Modelos de Peças Processuais

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Modelo de Petição inicial de suprimento judicial de assinatura de herdeiro para lavratura de escritura pública de venda de imóvel do espólio (obrigação de fazer, tutela de urgência, apenso ao inventário)
Publicado em: 21/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil Sucessão

11298 - Modelo de Petição inicial de suprimento judicial de assinatura de herdeiro para lavratura de escritura pública de venda de imóvel do espólio (obrigação de fazer, tutela de urgência, apenso ao inventário)

Petição inicial ajuizada pelo Espólio de J. A. de C., representado pelo inventariante O. C. de C., contra o herdeiro recalcitrante R. L. dos S. (e, se casado em comunhão universal, seu cônjuge M. A. da S. em litisconsórcio necessário), com terceiros interessados compradores P. F. da S. e A. C. de O. O pedido principal é o suprimento judicial da assinatura do herdeiro exclusivamente para a lavratura e registro da escritura pública de compra e venda do imóvel matrícula nº [número], por meio de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para expedição de ofício/mandado ao Tabelionato de Notas e ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como fixação de astreintes e expedição de certidão/mandado integrando o decisório. Fundamenta-se na tutela específica da obrigação de fazer e na outorga judicial substitutiva [CPC/2015, art. 497; CCB/2002, art. 1.418], na competência do juízo do inventário e no dever de administração do inventariante [CPC/2015, arts. 610-619], na necessidade de observância da escritura pública para transmissão de imóvel [CCB/2002, arts. 108 e 215], e nos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato [CCB/2002, arts. 421 e 422; CF/88, art. 5º, XXXV]. Requer, subsidiariamente, tutela da evidência [CPC/2015, art. 311, II], intimação do Ministério Público se houver incapazes, citação do cônjuge no regime de comunhão universal (se aplicável) [CPC/2015, art. 73, §1º, I; CCB/2002, art. 1.647], condenação em custas e honorários e tramitação em apenso ao inventário.

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Modelo de Comunicação de internação voluntária de reeducando por dependência química e pedido de adequação/suspensão das condições do regime aberto (Clínica Vida Nova; LEP arts. 66, 115; CF/88)
Publicado em: 21/08/2025

11296 - Modelo de Comunicação de internação voluntária de reeducando por dependência química e pedido de adequação/suspensão das condições do regime aberto (Clínica Vida Nova; LEP arts. 66, 115; CF/88)

Petição dirigida à Vara de Execução Penal comunicando internação voluntária do reeducando R. A. dos S. na Clínica de Reabilitação Vida Nova (ingresso em 10/08/2025; prazo estimado 9 meses) e requerendo: (i) ciência formal e autorização para permanência durante o tratamento; (ii) suspensão ou adequação temporária das condições do regime aberto (comparecimento periódico, recolhimento noturno, prestação de serviços à comunidade/atividades externas, monitoração eletrônica, etc.); (iii) expedição de ofício à clínica para envio de relatórios periódicos subscritos pelo responsável técnico; (iv) comunicação ao Ministério Público; (v) anotação/atualização no prontuário e nos cálculos de pena; e (vi) intimações em nome do defensor. Fundamenta-se na competência do Juízo da Execução Penal para fiscalizar e adequar a execução [Lei 7.210/1984, art. 66; Lei 7.210/1984, art. 115], nos princípios da dignidade humana e da humanização da execução [CF/88, art. 1º, III; CF/88, art. 5º, XLIX] e no direito à saúde [CF/88, art. 6º; CF/88, art. 196], observando requisitos formais do pedido [CPC/2015, art. 319]. Alternativamente pleiteia ajustes proporcionais na monitoração eletrônica e na fiscalização judicial (relatórios mensais), com registro para eventual análise de cômputo futuro (observados CP, art. 2º; CP, art. 42; e orientações do CNJ, por ex. [Resolução CNJ 474/2022]). Documentos anexos: termo/contrato de internação, laudo/relatório médico-psicológico, regularidade da clínica, comprovante de ingresso e documentos pessoais.

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Modelo de Ação inibitória c/c direito de resposta e danos morais com pedido de tutela de urgência — advogado jubilado vs Empresa Jornalística X Ltda. e jornalista: violação de sigilo profissional e honra
Publicado em: 20/08/2025 Direito Civil Processo Civil Constitucional Profissão

11293 - Modelo de Ação inibitória c/c direito de resposta e danos morais com pedido de tutela de urgência — advogado jubilado vs Empresa Jornalística X Ltda. e jornalista: violação de sigilo profissional e honra

A petição ajuíza ação inibitória cumulada com pedido de direito de resposta e indenização por danos morais, com tutela de urgência, proposta por advogado jubilado (A. R. da S.) em face da Empresa Jornalística X Ltda. e do jornalista J. F. dos S. O autor alega iminente veiculação de matéria que imputará indevidamente apropriação de valores e divulgará dados e comunicações protegidos por sigilo profissional, causando risco de dano irreparável à sua honra e imagem. Pleiteia-se liminar para que os réus: (i) se abstenham de divulgar documentos, comunicações e imagens cobertas por sigilo profissional; (ii) se abstenham de afirmar, como fato consumado, a ocorrência de ilícito sem base probatória mínima; (iii) assegurem o direito de resposta com igual destaque, alcance e duração, inclusive em links e perfis sociais, em prazo de 24 horas; e (iv) sejam sujeitados a astreintes (sugestão: R$ 10.000/dia) e à condenação por danos morais (quantia estimada R$ 50.000,00). Fundamenta-se a ação na proteção dos direitos da personalidade e do sigilo profissional, no rito e eficácia do direito de resposta e nas tutelas inibitórias do CPC, notadamente quanto à tutela de urgência e às medidas coercitivas. Principais fundamentos legais citados: [CF/88, art. 5º, IV, V, X e XIV], [CF/88, art. 133], [Lei 8.906/1994, art. 7º, II e §6º], [Lei 13.188/2015, arts. 2º, 4º e 6º], [CPC/2015, arts. 300, 497, 536, 537, 139, IV], [CCB/2002, arts. 186, 187 e 927]. A petição requer a tramitação prioritária do direito de resposta, produção de provas documentais, testemunhais e periciais, exibição de documentos editoriais e designação de audiência de conciliação, além da condenação em custas e honorários sucumbenciais.

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Modelo de Manifestação dos Requeridos em Ação de Passagem de Servidão: especificação de provas (perícia de agrimensura e grafotécnica, depoimento pessoal, testemunhas, diligências) com fundamento no CPC/2015
Publicado em: 20/08/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

11290 - Modelo de Manifestação dos Requeridos em Ação de Passagem de Servidão: especificação de provas (perícia de agrimensura e grafotécnica, depoimento pessoal, testemunhas, diligências) com fundamento no CPC/2015

Manifestação dos Requeridos (A. M. da S. e R. F. dos S.) na Ação de Passagem de Servidão proposta por J. P. dos S. (Processo nº 0000000-00.2025.8.00.0000, valor R$ 100.000,00), com pedido de especificação e deferimento de provas: depoimento pessoal do Autor, prova testemunhal (rol anexo), perícia técnica de engenharia/agrimensura (georreferenciamento SIRGAS2000, memorial descritivo e indicação do traçado menos gravoso), perícia grafotécnica/documentoscópica, expedição de ofícios ao Registro de Imóveis, ao juízo do inventário e à Prefeitura, e juntada de documentos supervenientes. A peça afirma tempestividade e cabimento, invocando as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa [CF/88, art. 5º, LIV e LV], e fundamenta os pedidos nas normas processuais aplicáveis: especificação e saneamento [CPC/2015, art. 357, §3º], contagem de prazos [CPC/2015, art. 218], poderes do juiz para determinação de provas [CPC/2015, art. 370], liberdade para empregar meios probatórios [CPC/2015, art. 369], nomeação de perito [CPC/2015, art. 156], procedimento pericial [CPC/2015, arts. 464 e ss.], apresentação de quesitos e assistentes técnicos [CPC/2015, arts. 465 e 471], possibilidade de nova perícia [CPC/2015, art. 480], cominação de confissão por ausência injustificada do autor [CPC/2015, art. 385, §1º], prova testemunhal [CPC/2015, art. 455], distribuição do ônus da prova [CPC/2015, art. 373] e arbitramento de honorários periciais [CPC/2015, art. 95]. Também ressalta a observância ao regime das servidões previsto no Código Civil [CCB/2002, arts. 1.285 e 1.378]. Em síntese, requer o deferimento das provas arroladas, designação de audiência de instrução e julgamento, prazo para quesitos e indicação de assistentes técnicos, e demais diligências necessárias à instrução do feito.

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Modelo de Pedido liminar de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar de J.M.N.B. (hospitalizado após agressão em delegacia superlotada) - fundamento: CPP, art.318, II; cautelares art.319
Publicado em: 20/08/2025 Constitucional Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

11288 - Modelo de Pedido liminar de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar de J.M.N.B. (hospitalizado após agressão em delegacia superlotada) - fundamento: CPP, art.318, II; cautelares art.319

Petição criminal de defesa pleiteando tutela de urgência para imediata substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária em favor de J.M.N.B., técnico de enfermagem, pai de quatro menores, hospitalizado com hematúria e hematoquezia após agressão sofrida em carceragem superlotada da 72ª DIP de Manicoré/AM. Sustenta-se o cabimento na excepcionalidade da preventiva e na necessidade de medida menos gravosa, com fundamento no [CPP, art. 318, II] (doença grave), na preferência por cautelares diversas [CPP, art. 319] e nos princípios constitucionais da integridade do preso [CF/88, art. 5º, XLIX] e da vedação a penas cruéis [CF/88, art. 5º, XLVII, "e"]. Requer liminar inaudita altera parte para expedição de alvará de soltura domiciliar, monitoração eletrônica, comparência periódica e demais cautelares do [CPP, art. 319], com remessa de ofício ao hospital e à delegacia para obtenção de prontuários e laudos, designação de audiência de custódia se não realizada [CPP, art. 310, §3º], reavaliação a cada 90 dias [CPP, art. 316, parágrafo único] e, subsidiariamente, remoção para unidade hospitalar adequada. Invoca ainda responsabilidade estatal por omissão na proteção do custodiado [CF/88, art. 37, § 6º] e previsão de responsabilizações administrativas/penais ( Lei 13.869/2019). Documentos anexos: laudos, receitas, fotos, certidões de filhos, comprovações de residência e procuração.

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Modelo de Ação de indenização por danos materiais e morais c/c repetição de indébito, obrigação de fazer e tutela de urgência contra banco por saques indevidos por terceiros [Lei 8.078/1990]
Publicado em: 20/08/2025 Advogado Processo Civil Direito do Consumidor

11284 - Modelo de Ação de indenização por danos materiais e morais c/c repetição de indébito, obrigação de fazer e tutela de urgência contra banco por saques indevidos por terceiros [Lei 8.078/1990]

Modelo de petição inicial ajuizada contra instituição financeira (Banco [X] S.A.) pleiteando: estorno imediato e restituição dos valores subtraídos (preferencialmente em dobro), obrigação de fazer (bloqueio de canais, emissão de novas credenciais seguras), suspensão de cobranças/negativações e tutela de urgência. Fatos: saques/transferências não reconhecidos, registro de boletim de ocorrência e protocolos junto ao SAC/Ouvidoria, e inércia/recusa do banco em estornar. Fundamentos jurídicos principais: aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação bancária [Lei 8.078/1990, arts. 3º e 6º], responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito de serviço e risco do empreendimento [Lei 8.078/1990, art. 14; Súmula 479/STJ], repetição do indébito e devolução em dobro quando cabível [Lei 8.078/1990, art. 42, parágrafo único], inversão do ônus da prova em favor do consumidor [Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII], e pedido de tutela provisória de urgência para proteção do patrimônio do autor [CPC/2015, art. 300]. Pedidos processuais e probatórios: exibição de logs, IP, geolocalização, gravações e trilhas de auditoria pelo banco [CPC/2015, art. 396], inversão do ônus da prova [CPC/2015, art. 373, II; art. 429, II], citação preferencialmente eletrônica [CPC/2015, art. 344], condenação em custas e honorários sucumbenciais [CPC/2015, art. 85], e requerimento de gratuidade da justiça quando cabível [CPC/2015, art. 98; CF/88, art. 5º, LXXIV]. Competência: Juizado Especial Cível quando o valor não ultrapassa 40 salários mínimos [Lei 9.099/1995, art. 3º; Lei 8.078/1990, art. 101, I].

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Modelo de Petição de cumprimento de diligência em interdição/curatela: juntada de relatório médico atualizado que atesta capacidade, remessa ao Ministério Público e pedido de perícia
Publicado em: 20/08/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

11283 - Modelo de Petição de cumprimento de diligência em interdição/curatela: juntada de relatório médico atualizado que atesta capacidade, remessa ao Ministério Público e pedido de perícia

Petição intermediária apresentada pela requerente V. A. C. de P., por meio de sua advogada A. de S. (OAB 400847/SP), em cumprimento ao despacho de 24/07/2025, com a juntada de relatório/laudo médico atualizado e documentos correlatos que atestam a capacidade da requerida. Requer o recebimento e a juntada dos autos, a certificação do cumprimento da diligência, a remessa dos autos ao Ministério Público para vista nos termos do despacho ([CPC/2015, art. 752, §1º]) e, se necessário, a designação de perícia e/ou avaliação interdisciplinar conforme o rito especial de interdição/curatela ([CPC/2015, arts. 747 a 755]). Fundamenta-se no poder instrutório do juízo e na possibilidade de juntada superveniente de documentos ([CPC/2015, art. 370]; [CPC/2015, art. 437]), bem como nos princípios constitucionais do acesso à justiça ([CF/88, art. 5º, XXXV]) e na excepcionalidade e proporcionalidade da curatela prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência ([Lei 13.146/2015, art. 84]). Pleiteia, ainda, manutenção do segredo de justiça e tramitação prioritária, e que intimações sejam direcionadas exclusivamente à patrona, com atualização do cadastro de contatos eletrônicos (observando [Lei 11.419/2006, art. 5º]).

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e Tutela de Urgência: promitente vendedora pleiteia rescisão por inadimplemento, reintegração liminar do lote, retenção de 25% e compensação [Lei 6.766/1...
Publicado em: 20/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Direito Imobiliário

11281 - Modelo de Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e Tutela de Urgência: promitente vendedora pleiteia rescisão por inadimplemento, reintegração liminar do lote, retenção de 25% e compensação [Lei 6.766/1...

Modelo de petição inicial em que a promitente vendedora (P.R.T. da T. LTDA‑ME) ajuíza ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e pedido de tutela de urgência contra a adquirente (A. P. S. V. de J.), em razão de inadimplemento de contrato de compromisso de compra e venda celebrado em 01/11/2017. Exposição dos fatos: pagamentos parciais, demonstrativo de saldo devedor (R$ 69.090,57), notificação extrajudicial para constituição em mora (29/04/2022), comprovação de posse (IPTU) e recusa em desocupar, justificando o distrato e a restituição da posse. Fundamentos jurídicos principais: resolução contratual por inadimplemento e aplicação das cláusulas contratuais e princípios da boa‑fé e função social do contrato [CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 475]; regime especial de loteamentos e distratos [Lei 6.766/1979, art. 32; Lei 6.766/1979, art. 32‑A; Lei 13.786/2018]; proteção do consumidor e limites às cláusulas abusivas [Lei 8.078/1990, art. 51; Lei 8.078/1990, art. 53]; pedidos de tutela possessória liminar e mandado de reintegração [CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 560 a 562]. Pleiteia‑se, liminarmente, a reintegração de posse, e ao final: declaração de rescisão, consolidação da reintegração, retenção de 25% dos valores pagos como cláusula compensatória, compensação com IPTU/encargos propter rem e eventual taxa de fruição se comprovada ocupação com edificação, correção desde cada desembolso e juros a partir do trânsito em julgado (Tema 1002/STJ), custas e honorários.

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Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais com tutela de urgência contra banco por fraude em cartão e PIX (CDC, art. 14)
Publicado em: 20/08/2025 Advogado Processo Civil Direito do Consumidor

11280 - Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais com tutela de urgência contra banco por fraude em cartão e PIX (CDC, art. 14)

Modelo de petição inicial proposta por consumidor contra instituição financeira (BANCO XYZ S.A.) visando a declaração de inexistência dos débitos decorrentes de transações não autorizadas (PIX/cartão/boletos), estorno imediato, recomposição do limite, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Fundamenta-se na responsabilidade objetiva do fornecedor por falha de segurança e risco do empreendimento [Lei 8.078/1990, art. 14], na inversão do ônus da prova por hipossuficiência técnica do consumidor [Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII] e na vedação à cobrança indevida com repetição do indébito [Lei 8.078/1990, art. 42, parágrafo único]. Requer tutela de urgência para suspensão da exigibilidade dos débitos, estorno e abstenção de negativação, com fixação de astreintes [CPC/2015, art. 300], além de pedido de justiça gratuita e produção de prova pericial em logs e trilhas de auditoria. Invoca garantias constitucionais e dispositivos processuais aplicáveis à petição inicial e ao rito dos Juizados Especiais [CF/88, art. 5º, X]; [CPC/2015, art. 319]; [Lei 9.099/1995, art. 3º].

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Modelo de Contrarrazões ao REsp e RE (proc. 0267671-80.2012.8.09.0011): Município de Aparecida de Goiânia vs F.G. e M.B.R. — manutenção de acórdão por desapropriação indireta com indenização justa e prévia em dinheir...
Publicado em: 20/08/2025

11279 - Modelo de Contrarrazões ao REsp e RE (proc. 0267671-80.2012.8.09.0011): Município de Aparecida de Goiânia vs F.G. e M.B.R. — manutenção de acórdão por desapropriação indireta com indenização justa e prévia em dinheir...

Peça recursal dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás apresentando contrarrazões ao Recurso Especial e ao Recurso Extraordinário interpostos pelo Município de Aparecida de Goiânia em face do acórdão que reconheceu desapropriação indireta e condenou ao pagamento de indenização justa e prévia em dinheiro. Sustenta tempestividade conforme [CPC/2015, art. 1.003, §5º] e [CPC/2015, art. 1.030, §2º]; argui preliminares de inadmissibilidade (falta de prequestionamento, súmulas impeditivas e vedação ao reexame de fatos — Súmula 7/STJ; Súmula 279/STF; Súmula 211/STJ; Súmula 283/STF; Súmula 284/STF; Súmula 282/STF; Súmula 356/STF; Súmula 83/STJ; Súmula 5/STJ). No mérito, defende a observância da garantia constitucional da justa e prévia indenização em dinheiro [CF/88, art. 5º, XXIV], opõe-se à imposição do regime de precatórios quando a característica fática exige recomposição imediata [CF/88, art. 100], e invoca princípios da legalidade, proteção à propriedade e responsabilidade do Estado [CF/88, art. 37, §6º]. Requer o não conhecimento dos recursos desde a origem ou, subsidiariamente, seu desprovimento, a majoração dos honorários recursais nos termos do [CPC/2015, art. 85, §11] respeitando os parâmetros do Tema 1.076/STJ ([CPC/2015, art. 85, §§2º e 3º]) e a manutenção integral do acórdão recorrido; pleiteia, ainda, comunicação eletrônica aos patronos e juntada de documentos, bem como aplicação de sobrestamento/devolução se houver afetação a rito de repetitivos ([CPC/2015, art. 1.037, II]; [CPC/2015, art. 1.040]).

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Modelo de Pedido de citação por hora certa em Ação de Exoneração de Alimentos (A. J. dos S. vs M. F. de S. L.) — diligências frustradas e indícios de ocultação, com fundamento nos arts. 252 a 254 do CPC/2015
Publicado em: 20/08/2025 Processo Civil Direito de Família

11275 - Modelo de Pedido de citação por hora certa em Ação de Exoneração de Alimentos (A. J. dos S. vs M. F. de S. L.) — diligências frustradas e indícios de ocultação, com fundamento nos arts. 252 a 254 do CPC/2015

Petição interlocutória formulada pelo requerente A. J. dos S. em Ação de Exoneração de Alimentos contra sua filha maior M. F. de S. L., visando o deferimento da citação por hora certa diante de múltiplas diligências frustradas e indícios objetivos de ocultação pela citanda. Requer a expedição de mandado com orientações específicas ao Oficial de Justiça para novas diligências em dias/horários diversos, marcação de dia e hora para retorno e entrega da contrafé a familiar/empregado/vizinho, nos termos do [CPC/2015, arts. 252 a 254] e [CPC/2015, art. 253], com lavratura de certidão circunstanciada conforme [CPC/2015, art. 254]. Sustenta-se a medida como meio idôneo, proporcional e menos gravoso que a citação por edital, em observância aos princípios da cooperação e da duração razoável do processo ([CPC/2015, art. 6º]; [CF/88, art. 5º, LXXVIII]; [CPC/2015, art. 139, II e IV]). Pede, ainda, a intimação do patrono, a nomeação de curador especial em caso de revelia ([CPC/2015, art. 72, II]), a expedição de mandado com orientações pormenorizadas e a adoção de demais providências urgentes, reservando prova documental, testemunhal e depoimento pessoal ([CPC/2015, art. 369]). Fundamenta-se em jurisprudência e súmulas pertinentes, inclusive sobre execução e medidas coercitivas em matéria alimentar ([Súmula 309/STJ]). Complementa com observância dos requisitos formais do [CPC/2015, art. 319].

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Modelo de Petição inicial: declaração de inexistência de débito e rescisão contratual sem multa por inabitabilidade (vazamentos, infiltrações e mofo) contra proprietária e imobiliária; indenização e tutela de urgênci...
Publicado em: 20/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

11274 - Modelo de Petição inicial: declaração de inexistência de débito e rescisão contratual sem multa por inabitabilidade (vazamentos, infiltrações e mofo) contra proprietária e imobiliária; indenização e tutela de urgênci...

Petição inicial ajuizada por locatária que alega vícios estruturais no imóvel (vazamentos, infiltrações, umidade, mofo e alagamento) responsáveis por inabitabilidade e agravamento da saúde de sua filha, contra a proprietária e a imobiliária administradora. Pleiteia: declaração de inexigibilidade do débito cobrado a título de “reforma/pintura”; resolução do contrato de locação sem multa em razão do inadimplemento do locador; indenização por danos materiais (perda e substituição de bens, despesas de mudança/limpeza) e danos morais; devolução de caução e restituições; inversão do ônus da prova; concessão de justiça gratuita; e tutela de urgência para suspender a cobrança, impedir negativação e excluir apontamentos existentes, com aplicação de astreintes em caso de descumprimento. Fundamenta-se em normas da Lei do Inquilinato [Lei 8.245/1991, art. 22; Lei 8.245/1991, art. 23; Lei 8.245/1991, art. 38; Lei 8.245/1991, art. 9º], no Código de Defesa do Consumidor quanto à responsabilidade e solidariedade da imobiliária [Lei 8.078/1990, art. 2º; Lei 8.078/1990, art. 3º; Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII; Lei 8.078/1990, art. 14; Lei 8.078/1990, art. 7º, parágrafo único; Lei 8.078/1990, art. 25, §1º; Lei 8.078/1990, art. 84], no Código Civil quanto à responsabilidade civil e boa-fé contratual [CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 927; CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 422; CCB/2002, art. 475], e no CPC/2015 quanto à tutela de urgência, prova e gratuidade [CPC/2015, art. 98; CPC/2015, art. 99; CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 297; CPC/2015, art. 319; CPC/2015, art. 373; CPC/2015, art. 537; CPC/2015, art. 272]. Invoca-se, ainda, a proteção constitucional à dignidade, saúde e criança [CF/88, art. 1º, III; CF/88, art. 5º, X; CF/88, art. 196; CF/88, art. 227]. Lista de provas inclui contrato, comunicações, fotos/vídeos, orçamentos, notas fiscais, laudos médicos e perícia técnica.

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Modelo de Embargos à execução de honorários contratuais com pedido de efeito suspensivo por abusividade e excesso de execução — Embargante aposentado vs advogado exequente — CPC/2015, Lei 8.906/1994, CCB
Publicado em: 20/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

11273 - Modelo de Embargos à execução de honorários contratuais com pedido de efeito suspensivo por abusividade e excesso de execução — Embargante aposentado vs advogado exequente — CPC/2015, Lei 8.906/1994, CCB

Modelo de embargos à execução opostos por aposentado (Embargante) contra execução promovida por advogado (Exequente) que exige cerca de R$ 45.000,00 com base em cláusula contratual que fixa 30% sobre todo proveito (inclusive prestações vincendas e 13º) e “dois salários de benefício”. Pleiteia-se concessão de justiça gratuita ([CPC/2015, art. 98]), recebimento dos embargos com atribuição de efeito suspensivo ([CPC/2015, art. 919, §1º]) em razão do fumus boni iuris e periculum in mora, reconhecimento da abusividade/inexigibilidade de cláusulas contratuais (revisão por violação da boa-fé e função social do contrato — [CCB/2002, art. 421]; [CCB/2002, art. 422]; [Lei 8.906/1994, art. 22]), compensação do pagamento parcial já realizado (R$ 6.413,49) e declaração de excesso de execução com adequação ou extinção do feito por inexistência de saldo exigível ([CPC/2015, art. 803, I]; [CPC/2015, art. 917, §1º]). Subsidiariamente, requer-se arbitramento/redução equitativa dos honorários nos termos da lei ([Lei 8.906/1994, art. 22]; [CCB/2002, art. 413]). Fundamenta-se também na garantia constitucional do acesso à justiça ([CF/88, art. 5º, XXXV]).

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Modelo de Defesa prévia em PAED (CRO‑PE): F.C.G. solicita rejeição/arquivamento da denúncia por ausência de culpa e nexo causal; requer perícia em Prótese Dentária, oitiva de testemunhas e juntada de prontuário — fund...
Publicado em: 20/08/2025 Advogado Direito Administrativo Processo Civil Direito do Consumidor

11272 - Modelo de Defesa prévia em PAED (CRO‑PE): F.C.G. solicita rejeição/arquivamento da denúncia por ausência de culpa e nexo causal; requer perícia em Prótese Dentária, oitiva de testemunhas e juntada de prontuário — fund...

Defesa prévia apresentada por F.C.G. (cirurgiã‑dentista, CRO‑PE 17.188) no Processo Administrativo Ético‑Disciplinar (PAED) em face de M. das D. de L. C., perante o Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO‑PE). Resume-se em: (i) exposição fática — procedimentos protéticos realizados, exames de imagem (panorâmica 17/02/2024; tomografia 10/07/2024; periapical 09/04/2025) e intercorrências atribuídas à cárie cervical e higiene deficiente; (ii) preliminares — pedido de reconhecimento de inépcia parcial da denúncia por imputações genéricas; (iii) pedidos probatórios — nomeação de perito especialista em Prótese Dentária, inspeção clínica, análise do prontuário, oitiva de testemunhas e juntada de documentos (termo de consentimento, fichas clínicas, registros fotográficos); (iv) pedido principal — rejeição e arquivamento da denúncia por ausência de materialidade, culpa e nexo causal; pedidos subsidiários de produção de prova pericial e garantias de acesso aos autos; (v) fundamentação jurídica — invocação das garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa [CF/88, art.5º, LIV; CF/88, art.5º, LV], aplicação analógica do Código de Defesa do Consumidor para aferição da responsabilidade subjetiva do profissional liberal [CDC, arts.2º, 3º; CDC, art.6º, III; CDC, art.14, §4º; CDC, art.14, §3º, II], e referências ao CPC/2015 quanto ao ônus e valoração da prova [CPC/2015, arts.319, 373; CPC/2015, art.85, §11]. Requer ainda que todas as intimações sejam dirigidas ao patrono indicado e manifesta disposição para audiência de conciliação sem reconhecimento de culpa.

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Modelo de Ação Rescisória c/ tutela provisória — A.J. dos S. vs B.E. da S. (TJMG): violação manifesta por erro de regime prescricional na evicção — aplic. art.206, §3º, V vs art.206, §5º, I
Publicado em: 20/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

11271 - Modelo de Ação Rescisória c/ tutela provisória — A.J. dos S. vs B.E. da S. (TJMG): violação manifesta por erro de regime prescricional na evicção — aplic. art.206, §3º, V vs art.206, §5º, I

Modelo de petição inicial de Ação Rescisória, com pedido de tutela provisória para suspensão dos efeitos de acórdão da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação Cível nº 1.0000.23.329953-6/001). A autora (A. J. dos S.) busca a desconstituição do acórdão que manteve extinção por prescrição ter-se aplicado o prazo trienal do Código Civil (art. 206, §3º, V) à hipótese de evicção, quando, por sua natureza de garantia contratual regulada nos arts. 447 a 457 do Código Civil, deveria incidir o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I. Sustenta-se violação manifesta à norma jurídica, nos termos do [CPC/2015, art. 966, V], e requer tutela provisória com fundamento em [CPC/2015, art. 969] para suspender a eficácia do acórdão até julgamento final. Indica competência do tribunal que proferiu o acórdão (respectivamente conforme [CPC/2015, art. 966]); demonstra tempestividade ([CPC/2015, art. 975]); pleiteia gratuidade da justiça ([CF/88, art. 5º, LXXIV]; [CPC/2015, art. 98]) ou, subsidiariamente, requer prazo para depósito conforme [CPC/2015, art. 968, II]. Nos pedidos constam a citação do réu, intervenção do Ministério Público se cabível ([CPC/2015, art. 178]), a procedência para rescindir o acórdão e, no juízo rescisório ([CPC/2015, arts. 971 e 974]), o reconhecimento da evicção e condenação à indenização integral (restituição do preço, despesas e perdas e danos, com correção e juros), além da condenação em custas e honorários ([CPC/2015, art. 85]). Documentos imprescindíveis: cópia do acórdão rescindendo, certidão de trânsito em julgado e peças essenciais do processo originário (arts. 447–457 CC; dispositivo prescricional: art. 206 do CC).

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com tutela de urgência e astreintes para outorga/assinatura de escritura, pagamento de emolumentos e ressarcimento de ITCMD e despesas do inventário — Herdeiras vs Compradora (CCB/CPC)
Publicado em: 20/08/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

11270 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com tutela de urgência e astreintes para outorga/assinatura de escritura, pagamento de emolumentos e ressarcimento de ITCMD e despesas do inventário — Herdeiras vs Compradora (CCB/CPC)

Modelo de petição inicial ajuizada por herdeiras contra compradora que quitou preço, mas não outorgou/assinou a escritura nem pagou emolumentos, obrigando as autoras a inventariar o bem e suportar ITCMD e demais despesas. Pede-se tutela de urgência para compelir a ré a comparecer ao Tabelionato, assinar a escritura e quitar emolumentos sob pena de astreintes, além do ressarcimento de ITCMD e gastos do inventário, autorizações para suprimento judicial da vontade e adjudicação compulsória subsidiária, expedição de ofícios ao Registro de Imóveis e ao Tabelionato e condenação em custas e honorários. Fundamenta-se na prevalência do registro e na exigência de escritura pública para transmissão de imóveis [CCB/2002, art. 1.227; CCB/2002, art. 1.245, §1º], na responsabilidade do comprador pelas despesas [CCB/2002, art. 490], na mora ex persona e indenização por perdas e danos [CCB/2002, art. 397; CCB/2002, art. 389], e nos dispositivos processuais que autorizam tutela específica, astreintes e suprimento judicial [CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 497; CPC/2015, art. 536; CPC/2015, art. 537; CPC/2015, art. 139, IV]. Também invoca princípios constitucionais e registrários [CF/88, art. 5º, XXII] e pedidos acessório de liquidação, correção monetária, juros e honorários sucumbenciais [CPC/2015, art. 85; CCB/2002, art. 406].

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Modelo de Impugnação à contestação (réplica) em ação de reintegração de posse — Fazenda Cambuqueira (≈550 ha) vs L. L. de B.: ratificação de liminar, reabertura de prazo e perícia georreferenciada
Publicado em: 20/08/2025

11269 - Modelo de Impugnação à contestação (réplica) em ação de reintegração de posse — Fazenda Cambuqueira (≈550 ha) vs L. L. de B.: ratificação de liminar, reabertura de prazo e perícia georreferenciada

Modelo de réplica (impugnação à contestação) em Ação de Reintegração de Posse proposta por J. S. da S. contra L. L. de B., relativa à Fazenda Cambuqueira (≈550 ha). Impugna preliminares (CPC/2015, art. 337), pede reconhecimento de tempestividade diante da ausência de intimação para réplica [CPC/2015, art. 350] ou, subsidiariamente, reabertura do prazo [CPC/2015, art. 218, §4º], rejeição das teses defensivas e ratificação/concessão de liminar possessória com expedição de mandado e reforço policial [CPC/2015, arts. 561 a 566]. Sustenta garantias constitucionais do devido processo, contraditório e ampla defesa [CF/88, art. 5º, LIV e LV], requer produção de provas, em especial perícia georreferenciada/topográfica e inspeção judicial, e a procedência final com condenação em custas e honorários.

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Modelo de Cumprimento de Sentença: Pedido de Penhora e Bloqueio de Ativos (SISBAJUD/RENAJUD/CNIB/B3) para Satisfação de Honorários Sucumbenciais — Adv. A.B. de S. vs C.D. da S. / E.F. dos S. Ltda.
Publicado em: 20/08/2025 Advogado Processo Civil

11268 - Modelo de Cumprimento de Sentença: Pedido de Penhora e Bloqueio de Ativos (SISBAJUD/RENAJUD/CNIB/B3) para Satisfação de Honorários Sucumbenciais — Adv. A.B. de S. vs C.D. da S. / E.F. dos S. Ltda.

Petição de cumprimento de sentença ajuizada pelo advogado exequente A. B. de S. para cobrança de honorários sucumbenciais de natureza alimentar, com pedido de aplicação da multa e honorários do art. 523, §1º do CPC/2015, e determinação de medidas executivas: penhora observando a ordem legal (art. 835), bloqueio de ativos via SISBAJUD (com reiteração/"teimosinha"), pesquisa e restrição de veículos via RENAJUD, comunicação/indisponibilidade em cartórios/CNIB, pesquisas junto a B3/CETIP/SELIC, expedição de mandado de penhora e avaliação, protesto do pronunciamento judicial e inscrição em cadastros (SerasaJUD). Fundamenta-se em dispositivos do CPC/2015 e jurisprudência sobre a exigibilidade dos honorários e a efetivação das medidas executivas, bem como na natureza alimentar dos créditos advocatícios e no direito de atuação do advogado/exequente. Principais fundamentos legais: [CPC/2015, art. 523, §1º], [CPC/2015, art. 85, §13 e §14], [CPC/2015, arts. 524, 835, 854, 517, 782, §3º, 797, 805, 866, 139, IV, 319], [CF/88, art. 133], [Lei 8.906/1994, arts. 22 e 23], [CC/2002, art. 404]. A petição junta demonstrativo atualizado do débito (planilha) e requer intimação dos executados sobre as constrições, com processamento até a integral satisfação do crédito.

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Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista de M. A. da S. contra EMPRESA RÉ LTDA. — reconhecimento de estabilidade gestante e indenização substitutiva [CF/88, art. 10, II, b, ADCT]; [Súmula 244/TST]
Publicado em: 20/08/2025 Advogado Direito do Trabalho Processo do Trabalho

11267 - Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista de M. A. da S. contra EMPRESA RÉ LTDA. — reconhecimento de estabilidade gestante e indenização substitutiva [CF/88, art. 10, II, b, ADCT]; [Súmula 244/TST]

Petição de interposição de Recurso Ordinário trabalhista (fundamento: [CLT, art. 895, I]) em face de sentença que julgou improcedentes pedidos de reconhecimento da estabilidade provisória da gestante e consequente indenização substitutiva. A Recorrente requer remessa ao Egrégio TRT, alegando que a garantia constitucional prevista em [CF/88, art. 10, II, b, ADCT] e a orientação consolidada na [Súmula 244/TST] asseguram a proteção independentemente da modalidade contratual e do conhecimento prévio do empregador sobre a gravidez. Pleiteia-se, alternativamente, reintegração ou, se exaurido o período estabilitário, indenização correspondente a salários do período, 13º, férias +1/3, FGTS + 40% e demais reflexos; condenação em honorários sucumbenciais ([CLT, art. 791-A]); juros e correção monetária nos termos de [CLT, art. 883] e [Lei 8.177/1991, art. 39]; concessão de justiça gratuita por hipossuficiência ([CPC/2015, art. 98]; [CPC/2015, art. 99]; [CLT, art. 790, §3º]); e intimação da parte contrária para contrarrazões ([CLT, art. 900]). Também se aponta a nulidade do pedido de demissão sem assistência sindical (analogia ao [CLT, art. 500]) e requer a observância dos critérios processuais para remessa ao TRT e demais providências.

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Modelo de RE c/ efeito suspensivo — R. M. de S. vs MP[UF]: anulação de audiência por violação do devido processo, parcialidade judicial e falta de fundamentação
Publicado em: 20/08/2025

11266 - Modelo de RE c/ efeito suspensivo — R. M. de S. vs MP[UF]: anulação de audiência por violação do devido processo, parcialidade judicial e falta de fundamentação

Recurso Extraordinário impetrado por R. M. de S. contra decisão do Colégio Recursal Criminal que negou seguimento a recurso especial, com pedido de concessão de efeito suspensivo. Alega-se: (i) nulidade da audiência por não ter sido oportunizado o interrogatório e por conduta hostil do juiz, afrontando o devido processo, contraditório e ampla defesa [CF/88, art. 5º, LIV e LV]; (ii) violação da imparcialidade e da aparência de juiz natural e da exigência de motivação das decisões [CF/88, art. 5º, LIII; CF/88, art. 93, IX]; (iii) negativa de prestação jurisdicional e indevida recusa de enfrentamento das questões constitucionais ao declinar do conhecimento do recurso especial, impondo seguimento do Recurso Extraordinário [CF/88, art. 5º, XXXV; CF/88, art. 102, III]; (iv) ausência de oferta formal e clara da suspensão condicional do processo pelo Ministério Público quando cabível [Lei 9.099/1995, art. 89]. Requer-se: conhecimento do RE; reconhecimento da repercussão geral [CPC/2015, art. 1.035]; concessão de efeito suspensivo/medida cautelar para suspender efeitos do acórdão e eventual cumprimento de pena [CPC/2015, art. 995, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.029, §5º]; no mérito, anulação da audiência e dos atos subsequentes ou, subsidiariamente, cassação do acórdão com retorno para novo julgamento que enfrente as teses constitucionais; concessão de gratuidade da justiça [CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98]; e intimação do Ministério Público para contrarrazões. Tempestividade e preparo observados [CPC/2015, art. 1.003, §5º].

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Modelo de Petição: anulação/rescisão de contrato de consórcio contra Administradora X S.A. e Y Corretora — restituição de valores, danos morais e tutela de urgência por vício de consentimento (CDC)
Publicado em: 20/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

11261 - Modelo de Petição: anulação/rescisão de contrato de consórcio contra Administradora X S.A. e Y Corretora — restituição de valores, danos morais e tutela de urgência por vício de consentimento (CDC)

Petição inicial proposta por consumidora contra ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS X S.A. e Y CORRETORA DE VENDAS LTDA., postulando a declaração de anulabilidade ou, subsidiariamente, a rescisão do contrato de consórcio por vício de consentimento (erro essencial sobre o valor do lance), com restituição imediata e integral dos valores pagos, reparação por danos morais e tutela de urgência para suspensão de cobranças e abstenção de negativação. Fundamenta-se na tutela consumerista e civil: dever de informação e boa-fé objetiva ([Lei 8.078/1990, art. 6º, III; art. 30; art. 31; art. 46]; [CCB/2002, art. 422]), nulidade por erro essencial e retorno ao status quo ante ([CCB/2002, art. 138; art. 139; art. 182]), repetição do indébito e devolução em dobro em caso de má-fé ([Lei 8.078/1990, art. 42, parágrafo único]), e pedido de tutela de urgência para impedir prejuízo ao resultado útil do processo ([CPC/2015, art. 300; art. 297; art. 537]). Requer também concessão de justiça gratuita ([CF/88, art. 5º, LXXIV]; [CPC/2015, art. 98]), inversão do ônus da prova ([Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII]) e condenação em custas e honorários ([CPC/2015, art. 85]).

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Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios entre A. B. dos S. (Contratante) e C. D. da S. (Advogado): escopo de atuação, honorários contratuais e de êxito, despesas, sigilo, rescisão e execução
Publicado em: 20/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

11259 - Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios entre A. B. dos S. (Contratante) e C. D. da S. (Advogado): escopo de atuação, honorários contratuais e de êxito, despesas, sigilo, rescisão e execução

Contrato particular de prestação de serviços advocatícios celebrado entre A. B. dos S. (Contratante) e C. D. da S. (Contratado/Advogado), que define com precisão o objeto/escopo (consultoria, peças, atuação processual ou administrativa), forma de outorga de procuração, honorários fixos e de êxito, atualização e consequências do inadimplemento, reembolso de despesas e custas, substabelecimento, deveres de sigilo e proteção de dados, responsabilidade das partes, cláusulas de rescisão, mediação prévia e eleição de foro. Fundamentos e princípios jurídicos aplicados: função social e liberdade contratual [CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 421-A], boa-fé objetiva [CCB/2002, art. 422], direito aos honorários e sucumbência [Lei 8.906/1994, art. 22; Lei 8.906/1994, art. 23; CPC/2015, art. 85], título executivo extrajudicial quando assinado por testemunhas [CPC/2015, art. 784, III], proteção da advocacia [CF/88, art. 133], normas consumeristas quando aplicáveis [Lei 8.078/1990, art. 6º, III; Lei 8.078/1990, art. 51] e tratamento de dados pessoais [Lei 13.709/2018, art. 7º]. Indica procedimentos para aditivos, prestação de contas, medidas em caso de onerosidade excessiva [CCB/2002, art. 478 a 480] e observância de regras específicas em contratações com a Administração Pública [ Lei 14.133/2021].

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Procuração ad judicia — modelo de instrumento particular conferindo poderes gerais e especiais a advogados para representação judicial, transigir e levantar depósitos (CCB; CPC; Lei 8.906/1994)
Publicado em: 20/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

11258 - Procuração ad judicia — modelo de instrumento particular conferindo poderes gerais e especiais a advogados para representação judicial, transigir e levantar depósitos (CCB; CPC; Lei 8.906/1994)

Modelo de procuração ad judicia (instrumento particular) pelo qual pessoa física ou jurídica outorga a advogado(s) poderes gerais para atuação em qualquer juízo e poderes especiais expressos para atos como confessar, transigir, desistir, renunciar, receber e dar quitação, levantar depósitos judiciais, substabelecer e representar perante órgãos administrativos. Prevê qualificação das partes, endereço para intimações (incluindo meio eletrônico), prazo (indeterminado ou fixado), limitações facultativas e recomendação de reconhecimento de firma. Fundamenta-se nos requisitos e efeitos do mandato e da postulação em juízo [CCB/2002, arts. 653, 654, 682, 685]; na exigência de postulação por advogado e na necessidade de poderes especiais para atos dispositivos [CPC/2015, arts. 104 e 105]; na aptidão do advogado para levantamento de valores [Lei 8.906/1994, art. 5º, §2º]; na regra sobre substituição processual em execuções [CPC/2015, art. 778, II]; e na indispensabilidade de cadeia de procurações nos tribunais superiores e vedação de recurso por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). Indica precauções práticas: ajustar poderes ao caso concreto, juntar cadeia de procurações em recursos aos Tribunais Superiores e observar formalidades para evitar nulidades e preclusões.

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Modelo de Pedido de apreciação prévia das preliminares de denunciação da lide (SAMU e pai do menor) e saneamento do feito em ação contra Município — [CPC/2015, arts. 10;125-129;337;357], [CF/88, art.5º,LXXVIII]
Publicado em: 20/08/2025

11257 - Modelo de Pedido de apreciação prévia das preliminares de denunciação da lide (SAMU e pai do menor) e saneamento do feito em ação contra Município — [CPC/2015, arts. 10;125-129;337;357], [CF/88, art.5º,LXXVIII]

Modelo de petição interlocutória em que o(a) Autor(a) (M. F. de S. L.) requer ao Juízo da Vara Cível a apreciação expressa e imediata das preliminares de denunciação da lide suscitadas pelo Réu (Município) em favor do SAMU e do pai do menor. Sustenta-se a necessidade de decisão prévia por alterar a composição subjetiva da demanda, impactar o rito, prazos e a organização probatória e evitar nulidades e atos processuais inúteis, com fundamento em [CPC/2015, art. 10], [CPC/2015, arts. 125-129], [CPC/2015, art. 337], [CPC/2015, art. 357] e [CF/88, art. 5º, LXXVIII]. Requer, subsidiariamente, que, se deferidas as denunciações, seja determinada a citação dos denunciados e a adequação do rito e prazos (inclusive reabertura para especificação de provas); e, se indeferidas, que se prossiga ao saneamento do feito nos termos do [CPC/2015, art. 357]. Pede-se ainda suspensão ou prorrogação do prazo para especificação de provas até decisão sobre as preliminares, intimações ao patrono e protesto por todas as provas admitidas em direito.

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Modelo de Recurso Inominado de L.R.L. contra decisão que não conheceu embargos/impugnação por ausência de garantia; pede processamento e efeito suspensivo (Lei 9.099/1995, art. 53, § 1º; CPC/2015, art. 525, CPC/2015, art. 995)
Publicado em: 20/08/2025 Advogado Processo Civil

11256 - Modelo de Recurso Inominado de L.R.L. contra decisão que não conheceu embargos/impugnação por ausência de garantia; pede processamento e efeito suspensivo (Lei 9.099/1995, art. 53, § 1º; CPC/2015, art. 525, CPC/2015, art. 995)

Modelo de Recurso Inominado interposto por L.R.L. contra sentença do Juizado Especial Cível que não conheceu dos embargos/impugnação ao cumprimento de sentença promovido por TRANSPORTES FGF LTDA, em razão de suposta ausência de garantia do juízo. O recurso fundamenta-se no microssistema dos Juizados ([Lei 9.099/1995, art. 41 e Lei 9.099/1995, art. 42] e [Lei 9.099/1995, art. 53, § 1º]), requer a concessão de efeito suspensivo para sustar atos executivos ([CPC/2015, art. 995, par. único] aplicado subsidiariamente), e pleiteia o regular processamento da defesa material quanto ao excesso de execução, com eventual oportunidade de emenda/saneamento ([CPC/2015, art. 524; CPC/2015, art. 525; CPC/2015, art. 321]). Sustenta ainda ofensa a garantias constitucionais do acesso à justiça, do contraditório e da ampla defesa ([CF/88, art. 5º, XXXV; CF/88, art. 5º, LIV; CF/88, art. 5º, LV]) e formula pedidos subsidiários de gratuidade da justiça ([CPC/2015, art. 98]) e condenação da recorrida em custas/honorários, conforme previsão legal aplicável aos Juizados. Indica provas, documentos e rol de anexos, além de requerer intimação da parte contrária para contrarrazões.

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Modelo de Contrarrazões do recorrido menor H. A. H. ao Recurso Inominado do INSS — manutenção de sentença e implantação de BPC/LOAS por TEA e vulnerabilidade
Publicado em: 20/08/2025 Processo Civil Previdenciário

11255 - Modelo de Contrarrazões do recorrido menor H. A. H. ao Recurso Inominado do INSS — manutenção de sentença e implantação de BPC/LOAS por TEA e vulnerabilidade

Contrarrazões apresentadas em favor do menor H. A. H., representado por sua genitora, contra o Recurso Inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), requerendo o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença que concedeu o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em razão de deficiência (Transtorno do Espectro Autista - TEA) e comprovada vulnerabilidade socioeconômica. Sustenta-se a inaplicabilidade do efeito suspensivo ao recurso no Juizado (princípio da devolutividade), a insuficiência de prova do suposto dano ao erário e a prevalência do perigo de dano inverso diante da natureza alimentar do benefício. Afirma-se a presença dos requisitos legais para o BPC — impedimento de longo prazo e hipossuficiência — aferidos pelo conjunto probatório (laudo pericial, documentos do CRAS e estudo social), com interpretação sistêmica à luz da Constituição e da legislação infraconstitucional ([CF/88, art. 203, V]; [Lei 8.742/1993, art. 20]; [ Lei 13.146/2015]). Invocam-se ainda a proteção integral da criança ([CF/88, art. 227]; [Lei 8.069/1990, art. 4º]) e os princípios que vedam a reformatio in pejus e protegem o mínimo existencial. Aplica-se o regime dos Juizados Especiais Federais e a integração normativa pertinente ([Lei 10.259/2001, art. 1º]; [Lei 9.099/1995, art. 43]), bem como normas processuais sobre tutela de urgência e efeito suspensivo ([CPC/2015, art. 300]; [CPC/2015, art. 995, parágrafo único]). Pede-se o conhecimento das contrarrazões, o desprovimento integral do recurso do INSS, a manutenção da tutela de urgência e da implantação do benefício, a condenação do INSS aos honorários sucumbenciais recursais e a manutenção da justiça gratuita ([CF/88, art. 5º, LXXIV]; [CPC/2015, art. 98]).

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Modelo de Reconvenção do comprador adimplente contra vendedor por outorga compulsória de escritura, expedição de mandado ao RGI e indenização por danos morais (CPC/2015, art. 343; CCB/2002, art. 1.418)
Publicado em: 20/08/2025

11253 - Modelo de Reconvenção do comprador adimplente contra vendedor por outorga compulsória de escritura, expedição de mandado ao RGI e indenização por danos morais (CPC/2015, art. 343; CCB/2002, art. 1.418)

Reconvenção ajuizada por A. F. dos S. contra R. C. de O. visando a outorga compulsória da escritura pública e a transferência registral de imóvel (matrícula nº ___), com pedido de tutela de urgência para assinatura em 15 dias, com astreintes, e, se necessário, expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis para prática supletiva do ato. Pleiteia-se também indenização por danos morais, custas e honorários advocatícios. Fundamentos processuais e materiais: [CPC/2015, art. 343; CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 297, CPC/2015, art. 497, CPC/2015, art. 536, CPC/2015, art. 537, CPC/2015, art. 523, CPC/2015, art. 85], [CCB/2002, art. 1.417, CCB/2002, art. 1.418, CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 884], [Lei 6.015/1973, art. 167, II, Lei 6.015/1973, art. 12], e garantias constitucionais [CF/88, art. 5º, XXII; CF/88, art. 5º, XXXV]. Indica provas documentais, testemunhais e diligências ao RGI, e requer intimação do reconvindo para responder nos termos do [CPC/2015, art. 343, § 1º].

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Modelo de Agravo Regimental (AREsp 2.990.928/SP/STJ) requer juízo de retratação e conhecimento do AREsp por impugnação específica — A. L. de O. L. vs Ministério Público-SP; fundamentos: CPC/2015, art. 1.021, § 1º; CPC/2015, art. 932;...
Publicado em: 20/08/2025 Advogado Processo Civil

11252 - Modelo de Agravo Regimental (AREsp 2.990.928/SP/STJ) requer juízo de retratação e conhecimento do AREsp por impugnação específica — A. L. de O. L. vs Ministério Público-SP; fundamentos: CPC/2015, art. 1.021, § 1º; CPC/2015, art. 932;...

Agravo regimental dirigido ao Relator do STJ contra decisão monocrática que não conheceu do AREsp, com pedido de juízo de retratação para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ e reconhecer que o AREsp impugnou especificamente todos os fundamentos da inadmissibilidade. Parte agravante: A. L. de O. L.; agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo. Sustenta-se tempestividade e observância dos requisitos formais ([CPC/2015, art. 1.003]; [CPC/2015, art. 319]) e fundamenta-se na exigência de impugnação específica ([CPC/2015, art. 1.021, § 1º]; [CPC/2015, art. 932, III]) e no prequestionamento via embargos ([CPC/2015, art. 1.025]). Requer, subsidiariamente, submissão à Turma, conhecimento do AREsp e processamento do Recurso Especial ou, desde logo, exame de mérito, com aplicação do prazo para suprimento de vícios sanáveis ([CPC/2015, art. 932, parágrafo único]); invoca ainda competência do STJ ([CF/88, art. 105, III]) e dispositivos regimentais ([RISTJ, art. 253, parágrafo único, I]). Impugna a incidência da Súmula 182/STJ, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, pleiteando decisão que preserve o princípio da primazia do julgamento de mérito e da cooperação processual ([CPC/2015, art. 4º]; [CPC/2015, art. 10]; [CPC/2015, art. 489]).

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Modelo de Ação de Interdição e Curatela Provisória — Nomeação do Cunhado como Curador para Requerer Pensão por Morte e Levantar Valores do INSS (Fund.: CF/88; CPC/2015; CCB; Lei 13.146/2015; Lei 8.213/1991)
Publicado em: 20/08/2025 Processo Civil Direito de Família Previdenciário

11251 - Modelo de Ação de Interdição e Curatela Provisória — Nomeação do Cunhado como Curador para Requerer Pensão por Morte e Levantar Valores do INSS (Fund.: CF/88; CPC/2015; CCB; Lei 13.146/2015; Lei 8.213/1991)

Petição inicial de ação de interdição com pedido de curatela provisória em favor de idosa institucionalizada, proposta pelo cunhado e cuidador de fato, visando à nomeação como curador para representar a interditanda perante o INSS, requerer pensão por morte do filho falecido, levantar valores não recebidos (Lei 8.213/1991, art. 112) e movimentar recursos para sua subsistência. Pede-se tutela de urgência para curatela provisória diante da probabilidade do direito e do perigo de dano (CPC/2015, art. 300), expedição de alvarás/ofícios ao INSS e instituições financeiras, concessão de justiça gratuita e prioridade de tramitação por se tratar de pessoa idosa (CF/88, art. 230; CPC/2015, art. 1.048, I; CPC/2015, art. 98). A inicial fundamenta legitimidade do requerente como parente por afinidade (CPC/2015, art. 747; CCB/2002, art. 1.595), a natureza proporcional e limitada da curatela (Lei 13.146/2015, art. 84, Lei 13.146/2015, art. 85; CCB/2002, art. 1.767 e CCB/2002, art. 1.775) e requer perícia médico-psicossocial nos termos do procedimento de interdição (CPC/2015, art. 749 e CPC/2015, art. 755), com intervenção do Ministério Público (CPC/2015, art. 178, II).

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Modelo de Contrato de Boa Vizinhança entre proprietários residenciais para prevenção, contenção e reparação de danos (incêndio, infiltração), com fundamento em [CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 422; CCB/2002, art. 1.277; CCB/2002, art. 186; CCB/2002, ar
Publicado em: 20/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

11250 - Modelo de Contrato de Boa Vizinhança entre proprietários residenciais para prevenção, contenção e reparação de danos (incêndio, infiltração), com fundamento em [CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 422; CCB/2002, art. 1.277; CCB/2002, art. 186; CCB/2002, ar

Modelo de contrato particular entre dois proprietários/possuidores residenciais que disciplina deveres de prevenção (manutenção elétrica, hidráulica, telhados, controle de pragas), exigência de seguros, procedimentos de comunicação e vistoria em caso de sinistro, apuração técnica de responsabilidade e reparação in natura ou indenização pecuniária. Estabelece prazos de notificação, regras de liquidação de danos (multas moratórias, correção e juros), excludentes como força maior e medidas de mitigação, além de cláusula de solução de controvérsias por negociação, mediação e hipótese de ação judicial; o instrumento, assinado por duas testemunhas, pode constituir título executivo extrajudicial. Fundamenta-se nos princípios contratuais e de boa-fé [CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 422], responsabilidade civil e direitos de vizinhança [CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 927; CCB/2002, art. 1.277], acesso à justiça [CF/88, art. 5º, XXXV] e execução extrajudicial [CPC/2015, art. 784, IV]; recomenda-se adaptação ao caso concreto e revisão por profissional habilitado.

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Modelo de Ação de obrigação de fazer c/c suprimento judicial de assinatura para lavratura de escritura pública de cessão de direitos hereditários sobre imóvel rural c/ I. A. dos S. e J. P. da S.
Publicado em: 20/08/2025

11249 - Modelo de Ação de obrigação de fazer c/c suprimento judicial de assinatura para lavratura de escritura pública de cessão de direitos hereditários sobre imóvel rural c/ I. A. dos S. e J. P. da S.

A petição visa compelir as rés a outorgar e registrar a Escritura Pública de cessão de direitos hereditários sobre imóvel rural, com pedido de tutela provisória para averbação/bloqueio da matrícula e vedação de disposição, imposição de astreintes e, se persistir a recusa, o suprimento judicial da assinatura/outorga conjugal para lavratura e registro. Fundamenta-se na exigência de forma pública para cessão de direitos sobre bem imóvel [CCB/2002, art. 108; CCB/2002, art. 1.793], na possibilidade de tutela específica e sentença substitutiva da vontade e execução de obrigação de fazer [CPC/2015, art. 497; CPC/2015, art. 536; CPC/2015, art. 537; CPC/2015, art. 139, IV], na proteção pela boa-fé objetiva e função social do contrato [CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 422] e na necessidade de outorga conjugal [CCB/2002, art. 1.647, I]. Requer, ainda, expedição de ofícios ao Tabelionato de Notas e ao Registro de Imóveis, condenação em custas e honorários [CPC/2015, art. 85], e concessão de justiça gratuita se cabível [CPC/2015, art. 98].

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Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra penhora de 30% sobre rendimentos (Agravante J.P. dos S. x Agravado menor F.L.) e pedido de limitação ao teto de 50% (CPC/2015, art. 529, § 3º)
Publicado em: 20/08/2025 Processo Civil Direito de Família

11245 - Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra penhora de 30% sobre rendimentos (Agravante J.P. dos S. x Agravado menor F.L.) e pedido de limitação ao teto de 50% (CPC/2015, art. 529, § 3º)

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por J. P. dos S. contra decisão interlocutória que determinou penhora/desconto de 30% sobre seus rendimentos no cumprimento de sentença de alimentos, sendo o agravado o menor F. L. dos S., representado pela genitora. O agravante alega que já sofre desconto de 27% a título de alimentos vincendos, de modo que a nova constrição elevaria o desconto total para 57%, ultrapassando o limite legal de 50% dos rendimentos líquidos. Requer-se atribuição de efeito suspensivo para: (i) suspender imediatamente a eficácia da decisão agravada na parte que impõe o desconto adicional de 30%; (ii) limitar provisoriamente os descontos ao teto de 50%, já computados os 27%; (iii) subsidiariamente, fixar desconto adicional provisório de 10% para amortização do débito pretérito. Fundamenta-se no cabimento do agravo por decisão proferida em cumprimento de sentença [CPC/2015, art. 1.015] (parágrafo único), nos requisitos para efeito suspensivo [CPC/2015, art. 995, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.019, I], no limite legal de soma de descontos [CPC/2015, art. 529, § 3º], na proteção à natureza alimentar dos salários e impenhorabilidade relativa [CPC/2015, art. 833, IV], nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade [CPC/2015, art. 8º], da menor onerosidade [CPC/2015, art. 805] e na dignidade da pessoa humana [CF/88, art. 1º, III]. Pede, ainda, concessão da justiça gratuita [CPC/2015, art. 98], restituição/compensação de valores descontados em excesso, intimação do agravado para contrarrazões e condenação em custas e honorários recursais se houver resistência. Anexa rol de documentos conforme [CPC/2015, art. 1.017].

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Modelo de Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e repactuação (Lei 14.181/2021) para manutenção/restabelecimento do fornecimento de água contra SABESP; pedido de gratuidade e prioridade (CPC/2015, art.300)
Publicado em: 20/08/2025 Advogado Processo Civil Direito do Consumidor

11244 - Modelo de Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e repactuação (Lei 14.181/2021) para manutenção/restabelecimento do fornecimento de água contra SABESP; pedido de gratuidade e prioridade (CPC/2015, art.300)

Petição inicial em que a consumidora idosa (M. A. da S.) ajuíza ação de obrigação de fazer em face da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, requerendo tutela de urgência para manutenção/restabelecimento imediato do fornecimento de água e abstenção de corte por débitos pretéritos, além da instauração do procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento. Fundamenta-se na natureza essencial do serviço e na relação de consumo ([CDC, art. 22]; [CDC, art. 2º] e [CDC, art. 3º]), na proteção à pessoa idosa ([Lei 10.741/2003, art. 71]; [CF/88, art. 230]), e no regime de prevenção e tratamento do superendividamento introduzido pela Lei 14.181/2021 ([CDC, art. 104-A, CDC, art. 104-B, CDC, art. 104-C]; [ Lei 14.181/2021]). Afirma hipossuficiência econômica da autora e pede concessão de justiça gratuita ([CF/88, art. 5º, LXXIV]; [CPC/2015, art. 98]) e prioridade de tramitação ([Lei 10.741/2003, art. 71]; [CPC/2015, art. 1.048, I]). Pleitos principais: (i) tutela de urgência para restabelecimento/manutenção do serviço e determinação para que a ré se abstenha de cortes sem notificação pessoal adequada ([CPC/2015, art. 300]; [Decreto 7.217/2010, art. 40]; [CDC, art. 6º, III]); (ii) instauração do rito de repactuação com designação de audiência e convocação da SABESP para homologação de plano que preserve o mínimo existencial ([CDC, art. 104-A, CDC, art. 104-B, CDC, art. 104-C]); (iii) inversão do ônus da prova em favor da consumidora ([CDC, art. 6º, VIII]); (iv) abstenção de negativação enquanto vigente e adimplido eventual plano; (v) condenação da ré ao fornecimento contínuo e aplicação de multa diária em caso de descumprimento. Valor da causa estimado em R$ 2.000,00. Provas documentais, pericial contábil e ofícios à ré para extrato e histórico de cobranças são requeridos.

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Modelo de Petição inicial: obrigação de fazer c/c cobrança de diferenças por promoções na PM/AM contra o Estado do Amazonas, com pedido de tutela provisória; fundamentos: [CF/88, art. 37], [Súmula 85/STJ], [Lei 4.044/201...
Publicado em: 20/08/2025 Direito Administrativo Processo Civil Militar

11243 - Modelo de Petição inicial: obrigação de fazer c/c cobrança de diferenças por promoções na PM/AM contra o Estado do Amazonas, com pedido de tutela provisória; fundamentos: [CF/88, art. 37], [Súmula 85/STJ], [Lei 4.044/201...

Petição inicial ajuizada por policial militar (reserva remunerada) contra o Estado do Amazonas, pleiteando a obrigação de fazer (apostilamento, implantação e publicação de promoções) e a cobrança de diferenças remuneratórias retroativas relativas às promoções a 2º Sargento (contando de 08/03/2011) e 1º Sargento (contando de 09/06/2014). Requer, em caráter antecedente, tutela provisória de urgência e/ou de evidência para imediata anotação e implantação das promoções nos assentamentos funcionais e publicação em Boletim, com cominação de multa diária (astreintes) em caso de descumprimento. Sustenta a existência de ato administrativo favorável (Parecer nº 037/2013 e deferimento do Comandante‑Geral), omissão continuada da Administração e preenchimento dos critérios legais de antiguidade e habilitação, invocando a vinculação da Administração ao próprio ato e a proteção da confiança. Afirma ainda a aplicação da prescrição quinquenal incidente apenas sobre parcelas vencidas anteriores ao quinquênio (Súmula 85/STJ), e pede pagamento das diferenças remuneratórias com atualização e juros conforme [Lei 9.494/1997, art. 1º‑F] e [ Lei 11.960/2009], observando os entendimentos do Tema 810/STF - e Tema 905/STJ. Fundamenta-se em normas e precedentes sobre competência e cabimento (processo comum, pedido de obrigação de fazer e cominação de multa — [CPC/2015, art. 294, CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 311, CPC/2015, art. 497 e CPC/2015, art. 536]), princípios constitucionais aplicáveis ([CF/88, art. 37]) e legislação estadual que disciplina a carreira militar ([Lei 2.814/2003] e alterações; [Lei 3.484/2010]; [Lei 4.044/2014, art. 28]). Requer produção de prova documental, requisição de informações à PM/AM e, se necessário, prova pericial contábil; citação do Réu; condenação em honorários e custas; e concessão de justiça gratuita, se cabível.

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Modelo de Resposta à impugnação ao cumprimento de sentença contra o Estado do Amazonas: manutenção de cálculos (Lei Estadual 4.618/2018, art.2º), aplicação do Tema 905/STJ, afastamento de
Publicado em: 20/08/2025 Direito Administrativo Processo Civil

11242 - Modelo de Resposta à impugnação ao cumprimento de sentença contra o Estado do Amazonas: manutenção de cálculos (Lei Estadual 4.618/2018, art.2º), aplicação do Tema 905/STJ, afastamento de

Peça de defesa da Exequente A. M. L. G. em resposta à impugnação apresentada pelo Estado do Amazonas, buscando a rejeição integral da impugnação e a homologação da memória de cálculos (competências ABR/2020 a DEZ/2020) com fundamento na [Lei Estadual 4.618/2018, art. 2º]. Sustenta-se a inaplicabilidade de \"juros lineares\" anteriores à citação e da alegada aplicação de \"SELIC de 70%\", pleiteando a incidência da correção pelo IPCA-E e dos juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme o entendimento consolidado no Tema 905/STJ e nas normas [Lei 9.494/1997, art. 1º-F] c/c [ Lei 11.960/2009]. Requer-se ainda a condenação do Executado em honorários de sucumbência de 10% na fase de cumprimento de sentença, nos termos do [CPC/2015, art. 85, §1º, §§ 2º e 3º], ressalvando pedido subsidiário de honorários mínimos caso se reconheça excesso. A peça afirma tempestividade conforme [CPC/2015, art. 525, § 5º] e invoca princípios do contraditório e ampla defesa [CF/88, art. 5º, LIV e LV], bem como pedidos acessórios de expedição de RPV/Precatório e conferência contábil (ofício à Contadoria).

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Modelo de Petição ao TJRS requerendo prorrogação de prazo (30 dias) para apresentação da guia/DIT‑ITCD no Inventário nº 5028750-04.2024.8.21.0008 (inventariante C.M.M.)
Publicado em: 20/08/2025

11241 - Modelo de Petição ao TJRS requerendo prorrogação de prazo (30 dias) para apresentação da guia/DIT‑ITCD no Inventário nº 5028750-04.2024.8.21.0008 (inventariante C.M.M.)

Petição incidental em inventário dirigida ao Tribunal de Justiça do RS solicitando prorrogação por 30 (trinta) dias, alternativamente suspensão do prazo, para juntada da guia definitiva de pagamento da DIT‑ITCD, em razão de pendência administrativa junto à Receita Estadual/RS já objeto de três correções atendidas pela inventariante. Requer ainda autorização para juntada posterior dos comprovantes, intimação do Ministério Público quando cabível e intimações exclusivamente em nome do patrono. Fundamentos: poder de direção do processo e dilação de prazos [CPC/2015, art. 612], dever de cooperação e poderes do magistrado [CPC/2015, art. 6º], [CPC/2015, art. 139, VI], instrumentalidade das formas e contagem em dias úteis [CPC/2015, art. 219], deveres do inventariante [CPC/2015, art. 618, I], requisitos da petição [CPC/2015, art. 319], e tutela da duração razoável do processo [CF/88, art. 5º, LXXVIII]; alternativa subsidiária de sobrestamento por pendência administrativa [CPC/2015, art. 1.037, II], com referência à eficiência administrativa [CF/88, art. 37].

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Modelo de Ação previdenciária (segurado especial idoso) contra INSS: concessão/restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente com pedido de tutela de urgência
Publicado em: 20/08/2025 Previdenciário

11239 - Modelo de Ação previdenciária (segurado especial idoso) contra INSS: concessão/restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente com pedido de tutela de urgência

Petição inicial ajuizada por G. A. P., vaqueiro e segurado especial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), requerendo concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade em razão de acidente laboral (início 02/06/2013; NB 609.665.964-4; DIB 09/10/2013; DCB 10/01/2014), com DERs administrativas em 25/02/2015 e 26/03/2025. Pleiteia, com pedido de tutela de urgência (implantação imediata em até 45 dias e multa diária), a aposentadoria por incapacidade permanente subsidiariamente o auxílio por incapacidade temporária, fixação do termo inicial (preferencial DCB 10/01/2014 ou DERs), pagamento das parcelas vencidas (observada prescrição quinquenal) e atualização conforme Tema 810/STF, Tema 905/STJ - e EC 113/2021. Fundamentos jurídicos principais: qualidade de segurado especial e tratamento favorecido [Lei 8.213/1991, art. 11, VII],[Lei 8.213/1991, art. 39, I]; dispensa de carência por acidente [Lei 8.213/1991, art. 26, II]; requisitos de auxílio e aposentadoria por incapacidade [Lei 8.213/1991, art. 59],[Lei 8.213/1991, art. 42]; regulamentação da perícia [Decreto 3.048/1999, art. 71]; princípios constitucionais da dignidade e proteção social [CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 6º]; rito e competência do JEF e renúncia ao excedente de 60 salários mínimos [Lei 10.259/2001, art. 3º]; tutela de urgência e demais dispositivos processuais [CPC/2015, art. 300],[CPC/2015, art. 319],[CPC/2015, art. 85],[CPC/2015, art. 98]; prioridade do idoso [Lei 10.741/2003, art. 71]. Solicita produção de prova pericial (ortopedia/neurologia), testemunhal e documental, expedição de ofícios e gratuidade de justiça.

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Modelo de Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes — E.P. da S. (Policial Militar) vs Estado do Amazonas: omissão/erro sobre aplicação do QEA (desnecessidade de vagas), pedidos de promoções retroativas e ...
Publicado em: 19/08/2025 Direito Administrativo Processo Civil Militar

11236 - Modelo de Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes — E.P. da S. (Policial Militar) vs Estado do Amazonas: omissão/erro sobre aplicação do QEA (desnecessidade de vagas), pedidos de promoções retroativas e ...

Modelo de embargos de declaração apresentados à 4ª Turma Recursal — Fazenda da Comarca de Manaus/AM contra acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado, alegando omissão e erro de premissa ao aplicar regras do Quadro Normal de Acesso (QNA) a pedidos formulados pelo Quadro Especial de Acesso (QEA). O embargante, policial militar, pleiteia reconhecimento de omissões quanto à retroatividade de promoções (1º Sargento, Subtenente) e à promoção ao oficialato pelo critério especial dos 29 anos, reconhecimento da retroatividade do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), consideração do lapso funcional (01/06/2016 a 23/02/2018) e declaração da desnecessidade de vagas e da possibilidade de promoções sucessivas pelo QEA. Fundamenta-se na necessidade de motivação das decisões e na correção de negativa de prestação jurisdicional [CF/88, art. 93, IX]; cabimento dos embargos nos Juizados Especiais Fazendários [Lei 12.153/2009, art. 27]; hipótese de violação sanável por Embargos de Declaração [CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.023]; e prequestionamento expresso [CPC/2015, art. 1.025]. Invoca a legislação estadual sobre o QEA que permite promoções sem exigência de vagas [Lei 1.154/1975, art. 7º, § 4º; Lei 1.154/1975, art. 80, §§ 1º e 2º], a distinção normativa do QNA [Lei 4.044/2014, art. 8º] e a harmonização com o Decreto-Lei 667/1969. Requer conhecimento e provimento dos embargos com efeitos infringentes para reformar o acórdão e determinar as promoções e retroatividades pleiteadas, recomposição funcional/remuneração, intimação da parte contrária e publicações nos termos indicados.

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Modelo de Réplica à contestação na ação de cobrança de indenização securitária c/c danos morais c/ APROVAUTO: impugna preliminares, pede manutenção da tutela e aplicação do CDC (FIPE R$67.108)
Publicado em: 19/08/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

11234 - Modelo de Réplica à contestação na ação de cobrança de indenização securitária c/c danos morais c/ APROVAUTO: impugna preliminares, pede manutenção da tutela e aplicação do CDC (FIPE R$67.108)

Réplica à contestação apresentada pelo autor V. F. B. de M. no Processo nº 8000813-50.2025.8.05.0081, contra APROVAUTO – Associação Brasileira de Benefícios, em ação de cobrança de indenização securitária por perda total de veículo (FIPE R$67.108,00) cumulada com danos morais (R$20.000,00) e tutela de urgência já deferida. Impugna-se preliminares de ausência de interesse de agir e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que a proteção veicular constitui prestação de serviço remunerada e afasta a equiparação automática a mera associação (fundamentos no CDC: [CDC, art. 3º, §2º]; deveres de informação e transparência: [CDC, art. 6º, III]; nulidade/abusividade de cláusulas: [CDC, art. 46]; [CDC, art. 51, §1º, I e II]; inversão do ônus da prova: [CDC, art. 6º, VIII]). Requer manutenção integral da tutela de urgência (concessão e requisitos segundo [CPC/2015, art. 300]), apontando mora injustificada da ré e irrelevância de alegações de sindicância/inquérito para suspensão indefinida do pagamento (sobrestamento excepcional: [CPC/2015, art. 313]). Sustenta dever de indenizar com base na boa-fé objetiva e função social dos contratos ([CCB/2002, art. 113]; [CCB/2002, art. 422]; normas sobre contrato securitário: [CCB/2002, art. 757]; [CCB/2002, art. 765]; exclusão por agravamento intencional do risco: [CCB/2002, art. 768]). Pede, ainda, inversão e distribuição dinâmica do ônus da prova ([CPC/2015, art. 373, §1º]), exibição de documentos e produção de prova pericial, rejeição de pedido de litigância de má-fé ([CPC/2015, art. 80]) e condenação em custas e honorários sucumbenciais ([CPC/2015, art. 85]). Faz referência subsidiária à proteção constitucional do consumidor ([CF/88, art. 5º, XXXII]) e aos critérios de correção monetária e juros de mora ([CCB/2002, art. 406]; eventual aplicação da taxa SELIC conforme jurisprudência do STJ).

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Modelo de Ação declaratória de nulidade/revisão de contrato de financiamento bi‑semanal c/ pedido de tutela urgente (desbloqueio, cancelamento, repetição em dobro, danos) contra Centroceel/BMP e PayJoy — CDC/CPC
Publicado em: 19/08/2025 Advogado Processo Civil Direito do Consumidor

11233 - Modelo de Ação declaratória de nulidade/revisão de contrato de financiamento bi‑semanal c/ pedido de tutela urgente (desbloqueio, cancelamento, repetição em dobro, danos) contra Centroceel/BMP e PayJoy — CDC/CPC

Petição inicial dirigida ao Juizado Especial Cível de Imperatriz/MA ajuizada por consumidor que adquiriu aparelho financiado pela BMP/Centroceel com intermediação/financiamento da PayJoy, em contrato apresentado de forma obscura (parcelas “a cada 14 dias”), com CET de 25,97% a.m. e aplicativo bloqueador que inutiliza o bem após 1 dia de atraso. Pleiteia tutela de urgência para desbloqueio e remoção definitiva do software, suspensão de cobranças e de negativação, exibição completa do contrato e planilha, declaração de nulidade/revisão das cláusulas abusivas (readequação à periodicidade mensal e à taxa média de mercado), cancelamento/quitação subsidiária, repetição do indébito em dobro, restituição, indenização por danos materiais e morais, inversão do ônus da prova e gratuidade de justiça. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (dever de informação, práticas abusivas, responsabilidade solidária e repetição do indébito) e no CPC/2015 quanto à tutela de urgência, astreintes e produção de provas: por exemplo, [Lei 8.078/1990, art. 6º, III], [Lei 8.078/1990, art. 39, IV e V], [Lei 8.078/1990, art. 42, parágrafo único], [Lei 8.078/1990, art. 51, IV], [Lei 8.078/1990, art. 7º], [Lei 8.078/1990, art. 43]; e medidas processuais em razão de [CPC/2015, art. 300], [CPC/2015, art. 297], [CPC/2015, art. 396], [CPC/2015, art. 400], com pedido de gratuidade com base em [CPC/2015, art. 98] e [CF/88, art. 5º, LXXIV].

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Modelo de Réplica à contestação em ação de interdição: manutenção da inicial, pedido de perícia psiquiátrica, entrevista judicial, nomeação de curador e curatela parcial/provisória
Publicado em: 19/08/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

11232 - Modelo de Réplica à contestação em ação de interdição: manutenção da inicial, pedido de perícia psiquiátrica, entrevista judicial, nomeação de curador e curatela parcial/provisória

Modelo de réplica à contestação em ação de interdição em que o Requerente (A. J. dos S.) sustenta a incapacidade do interditando (B. C. da S.) por esquizofrenia, comprovada por laudo médico, e impugna a defesa por negativa geral. Contém: alegação de tempestividade ([CPC/2015, art. 350]); observância do ônus de impugnação específica e pedido de rejeição da contestação ([CPC/2015, art. 341]); fundamentação normativa para decretação de curatela parcial e proporcional com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência e no Código Civil ([Lei 13.146/2015, art. 84], [Lei 13.146/2015, art. 85], [CCB/2002, art. 4º]); invocação de princípios constitucionais ([CF/88, art. 1º, III]) e do procedimento especial de interdição no CPC ([CPC/2015, art. 751, CPC/2015, art. 753, CPC/2015, art. 755, § 3º]). Requer, em especial, produção de prova pericial psiquiátrica por especialista, realização de entrevista judicial do interditando, oitiva de familiares, juntada de prontuários, expedição de ofícios, nomeação de curador (observada a ordem legal e idoneidade), fixação do alcance da curatela e, se urgência, curatela provisória. Pede ainda intimação do Ministério Público ([CPC/2015, art. 178, II]), justiça gratuita ([CPC/2015, art. 98]) e, se cabível, prioridade de tramitação ( Lei 10.741/2003). Referencia jurisprudência do STJ que assegura a imprescindibilidade da perícia psiquiátrica e a necessidade de observância do contraditório.

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Modelo de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes à 4ª Turma Recursal (Fazenda/AM) pedindo retificação de promoção a 2º Sargento (QEA) desde 21/04/2016, retroatividade de cursos, reconhecimento de lacuna funcional...
Publicado em: 19/08/2025

11231 - Modelo de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes à 4ª Turma Recursal (Fazenda/AM) pedindo retificação de promoção a 2º Sargento (QEA) desde 21/04/2016, retroatividade de cursos, reconhecimento de lacuna funcional...

Embargos de declaração (proc. nº 0614530-71.2020.8.04.0001) interpostos por S. K. S. B. R. contra acórdão da 4ª Turma Recursal – Fazenda/Comarca de Manaus/AM, requerendo o saneamento de omissões e a atribuição de efeitos infringentes para: (i) retificar a promoção ao posto de 2º Sargento PM pelo Quadro Especial de Acesso (QEA) desde 21/04/2016, sem exigência de vagas ([Lei 4.044/2014, art. 7º, § 3º, III]; [Lei 4.044/2014, art. 15]); (ii) reconhecer a retroatividade dos efeitos do Curso de Formação (2015) e do Curso de Aperfeiçoamento (2016) em razão da mora administrativa e do dever legal de oferta mínima ([Lei 4.044/2014, art. 8º, caput e § 1º]); (iii) reconhecer a lacuna funcional entre 21/04/2015 e 13/07/2017 decorrente do cumprimento tardio do MS coletivo nº 4001983-56.2015.8.04.0000, com efeitos sobre interstício, antiguidade e remuneração ([Lei 1.154/1975, art. 59]; [ Decreto-Lei 667/1969]); e (iv) fixação/majoração de honorários de sucumbência e recursais ([CPC/2015, art. 85, §11]). Fundamenta-se no cabimento dos embargos para suprir omissão e possibilitar efeitos infringentes ([CPC/2015, art. 1.022]; [Lei 9.099/1995, art. 48]; [Lei 12.153/2009, art. 27]), no dever de fundamentação do decisum ([CPC/2015, art. 489, § 1º]; [CF/88, art. 93, IX]) e no prequestionamento para fins de recursos extraordinários ([CPC/2015, art. 1.025]).

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo Interno de A. N. contra P. R. e outros — pedido de não conhecimento ou, subsidiariamente, desprovimento; manutenção de penhora de honorários e aplicação de multa (CPC/2015, arts. 1.021; 9...
Publicado em: 19/08/2025 Advogado Processo Civil

11230 - Modelo de Contrarrazões ao Agravo Interno de A. N. contra P. R. e outros — pedido de não conhecimento ou, subsidiariamente, desprovimento; manutenção de penhora de honorários e aplicação de multa (CPC/2015, arts. 1.021; 9...

Contrarrazões apresentadas pelos agravados P. R. e outros perante a Colenda Câmara do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) contra o agravo interno interposto por A. N., na sequência de decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Pleiteia-se, em preliminar, o não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com fulcro em [CPC/2015, art. 1.021, § 1º] e [CPC/2015, art. 932, III], em consonância com a [Súmula 182/STJ]. No mérito, requer-se o desprovimento do recurso para manter a decisão monocrática, sustenta-se a inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade ([CPC/2015, art. 932]) e defende-se a legalidade e proporcionalidade da penhora sobre honorários advocatícios, nos termos de [CPC/2015, art. 833, § 2º], observando-se o mínimo existencial. Pede-se ainda a aplicação da multa prevista em [CPC/2015, art. 1.021, § 4º] por caráter protelatório e, caso cabível, majoração dos honorários recursais com fundamento em [CPC/2015, art. 85, § 11]. Documento elaborado para juntada aos autos, com pedido de intimação do patrono e preservação das provas documentais que demonstram a proporcionalidade da constrição.

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Modelo de Revisão Criminal de J. A. dos S. com pedido de tutela provisória (suspensão da execução e alvará de soltura) e justificação criminal para oitiva de testemunhas por prova nova e cerceamento de defesa (CPP, art. 62...
Publicado em: 19/08/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

11229 - Modelo de Revisão Criminal de J. A. dos S. com pedido de tutela provisória (suspensão da execução e alvará de soltura) e justificação criminal para oitiva de testemunhas por prova nova e cerceamento de defesa (CPP, art. 62...

Peça inicial de Revisão Criminal proposta em face de condenação por crime sexual (art. 217‑A c/c art. 71 CP), em que o requerente J. A. dos S. impugna sentença transitada em julgado alegando contrariedade à evidência dos autos, prova nova e cerceamento/deficiência da defesa técnica, requerendo: (i) processamento da revisão e autuação em segredo de justiça (proteção da intimidade da vítima) [Lei 8.069/1990, art. 143]; (ii) concessão de tutela provisória para suspender a execução da pena e expedir alvará de soltura (fumus boni iuris e periculum in mora) [CPC/2015, art. 300]; (iii) designação de justificação criminal para oitiva, nos termos do [CPP, art. 625, § 1º], de testemunhas arroladas que trazem nova prova de inocência; (iv) requisição de documentos e ofícios (prontuários, laudo de fixação de grade, registros de rotina, etc.); (v) pedido final de absolvição [CPP, art. 386], ou subsidiariamente anulação dos atos viciados e reabertura da instrução, ou ainda desclassificação/redução de pena [CPP, arts. 626 e 627]. Fundamentos jurídicos principais: cabimento da revisão criminal [CPP, art. 621], necessidade de demonstração de prova nova e de prejuízo por cerceamento de defesa [CPP, art. 563]; garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa [CF/88, art. 5º]; pedido de justiça gratuita [CPC/2015, art. 98].

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Modelo de Notificação extrajudicial constituindo mora e cobrando IPTU e alugueres por posse exclusiva de imóvel em copropriedade, propondo confissão de dívida e venda/alienação judicial
Publicado em: 19/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

11228 - Modelo de Notificação extrajudicial constituindo mora e cobrando IPTU e alugueres por posse exclusiva de imóvel em copropriedade, propondo confissão de dívida e venda/alienação judicial

Notificação extrajudicial dirigida a C. E. da S., por A. J. dos S. e M. F. de S. L., cobrando IPTU em atraso e alugueres/indenização pelo uso exclusivo de imóvel objeto de copropriedade (fração de 1/3), constituindo o notificado em mora, propondo assinatura de termo de confissão de dívida (título executivo) e apresentando alternativas: desocupação voluntária em 10 dias ou início imediato de pagamento de indenização mensal; quitação dos débitos de IPTU em 30 dias; manifestação em 15 dias sobre venda a preço de mercado, exercício de preferência ou concordância com alienação judicial para extinção do condomínio. Requer registro e remessa via Cartório de Títulos e Documentos com AR para prova de constituição em mora. Fundamenta-se em direitos e deveres da copropriedade e vedação ao enriquecimento sem causa [CF/88, art. 5º],[CCB/2002, arts. 884, 1.314, 1.315, 1.316, 1.322],[CPC/2015, arts. 725, 730, 784, 318, 323]. Prevê medidas judiciais em caso de silêncio: ação de arbitramento de alugueres e cobrança regressiva, ação de extinção do condomínio e alienação judicial, execução do termo de confissão e cobrança de IPTU, com pedido de custas e honorários. Anexos indicados: matrícula, certidão de partilha, guias de IPTU, propostas/avalizações, minuta de confissão e comprovantes de tentativas de composição.

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Modelo de Pedido de extinção e arquivamento da Exec. Fiscal (CDA 191/16 – IPTU) – Mun. [Cidade/UF] vs M.F. de S.L. por quitação de acordo [CPC/2015, art. 924, II]; [CTN, art. 156, I]; [Lei 6.830/1980, art. 26]
Publicado em: 19/08/2025 Processo Civil Execução Fiscal Tributário

11227 - Modelo de Pedido de extinção e arquivamento da Exec. Fiscal (CDA 191/16 – IPTU) – Mun. [Cidade/UF] vs M.F. de S.L. por quitação de acordo [CPC/2015, art. 924, II]; [CTN, art. 156, I]; [Lei 6.830/1980, art. 26]

Modelo de requerimento judicial para reconhecimento da quitação integral de débito tributário (IPTU - CDA nº 191/16) e consequente extinção e arquivamento da execução fiscal. A peça relata o acordo celebrado e o cumprimento integral (principal, atualização, juros, multa, custas e honorários), junta comprovantes e termo de adimplemento e pleiteia: (i) reconhecimento da quitação; (ii) extinção da execução com base em [CPC/2015, art. 924, II] e efeitos previstos em [CPC/2015, art. 925]; (iii) declaração de extinção do crédito tributário nos termos de [CTN, art. 156, I]; (iv) arquivamento e baixa na distribuição conforme [Lei 6.830/1980, art. 26]; (v) cancelamento de penhoras, averbações e restrições; (vi) expedição de ofícios para baixa da CDA e comunicações aos registros e cartórios; e (vii) devolução de garantias após trânsito em julgado. Indica documentos acostados (comprovantes de pagamento, termo de acordo, procuração e CDA) e requer intimação da Procuradoria do Município para manifestação.

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Modelo de Pedido de realização de audiência por videoconferência no Juizado Especial Cível — autor idoso hipervulnerável vs Banco C6 S.A.; fundamentos: [CPC/2015, art. 236, § 3º],[CPC/2015, art. 385, § 3º],[CPC/2015, art...
Publicado em: 19/08/2025 Processo Civil Direito do Consumidor

11226 - Modelo de Pedido de realização de audiência por videoconferência no Juizado Especial Cível — autor idoso hipervulnerável vs Banco C6 S.A.; fundamentos: [CPC/2015, art. 236, § 3º],[CPC/2015, art. 385, § 3º],[CPC/2015, art...

Petição intermediária requerendo a realização (ou redesignação na modalidade telepresencial) de audiência por videoconferência em processo do Juizado Especial Cível, em que o Autor, idoso com comorbidades e abalo psicológico decorrente de golpes envolvendo empréstimo consignado, enfrenta risco à saúde e dificuldade de locomoção. Pleito sustentado na autorização de atos processuais por meio eletrônico e depoimentos por videoconferência ([CPC/2015, art. 236, § 3º],[CPC/2015, art. 385, § 3º],[CPC/2015, art. 453, § 1º]), no princípio da cooperação e poderes do juiz para adequar o procedimento ([CPC/2015, art. 6º],[CPC/2015, art. 139, II]), e na prioridade e proteção ao idoso ([CPC/2015, art. 1.048, I],[Lei 10.741/2003, art. 71]; fundamento constitucional [CF/88, art. 230]). Requer-se também concessão/renovação de prioridade de tramitação, intimação com link e instruções técnicas, tolerância para falhas técnicas, possibilidade de sala passiva no Fórum/OAB e juntada de atestados, laudos e boletins de ocorrência. Mantém-se interesse na prova oral (depoimento pessoal e testemunhas) em formato virtual e na tentativa de conciliação ([Lei 9.099/1995, art. 2º]).

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Modelo de Pedido de audiência por videoconferência (conciliação e instrução) do Autor J. de A. de A. B. contra Banco Bradesco S/A — fundamentado em [CPC/2015, art. 334], [CPC/2015, art. 236, § 3º] e [Lei 11.419/2006, art....
Publicado em: 19/08/2025 Advogado Processo Civil

11225 - Modelo de Pedido de audiência por videoconferência (conciliação e instrução) do Autor J. de A. de A. B. contra Banco Bradesco S/A — fundamentado em [CPC/2015, art. 334], [CPC/2015, art. 236, § 3º] e [Lei 11.419/2006, art....

Petição intermediária na qual o Autor J. de A. de A. B. requer que a audiência de conciliação — e, se necessário, de instrução e julgamento — seja realizada por videoconferência, em razão da tramitação eletrônica do processo, das comarcas distintas das partes e dos princípios da cooperação, eficiência e duração razoável do processo. Pede-se intimação pelo Portal Eletrônico (PJe) com envio do link com antecedência mínima de 48 horas e redundância por e‑mail, certificação nos autos do envio/recebimento, participação de partes, prepostos e testemunhas por videoconferência, reabertura da sala por até 30 minutos em caso de instabilidade técnica, gravação sob guarda do Juízo e possibilidade de assinatura eletrônica de termos de acordo. Fundamenta-se constitucionalmente e processualmente em [CF/88, art. 5º, LXXVIII] e nos dispositivos do CPC que autorizam atos eletrônicos e videoconferência ([CPC/2015, art. 193], [CPC/2015, art. 236, § 3º], [CPC/2015, art. 334], [CPC/2015, art. 385, § 3º], [CPC/2015, art. 453, § 1º]) e na consolidação do processo judicial eletrônico pela [Lei 11.419/2006, art. 5º]. Junta jurisprudência que reforça a prevalência do PJe para intimações e a nulidade decorrente da ausência de envio do link, buscando garantir acessibilidade, celeridade, segurança jurídica e preservação do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Petição intermediária do autor J. de A. de A. B. contra BANCO C S.A.: abdicação da prova testemunhal e pedido de designação de audiência de conciliação/mediação
Publicado em: 19/08/2025 Advogado Processo Civil

11224 - Modelo de Petição intermediária do autor J. de A. de A. B. contra BANCO C S.A.: abdicação da prova testemunhal e pedido de designação de audiência de conciliação/mediação

Petição intermediária apresentada pelo autor J. de A. de A. B. em face do BANCO C S.A., informando que não pretende produzir prova testemunhal (não apresentará rol de testemunhas), reafirmando a possibilidade de produção de demais provas necessárias (documental, pericial, etc.), e requerendo a designação de audiência de conciliação/mediação para tentativa de autocomposição. Requer, ainda, a intimação das partes e patronos com antecedência legal e que as comunicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado A. B. de C. (OAB/UF nº 00.000), sob pena de nulidade. Fundamenta-se na valorização da consensualidade e celeridade processual, nos princípios do microssistema dos Juizados ( Lei 9.099/1995) e nas disposições do CPC/2015 sobre audiência de conciliação e organização do processo. Citações legais relevantes: [CPC/2015, art. 334], [Lei 9.099/1995, art. 2º, Lei 9.099/1995, art. 21 e Lei 9.099/1995, art. 22], [CPC/2015, art. 272, § 5º], [CPC/2015, art. 319, V e VII], [CPC/2015, art. 357, CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 370], [CF/88, art. 5º, LV].

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Modelo de Embargos de Declaração com efeitos infringentes contra acórdão da 4ª Turma Recursal – PM S.K.S.B.R. pede retificação da promoção a 2º Sargento desde 21/04/2016 e retroatividade do CAS
Publicado em: 19/08/2025 Direito Administrativo Processo Civil Militar Servidor Público

11223 - Modelo de Embargos de Declaração com efeitos infringentes contra acórdão da 4ª Turma Recursal – PM S.K.S.B.R. pede retificação da promoção a 2º Sargento desde 21/04/2016 e retroatividade do CAS

Peça de Embargos de Declaração com efeitos infringentes ajuizada por S.K.S.B.R., policial militar, em face do Estado do Amazonas (Proc. n. 0614530-71.2020.8.04.0001) perante a 4ª Turma Recursal – Fazenda Pública (Manaus). Argui omissão do acórdão de 03/08/2025 quanto a dois pontos decisivos: (i) retificação da data de promoção à graduação de 2º Sargento para 21/04/2016, com fundamento no Quadro Especial de Acesso [Lei 4.044/2014, art. 7º, § 3º, II c/c [Lei 4.044/2014, art. 15]; e (ii) reconhecimento da retroatividade dos efeitos do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) a partir de 2016, invocando o princípio tempus regit actum e os direitos à antiguidade e hierarquia. Requer-se o recebimento e acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, reforma do acórdão, fixação de honorários conforme aplicável, prequestionamento expresso dos dispositivos federais e estaduais indicados e intimações em nome da patrona. Fundamentos processuais citados: [CPC/2015, art. 1.022],[CPC/2015, art. 1.023],[CPC/2015, art. 1.025]; procedimentalmente também invoca-se [Lei 9.099/1995, art. 48] e princípios da legalidade, isonomia, motivação e segurança jurídica ([CF/88, art. 37]).

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