Legislação

CP - Código Penal

Art.

DECRETO-LEI 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940

CP - Código Penal
(D. O. 31-12-1940)

Código Penal - CP.

Atualizada(o) até:

Lei 14.110, de 18/12/2020, art. 1º (art. 339).

Lei 13.968, de 26/12/2019, art. 2º (art. 122).

Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 2º (arts. 25, 51, 75, 83, 91-A, 116, 121, 141, 157, 171 e 316. Vigência em 23/01/2020).

Lei 13.868, de 03/09/2019, art. 44 (art. 150, § 2º e 350. Vigência em 03/01/2020).

Lei 13.772, de 19/12/2018, art. 3º (arts. 216-B).

Lei 13.771, de 19/12/2018, art. 1º (art. 121, § 7º).

Lei 13.718, de 24/09/2018, art. 2º (arts. 215-A, 217-A, 218-C, 225, 226 e 234-A).

Lei 13.715, de 24/09/2018, art. 2º (art. 92, II).

Lei 13.654, de 23/04/2018, art. 1º (arts. 155 e 157).

Lei 13.606, de 09/01/2018, art. 17 (art. 168-A).

Lei 13.531, de 07/12/2017, art. 2º (arts. 163, parágrafo único, III e 180, § 6º).

Lei 13.445, de 24/05/2017, art. 115 (art. 232-A. Vigência em 21/11/2017).

Lei 13.344, de 05/10/2016, art. 12 (arts. 83, V, 149-A, 231 e 231-A. Vigência em 21/11/2016).

Lei 13.330, de 02/08/2016, art. 2º, e s. (155, § 6º e 180-A).

Lei 13.228, de 28/12/2015, art. 2º (art. 171, § 4º).

Lei 13.188, de 11/11/2015, art. 13 (art. 143).

Lei 13.142, de 06/07/2015, art. 1º (arts. 121 e 129).

Lei 13.104, de 09/03/2015, art. 1º (art. 121).

Lei 13.008, de 27/06/2014, art. 1º (arts. 334 e 334-A).

Lei 12.978, de 21/05/2014, art. 1º (art. 218-B).

Lei 12.850, de 02/08/2013, art. 24, e ss. (arts. 288 e 342. Vigência em 19/09/2013).

Lei 12.737, de 30/11/2012, art. 2º, e ss. (arts. 154-A, 154-B, 266 e 298. Vigência em 02/04/2013).

Lei 12.720, de 27/09/2012, art. 2º, e ss. (arts. 121, 129 e 288-A).

Lei 12.694, de 24/07/2012, art. 4º (art. 91. Vigência em 23/10/2012).

Lei 12.653, de 28/05/2012, art. 1º (art. 135-A).

Lei 12.650, de 17/05/2012, art. 1º (art. 111, V).

Lei 12.550, de 15/12/2011 (arts. 47, V e 331-A).

Lei 12.234, de 05/05/2010 (arts. 109 e 110).

Lei 12.033, de 29/09/2009 (art. 145).

Lei 12.015, de 07/08/2009 (arts. 213, 214, 215, 216, 216-A, 217-A, 218, 218-A, 218-B, 223, 224, 225, 228, 229, 230, 231, 231-A, 232, 234-A, 234-B, 234-C).

Lei 12.012, de 06/08/2009 (art. 349-A).

Lei 11.923, de 17/04/2009 (art. 158, § 3º).

Lei 11.596, de 29/11/2007 (art. 117, IV).

Lei 11.466, de 28/03/2007 (art. 319-A).

Lei 11.340, de 07/08/2006 (arts. 61, II, «f » e 129, §§ 9º e 11).

Lei 11.106, de 28/03/2005 (arts. 107, VII e VIII, 148, § 1º, I, IV e V, 215, 216, 217, 219, 220, 221, 226, 227, § 1º, 231, 231-A e 240).

Lei 11.035, de 22/12/2004 (art. 293).

Lei 10.886, de 17/06/2004 (art. 129, §§ 9º e 10).

Lei 10.803, de 11/12/2003 (art. 149).

Lei 10.763, de 12/11/2003 (arts. 33, 317 e 333).

Lei 10.741, de 01/10/2003 (arts. 61, 121, 133, 140, 141, 148, 159, 183 e 244).

Lei 10.695, de 01/07/2003 (arts. 184, 185 e 186).

Lei 10.467, de 11/06/2002 (acrescenta o Capítulo II-A ao Título XI, arts. 337-B a 337-D).

(...)

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Parte Geral (Art. 1)

Título I - Da Aplicação da Lei Penal (Art. 1)
Título II - Do Crime (Art. 13)
Título III - Da Imputabilidade Penal (Art. 26)
Título IV - Do Concurso de Pessoas (Art. 29)
Título V - Das Penas (Art. 32)
Capítulo I - Das Espécies de Pena (Art. 32)
Capítulo I - Das Espécies de Pena (Art. 33)
Seção I - Das Penas Privativas de Liberdade (Art. 33)
Seção II - Das Penas Restritivas de Direitos (Art. 43)
Seção III - Da Pena de Multa (Art. 49)
Capítulo II - Da Cominação das Penas (Art. 53)
Capítulo III - Da Aplicação da Pena (Art. 59)
Capítulo IV - Da Suspensão Condicional da Pena (Art. 77)
Capítulo V - Do Livramento Condicional (Art. 83)
Capítulo VI - Dos Efeitos da Condenação (Art. 91)
Capítulo VII - Da Reabilitação (Art. 93)
Título VI - Das Medidas de Segurança (Art. 96)
Título VII - Da Ação Penal (Art. 100)
Título VIII - Da Extinção da Punibilidade (Art. 107)

Parte Especial (Art. 121)

Título I - Dos Crimes contra a Pessoa (Art. 121)
Capítulo I - Dos Crimes contra a Vida (Art. 121)
Capítulo II - Das Lesões Corporais (Art. 129)
Capítulo III - Da Periclitação da Vida e da Saúde (Art. 130)
Capítulo IV - Da Rixa (Art. 137)
Capítulo V - Dos Crimes contra a Honra (Art. 138)
Capítulo VI - Dos Crimes contra a Liberdade Individual (Art. 146)
Seção I - Dos Crimes contra a Liberdade Pessoal (Art. 146)
Seção II - Dos Crimes contra a Inviolabilidade do Domicílio (Art. 150)
Seção III - Dos Crimes contra a Inviolabilidade de Correspondência (Art. 151)
Seção IV - Dos Crimes contra a Inviolabilidade dos Segredos (Art. 153)
Título II - Dos Crimes contra o Patrimônio (Art. 155)
Capítulo I - Do Furto (Art. 155)
Capítulo II - Do Roubo e da Extorsão (Art. 157)
Capítulo III - Da Usurpação (Art. 161)
Capítulo IV - Do Dano (Art. 163)
Capítulo V - Da Apropriação Indébita (Art. 168)
Capítulo VI - Do Estelionato e Outras Fraudes (Art. 171)
Capítulo VII - Da Receptação (Art. 180)
Capítulo VIII - Disposições Gerais (Art. 181)
Título III - Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial (Art. 184)
Capítulo I - Dos Crimes contra a Propriedade Intelectual (Art. 184)
Capítulo II - Dos Crimes contra o Privilégio de Invenção (Art. 187)
Capítulo III - Dos Crimes contra as Marcas de Indústria e Comércio (Art. 192)
Capítulo IV - Dos Crimes de Concorrência Desleal (Art. 196)
Título IV - Dos Crimes contra a Organização do Trabalho (Art. 197)
Título V - Dos Crimes contra o Sentimento Religioso e contra o Respeito aos Mortos (Art. 208)
Capítulo I - Dos Crimes contra o Sentimento Religioso (Art. 208)
Capítulo II - Dos Crimes contra o Respeito aos Mortos (Art. 209)
Título VI - Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual (Art. 213)
Capítulo I - Dos Crimes contra a Liberdade Sexual (Art. 213)
Capítulo I-A - Da Exposição da Intimidade Sexual (Art. 216-B)
Capítulo II - Dos Crimes Sexuais Contra Vulnerável (Art. 217)
Capítulo III - Do Rapto (Art. 219)
Capítulo IV - Disposições Gerais (Art. 223)
Capítulo V - Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoa para Fim de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual (Art. 227)
Capítulo VI - Do Ultraje Público ao Pudor (Art. 233)
Capítulo VII - Disposições Gerais (Art. 234-A)
Título VII - Dos Crimes contra a Família (Art. 235)
Capítulo I - Dos Crimes contra o Casamento (Art. 235)
Capítulo II - Dos Crimes contra o Estado de Filiação (Art. 241)
Capítulo III - Dos Crimes contra a Assistência Familiar (Art. 244)
Capítulo IV - Dos Crimes contra o Pátrio Poder, Tutela ou Curatela (Art. 248)
Título VIII - Dos Crimes contra a Incolumidade Pública (Art. 250)
Capítulo I - Dos Crimes de Perigo Comum (Art. 250)
Capítulo II - Dos Crimes contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos (Art. 260)
Capítulo III - Dos Crimes contra a Saúde Pública (Art. 267)
Título IX - Dos Crimes contra a Paz Pública (Art. 286)
Título X - Dos Crimes contra a Fé Pública (Art. 289)
Capítulo I - Da Moeda Falsa (Art. 289)
Capítulo II - Da Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos (Art. 293)
Capítulo III - Da Falsidade Documental (Art. 296)
Capítulo IV - De Outras Falsidades (Art. 306)
Capítulo V - Das Fraudes em Certames de Interesse Público (Art. 311-A)
Título XI - Dos Crimes contra a Administração Pública (Art. 312)
Capítulo I - Dos Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração em Geral (Art. 312)
Capítulo II - Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral (Art. 328)
Capítulo II-A - Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração Pública Estrangeira (Art. 337-B)
Capítulo III - Dos Crimes contra a Administração da Justiça (Art. 338)
Capítulo IV - Dos Crimes contra as Finanças Públicas (Art. 359-A)

Disposições Finais (Art. 360)

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: