procon em revisar por completo o negócio celebrado pelas partes, nem mesmo «conferir direito» a qualquer delas em providências atinentes ao caso concreto, que poderiam ser determinadas somente na seara judicial. A decisão foi mantida pela Corte de origem. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0004.9000
STJ
- Consumidor e processual civil. Ação civil pública. Cobrança unificada da contribuição de iluminação pública com a tarifa de energia elétrica. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A indicada afronta aos CPC/1973, art. 1º, 6º e CPC/1973, art. 535, II,; ao CDC, art. 39, I; a Lei 8.987/1995, art. 9º e a Lei 9.784/1999, art. 2º não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram julgados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0008.6300
STJ
- Processual civil e administrativo. Comércio eletrônico. Prática abusiva. CDC, art. 39. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caraterizada responsabiliadde solidária. Procon. Multa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5214.4004.8500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução e embargos à execução. Princípio da boa-fé securitária. CCB/2002, art. 765 e CCB/2002, art. 766. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Análise das normas do CDC, art. 39 e CDC, art. 51. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. CF/88, art. 105, III «c». Dispositivo não apontado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - No presente caso, a pretensão de análise acerca da aplicação do princípio da boa-fé securitária (CCB/2002, art. 765 e CCB/2002, art. 766) somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4280.8003.9400
STJ
- Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão judicial. Instrumento contratual rafiticado pro acordo homologado. Deficiência de fundamentação recursal.

«1. Deficiência de fundamentação das razões do recurso especial ao alegar como malferidos o CDC, art. 6º, IV e V, CDC, art. 39, IV e V, e CDC, CDC, art. 51, desacompanhados de argumentação subsistente, a demonstrar como se configurou, tendo sido desconsiderado que a admissibilidade do recurso especial pressupõe uma argumentação lógica e clara. Incidência da incidência da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9734.7002.4900
STJ
- Processual civil e administrativo. Desapropriação. Violação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 13, Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 20. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação por utilidade pública ajuizada pelo Município de Palmas contra Maria do Rosário da Silva Nogueira e Edilson Alves Nogueira, objetivando a desapropriação de imóvel pertencente aos réus. ...(Continua)

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