Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo VI - DA CONTESTAÇÃO

  • Contestação. Impugnação específica
Art. 341

- Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se:

I - não for admissível, a seu respeito, a confissão;

II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato;

III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

Parágrafo único - O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.

3 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 185.8653.5000.6400
TST
- Vale transporte.
«O TRT consigna expressamente que o reclamado «contestou o pedido, aduzindo que a autora não faz jus ao recebimento da referida parcela, uma vez que o regime jurídico a que estava submetida era o estatutário. Alega, ainda, que a reclamante nunca pleiteou o benefício administrativamente.» Indene, portanto, o CPC/2015, art. 341. Os arestos transcritos são inservíveis ao confronto de teses, porquanto oriundos de mesmo órgão prolator da decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 181.7850.0003.0700
TST
- Horas extras e adicional noturno. Diferenças. Manifestação sobre os fatos alegados na inicial. Violação dos CPC, art. 302 e CPC, art. 359 de 73 não configurada.
«1. O Colegiado de origem assinalou que, como a reclamada possuía «menos de 10 (dez) funcionários em seu quadro de empregados, (...), de acordo com o artigo 74 § 2º da CLT, e súmula 338/TST, é da Reclamante o ônus de provar a existência das supostas horas extraordinárias».

2. Assim sendo e considerando que a ré negara, expressamente, que o autor tivesse laborado em jornada extraordinária, durante o intervalo legal ou após as 22 horas, concluiu o julgador regional que «foram devidamente contestados os fatos alegados na exordial».

3. Dessa forma, não há como extrair do acórdão recorrido a premissa que baliza a linha argumentativa do recorrente, de que o réu não se manifestou precisamente sobre as alegações contidas na inicial, razão pela qual não se divisa a apontada ofensa à literalidade dos CPC, art. 302 e CPC, art. 359 de 73 (correspondentes aos CPC/2015, art. 341 e CPC/2015, art. 400).

4. De outro lado, o Tribunal Regional não dirimiu a questão pelo enfoque da aventada ofensa ao princípio da legalidade, suscitada com esteio na tese de inexistência de preceito legal determinando que a demonstração das diferenças de horas extraordinárias seja efetuada na fase de conhecimento, não tendo sido provocado a se manifestar por esse prisma nos embargos de declaração opostos pelo ora recorrente, razão por que a indicação de ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição esbarra no óbice a Súmula 297/TST.

5. No mais, os arestos colacionados revelam-se inespecíficos, à luz da Súmula 296/TST, I, do TST, por versarem situações nas quais não houve impugnação específica da jornada declinada na inicial, circunstância que não pode ser extraída do acórdão recorrido.

6. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 186.5192.9003.6400
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 302, que corresponde ao CPC/2015, art. 341, e ao CTN, art. 178. Inadmissibilidade do recurso especial, por incidência das Súmula 280/STF. Súmula 282/STF e 7 do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II - Na hipótese, trata-se, na origem, de ação ordinária, ajuizada pela ora agravante, em 13/12/2012, visando o reconhecimento da alegada isenção de IPTU e ISSQN, com base no Lei 3.268/1997, art. 4º, do Município de Catanduva/SP, até 17/04/2017, assim como a restituição do suposto indébito tributário, ao argumento de inconstitucionalidade do Lei municipal 3.764/1997, art. 2º, por suposta ofensa aos arts. 150, II, da CF/88 e 178 do CTN. Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença de improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Interposta Apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao aludido recurso, a partir da interpretação da legislação municipal e com base no contexto fático-probatório dos autos, ao entendimento de que não houve preenchimento dos requisitos para a concessão da isenção pleiteada. No Recurso Especial, a parte autora, ora agravante, apontou violação ao CTN, art. 178, e CPC/1973, art. 302 este último correspondente ao CPC/2015, art. 341. O Recurso Especial foi inadmitido, na origem, com fundamento nas Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Na sequência, foi interposto Agravo em Recurso Especial. Na decisão agravada, o Agravo em Recurso Especial foi conhecido, para não se conhecer do Recurso Especial, com fundamento nas Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.

III - Em relação à alegada violação ao CPC/1973, art. 302, que corresponde ao CPC/2015, art. 341, o Recurso Especial é inadmissível, por falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.

IV - Quanto à alegada violação ao CTN, art. 178, o Recurso Especial efetivamente não deve ser conhecido, por incidência analógica da Súmula 280/STF, pois o Tribunal de origem, ao decidir que a parte ora agravante não faz jus à isenção pleiteada, o fez a partir da interpretação da legislação local (Leis municipais 1.349/73, 3.268/97 e 3.764/2002), de modo que eventual ofensa àquele dispositivo legal do CTN, se houvesse, seria meramente reflexa, e não direta. Nesse sentido: STJ, REsp 304.753/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJU de 18/02/2002.

V - De todo modo, o Tribunal de origem, soberano no exame de matéria fática, deixou consignado, no voto condutor do acórdão recorrido, que «não há que se alegar que a falta de infraestrutura fornecida pela parte ré foi causa de atraso, uma vez que a empresa somente se estabeleceu efetivamente em 2007, data posterior à alteração legislativa, bem como não comprovou nos presentes autos a ausência de infraestrutura no local», e também que a ora agravante «declinou do pedido pericial para comprovação da referida ausência de infraestrutura». Diante dessas premissas fáticas, o conhecimento do Recurso Especial encontra óbice, ainda, na Súmula 7/STJ.

VI - Agravo interno improvido.»

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Impugnação específica
Presunção de veracidade
CPC, art. 302 (Contestação. Impugnação específica).
CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).

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