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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 11


Parte Geral -
Livro I - DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS
Título Único - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS
Capítulo I - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL
  • Fundamentação. Publicidade.
Art. 11

- Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

  • Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa

Parágrafo único - Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

Jurisprudência Selecionada do artigo 11

85 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.8112.2003.6700
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Malferimento do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 999, CPC/2015, art. 1.000. Ausência de prequestionamento. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Reexame necessário. Obrigatoriedade. Precedentes.

«1 - A suscitada violação do CPC/2015, art. 489, do foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8112.2000.7800
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública ajuizada por sindicato. Direito individual homogêneo. Legitimidade. Abrangência da representação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, II e § 1º, III e IV e CPC/2015, art. 1.022, I e II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2332.6003.1100
STJ
- Processual civil. Honorários advocatícios. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. Majoração. Cabimento.

«1 - Na hipótese dos autos, conquanto tenha ocorrido o parcial conhecimento da Recurso Especial interposto pelo INSS, o recurso não foi provido. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2792.7003.7500
STJ
- Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 11, 141 e CPC/2015, art. 489. Inexistência. Contribuição previdenciária. Produtor rural pessoa física. Pedido de restituição ou compensação. Ilegitimidade da empresa adquirente. Depósito judicial. Ausência de autorização dos produtores rurais. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 11, 141 e CPC/2015, art. 489. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9225.9000.9400
STJ
- Administrativo e processual civil. Fundeb. Repasse de valores pela União. Anos 2009 e 2010. Prescrição quinquenal e fundo do direito. Ausência de interesse de agir. Pagamento a maior das prestações. Preclusão processual. Inocorrência. Matéria de ordem pública. Histórico da demanda.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Declaratória proposta pelo Município ora recorrente com o objetivo de determinar o pagamento de diferenças de complementação ao Fundeb, a partir do ano de 2009, sob o argumento de fixação equivocada do VMAA do Fundef no ano de 2006, considerando como VMAA, para o ano de 2009, a quantia de R$ 1.417,80 (mil quatrocentos e dezessete reais, oitenta centavos); e, para o ano de 2010, a quantia de R$ 1.473,05 (mil quatrocentos e setenta e três, cinco centavos) com atualização dos valores na forma do item III.2 da petição inicial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9225.9001.5800
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Previdenciário. Desaposentação. CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, I, II. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 927, IV, §§ 3º, 4º. Ausência de prequestionamento. Violação do CPC/2015, art. 966, V. Fundamentação deficiente.

«1 - No tocante à alegada violação dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489, § 1º, II, a irresignação não prospera, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira fundamentada, a controvérsia. Claramente se observa que o aresto vergastado não aplicou a Súmula 343/STF ao caso por entender que existe discussão de norma constitucional. A Corte regional esclareceu o motivo para empregar o princípio da máxima efetividade: necessidade de interpretação da Constituição da forma mais adequada possível. Portanto, descabido o argumento de que foi aplicado conceito jurídico indeterminado, sem explicação da razão para tanto. O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal, entende que as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9734.7002.3300
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9734.7002.5300
STJ
- Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Definição da Lei aplicável. Majoração devida.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra o acórdão que não conheceu do Recurso Especial da parte embargada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9463.6001.9800
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 493. Incidência da Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.6103.7004.2400
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandantes.

«1 - Violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1/022, I e II, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Precedentes. ...(Continua)

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