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Lei 9.099, de 26/09/1995

Artigo 22


Capítulo II - DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
Seção VIII - DA CONCILIAÇÃO E DO JUÍZO ARBITRAL
Art. 22

- A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação.

§ 1º - Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo.

Lei 13.994, de 24/04/2020, art. 2º (Nova redação ao § 1º)
  • Redação anterior : «Parágrafo único - Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo. »

§ 2º - É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.

Lei 13.994, de 24/04/2020, art. 2º (acrescenta o § 2º)

Jurisprudência Selecionada do artigo 22

4 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 205.0334.3000.9000
TJPR
- Juizado especial. Mandado de segurança. Pedido de realização de audiência de conciliação por videoconferência. Possibilidade. Aplicação dos princípios norteadores dos juizados especiais. Segurança concedida. Lei 9.099/1995, art. 22.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 205.0334.3001.0000
TJPR
- Recurso inominado. Ação indenizatória. Sentença homologatória de acordo em ação ajuizada pelo titular da unidade. Inexistência de comprovação de residência da autora no imóvel da unidade consumidora com outra titularidade. Alegação de convivência com o titular sem qualquer comprovação. Sentença de improcedência. Impossibilidade. Coisa julgada formal e material reconhecida de ofício. Sentença cassada. Recurso prejudicado. Lei 9.099/1995, art. 22, parágrafo único.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 205.0334.3001.0100
TJDF
- Juizado especial cível. Preliminares de ilegitimidade ativa e revelia. Rejeitadas. Intimação realizada em audiência de conciliação. Atos praticados pelos conciliadores meramente ordinatórios. Delegação de ofício do juízo. Prazo de resposta fixado na ata de audiência de conciliação. CPC/1973, art. 162, § 4º. Contestação. Intempestiva. Revelia corretamente decretada. Efeito. Presunção relativa de veracidade. Lei 9.099/1995, art. 22.

«1 - Acórdão lavrado em conformidade com o disposto na Lei 9.099/1995, art. 46, e Regimento Interno das Turmas Recursais, arts. 12, IX, 98 e 99. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 125.9195.4000.5100
STJ
- Revelia. Procedimento sumário. Audiência presidida por conciliador auxiliar. Revelia afastada. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 277,CPC/1973, art. 278 e CPC/1973, art. 319.

«... Considerando a divergência surgida na Turma por ocasião do julgamento do presente recurso, pedi vista para melhor análise dos autos. ...(Continua)

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