Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 193

Seção II - Da Prática Eletrônica de Atos Processuais ()
  • Ato processual. Meio eletrônico
Art. 193

- Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei.

Parágrafo único - O disposto nesta Seção aplica-se, no que for cabível, à prática de atos notariais e de registro.