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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 11


Parte Geral -
Livro I - DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS
Título Único - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS
Capítulo I - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL
  • Fundamentação. Publicidade.
Art. 11

- Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

  • Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa

Parágrafo único - Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

Jurisprudência Selecionada do artigo 11

117 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.6094.1002.4900
STJ
- Embargos de declaração. Contradição sanada. Declaratórios acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - Na hipótese dos autos, verifica-se a contradição apontada, a qual merece reparos. Com efeito, constata-se que a sentença fixou a verba honorária sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa (fl. 144, e/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1002.4600
STJ
- Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20 versus. CPC/2015, art. 85. Definição da Lei aplicável. Majoração devida.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra o acórdão que não conheceu do Recurso Especial da parte embargada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1004.0500
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Omissão. Inexistência. Pecúlio post mortem. Questão decidida com fundamento em Lei local. Súmula 280/STF. Validade de Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Data do óbito. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma expressa a respeito do direito à percepção do pecúlio pleiteado, levando-se em consideração o disposto em lei local. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2063.7001.5400
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Acolhimento. Súmula administrativa 7/STJ. Majoração na fase recursal. Observância dos limites dos §§ 3º e CPC/2015, art. 11, art. 85.

«1 - A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2063.7000.6700
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Servidor público. Contratação temporária. Nulidade. Direito aos depósitos do FGTS. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno do município de carangola/MG a que se nega provimento.

«1. A leitura do acórdão combatido revela que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzia, tendo o Tribunal a quo apreciado fundamentadamente a controvérsia, de modo que não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489, § I, IV. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0012.1700
STJ
- Tributário e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Repetição de indébito. Substituição tributária. ICMS. CTN, art. 166. Ilegitimidade ativa ad causam do responsável tributário, quando não comprovado que suportou o encargo financeiro do tributo. Entendimento jurisprudencial pacífico do STJ.

«1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0010.2300
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Razões divorciadas do acórdão. Súmula 284/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (CPC/2015, art. 11) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0003.7300
STJ
- Administrativo. Agravo em recurso especial. Licitação. Adjudicação. Posterior desfazimento do certame sem assinatura do contrato. Despesas pré-contratuais comprovadas. Ressarcimento imposto. Ausência de omissão. Impugnação específica não verificada. Súmula 284/STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

«1 - Ausente ofensa aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489, § 1º, pois o Tribunal de origem confirmou tanto a legalidade do desfazimento da licitação, quanto o dever de indenizar os custos suportados pelo recorrido em razão do fim abrupto do certame. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0004.6900
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. Não há omissão no decisum embargado, e as alegações do embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0008.8200
STJ
- Família. Processual civil. Administrativo. Execução de título executivo. Mandado de segurança coletivo. Dapibge. Legitimidade. Comprovação de filiação na entidade associativa até o trânsito em julgado. Desnecessidade.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. ...(Continua)

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