Legislação

Lei 12.153, de 22/12/2009

Art. 27

Art. 27

- Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil, 9.099, de 26/09/1995, e 10.259, de 12/07/2001.

CPC, art. 1º, e ss. (Código de Processo Civil - CPC).
Lei 9.099, de 26/09/1995 (Juizado especial cível e criminal)
Lei 10.259, de 12/07/2001 (Juizado especial Federal)