TERMO DE ACORDO DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL (REQUERIMENTO DE LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA)

ENDEREÇAMENTO AO TABELIÃO DE NOTAS COMPETENTE

Ao(À) Ilmo(a). Sr(a). Tabelião(ã) do ____º Tabelionato de Notas da Comarca de ____/UF.

Os abaixo assinados vêm, com fundamento no CPC/2015, art. 610, no CCB/2002, art. 2.015, e na faculdade legal de processamento administrativo quando todos os herdeiros são maiores, capazes e concordes e inexiste testamento, requerer a lavratura de escritura pública de inventário e partilha dos bens deixados por L. M. da S. (de cujus), tudo nos termos e limites do presente acordo.

Princípios aplicáveis: legalidade, autonomia da vontade, celeridade, eficiência, segurança jurídica e boa-fé objetiva (CF/88, art. 5º, caput; CPC/2015, art. 6º).

Fecho: endereça-se o presente ao Tabelionato competente para o ato notarial, em observância à via extrajudicial autorizada pelo ordenamento, com vistas à pronta pacificação patrimonial.

QUALIFICAÇÃO DAS PARTES (CÔNJUGE SUPÉRSTITE, HERDEIROS E DESCENDENTES POR REPRESENTAÇÃO) E DO ADVOGADO (OAB)

1) CÔNJUGE SUPÉRSTITE

J. P. dos S., brasileiro, viúvo, profissão: ______, RG nº ______ SSP/UF, CPF nº ________, e-mail: [email protected], residente e domiciliado à Rua ______, nº ____, Bairro _____, CEP _____-___, ______/UF.

2) HERDEIROS (FILHOS, TODOS MAIORES E CAPAZES)

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, profissão: ______, RG nº ______ SSP/UF, CPF nº ________, e-mail: [email protected], residente à Rua ______, nº ____, Bairro _____, CEP _____-___, ______/UF.

M. F. dos S., brasileira, casada, profissão: ______, RG nº ______ SSP/UF, CPF nº ________, e-mail: [email protected], residente à Rua ______, nº ____, Bairro _____, CEP _____-___, ______/UF.

C. E. dos S., brasileiro, casado, profissão: ______, RG nº ______ SSP/UF, CPF nº ________, e-mail: [email protected], residente à Rua ______, nº ____, Bairro _____, CEP _____-___, ______/UF.

R. L. dos S., brasileiro, solteiro, profissão: ______, RG nº ______ SSP/UF, CPF nº ________, e-mail: [email protected], residente à Rua ______, nº ____, Bairro _____, CEP _____-___, ______/UF.

P. H. dos S., brasileiro, solteiro, profissão: ______, RG nº ______ SSP/UF, CPF nº ________, e-mail: [email protected], residente à Rua ______, nº ____, Bairro _____, CEP _____-___, ______/UF.

G. A. dos S., brasileiro, casado, profissão: ______, RG nº ______ SSP/UF, CPF nº ________, e-mail: [email protected], residente à Rua ______, nº ____, Bairro _____, CEP _____-___, ______/UF.

3) ESTIRPE DO FILHO PRÉ-MORTO (REPRESENTAÇÃO)

O filho T. R. dos S. é pré-morto, deixando o descendente abaixo, maior e capaz, que o representa na forma da lei:

V. T. dos S. (neto do de cujus; herdeiro por representação), brasileiro, solteiro, profissão: ______, RG nº ______ SSP/UF, CPF nº ________, e-mail: [email protected], residente à Rua ______, nº ____, Bairro _____, CEP _____-___, ______/UF.

4) ADVOGADO CONSTITUÍDO

D. A. P., OAB/UF nº ________, e-mail profissional: [email protected], com escritório na Rua ______, nº ____, Bairro _____, CEP _____-___, ______/UF, instrumento de mandato anexo.

Fecho: todos são maiores, capazes e concordes, legitimados para a via extrajudicial (CPC/2015, art. 610).

IDENTIFICAÇÃO DO FALECIDO, REGIME DE BENS DO CASAMENTO E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO

L. M. da S. (de cujus), brasileira, casada, profissão: ______, RG nº ______ SSP/UF, CPF nº ________, faleceu em __/__/____, conforme certidão de óbito anexa, sob domicílio em ______/UF.

Era casada com J. P. dos S., sob o regime de ________ (conforme certidão de casamento anexa; na falta de pacto antenupcial, presume-se comunhão parcial, CCB/2002, art. 1.658).

As partes declaram, sob as penas da lei, a inexistência de testamento deixado pela de cujus, condição indispensável à via extrajudicial (CPC/2015, art. 610).

Fecho: a identificação e a ausência de testamento atendem aos pressupostos objetivos do procedimento notarial.

DOS FATOS

Com o óbito de L. M. da S., operou-se a abertura da sucessão e a transmissão imediata da herança aos herdeiros (CCB/2002, art. 1.784). A família é composta pelo cônjuge supérstite, por seis filhos vivos e por um neto que representa o filho pré-morto T. R. dos S. (CCB/2002, art. 1.851).

Há acordo integral para: (i) reconhecimento da meação de 50% ao cônjuge supérstite; (ii) partilha dos 50% remanescentes entre os descendentes, com observância da representação por estirpe; (iii) plena ciência e não intervenção dos filhos sobre a meação do genitor; e (iv) liberdade para que, após a partilha, cada herdeiro dê aos seus quinhões o destino que entender (alienar, ceder, adjudicar entre si, etc.), respeitadas as normas fiscais e registrais.

Fecho: os fatos revelam a presença de todos os requisitos legais para a lavratura da escritura pública de inventário e partilha.

DO ACERVO HEREDITÁRIO (IMÓVEL RURAL/TERRENO, VEÍCULOS E SEMOVENTES; AVALIAÇÕES)

1) IMÓVEL RURAL / TERRENO

Terreno rural com área de 23 hectares, localizado em ________ (zona rural), objeto da matrícula nº ______ do ____º Registro de Imóveis de ______/UF, avaliado em R$ ________,00 (laudo/avaliação anexos). Natureza: bem comum do casal, salvo prova em contrário.

2) VEÍCULOS

Automóvel 1: Marca/Modelo ______, ano/Modelo __/__ , Placa ____-____, Renavam ________, avaliação FIPE: R$ ________,00.

Automóvel 2: Marca/Modelo ______, ano/Modelo __/__ , Placa ____-____, Renavam ________, avaliação FIPE: R$ ________,00.

3) SEMOVENTES

Rebanho de semoventes (bovinos/ovinos/equinos), em quantidade e especificações constantes da relação anexa, com avaliação total estimada em R$ ________,00, segundo notas fiscais, guias e laudo de avaliação anexos.

4) VALOR GLOBAL

Monte-mor (valor estimado do acervo): R$ ________,00 (soma das avaliações acima, sujeito à conferência). Valor da causa para fins formais: R$ ________,00.

Fecho: descreve-se e avalia-se o acervo para permitir a partilha proporcional e o atendimento das exigências fiscais.

DAS DÍVIDAS E OBRIGAÇÕES DO ESPÓLIO (SE HOUVER)

As partes declaram inexistirem dívidas conhecidas do espólio até a presente data. Caso sobrevenham débitos, responderão os herdeiros até o limite das forças da herança (CCB/2002, art. 1.792), resguardada a meação do cônjuge supérstite. Eventuais tributos incidentes sobre os bens e suas rendas serão adimplidos conforme o CTN, art. 192.

Fecho: a quitação de tributos sobre os bens/rendas será comprovada; inexistindo outras obrigações, nada obsta a lavratura da escritura.

DO DIREITO

Abertura e transmissão da herança: A herança transmite-se desde logo aos herdeiros (CCB/2002, art. 1.784), como universalidade de bens (CCB/2002, art. 1.791), observada a responsabilidade até as forças da herança (CCB/2002, art. 1.792).

Via extrajudicial: O inventário e partilha podem ser processados por escritura pública quando todos forem maiores, capazes, concordes e inexista testamento (CPC/2015, art. 610), sendo a escritura título hábil para registro e transferência.

Vocação e concorrência: Na presença de descendentes, a sucessão se defere a eles (CCB/2002, art. 1.829, I), preservando-se a meação do cônjuge supérstite conforme o regime de bens (CCB/2002, art. 1.658). Há representação do descendente do herdeiro pré-morto na linha reta (CCB/2002, art. 1.851), recebendo por estirpe (CCB/2002, art. 1.852).

Tributos: Para a prática dos atos finais, permanece exigível a prova de quitação dos tributos que recaem sobre os bens e suas rendas (CTN, art. 192). A eventual isenção de ITCMD deve ser postulada à autoridade administrativa (CTN, art. 179), não cabendo ao juízo do inventário reconhecê-la, entendimento que, por identidade de razão, orienta a atuação administrativa notarial.

Princípios: Legalidade, eficiência, razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), consensualidade, segurança jurídica e boa-fé norteiam o presente acordo e recomendam a solução extrajudicial.

Fecho: o ordenamento autoriza e prestigia a partilha amigável com observância da meação, da representação e das obrigações fiscais, legitimando os pedidos ao Tabelião.

TESES DOUTRINÁRIAS EXTRAÍDAS DE ACÓRDÃOS

Permanece exigível, como condição para a homologação da partilha ou adjudicação no arrolamento sumário, a prova de quitação dos tributos que recaem sobre os bens do espólio e suas rendas (e não o ITCMD).

O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, é incompetente para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), devendo tal pleito ser dirigido exclusivamente à autoridade administrativa, conforme o art. 179 do CTN. O feito de arrolamento sumário deve ser sobrestado até decisão administrativa que reconheça a isenção, viabilizando-se a juntada da certidão correspondente aos autos.

Caracteriza-se fraude à execução a alienação ou doação de bens pelo devedor a descendente, mesmo antes da citação, quando restar demonstrado que, ao tempo da alienação, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência e houver indícios de conluio fraudulento entre as partes envolvidas.

Link para a tese doutrinária

JURISPRUDÊNCIAS

STF (Tribunal Pleno) - ADI 5.894/DF - Rel. Min. André Mendonça - J. 25/04/2025 - DJ 23/06/2025. Ação direta de inconstitucionalidade versando sobre o CPC/2015, art. 659, § 2º: viabilidade do formal de partilha/carta de adjudicação e alvarás após o trânsito em julgado, independentemente da quitação do ITCMD, ressalvada a prova de pagamento dos tributos sobre os bens e suas rendas, em linha com o CTN, art. 192. Improcedência do pedido. Destacou-se que se trata de norma processual, não havendo afronta à reserva de lei complementar (CF/88, art. 146, III, b) nem à isonomia (CF/88, art. 150, II).

STF (Tribunal Pleno) - ARE 1.318.252/SC - Rel. Min. Luiz Fux - J. 30/08/2021 - DJ 13/09/2021. Recurso extraordinário com agravo em inventário. Inadequação para reexame de fatos e provas e de matéria infraconstitucional (Súmula 279/STF). Agravo interno desprovido, com eventuais consequências de multa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º) e majoração de honorários (CPC/2015, art. 85, § 11).

STF (Segunda Turma) - RE 1.429.840/PR - Rel. Min. André Mendonça - J. 27/05/2024 - DJ 30/07/2024. Execução contra a F"'>...