CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO

ENDEREÇAMENTO AO(À) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DO ÓRGÃO COLEGIADO DO TRIBUNAL

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Desembargador(a) Relator(a) da Colenda Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG.

IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO E DAS PARTES

Processo nº: 1.0000.00000000/001

Agravante: A. N.

Agravados: P. R. e outros

SÍNTESE DO RECURSO

Trata-se de agravo interno interposto por A. N. contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. A parte agravante sustenta, em suma, (i) ofensa ao princípio da colegialidade, em razão do julgamento singular, e (ii) impenhorabilidade de honorários advocatícios por sua natureza alimentar.

Contudo, o recurso não merece conhecimento, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e, no mérito, não comporta provimento, porque a decisão combatida está em plena conformidade com a legislação processual e com a orientação consolidada dos Tribunais Superiores, especialmente quanto à competência decisória monocrática do relator e à possibilidade de penhora mitigada de verbas alimentares, observados a proporcionalidade e o mínimo existencial.

PRELIMINARES

DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (CPC/2015, art. 1.021, §1º; CPC/2015, art. 932, III; SÚMULA 182/STJ)

O agravo interno limita-se a reiterar razões já expendidas no agravo de instrumento, sem enfrentar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não o conheceu. O CPC/2015, art. 1.021, §1º impõe ao agravante o dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. O CPC/2015, art. 932, III reforça que incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O entendimento está consolidado na Súmula 182/STJ.

Fecho conclusivo: Diante da ausência de dialeticidade recursal, requer-se o não conhecimento do agravo interno.

DO DIREITO

DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (CPC/2015, art. 1.021, §1º)

O dever de dialeticidade impõe que o recorrente confronte concreta e individualizadamente os fundamentos determinantes da decisão agravada. No caso, a decisão monocrática assentou a inadequação/deficiência recursal e, ainda assim, o agravante não trouxe qualquer razão nova apta a infirmar tais premissas, restringindo-se a repetir teses genéricas. Assim, incidem, de modo direto, o CPC/2015, art. 1.021, §1º e, por simetria, o CPC/2015, art. 932, III, além do enunciado da Súmula 182/STJ, que veda o conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão.

Fecho conclusivo: A deficiência dialética, por si, obsta o conhecimento do agravo interno.

DA INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE (CPC/2015, art. 932)

O julgamento monocrático encontra previsão expressa no CPC/2015, art. 932, que confere ao Relator poderes para decidir singularmente em hipóteses legais, sem que isso importe violação ao princípio da colegialidade. Ademais, o próprio agravo interno assegura o controle colegiado do decisum singular, eliminando qualquer alegação de prejuízo. A jurisprudência do STJ, nos precedentes colacionados adiante, é uniforme no sentido de que a decisão unipessoal do Relator não ofende a colegialidade quando cabível o agravo interno e, sobretudo, quando o órgão colegiado passa a apreciar a matéria.

Fecho conclusivo: Inexistindo vício de colegialidade, mantém-se hígida a decisão monocrática hostilizada.

DA LEGALIDADE DA PENHORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC/2015, art. 833, §2º; PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE)

Embora os honorários advocatícios possuam natureza alimentar e estejam, em regra, protegidos pela impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IV), a jurisprudência consolidou a relativização dessa regra em hipóteses em que a constrição incida sobre percentual moderado e não comprometa a subsistência do profissional, observando-se os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade (CPC/2015, art. 833, §2º). No caso, a penhora determinada foi pontual e proporcional, resguardando o mínimo existencial e a efetividade da tutela executiva, sem descurar da dignidade do devedor.

Fecho conclusivo: A constrição foi regular e proporcional, devendo ser mantida.

DO CARÁTER PROTELATÓRIO E APLICAÇÃO DE MULTA (CPC/2015, art. 1.021, §4º)

O agravo interno, além de não enfrentar adequadamente os fundamentos da decisão, revela manifesta improcedência e inconformismo meramente protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, §4º. Consoante orientação do STJ, a penalidade exige manifesta inadmissibilidade ou improcedência, requisitos aqui presentes pela ausência de impugnação específica e pela insistência em tese de irregularidade do julgamento monocrático já rechaçada pela jurisprudência. A multa, em percentual a ser fixado por V. Exa., cumpre função pedagógica e dissuasória.

Fecho conclusivo: Configurado o caráter protelatório, deve-se aplicar a multa do CPC/2015, art. 1.021, §4º.

TESES DOUTRINÁRIAS EXTRAÍDAS DE ACÓRDÃOS

O agravo regimental interposto com fundamento no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 deve atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme dispõe a Súmula 182/STJ. A ausência de impugnação concreta e individualizada dos motivos da decisão recorrida caracteriza afronta ao dever de dialeticidade recursal, impedindo o prosseguimento do recurso.

O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica, objetiva e substancial, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 182/STJ.

O princípio da dialeticidade recursal impõe ao agravante o dever de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, c/c CPP, art. 3º e da Súmula 182/STJ.

Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, na hipótese de apresentação de correição parcial, ao invés da interposição de agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015), contra decisão de magistrado de primeiro grau que, exercendo juízo de admissibilidade, não admite apelação e, assim, n�"'>...