Livro I - DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS
Título Único - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS
Capítulo I - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL

  • Fundamentação. Publicidade.
Art. 11

- Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

  • Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa

Parágrafo único - Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

13 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 188.7030.3001.2900
STJ
- Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Dispositivos de legislação local. Súmula 280/STF. Incidência.
«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF (- Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»).

3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 191.5701.8002.4500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ausência de violação do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. 2. Natureza salarial dos valores bloqueados. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Litigância de má-fé. Inexistência. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.

2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à ausência de provas da natureza salarial dos valores bloqueados, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7/STJ.

3 - Conforme entendimento desta Corte a interposição de recursos cabíveis não implica «litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo» (AgRg nos EDcl no REsp. [jurnum=1.333.425/STJ exi=1]1.333.425/SP,[/jurnum] Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012).

4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 190.0583.3001.4000
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Ofensa aos dispositivos legais invocados não demonstrada. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

2 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF).

3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 183.2531.5002.3500
STJ
- Família. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Alegação de nulidade da decisão agravada por falta de fundamentação. Violação do CPC/2015, art. 11. Não configurada. Ausência de outorga uxória. Tribunal de origem que concluiu que o contrato estava assinado pelo cônjuge. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2 - Na ausência de oposição de embargos de declaração, não se pode reconhecer omissão no julgado.

3 - Tendo o Tribunal de origem consignado a existência de assinatura do fiador e de sua esposa, inviável a mudança de entendimento sob pena de ofensa ao enunciado das Súmulas nsº 5 e 7, ambas do STJ.

4 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

5 - Em razão da improcedência do presente recurso, e da anterior advertência em relação a incidência do CPC/2015, incide ao caso a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.

6 - Agravo interno não provido, com imposição de multa.»

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Doc. LEGJUR 187.3130.9004.3800
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1.022, II. Inocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.

III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V - Agravo Interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 186.5192.9003.5100
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação de reintegração no cargo público. Ausência de motivação para a demissão. Processo administrativo sem o cumprimento de todos os requisitos legais. Ampla defesa e contraditório. Indenização referente aos vencimentos devidos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 11. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 06/02/2018, que julgou recursos interpostos contra acórdão e decisão, publicados na vigência do CPC/2015.

II - Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre o CPC/2015, art. 11, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial - , atraindo o óbice da Súmula 282/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada»), na espécie.

III - Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto

IV - Na forma da jurisprudência do STJ, «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017).

V - Consoante se depreende dos autos, o acórdão recorrido não expendeu juízo de valor sobre o CPC/2015, art. 11, invocado na petição do Recurso Especial, nem a parte ora agravante opôs os cabíveis Embargos de Declaração, nem suscitou, perante o Tribunal de origem, qualquer nulidade do acórdão recorrido, por suposta ausência da devida fundamentação do julgado, não se alegando, no Especial, ademais, violação ao CPC/2015, art. 1.022, razão pela qual impossível aplicar-se, no caso, o CPC/2015, art. 1.025 vigente.

VI - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 190.0875.7003.6700
STJ
- Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão sobre fornecimento de água. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno da cedae a que se nega provimento.
«1 - A alegação de violação dos CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 11 não estão a comportar cognição, porquanto os mencionados dispositivos não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem, impondo-se o não conhecimento do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento; incidência da Súmula 211/STJ.

2 - Caberia à parte recorrente ter interposto Embargos Declaratórios e exposto, nas razões do seu Apelo Raro, violação do CPC/1973, art. 535 ou CPC/2015, art. 1.022, a fim de obter o pronunciamento da Corte local sobre o tema inserido nas razões do recurso, o que não ocorreu no caso concreto.

3 - Agravo Interno da CEDAE a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 190.4243.6002.3600
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.
«1 - Não há falar em omissão no acórdão embargado, uma vez que alegação de ofensa aos arts. 131, 165, 458 e 535 do CPC/1973 não foi suscitada no recurso especial. Além disso, não cabe esta Corte apreciar violação de matéria constitucional sob pena de usurpação da competência do STF. Por fim, os CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 370 não foram devidamente prequestionados, atraindo o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

2 - A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no CPC/2015, art. 1.022.

3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.9011.3500
TST
- Recurso de revista do hsbc bank Brasil s.a.. Banco múltiplo. Interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.
«É cediço que os CPC/2015, art. 11 do Novo Código de Processo Civil e CF/88, art. 93, IX impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões e que é vedado ao Tribunal Superior do Trabalho examinar a controvérsia à luz de contornos fáticos e jurídicos que não foram expressamente definidos pelo Tribunal Regional, por força dos óbices contidos nas Súmula 126/TST e Súmula 297/TST, dada a dita natureza extraordinária do recurso de revista.In casu, verifica-se que a Corte Regional foi instada,por meio de embargos de declaração,a se pronunciar acerca dos seguintes aspectos: a) o alcance das cláusulas 8ª, § 1º, e 23, § 1º, do acordo coletivo dos bancários, bem como sobre o pedido de transcrição delas, a fim de possibilitar o exame da natureza jurídica do sábado do bancário com vistas a se definir qual o divisor aplicável para a apuração das horas extras, tendo-se em conta que não o consideram como dia de descanso semanal remunerado; b) que a transferência se deu em razão de promoção recebida pela autora e que permaneceu residindo na cidade para a qual foi transferida mesmo após a rescisão do contrato de trabalho; e c) o fato de que a inobservância do intervalo previsto na CLT, art. 384 não gera direito ao pagamento de horas extras, por se configurar mera infração administrativa, à luz do disposto na CLT, art. 401.

No entanto, quedou-se inerte especificamente em relação à questão suscitada no item «b», notadamente acerca do fato de que a transferência se deu em razão de promoção recebida pela autora e que permaneceu residindo na cidade para a qual foi transferida mesmo após a rescisão do contrato de trabalho, em evidente prejuízo processual ao empregado.Evidenciada, portanto, a sonegação da efetiva tutela jurisdicional, em afronta ao CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista conhecido por afronta ao CF/88, art. 93, IX e provido.

CONCLUSÃO:

Recurso de revista do réu conhecido e provido. Julga-se prejudicado o exame dos temas remanescentes do recurso de revista do réu e do recurso de revista da autora.»

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Doc. LEGJUR 191.9790.8003.9100
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Ação de reparação. Acórdão estadual fundamentado expressamente no CPC/1973. Julgamento realizado após vigência do CPC/2015. Apelo nobre que aponta apenas violação a arts. Do CPC/2015. Razões recursais deficientes. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Discussão quanto ao exame de provas dos autos. Reexame de matéria fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Acórdão estadual, proferido após a entrada em vigor do CPC/2015, que expressamente assenta que a lide foi examinada à luz do CPC/1973, porque a sentença fora proferida sob a vigência do CPC/1973.

2 - Inviabilidade de esta Corte fazer a correlação entre os artigos do CPC/1973 com artigos do CPC/2015, tendo em vista que o recurso especial possui fundamentação vinculada.

3 - Fica caracterizada a deficiência na fundamentação recursal do apelo nobre que aponta tão somente ofensa aos dispositivos legais do CPC/2015, quando o v. acórdão recorrido expressamente assenta que a contenda foi analisada sob a égide do CPC/1973. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, aplicadas por analogia.

4 - Ainda que ultrapassados os anteriores óbices sumulares, a pretensão posta no apelo nobre quanto à ofensa aos CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 373, I, quanto à análise de documentos e laudo pericial, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ.

5 - Agravo interno desprovido.»

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