Legislação

CDC - Código de Defesa do Consumidor

Artigo 43

Título I - DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Capítulo V - DAS PRÁTICAS COMERCIAIS
Seção VI - DOS BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES
Art. 43

- O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 1º - Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a 5 (cinco) anos.

§ 2º - A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

§ 3º - O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

§ 4º - Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.

§ 5º - Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

§ 6º - Todas as informações de que trata o caput deste artigo devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor.

Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 100 (Acrescenta o § 6º. Vigência em 03/01/2016)

Jurisprudência Selecionada do artigo 43

448 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 138.7244.4004.6500

- TJSP Tutela antecipada. Ação revisional. Pretendida abstenção de restrição do nome do autor, mediante depósito do valor que entende devido. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso. Abstenção de restrição em nome do autor, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43, que não se justifica. Contrato celebrado com prestações prefixadas que afastam até mesmo a alegação de onerosidade excessiva. Indeferimento da medida mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2003.9000

- TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor em Serviço de Proteção ao Crédito. Notificação prévia demonstrada. Desnecessidade de comprovação do efetivo recebimento da comunicação, mediante Aviso de Recebimento (AR). Cumprimento do disposto no CDC, art. 43, § 2º. Pedido indenizatório improcedente. Embargos acolhidos.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2005.7300

- TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo. Pretensão ao depósito do valor que entende devido, ou, subsidiariamente, do valor integral das parcelas. Impossibilidade. Ausência de recusa por parte do Banco credor do recebimento do valor integral de cada parcela. Situação dos autos onde não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da medida. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome do autor, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43. Contrato celebrado com prestações pré-fixadas que afastam até mesmo a alegação de excessiva onerosidade. Decisão de indeferimento da tutela mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2009.8700

- TJSP Banco central do brasil cadastro de consulta restrita, diversamente do que sucede com cartórios de protesto e distribuidores judiciais ausência de publicidade que impõe o dever de informar (CDC, art. 43, § 2º) Norma do Banco Central hierarquicamente inferior à Lei Inaplicabilidade Comunicação não procedida Sentença mantida.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2009.8900

- TJSP DECLARATÓRIA Cancelamento de anotação de nome no banco de dados do CCF Falta de prévia comunicação Cheque anotado no cadastro de cheques sem fundo do

«Banco Central do Brasil Cadastro de consulta restrita, diversamente do que sucede com cartórios de protesto e distribuidores judiciais Ausência de publicidade que impõe o dever de informar (CDC, art. 43, § 2º) Norma do Banco Central hierarquicamente inferior à Lei Inaplicabilidade Comunicação não procedida Sentença mantida.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 137.6731.2010.3200

- TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional. Pretensão ao depósito do valor que entende devido. Situação onde não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da medida. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome do autor, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43. Contrato celebrado com prestações pré-fixadas que afastam até mesmo a alegação de excessiva onerosidade. Hipótese de manutenção da decisão atacada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 137.5691.8006.6800

- TJSP Tutela antecipada. Indeferimento da Ação Revisional. Antecipação de tutela jurisdicional consistente na abstenção de anotação de restrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Pretensão ao depósito do valor que entende devido. Situação onde não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da medida. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome da autora, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43. Contrato celebrado com prestações pré-fixadas que afastam até mesmo a alegação de excessiva onerosidade. Hipótese de manutenção da decisão atacada. Agravo desprovido.

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Doc. LEGJUR 137.5691.8002.8200

- TJSP Dano moral. Banco de dados. Pretensão indenizatória formulada em razão de inserção do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito sem o devido envio de comunicação em seu endereço. Descabimento. Suficiência da apresentação de relação de comunicados enviados ao endereço da apelada para a comprovação do cumprimento da exigência contida no CDC, art. 43, § 2º. Dispensabilidade do Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome. Inexistência de responsabilidade por parte dos apelantes pelos danos que a negativação do nome da apelada tenha lhe causado, ainda que os apontamentos não tenham chegado ao seu conhecimento. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7003.8100

- TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Legitimidade passiva. Registro no serasa sem prévia comunicação. Cancelamento. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral cumulada com pedido de cancelamento de registro em órgãos de proteção ao crédito. Legitimidade passiva do órgão cadastrador firmada pelo STJ.

«Exigência da comunicação prévia. A não-comunicação ou a errônea comunicação, pelo mal endereçamento da correspondência, implica violação da regra do CDC, art. 43, § 2º, com o conseqüente cancelamento do registro. Reconhecimento do dever de indenizar. Condenação arbitrada em R$ 1.500,00. Dívida não negada quanto à sua existência. Ilícito que se limita à questão de procedimento. Precedentes do STJ. Ação procedente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 137.0703.4010.7900

- TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional. Pretensão ao depósito do valor que entende devido. Mera alegação de pagamento elevado. Prova convincente da existência de qualquer abuso. Ausência. Alegação que não justifica a abstenção de restrição em nome do autor, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43. Contrato celebrado com prestações pré- fixadas que afastam até mesmo a alegação de excessiva onerosidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

...(Continua)

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Decreto 7.829, de 17/10/2012 (Regulamenta a Lei 12.414, de 09/06/2012. Consumidor. Banco de dados. Crédito positivo)
Lei 12.414, de 09/06/2011 (Consumidor. Banco de dados. Crédito positivo)
CDC, art. 72 (Veja)