Capítulo V - DAS PRÁTICAS COMERCIAIS
Seção VI - DOS BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES

Art. 43

- O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 1º - Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a 5 (cinco) anos.

§ 2º - A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

§ 3° - O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

§ 4° - Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.

§ 5° - Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

§ 6º - Todas as informações de que trata o caput deste artigo devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor.

Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 100 (Acrescenta o § 6º. Vigência em 03/01/2016)
428 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.0015.0003.3400
STJ
- Recurso especial. Direito do consumidor. Bancos de dados. Proteção ao crédito. Princípio da finalidade. Princípio da veracidade da informação. CDC, art. 43. Prazos de manutenção de informação no cadastro de inadimplentes. Prescrição da dívida. Termo inicial. Responsabilidade da instituição arquivista. Obrigação de não fazer. Resultado prático equivalente ao adimplemento. CDC, art. 84. Sentença. Abrangência nacional. Lei 7.347/1985, art. 16.
«1 - Recurso especial interposto em: 07/07/2016. Concluso ao gabinete em: 22/08/2018. Julgamento: CPC/2015

2 - O propósito recursal é determinar qual o termo inicial do limite temporal previsto no § 1º do CDC, art. 43, a quem cabe a responsabilidade pela verificação do prazo máximo de permanência da inscrição em cadastros de proteção ao crédito, na hipótese de anotações decorrentes de protesto de títulos e a possibilidade de configuração de danos morais indenizáveis..

3 - A essência - e, por conseguinte, a função social dos bancos de dados - é reduzir a assimetria de informação entre o credor/vendedor, garantindo informações aptas a facilitarem a avaliação do risco dos potenciais clientes, permitindo aos credores e comerciantes estabelecer preços, taxas de juros e condições de pagamento justas e diferenciadas para bons e maus pagadores.

4 - Em vista da tensão com os direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, o CDC, disciplinando a matéria, atribuiu caráter público às entidades arquivistas, para instituir um amplo, rigoroso e público controle de suas operações, no interesse da comunidade.

5 - O princípio da finalidade atua de forma preventiva, impedindo que os dados - na maioria das vezes negativos e obtidos sem o consentimento dos consumidores - sejam desvirtuados pelos usuários do sistema, para garantir o débito, punir o devedor faltoso ou coagir ao pagamento.

6 - Os dados cadastrados de consumidores devem ser objetivos, claros e verdadeiros, haja vista que informações desatualizadas ou imprecisas dificultam a efetiva proteção ao crédito e prejudicam a atividade econômica do consumidor e também do fornecedor.

7 - As entidades mantenedoras de cadastros de crédito devem responder solidariamente com a fonte e o consulente pela inexatidão das informações constantes em seus arquivos e pelos danos que podem causar danos aos consumidores (Lei 12.414/2011, art. 16).

8 - Nas obrigações de fazer no Direito do Consumidor, o juiz deve conceder a tutela específica da obrigação ou determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento (CDC, art. 84).

9 - A jurisprudência do STJ concilia e harmoniza os prazos do § 1º com o do § 5º do CDC, art. 43, para estabelecer que a manutenção da inscrição negativa nos cadastros de proteção ao crédito respeita a exigibilidade do débito inadimplido, tendo, para tanto, um limite máximo de cinco anos que pode ser, todavia, restringido, se for menor o prazo prescricional para a cobrança do crédito.

10 - Em razão do respeito à exigibilidade do crédito e ao princípio da veracidade da informação, o termo inicial do limite temporal de cinco anos em que a dívida pode ser inscrita no banco de dados de inadimplência é contado do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida.

11 - Os arquivistas devem adotar a posição que evite o dano potencial ao direito da personalidade do consumidor, razão pela qual é legítima a imposição da obrigação de não-fazer, consistente em não incluir em sua base de dados informações coletadas dos cartórios de protestos, sem a informação do prazo de vencimento da dívida, para controle de ambos os limites temporais estabelecidos no Lei 8.078/1990, art. 43.

12 - Condenação genérica das recorridas à indenização dos danos materiais e compensação dos danos morais eventual e individualmente sofridos pelos consumidores, desde que seja comprovado que todas as anotações em seus nomes sejam imprecisas em razão de sua desatualização.

13 - Abrangência da decisão proferida em ação coletiva em todo o território nacional, respeitados os limites objetivos e subjetivos do que decidido. Tese repetitiva.

14 - Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 191.0015.0003.3300
STJ
- Recurso especial. Processual civil e direito do consumidor. Acão civil pública. Proteção ao crédito. Dados. Cartórios de protesto. Princípio da finalidade. Princípio da veracidade da informação. CDC, art. 43. Prazos de manutenção de informação no cadastro de inadimplentes. Prescrição da dívida. Termo inicial. Responsabilidade da instituição arquivista. Obrigação de não fazer. Resultado prático equivalente ao adimplemento. CDC, art. 84. Dano moral. Limitação. Sentença. Abrangência nacional.
«1 - Recurso especial interposto em: 07/07/2016. Concluso ao gabinete em: 22/08/2018. Julgamento: CPC/2015.

2 - Na presente ação civil pública, questiona-se a circunstância de as recorridas estarem descumprindo o disposto no CDC, art. 43, §§ 1º e 5º, mantendo a inscrição do nome de consumidores em seus cadastros de inadimplentes por prazo superior a cinco anos, contados da data de vencimento do título, já que não realizam qualquer controle sobre o prazo prescricional e o respectivo termo inicial dos dados provenientes de cartórios de protestos.

3 - Consoante as disposições do CCB/2002, art. 844 e CCB/2002, art. 850, a autocomposição levada a efeito pelos órgãos públicos legitimados, na via administrativa do compromisso de ajustamento de conduta, não constitui renúncia a direitos, mas simples reconhecimento de direitos mínimos em proveito dos substituídos processuais, reais detentores do direito material controvertido. Precedente.

4 - O propósito recursal é determinar qual o termo inicial do limite temporal previsto no § 1º do CDC, art. 43 e a quem cabe a responsabilidade pela verificação do prazo máximo de permanência da inscrição em cadastros de proteção ao crédito, e a possibilidade de configuração de danos morais indenizáveis.

5 - A essência - e, por conseguinte, a função social dos bancos de dados - é reduzir a assimetria de informação entre o credor/vendedor, garantindo informações aptas a facilitarem a avaliação do risco dos potenciais clientes, permitindo aos credores e comerciantes estabelecer preços, taxas de juros e condições de pagamento justas e diferenciadas para bons e maus pagadores.

6 - Em vista da tensão com os direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, o CDC, disciplinando a matéria, atribuiu caráter público às entidades arquivistas, para instituir um amplo, rigoroso e público controle de suas operações, no interesse da comunidade.

7 - O princípio da finalidade atua de forma preventiva, impedindo que os dados - na maioria das vezes negativos e obtidos sem o consentimento dos consumidores - sejam desvirtuados pelos usuários do sistema, para garantir o débito, punir o devedor faltoso ou coagir ao pagamento.

8 - Os dados cadastrados de consumidores devem ser objetivos, claros e verdadeiros, haja vista que informações desatualizadas ou imprecisas dificultam a efetiva proteção ao crédito e prejudicam a atividade econômica do consumidor e também do fornecedor.

9 - As entidades mantenedoras de cadastros de crédito devem responder solidariamente com a fonte e o consulente pela inexatidão das informações constantes em seus arquivos e pelos danos que podem causar danos aos consumidores (Lei 12.414/2011, art. 16).

10 - Nas obrigações de fazer no Direito do Consumidor, o juiz deve conceder a tutela específica da obrigação ou determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento (CDC, art. 84).

11 - A jurisprudência do STJ concilia e harmoniza os prazos do § 1º com o do § 5º do CDC, art. 43, para estabelecer que a manutenção da inscrição negativa nos cadastros de proteção ao crédito respeita a exigibilidade do débito inadimplido, tendo, para tanto, um limite máximo de cinco anos que pode ser, todavia, restringido, se for menor o prazo prescricional para a cobrança do crédito.

12 - Em razão do respeito à exigibilidade do crédito e ao princípio da veracidade da informação, o termo inicial do limite temporal de cinco anos em que a dívida pode ser inscrita no banco de dados de inadimplência é contado do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida.

13 - O limite temporal de manutenção da informação do CDC, art. 43, § 1º é examinado isoladamente em relação a cada anotação.

14 - Os arquivistas devem adotar a posição que evite o dano potencial ao direito da personalidade do consumidor, razão pela qual é legítima a imposição da obrigação de não-fazer, consistente em não incluir em sua base de dados informações coletadas dos cartórios de protestos, sem a informação do prazo de vencimento da dívida, para controle de ambos os limites temporais estabelecidos no Lei 8.078/1990, art. 43.

15 - Condenação genérica das recorridas à indenização dos danos materiais e à compensação dos danos morais individualmente sofridos pelos consumidores, desde que se comprovada que todas as anotações em seus nomes estejam desatualizadas.

16 - Abrangência da decisão proferida em ação coletiva em todo o território nacional, respeitados os limites objetivos e subjetivos do que decidido. Entendimento repetitivo.

17 - Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 185.3421.1003.8400
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Cadastro de proteção ao crédito. Inscrição. Necessidade de notificação prévia. CDC, CDC, art. 43, § 2º. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Danos morais. Valor. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ).

2 - A inscrição do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito depende de prévia notificação do consumidor.

3 - A tese de que inexiste a obrigação de enviar prévio comunicado/notificação para o avalista dando-lhe conhecimento da existência do débito em aberto não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF.

4 - O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa e somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisório ou exorbitante. Incidência da Súmula 7/STJ.

5 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 184.4050.6002.4400
STJ
- Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Questão fática não debatida na origem. Ausência de interposição de embargos declaratórios. Prequestionamento. Inexistência. Lei 9.507/1997, art. 4º e CDC, art. 43, § 3º. Registro de dados. Anotação. Discussão judicial. Não recebimento da informação. Fato não alegado em contestação. Ônus da prova pelo réu afastado. CPC/2015, art. 333, II. Majoração dos honorários na fase recursal. Recurso interposto que não obteve êxito nesta corte superior. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2 - A jurisprudência desta Corte é firme no entendimento de que mesmo as inscrições do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito efetuadas com base nas informações fornecidas pelo Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF/88) dependem de prévia notificação do consumidor.

3 - Todavia, no caso não houve o efetivo debate acerca da prova, ou não, de a prévia notificação ter sido enviada, haja vista que a Corte de base se limitou a registrar que a associação comercial agravada afirmou tê-la remetido. Assim, ausente o prequestionamento quanto a questão fática, incide, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

4 - Esta Corte Superior compreende que é direito de qualquer interessado fazer anotação, nos registros de seus dados, acerca da discussão judicial do débito inscrito (REsp 527.618/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Segunda Seção, DJ 24/11/2003).

5 - A fim de demonstrar fato constitutivo de seu direito, cabia ao agravante a prova do envio da documentação acerca da ação judicial discutindo o apontamento, ônus do qual não se desincumbiu, conforme delineado pelas instâncias ordinárias.

6 - O fato de a agravada não ter contestado o documento juntado pelo agravante não implica a pretendida inversão do ônus da prova para o réu, nos termos do CPC, art. 333, II, 1973 (prova de fato negativo), tampouco significa estar demonstrado o fato alegado pelo autor da ação.

7 - Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência quanto a aplicação do CPC/2015, incide ao caso a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.

8 - Agravo interno não provido, com imposição de multa.»

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Doc. LEGJUR 184.3781.4003.1200
STJ
- Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência do órgão mantenedor de cadastro.
«1 - Consideram-se preclusas as matérias que, decididas pela decisão monocrática recorrida, não são novamente impugnadas em sede de agravo interno. Precedentes.

2 - A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.083.291/RS representativo de controvérsia repetitiva (art. 543-C CPC/1973), consolidou o entendimento de que, para a notificação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, basta o envio de correspondência dirigida ao endereço do credor, sendo desnecessário o aviso de recebimento.

3 - Na espécie, a Corte a quo, calcada nas provas acostadas aos autos, concluiu pelo descumprimento do disposto no CDC, CDC, art. 43, § 2º. A revisão desse entendimento demanda a reapreciação das provas, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do reclamo por ambas as alíneas do permissivo constitucional.

4 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 182.5100.4003.7500
STJ
- Agravo interno no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Inscrição dos nomes dos fiadores em cadastro de proteção ao crédito. Dever de prévia notificação. Diligência cumprida pelo próprio credor, alcançada a finalidade prevista na norma consumerista.
«1 - Alegada falta de apreciação de documento supostamente comprobatório da inexistência de responsabilidade dos fiadores pela dívida que ensejara a inscrição de seus nomes em cadastro de inadimplentes. Vedada inovação argumentativa no bojo do recurso especial.

2 - A tese da ocorrência da prévia notificação dos fiadores em seus endereços foi deduzida pela ré desde a contestação, com a juntada das respectivas provas, motivo pelo qual descabido o argumento dos autores de que teria havido a supracitada inovação no âmbito da apelação manejada contra a sentença de procedência.

3 - Vício de julgamento extra petita não configurado, ante a congruência entre as razões deduzidas pelas partes (na inicial e na contestação) e o provimento jurisdicional dado pela Corte estadual.

4 - Negativa de vigência do § 1º do CPC, art. 518. Ausência de impugnação do fundamento adotado pelo Tribunal de origem para excepcionar a aplicação da norma processual. Incidência da Súmula 283/STF.

5 - «Havendo notificação prévia pelo próprio credor da existência do débito e do encaminhamento do nome do devedor para inscrição em cadastro de inadimplência, entendem-se cumpridos os objetivos do § 2º, do CDC, art. 43, razão pela qual não há falar-se em direito à percepção de indenização por dano moral em face do arquivista» (AgRg no REsp 1.143.648/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 25/06/2015). Incidência da Súmula 83/STJ. Ademais, para suplantar a cognição estadual (no sentido de que notificados os autores em seus endereços), revelar-se-ia necessária a incursão no acervo fático probatório dos autos, providência inviável no âmbito do julgamento de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

6 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 180.6073.6001.1800
STJ
- Recurso especial. Consumidor. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Contrato de cartão de crédito. Cláusulas abusivas. Compartilhamento de dados pessoais. Necessidade de opção por sua negativa. Desrespeito aos princípios da transparência e confiança. Abrangência da sentença. Astreintes. Razoabilidade.
«1 - É facultado ao Juízo proferir sua decisão, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência, assim como, nos termos do que preceitua o princípio da livre persuasão racional, avaliar as provas requeridas e rejeitar aquelas que protelariam o andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade.

2 - A Anadec - Associação Nacional de Defesa do Consumidor, da Vida e dos Direitos Civis tem legitimidade para, em ação civil pública, pleitear o reconhecimento de abusividade de cláusulas insertas em contrato de cartão de crédito. Precedentes.

3 - É abusiva e ilegal cláusula prevista em contrato de prestação de serviços de cartão de crédito, que autoriza o banco contratante a compartilhar dados dos consumidores com outras entidades financeiras, assim como com entidades mantenedoras de cadastros positivos e negativos de consumidores, sem que seja dada opção de discordar daquele compartilhamento.

4 - A cláusula posta em contrato de serviço de cartão de crédito que impõe a anuência com o compartilhamento de dados pessoais do consumidor é abusiva por deixar de atender a dois princípios importantes da relação de consumo: transparência e confiança.

5 - A impossibilidade de contratação do serviço de cartão de crédito, sem a opção de negar o compartilhamento dos dados do consumidor, revela exposição que o torna indiscutivelmente vulnerável, de maneira impossível de ser mensurada e projetada.

6 - De fato, a partir da exposição de seus dados financeiros abre-se possibilidade para intromissões diversas na vida do consumidor. Conhecem-se seus hábitos, monitoram-se a maneira de viver e a forma de efetuar despesas. Por isso, a imprescindibilidade da autorização real e espontânea quanto à exposição.

7 - Considera-se abusiva a cláusula em destaque também porque a obrigação que ela anuncia se mostra prescindível à execução do serviço contratado, qual seja obtenção de crédito por meio de cartão.

8 - Não se estende a abusividade, por óbvio, à inscrição do nome e CPF de eventuais devedores em cadastros negativos de consumidores (SPC, SERASA, dentre outros), por inadimplência, uma vez que dita providência encontra amparo em lei (Lei 8.078/1990, art. 43 e Lei 8.078/1990, art. 44).

9 - A orientação fixada pela jurisprudência da Corte Especial do STJ, em recurso repetitivo, no que se refere à abrangência da sentença prolatada em ação civil pública, é que «os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)» (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/12/2011).

10 - É pacífico o entendimento no sentido de que a revisão da multa fixada, para o caso de descumprimento de ordem judicial, só será possível, nesta instância excepcional, quando se mostrar irrisória ou exorbitante, o que, a meu ver, se verifica na hipótese, haja vista tratar-se de multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

11 - Recurso especial parcialmente provido.»

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Doc. LEGJUR 180.5410.0002.2700
STJ
- Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Ausência.
«1 - A Segunda Seção desta Corte estabeleceu, no julgamento do REsp 1.061.134/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, que «a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no CDC, art. 43, § 2º, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada.»

2 - Não cabe, em recurso especial, desconstituir a premissa de fato adotada pelo Tribunal de origem no sentido de que a notificação prévia dos consumidores não foi efetuada.

3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 180.4690.0003.3400
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Ausência de prévia notificação. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, asseverou que a prévia comunicação não foi efetuada nos moldes do CDC, CDC, art. 43, § 2º.

2. A modificação de tal entendimento, como pretende a ora agravante, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela incidência da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 177.2621.1001.3800
STJ
- Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação indenizatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do órgão mantenedor de cadastro.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.083.291/RS, representativo de controvérsia repetitiva, (art. 543-C CPC, de 1973), consolidou o entendimento de que para a notificação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito basta o envio de correspondência dirigida ao endereço do credor, sendo desnecessário aviso de recebimento.

2. Na espécie, a Corte a quo, calcada nas provas acostadas aos autos, concluiu pelo descumprimento do disposto no CDC, CDC, art. 43, § 2º. Assim, a revisão desse entendimento, quanto ao ponto, demanda a reapreciação das provas, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

3. No caso, a quantia fixada a título de danos morais, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal.

4. A incidência do referido impedimento sumular impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto ausente a similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas ditos divergentes.

5. Agravo regimental desprovido.

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Decreto 7.829, de 17/10/2012 (Regulamenta a Lei 12.414, de 09/06/2012. Consumidor. Banco de dados. Crédito positivo)
Lei 12.414, de 09/06/2011 (Consumidor. Banco de dados. Crédito positivo)
CDC, art. 72 (Veja)

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