logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

CP - Código Penal

Artigo


DECRETO-LEI 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940

CP - Código Penal
(D. O. 31-12-1940)

Código Penal - CP.

Atualizada(o) até:

Lei 13.868, de 03/09/2019, art. 44 (art. 150, § 2º e 350. Vigência em 03/01/2020)
Lei 13.772, de 19/12/2018, art. 3º (arts. 216-B)
Lei 13.771, de 19/12/2018, art. 1º (art. 121, § 7º)
Lei 13.718, de 24/09/2018, art. 2º (arts. 215-A, 217-A, 218-C, 225, 226 e 234-A)
Lei 13.715, de 24/09/2018, art. 2º (art. 92, II)
Lei 13.654, de 23/04/2018, art. 1º (arts. 155 e 157)
Lei 13.606, de 09/01/2018, art. 17 (art. 168-A)
Lei 13.531, de 07/12/2017, art. 2º (arts. 163, parágrafo único, III e 180, § 6º)
Lei 13.445, de 24/05/2017, art. 115 (art. 232-A. Vigência em 21/11/2017)
Lei 13.344, de 05/10/2016, art. 12 (arts. 83, V, 149-A, 231 e 231-A. Vigência em 21/11/2016)
Lei 13.330, de 02/08/2016, art. 2º, e s. (155, § 6º e 180-A)
Lei 13.228, de 28/12/2015, art. 2º (art. 171, § 4º)
Lei 13.188, de 11/11/2015, art. 13 (art. 143)
Lei 13.142, de 06/07/2015, art. 1º (arts. 121 e 129)
Lei 13.104, de 09/03/2015, art. 1º (art. 121)
Lei 13.008, de 27/06/2014, art. 1º (arts. 334 e 334-A)
Lei 12.978, de 21/05/2014, art. 1º (art. 218-B)
Lei 12.850, de 02/08/2013, art. 24, e ss. (arts. 288 e 342. Vigência em 19/09/2013)
Lei 12.737, de 30/11/2012, art. 2º, e ss. (arts. 154-A, 154-B, 266 e 298. Vigência em 02/04/2013)
Lei 12.720, de 27/09/2012, art. 2º, e ss. (arts. 121, 129 e 288-A)
Lei 12.694, de 24/07/2012, art. 4º (art. 91. Vigência em 23/10/2012)
Lei 12.653, de 28/05/2012, art. 1º (art. 135-A)
Lei 12.650, de 17/05/2012, art. 1º (art. 111, V)
Lei 12.550, de 15/12/2011 (arts. 47, V e 331-A)
Lei 12.234, de 05/05/2010 (arts. 109 e 110)
Lei 12.033, de 29/09/2009 (art. 145)
Lei 12.015, de 07/08/2009 (arts. 213, 214, 215, 216, 216-A, 217-A, 218, 218-A, 218-B, 223, 224, 225, 228, 229, 230, 231, 231-A, 232, 234-A, 234-B, 234-C)
Lei 12.012, de 06/08/2009 (art. 349-A)
Lei 11.923, de 17/04/2009 (art. 158, § 3º)
Lei 11.596, de 29/11/2007 (art. 117, IV)
Lei 11.466, de 28/03/2007 (art. 319-A)
Lei 11.340, de 07/08/2006 (arts. 61, II, «f» e 129, §§ 9º e 11)
Lei 11.106, de 28/03/2005 (arts. 107, VII e VIII, 148, § 1º, I, IV e V, 215, 216, 217, 219, 220, 221, 226, 227, § 1º, 231, 231-A e 240)
Lei 11.035, de 22/12/2004 (art. 293)
Lei 10.886, de 17/06/2004 (art. 129, §§ 9º e 10)
Lei 10.803, de 11/12/2003 (art. 149)
Lei 10.763, de 12/11/2003 (arts. 33, 317 e 333)
Lei 10.741, de 01/10/2003 (arts. 61, 121, 133, 140, 141, 148, 159, 183 e 244)
Lei 10.695, de 01/07/2003 (arts. 184, 185 e 186)
Lei 10.467, de 11/06/2002 (acrescenta o Capítulo II-A ao Título XI, arts. 337-B a 337-D)
(...)
(Arts. - - - - - - - - - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 56 - 57 - 58 - 59 - 60 - 61 - 62 - 63 - 64 - 65 - 66 - 67 - 68 - 69 - 70 - 71 - 72 - 73 - 74 - 75 - 76 - 77 - 78 - 79 - 80 - 81 - 82 - 83 - 84 - 85 - 86 - 87 - 88 - 89 - 90 - 91 - 92 - 93 - 94 - 95 - 96 - 97 - 98 - 99 - 100 - 101 - 102 - 103 - 104 - 105 - 106 - 107 - 108 - 109 - 110 - 111 - 112 - 113 - 114 - 115 - 116 - 117 - 118 - 119 - 120 - 121 - 122 - 123 - 124 - 125 - 126 - 127 - 128 - 129 - 130 - 131 - 132 - 133 - 134 - 135 - 135-A - 136 - 137 - 138 - 139 - 140 - 141 - 142 - 143 - 144 - 145 - 146 - 147 - 148 - 149 - 149-A - 150 - 151 - 152 - 153 - 154 - 154-A - 154-B - 155 - 156 - 157 - 158 - 159 - 160 - 161 - 162 - 163 - 164 - 165 - 166 - 167 - 168 - 168-A - 169 - 170 - 171 - 172 - 173 - 174 - 175 - 176 - 177 - 178 - 179 - 180 - 180-A - 181 - 182 - 183 - 184 - 185 - 186 - 187 - 188 - 189 - 190 - 191 - 192 - 193 - 194 - 195 - 196 - 197 - 198 - 199 - 200 - 201 - 202 - 203 - 204 - 205 - 206 - 207 - 208 - 209 - 210 - 211 - 212 - 213 - 214 - 215 - 215-A - 216 - 216-A - 216-B - 217 - 217-A - 218 - 218-A - 218-B - 218-C - 219 - 220 - 221 - 222 - 223 - 224 - 225 - 226 - 227 - 228 - 229 - 230 - 231 - 231-A - 232 - 232-A - 233 - 234 - 234-A - 234-B - 234-C - 235 - 236 - 237 - 238 - 239 - 240 - 241 - 242 - 243 - 244 - 245 - 246 - 247 - 248 - 249 - 250 - 251 - 252 - 253 - 254 - 255 - 256 - 257 - 258 - 259 - 260 - 261 - 262 - 263 - 264 - 265 - 266 - 267 - 268 - 269 - 270 - 271 - 272 - 273 - 274 - 275 - 276 - 277 - 278 - 279 - 280 - 281 - 282 - 283 - 284 - 285 - 286 - 287 - 288 - 288-A - 289 - 290 - 291 - 292 - 293 - 294 - 295 - 296 - 297 - 298 - 299 - 300 - 301 - 302 - 303 - 304 - 305 - 306 - 307 - 308 - 309 - 310 - 311 - 311-A - 312 - 313 - 313-A - 313-B - 314 - 315 - 316 - 317 - 318 - 319 - 319-A - 320 - 321 - 322 - 323 - 324 - 325 - 326 - 327 - 328 - 329 - 330 - 331 - 332 - 333 - 334 - 334-A - 335 - 336 - 337 - 337-A - 337-B - 337-C - 337-D - 338 - 339 - 340 - 341 - 342 - 343 - 344 - 345 - 346 - 347 - 348 - 349 - 349-A - 350 - 351 - 352 - 353 - 354 - 355 - 356 - 357 - 358 - 359 - 359-A - 359-B - 359-C - 359-D - 359-E - 359-F - 359-G - 359-H - 360 - 361 -
Parte Geral (Art. 1)
Título I - Da Aplicação da Lei Penal (Art. 1)
Título II - Do Crime (Art. 13)
Título III - Da Imputabilidade Penal (Art. 26)
Título IV - Do Concurso de Pessoas (Art. 29)
Parte Geral (Art. 32)
Título V - Das Penas (Art. 32)
Capítulo I - Das Espécies de Pena (Art. 32)
Capítulo I - Das Espécies de Pena (Art. 33)
Seção I - Das Penas Privativas de Liberdade (Art. 33)
Parte Geral (Art. 42)
Seção II - Das Penas Restritivas de Direitos (Art. 43)
Seção III - Da Pena de Multa (Art. 49)
Capítulo II - Da Cominação das Penas (Art. 53)
Parte Geral (Art. 59)
Capítulo III - Da Aplicação da Pena (Art. 59)
Parte Geral (Art. 61)
Parte Geral (Art. 71)
Capítulo IV - Da Suspensão Condicional da Pena (Art. 77)
Capítulo V - Do Livramento Condicional (Art. 83)
Capítulo VI - Dos Efeitos da Condenação (Art. 91)
Capítulo VII - Da Reabilitação (Art. 93)
Título VI - Das Medidas de Segurança (Art. 96)
Título VII - Da Ação Penal (Art. 100)
Título VIII - Da Extinção da Punibilidade (Art. 107)
Título I - Dos Crimes contra a Pessoa (Art. 121)
Capítulo I - Dos Crimes contra a Vida (Art. 121)
Capítulo II - Das Lesões Corporais (Art. 129)
Capítulo III - Da Periclitação da Vida e da Saúde (Art. 130)
Capítulo IV - Da Rixa (Art. 137)
Capítulo V - Dos Crimes contra a Honra (Art. 138)
Capítulo VI - Dos Crimes contra a Liberdade Individual (Art. 146)
Seção I - Dos Crimes contra a Liberdade Pessoal (Art. 146)
Parte Especial (Art. 150)
Seção II - Dos Crimes contra a Inviolabilidade do Domicílio (Art. 150)
Seção III - Dos Crimes contra a Inviolabilidade de Correspondência (Art. 151)
Seção IV - Dos Crimes contra a Inviolabilidade dos Segredos (Art. 153)
Título II - Dos Crimes contra o Patrimônio (Art. 155)
Capítulo I - Do Furto (Art. 155)
Capítulo II - Do Roubo e da Extorsão (Art. 157)
Capítulo III - Da Usurpação (Art. 161)
Capítulo IV - Do Dano (Art. 163)
Capítulo V - Da Apropriação Indébita (Art. 168)
Capítulo VI - Do Estelionato e Outras Fraudes (Art. 171)
Capítulo VII - Da Receptação (Art. 180)
Capítulo VIII - Disposições Gerais (Art. 181)
Título III - Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial (Art. 184)
Capítulo I - Dos Crimes contra a Propriedade Intelectual (Art. 184)
Capítulo II - Dos Crimes contra o Privilégio de Invenção (Art. 187)
Capítulo III - Dos Crimes contra as Marcas de Indústria e Comércio (Art. 192)
Capítulo IV - Dos Crimes de Concorrência Desleal (Art. 196)
Título IV - Dos Crimes contra a Organização do Trabalho (Art. 197)
Título V - Dos Crimes contra o Sentimento Religioso e contra o Respeito aos Mortos (Art. 208)
Capítulo I - Dos Crimes contra o Sentimento Religioso (Art. 208)
Capítulo II - Dos Crimes contra o Respeito aos Mortos (Art. 209)
Título VI - Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual (Art. 213)
Capítulo I - Dos Crimes contra a Liberdade Sexual (Art. 213)
Parte Especial (Art. 216)
Capítulo I-A - Da Exposição da Intimidade Sexual (Art. 216)
Capítulo II - Dos Crimes Sexuais Contra Vulnerável (Art. 217)
Capítulo III - Do Rapto (Art. 219)
Capítulo IV - Disposições Gerais (Art. 223)
Capítulo V - Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoa para Fim de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual (Art. 227)
Capítulo VI - Do Ultraje Público ao Pudor (Art. 233)
Capítulo VII - Disposições Gerais (Art. 234)
Título VII - Dos Crimes contra a Família (Art. 235)
Capítulo I - Dos Crimes contra o Casamento (Art. 235)
Capítulo II - Dos Crimes contra o Estado de Filiação (Art. 241)
Capítulo III - Dos Crimes contra a Assistência Familiar (Art. 244)
Capítulo IV - Dos Crimes contra o Pátrio Poder, Tutela ou Curatela (Art. 248)
Título VIII - Dos Crimes contra a Incolumidade Pública (Art. 250)
Capítulo I - Dos Crimes de Perigo Comum (Art. 250)
Capítulo II - Dos Crimes contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos (Art. 260)
Capítulo III - Dos Crimes contra a Saúde Pública (Art. 267)
Título IX - Dos Crimes contra a Paz Pública (Art. 286)
Título X - Dos Crimes contra a Fé Pública (Art. 289)
Capítulo I - Da Moeda Falsa (Art. 289)
Capítulo II - Da Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos (Art. 293)
Capítulo III - Da Falsidade Documental (Art. 296)
Capítulo IV - De Outras Falsidades (Art. 306)
Capítulo V - Das Fraudes em Certames de Interesse Público (Art. 311)
Título XI - Dos Crimes contra a Administração Pública (Art. 312)
Capítulo I - Dos Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração em Geral (Art. 312)
Capítulo II - Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral (Art. 328)
Capítulo II-A - Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração Pública Estrangeira (Art. 337)
Capítulo III - Dos Crimes contra a Administração da Justiça (Art. 338)
Parte Especial (Art. 350)
Capítulo IV - Dos Crimes contra as Finanças Públicas (Art. 359)
Disposições Finais (Art. 360)

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:

Jurisprudência Selecionada do artigo 0º

12 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.6050.3004.4900
STJ
- Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos CP, art. 121, § 2º, I e CP, art. IV, CP e 244-B da Lei 8.069/1990. Prisão preventiva. Fundamentação e requisitos. Matérias não analisadas pela corte de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Réu pronunciado. Feito pronto para julgamento pelo tribunal do Júri. Aplicação do verbete sumular 21 do STJ. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

«1 - As alegações de falta de fundamentação do decreto prisional e de não preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 312 não foram objeto de conhecimento pelo Tribunal de origem, razão pela qual não podem ser apreciadas por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 191.4030.7001.7800
STJ
- Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação criminosa, corrupção passiva e coação no curso do processo. Prisão preventiva mantida na sentença. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Não configurada delonga processual injustificada ou desproporcional. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.4243.6005.1200
STJ
- Agravos regimentais em recurso especial. Roubos majorados em concurso formal. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 33, § 2º, e § 3º; e CPP, art. 381, III. Primariedade. Ausência de circunstâncias judiciais negativas. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial fechado. Fundamentação genérica. Gravidade abstrata do delito. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Súmula 440/STJ. Pena definitiva em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão. Regime semiaberto que se impõe.

«1 - A questão veiculada no recurso especial diz respeito à verificação da ofensa aos CP, art. 33, § 2º e § 3º, e CP, art. CPP, art. 381, III, notadamente porque desconsiderada a individualização da pena, ao ser fixado regime mais gravoso a condenado primário e sem circunstâncias judiciais negativadas. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.3530.1005.7700
STJ
- Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, I e II, por três vezes, n/f CP, art. Art. 70, e ECA, art. 244-B n/f CP, art. 69). Aumento da pena-base. Quantidade de agentes e emprego de armas. Elementos já considerados na aplicação da pena na terceira fase da dosimetria. Crime cometido no período noturno. Situação que não extrapola o tipo penal. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1 - Não se admite a exasperação da pena-base com fundamento no modus operandi do roubo quando a elevada quantidade de agentes criminosos e o emprego de armas de fogo já foram considerados em outras fases dosimétricas, a fim de que não se incorra no indevido bis in idem. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 186.5473.8003.1000
STJ
- Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, IV, e CP, art. 121, § 2º, V, c/c o CP, art. Art. 14, II. Homicídios qualificados. Consumado e tentado. Prisão preventiva mantida na pronúncia. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Gravidade concreta das condutas. Risco de reiteração delitiva. Paciente que respondeu preso. Substituição por cautelares diversas. Inadequação e insuficiência. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 166.1320.9004.9100
STJ
- Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Pretendido afastamento de qualificadoras. Recurso especial inadmitido na origem. Motivação da corte a quo não impugnada in totum. Agravo não conhecido (CPC, art. 544, § 4º, Ide 1973). Regimental que não refuta o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Em seu recurso especial, a parte, alegando violação ao CP, art. CP, art. 121, II e IV, pleiteia a exclusão das qualificadoras da surpresa e do motivo fútil da decisão que determinou sua submissão a julgamento perante o Tribunal do Júri. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 164.1404.4000.0000
STJ
- Ação penal. Queixa-crime. Delitos de calúnia e difamação, imputados a desembargador de Tribunal de Justiça e a advogado. Ausência de animus caluniandi. Conduta atípica. Declarações irrogadas em juízo, na discussão da causa. Imunidade prevista no CP, CP, art. 142, I, extensível ao procurador da causa. Queixa-crime rejeitada.

«1. Hipótese em que as supostas imputações ofensivas foram contextualizadas em petição na qual o Querelado pretendida habilitar-se como assistente de acusação, visando a esclarecer as razões que justificavam o seu ingresso, amparadas em fatos relacionados ao Inquérito 13.059/2013, no qual o Querelante figura como indiciado e teve seus bens bloqueados. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 161.2402.7006.9800
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Dedicação a atividades criminosas. Causa de diminuição não aplicada (§ 1º). Quantidade de droga. Reexame de provas. Regime fechado. Lei 8.072/90. Fundamento inidôneo. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 146.1133.0000.0000
STJ
- Ação penal originária. Governador do estado do Mato Grosso do Sul. Direito penal e direito processual penal. Calúnia, difamação e injúria. Queixa-crime. Inépcia. Crimes contra a honra. Exigência de demonstração do intento positivo e deliberado de lesar a honra alheia. Animus injuriandi vel diffamandi. Ausência de justa causa evidenciada de plano. Decadência. Princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Renúncia parcial ao direito de queixa (que a todos se estende, em face do mencionado princípio, na ação penal privada). Extinção da punibilidade. Rejeição integral da queixa.

«I. Se o querelante se limita a transcrever algumas frases escritas pelo segundo querelado, em sua «linha do tempo» da rede social facebook, sem mais esclarecimentos, impedindo uma análise do elemento subjetivo da conduta, a peça inaugural falece de um maior delineamento do fato criminoso e suas circunstâncias, sendo inepta. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7400.1000
TAPR
- Tóxicos. Hermenêutica. Retroatividade. Res. 104/2000, da Agência Nacional da Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde. Exclusão do cloreto de etila (lança-perfume) da lista f2 de substâncias psicotrópicas de uso proscrito no Brasil. «Abolitio criminis». Retroatividade da norma benéfica. Reinclusão da substância no rol em nova publicação da mesma resolução. Impossibilidade da retroatividade desta última. CP, art. 2º, parágrafo único. Considerações sobre o tema. Lei. 6.368/76, arts. 12 e 36.

«... A Lei 6.368/76, em seu art. 36 determina que, «para fins desta lei serão consideradas substâncias entorpecentes ou capazes de determinar dependência física ou psíquica aquelas que assim forem especificadas em lei ou relacionadas pelo Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, do Ministério da Saúde» determinando em seu parágrafo único, que «o Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia deverá rever, sempre que as circunstância assim o exigirem, as relações a que se refere este artigo para o fim de exclusão ou inclusão de novas substâncias.»
Por isso, somente podem ser consideradas «substâncias entorpecentes ou capazes de determinar dependência física ou psíquica» aquelas que, previamente assim forem especificadas em lei ou relacionadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (portarias e resoluções).
Trata-se de norma penal em branco em que a conduta encriminada é parcialmente descrita, necessitando de um complemento para dar vida e exeqüibilidade ao preceito (Vicente Greco Filho, «in» Tóxicos - Prevenção - Repressão, Saraiva, 6ª Ed. 1989, pg. 175.)
O complemento passa a integrar o conteúdo de fato da conduta incriminada e sua alteração representa uma nova valoração jurídica. Desse modo a alteração das disposições que integram a lei penal em branco, modificam o estado jurídico total em que o agente se encontra, não podendo deixar de ser considerada, caso venham a beneficiar o réu.
É o que reza o CP, art. segundo:
«Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixar de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.»
A legislação complementar benéfica só deixa de retroagir quando se reveste de excepcionalidade ou temporariedade, a teor do CP, art. 3º.
CELSO DELMANTO, ao comentar tal dispositivo, menciona exatamente a Lei Antitóxicos como exemplo de norma penal em branco, de caráter não excepcional ou temporário, que retroage quando benéfica ao agente:
«Há várias lei em branco em que a alteração de seu complemento pode favorecer o agente, pois não possuem caráter excepcional ou temporário. Assim, se alguém é condenado pela posse de substância entorpecente (Lei 6.368/76) como tal prevista à época do fato em portaria, mas uma posterior deixa de considerar aquela substância como entorpecente, obviamente deverá ser reconhecida em favor do agente a retroatividade benéfica» (Código Penal Anotado, Renovar 1984, pg. 06).
Outro não é o entendimento de JOSÉ HENRIQUE PIERANGELLI: «quando a legislação complementar não se reveste de excepcionalidade e nem traz consigo a sua auto-revogação, como é o caso das portarias sanatárias estabelecedoras das moléstias cuja notificação é compulsória, cujo prazo para o cumprimento da determinação legal é variável consoante a gravidade da moléstia, que, v.g. no caso do cólera, deve ser imediata, mas que em ralação a outras doenças pode ser feita até três meses completos, a legislação complementar, então, pela sua caracterísitca, se revogada ou modificada, poderá conduzir também à descriminalização. Aqui, serve de exemplo, também, o Decreto 78.922, de 21/12/1976, que regulamenta a Lei 6.368/1976 (Lei Antitóxicos)» (Escritos Jurídicos-Penais - Norma Penal em Branco e sua Validade Temporal, RT, 1992, pag. 167).
Assim também decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, «in» RJTJRS 110/60.
Merece destaque, ainda sobre o tema, a posição de PAULO JOSÉ DA COSTA JÚNIOR, ao considerar que a retroatividade benéfica da legislação complementar é «mais consentânea com o «jus libertatis» e com o mandamento constitucional, que adotou a regra da retroatividade benéfica.» (Curso de Direito Penal, Saraiva 1995, 3.ed. v.1, Parte Geral, p. 33). ...» (Juiz Glademir Vidal Antunes Panizzi).» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

SEM SESSAO MODAL