CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 925


Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título IV - DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Capítulo II - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

  • Extinção da execução. Efeitos
Art. 925

- A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 180.9004.5003.7800
STJ
- Direito processual civil. Execução de sentença. Decisório que indefere pedido de expedição de requisitório complementar. Ausência de extinção expressa do feito executivo, na forma dos CPC, art. 794 e CPC, art. 795, 1973. Interposição de agravo de instrumento. Não conhecimento pela instância ordinária. Descabimento. Recurso especial provido.

«1 - As questões relativas à incidência dos CPC, art. 794 e CPC, art. 795, 1973 encontram-se expressamente enfrentadas pelo aresto regional, sendo, no primeiro caso, de forma expressa e, no segundo, de forma implícita. De outra parte, tratando-se de questão tipicamente jurídica - saber se o decisório reportado e transcrito no aresto recorrido se traduz, ou não, em uma sentença de extinção da execução - , descabe falar em pretensão de reexame de provas. ...(Continua)

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Extinção da execução
Execução. CPC 795
CPC, art. 795 (Extinção da execução. Efeitos).

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