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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 341


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo VI - DA CONTESTAÇÃO
  • Contestação. Impugnação específica
Art. 341

- Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se:

I - não for admissível, a seu respeito, a confissão;

II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato;

III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

Parágrafo único - O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.

Jurisprudência Selecionada do artigo 341

21 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.0893.8010.2300
TJAP
- Processual civil. Dispensa da fase de saneamento e julgamento antecipado da lide. Requerimento das partes. CPC/2015, art. 5º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 357. Violação inocorrente. Fato alegado na inicial. Ausência de impugnação específica pelo réu. Contradição com a tese defensiva. Presunção de veracidade afastada (CPC/2015, art. 341, III). Solução da questão nos limites da lide. Julgamento extra petita não configurado. Inexistência da condição de cooperada. Fato impeditivo demonstrado pela parte ré. Cobrança do rateio dos prejuízos sofridos pela cooperativa (Lei 5.764/1971, art. 80 II e Lei 5.764/1971, art. 89). Sentença de improcedência do pedido. Confirmação. Apelação. Desprovimento.

«1) Se o juiz, acolhendo requerimento expresso das partes, dispensa a fase de saneamento e julga antecipadamente a lide, não há que se falar de violação ao CPC/2015, art. 5º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 357. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0001.3800
STJ
- Processual civil. Agravo interno. Mero erro de digitação. Provimento. Conhecimento do recurso especial. Ausência de omissão. Posse efetiva sobre terreno. Afastamento pelo acórdão de origem. Provas insuficientes. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, não provido.

«1 - Observa-se da petição do Recurso Especial que não se fez sequer menção a dissídio jurisprudencial. De fato, não há tópico ou capítulo recursal que aluda à divergência pretoriana; apenas existe, na página inicial do apelo nobre, a indicação das alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional, na qual houve efetiva fundamentação daquela apenas. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0006.4100
STJ
- Processual civil. Interrupção de energia elétrica. Dano moral. Litigância de má-fé. Divergência. Legitimidade. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Não se pode conhecer do apelo no que tange à suposta afronta aos CPC/2015, art. 341, CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 374, I; CDC, art. 6º, VIII, e CDC, art. 14, § 3º, I, sob os argumentos de que, considerando a inversão do ônus probatório, os elementos constantes dos autos a notoriedade da interrupção do fornecimento elétrico, há falha na prestação de serviço de energia elétrica e, consequentemente, direito à indenização. Não há como infirmar as conclusões do Tribunal de origem de que a autora não provou que sofreu interrupção do serviço de energia elétrica. Incidência da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4013.2002.9100
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por danos morais. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 341. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recuso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9734.7004.5900
STJ
- Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Telefonia. Liquidação de sentença. Valor. Afronta ao Decreto-lei 4.657/1942, CPC/1973, art. 6º, § 3º; CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 302, caput, CPC/1973, art. 333, I e II, CPC/1973, art. 359, CPC/1973, art. 396, CPC/1973, art. 397, CPC/1973, art. 463, I e II, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 474 e CPC/1973, art. 475-B, § 1º; CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 341, CPC/2015, art. 373, I e I, CPC/2015, art. 400, CPC/2015, art. 434, CPC/2015, art. 435, CPC/2015, art. 494, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 508 e CPC/2015, art. 524, § 3º; Lei 6.404/1976, art. 31 e Lei 6.404/1976, art. 100, I, «a» a «f»; e CDC, art. 6º, VIII. Ausência de prequestionamento. Omissão. Não interposição de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Ric. Validade. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1 - Não tendo havido o prequestionamento dos dispositivos elencados no especial e não tendo sido apontada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, incidente a Súmula 211/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6001.2600
STJ
- Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Multas e demais sanções. Alegação de contrariedade do CPC/2015, art. 341. Não ocorrência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de afronta aos Lei 6.938/1981, art. 8º, 10, 11 e Lei 6.938/1981, art. 17. Inexistência. Decreto municipal 1.895/2010. Instrução normativa 13/2015 e da Resolução conama 237/1997. Violação de dispositivos federais. Direito local. Incidência por analogia da Súmula 280/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, origem, de ação anulatória de auto de infração ambiental decorrente de infração administrativa que estaria caracterizada pelo funcionamento de sete estações rádio-base, atividade considerada potencialmente poluidora, sem as licenças ambientais, objetivando cancelar o auto de infração citado inicial lavrado pelo primeiro agravado, sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para alterar o valor dos honorários fixados. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.0893.8010.2400
TJDF
- Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de execução. Penhora. Veículo. Utilização para tratamento de saúde. Irrelevância. Bloqueio e levantamento de valores. Intimação prévia para manifestação quanto à penhorabilidade de quantia em dinheiro. Ausência de insurgência. Posterior impugnação. Preclusão. CPC/2015, art. 341.

«1. Em que pese o quadro de saúde do executado, não há que se falar em impenhorabilidade de seu veículo, utilizado para locomover-se às consultas e tratamentos médicos, por ausência de previsão legal (CPC/2015, art. 833). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.8994.8005.2600
TRT13
- Contestação. Ausência de impugnação específica. Desconstituição por prova em contrário.

«Considerando o princípio do ônus da impugnação específica, consoante CPC/2015, art. 341, exige-se a exposição individualizada em relação aos fatos articulados pela parte autora na petição inicial, de modo que ao deixar de impugnar algum fato, incide sobre ele a presunção de veracidade, todavia, tal presunção pode ser desconstituída por prova em contrário, como ocorreu na hipótese dos autos. Recurso ordinário a que se nega provimento.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.5192.9003.6400
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 302, que corresponde ao CPC/2015, art. 341, e ao CTN, art. 178. Inadmissibilidade do recurso especial, por incidência das Súmula 280/STF. Súmula 282/STF e 7 do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.8653.5000.6400
TST
- Vale transporte.

«O TRT consigna expressamente que o reclamado «contestou o pedido, aduzindo que a autora não faz jus ao recebimento da referida parcela, uma vez que o regime jurídico a que estava submetida era o estatutário. Alega, ainda, que a reclamante nunca pleiteou o benefício administrativamente.» Indene, portanto, o CPC/2015, art. 341. Os arestos transcritos são inservíveis ao confronto de teses, porquanto oriundos de mesmo órgão prolator da decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido.» ...(Continua)

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Impugnação específica
Presunção de veracidade
CPC/1973, art. 302 (Contestação. Impugnação específica).
CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).