Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS
Seção II - DA PRÁTICA ELETRÔNICA DE ATOS PROCESSUAIS

  • Ato processual. Meio eletrônico
Art. 193

- Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei.

Parágrafo único - O disposto nesta Seção aplica-se, no que for cabível, à prática de atos notariais e de registro.


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