Livro I - DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS
Título Único - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS
Capítulo I - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL

  • Fundamentação. Publicidade.
Art. 11

- Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

  • Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa

Parágrafo único - Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

31 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.0404.6000.1100
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11 , CPC/2015/2015, art. 85, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. LEGJUR 193.0600.6000.0900
STF
- Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem:ausência de previsão legal de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Aposentadoria especial. Ofensa constitucional indireta. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11 , art. 85, do, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 193.5175.2001.9300
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Depósito alfandegário. Mercadorias com pena de perdimento. Entrega indevida a terceiros. Indenização. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 85, do, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 193.0404.6000.2200
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, art. 85, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 193.0600.6000.2200
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11 , CPC/2015, art. 85, do, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. LEGJUR 193.0600.6000.3400
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intempestividade do recurso extraordinário. Embargos de declaração não conhecidos na origem. Não suspende nem interrompe o prazo para a interposição do recurso adequado. Precedentes. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 85, do, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 193.0600.6000.3900
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, CPC/2005, art. 85, do, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 193.3264.2003.9200
STJ
- Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que não conheceu do Recurso Especial, em virtude da ausência de prequestionamento.

2 - A parte embargante alega que o acórdão embargado mostra-se contraditório, pois o «(...) acórdão lavrado pelo STJ afirma-se que a suposta violação ao CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489, § 1º, I, II, III e IV, devido à ausência de fundamentação, não foi apreciada pelo TJAM, o que evidenciaria a falta de prequestionamento. Todavia, incorrendo em franca contradição, a r. decisão colegiada acrescenta que mesmo superado tal óbice, o acórdão do TJAM solucionou a controvérsia jurídica apresentando de forma clara e expressa os motivos que conduziram à conclusão».

3 - Conforme o entendimento assentado pelo STJ, apenas a contradição interna entre os fundamentos e o dispositivo do julgado autoriza a oposição de Embargos de Declaração. Precedentes: EDcl no AgInt no RHC 83.405/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19/2/2018; EDcl no AgInt no AREsp. 1.114.315/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/2/2018; EDcl no AgRg no MS 22.378/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 19/12/2017; EDcl no AgRg no AgRg no AREsp. 1.012.460/PB, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4.12.2017.

4 - A decisão embargada analisou de forma expressa e coerente a matéria, não havendo contradição entre as proposições e as conclusões do julgado, que não conheceu do Recurso Especial, em virtude da ausência de prequestionamento. A título de reforço argumentativo da total inviabilidade do apelo nobre, destacou-se que o Tribunal de origem consignou de forma clara e expressa os motivos pelos quais entendeu não preenchidos os requisitos para a concessão do efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal.

5 - O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, fica claro que não há vícios a serem sanados e que os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável ao recorrente. Precedentes: EDcl no AgRg nos EDv nos EAREsp. 655.714/CE, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 9.11.2018; EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp. 977.035/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 22/8/2018; EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.491.187/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 23/3/2018.

6 - Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 193.5175.2001.9800
STF
- Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Guarda civil municipal. Aposentadoria especial. Impossibilidade. Ausência da periculosidade inequívoca e inerente ao ofício. Precedentes. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 85, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 193.5175.2001.7800
STF
- Terceiro agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Taxa de licença para fiscalização e funcionamento. Anulação de débito fiscal. Extensão para futuros lançamentos. Impossibilidade. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 85, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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