Modelos de Peças Processuais

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Modelo de Pedido de reconsideração e revogação da prisão preventiva por fatos supervenientes (retirada de protetivas e anuência da vítima) e, subsidiariamente, substituição por cautelares [CPP, arts. 316, 319]
Publicado em: 18/08/2025 Direito Penal Processo Penal

11121 - Modelo de Pedido de reconsideração e revogação da prisão preventiva por fatos supervenientes (retirada de protetivas e anuência da vítima) e, subsidiariamente, substituição por cautelares [CPP, arts. 316, 319]

Modelo de petição que solicita a reconsideração e revogação da prisão preventiva do réu J. A. dos S., em razão de fatos supervenientes: retirada das medidas protetivas, anuência da vítima para visita/conciliar e apoio material ao custodiado, além de conduta carcerária favorável e vínculos familiares/endereços comprovados. Sustenta-se a mitigação do periculum libertatis e o dever de reavaliação da prisão nos termos de [CPP, art. 316], requerendo, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares previstas em [CPP, art. 319] e conformes aos princípios da adequação, necessidade e proporcionalidade previstos em [CPP, art. 282, I e II] e na Constituição [CF/88, art. 5º, LIV; CF/88, art. 5º, LXVI]. Indica documentos probatórios (declaração da vítima, comprovantes de entrega de alimentos/vestimentas, atestado de conduta carcerária, comprovante de residência etc.), pede urgência e comunicação ao Ministério Público conforme [CPP, art. 282, §6º].

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Modelo de Recurso administrativo à JARI do DETRAN para cancelamento ou transferência de autuações (arts. 195, 162, V e 167 do CTB) por uso não autorizado do veículo comprovado por BO e Termo de Entrega
Publicado em: 18/08/2025 Trânsito

11120 - Modelo de Recurso administrativo à JARI do DETRAN para cancelamento ou transferência de autuações (arts. 195, 162, V e 167 do CTB) por uso não autorizado do veículo comprovado por BO e Termo de Entrega

Recurso administrativo apresentado por A. B. da S. à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI/DETRAN) visando o cancelamento das autuações e penalidades aplicadas (arts. 195, 162, V e 167 do Código de Trânsito) ou, subsidiariamente, a transferência da pontuação ao condutor efetivo, em razão de uso não autorizado do veículo por terceiro comprovado por Boletim de Ocorrência e Termo de Entrega. Sustenta-se a preliminar de nulidade por vícios formais e inobservância dos prazos de notificação (necessidade da notificação da autuação em 30 dias), bem como a aplicação da verdade material no processo administrativo. Fundamenta-se em: responsabilidade pessoal do condutor e possibilidade de indicação do real infrator [CTB, art. 257]; requisitos formais dos AITs e das notificações [CTB, arts. 280, 281 e 282; CTB, art. 281, parágrafo único, II; CTB, art. 282, §3º]; princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa [CF/88, art. 5º, LIV; CF/88, art. 5º, LV]; dever de apuração da verdade material no processo administrativo [Lei 9.784/1999, art. 2º]; e normas procedimentais correlatas [CPC/2015, art. 8º; CPC/2015, art. 319]. Invoca jurisprudência consolidada sobre validade das notificações e sobre impossibilidade de suspensão de prazos legais (PUIL 372/STJ; Tema 1.097/STJ; Súmula 312/STJ e precedentes estaduais). Pedidos principais: recebimento do recurso com efeito suspensivo; cancelamento das autuações/penalidades ao proprietário; exclusão de pontuação e retificação do prontuário; restituição de valores pagos; e, subsidiariamente, transferência integral das infrações ao real infrator, com comunicação às bases do DETRAN e juntada do BO, Termo de Entrega, AITs e demais documentos probatórios.

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Modelo de Petição de quesitos médicos pela defesa no Incidente de Insanidade Mental de A.B. da S. (Importunação Sexual) — fundamentos: [CPP, art. 149]; [CPP, art. 159, §3º]; [CPP, art. 182]; [CP, art. 26]
Publicado em: 18/08/2025 Direito Penal Processo Penal

11119 - Modelo de Petição de quesitos médicos pela defesa no Incidente de Insanidade Mental de A.B. da S. (Importunação Sexual) — fundamentos: [CPP, art. 149]; [CPP, art. 159, §3º]; [CPP, art. 182]; [CP, art. 26]

Petição da defesa para apresentação de rol de quesitos médicos a serem respondidos pelo perito no Incidente de Insanidade Mental apenso à ação penal por Importunação Sexual ([CP, art. 215‑A]), requerendo: resposta fundamentada aos quesitos sobre diagnóstico (CID‑10/11), histórico clínico, imputabilidade ao tempo do fato ([CP, art. 26]), nexo entre transtorno e conduta, avaliação de periculosidade, indicação de modalidade terapêutica e plano de reavaliação; indicação de assistente técnico (nos termos de [CPP, art. 159, §3º]); requisição de prontuários e diligências probatórias ([CPP, art. 156]); intimação do perito e possibilidade de oitiva em audiência; observância do dever do perito de fundamentar respostas ([CPP, art. 182]) e das garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa ([CF/88, art. 5º, LIV]; [CF/88, art. 5º, LV]). A peça também aponta fundamentos sobre medida de segurança ([CP, art. 97]), cita parâmetros jurisprudenciais e normativos aplicáveis (Resolução CNJ 487/2023; Súmula 527/STJ) e requer juntada dos quesitos e autos para orientação da perícia.

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Modelo de Alegações finais da Defesa em Ação Penal contra A. B. dos S.: pedido de absolvição por insuficiência probatória, nulidades, prescrição e exclusão de provas ilícitas
Publicado em: 18/08/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

11118 - Modelo de Alegações finais da Defesa em Ação Penal contra A. B. dos S.: pedido de absolvição por insuficiência probatória, nulidades, prescrição e exclusão de provas ilícitas

Modelo de alegações finais por memoriais apresentados pela Defesa em ação penal, requerendo absolvição em razão da insuficiência e fragilidade do conjunto probatório, reconhecimento de nulidades processuais (inépcia da denúncia, cerceamento de defesa por juntada extemporânea e ausência de prazo sucessivo), declaração de ilicitude e desentranhamento de provas por violação da cadeia de custódia, e reconhecimento de prescrição/decadência. Fundamentos jurídicos principais: presunção de inocência e ônus da prova da acusação [CF/88, art. 5º, LVII; CPP, art. 155]; absolvição por insuficiência probatória [CPP, art. 386, II, III, V, VII]; inépcia da denúncia [CPP, art. 41]; nulidades e demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief) [CPP, art. 563]; cerceamento e necessidade de prazo sucessivo/diligências [CPP, art. 403; CPP, art. 402]; ilicitude e cadeia de custódia [CPP, art. 157; CPP, arts. 158-A a 158-F]; prescrição/decadência (quando cabível) [CP, art. 107; CP, art. 109; CPP, art. 38]. Pedidos subsidiários: desclassificação e reconhecimento de participação de menor importância [CP, art. 14, II; CP, art. 29, §1º], aplicação de atenuantes e regime/pena mais favoráveis [CP, art. 65; CP, art. 33, §§2º e 3º; CP, art. 44; CP, art. 77], detração da prisão cautelar [CP, art. 42], além de gratuidade de justiça e intimações em nome do advogado, com abertura de prazo para diligências [CPP, art. 402; Lei 7.210/84, art. 169].

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Modelo de Declinação de competência da Execução de Alimentos (L.M. dos S., menor) e remessa à Vara de Família de Atibaia/SP; pedido com base em [CPC/2015, art.53, II]; [Lei 5.478/1968, art.5º]; [CF/88, art.227]
Publicado em: 18/08/2025

11117 - Modelo de Declinação de competência da Execução de Alimentos (L.M. dos S., menor) e remessa à Vara de Família de Atibaia/SP; pedido com base em [CPC/2015, art.53, II]; [Lei 5.478/1968, art.5º]; [CF/88, art.227]

Modelo de petição para pedido de transferência (declinação) de foro em execução de alimentos, promovido pelo alimentando menor L.M. dos S., representado por sua mãe, com mudança de domicílio de Embu Guaçu/SP para Atibaia/SP. Sustenta a competência do foro do domicílio do alimentando com fundamento nas normas especiais de alimentos [CPC/2015, art.53, II]; [ Lei 5.478/1968, art.5º] e no complemento previsto em [CPC/2015, art.528, §9º], em observância ao princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança [CF/88, art.227]; [ECA, art.4º]. Invoca, ainda, derrogação da regra geral de cumprimento de sentença [CPC/2015, art.516], princípios processuais de cooperação e economia [CPC/2015, arts.6º e 8º], e análise da perpetuatio jurisdictionis à luz de [CPC/2015, art.43]. Requer o reconhecimento da competência de Atibaia/SP, remessa imediata dos autos à Vara de Família e Sucessões de Atibaia, suspensão de prazos até o recebimento, intimação da parte contrária, atualização do cadastro com novo endereço, manutenção do segredo de justiça [CPC/2015, art.189, II] e redistribuição por dependência, instruindo o pedido com comprovante de residência, instrumento de representação e título executivo.

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Modelo de Contestação com reconvenção em ação de cobrança por suposto contrato verbal: réu nega vínculo, impugna documentos, requer improcedência, exclusão imediata da negativação e indenização por danos morais
Publicado em: 18/08/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

11116 - Modelo de Contestação com reconvenção em ação de cobrança por suposto contrato verbal: réu nega vínculo, impugna documentos, requer improcedência, exclusão imediata da negativação e indenização por danos morais

Peça de defesa apresentada por M. C. da S. em face de ação de cobrança ajuizada por J. P. de A. L. (Processo nº 0000000-00.2025.8.00.0000), na qual o Réu: (i) nega a existência do contrato verbal e impugna a autoria e força probatória de notas fiscais e e‑mails unilaterais; (ii) alega negativação indevida promovida por cobrança sem título líquido; (iii) formula reconvenção por ato ilícito, abuso de direito e pedido de indenização por danos morais. A peça sustenta preliminares de inépcia parcial da inicial (falta de causa de pedir adequada) e impugnação do valor da causa, com alternativa de ilegitimidade passiva (CPC/2015, art. 330, I; art. 292; art. 337, XI). No mérito, invoca o ônus da prova do autor (CPC/2015, art. 373, I), a proteção da boa‑fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e a responsabilidade por ato ilícito/abuso de direito (CCB/2002, arts. 186 e 187; art. 927). Requer: acolhimento das preliminares; improcedência da cobrança; declaração de inexistência do débito; tutela de urgência para imediata exclusão da negativação (CPC/2015, art. 300); condenação do autor em indenização estimada em R$ 10.000,00 e, se cabível, repetição do indébito em dobro (CCB/2002, art. 940); custas e honorários (CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11). Procedimentalmente, pleiteia produção de provas (documental, pericial e testemunhal) e audiência de conciliação (CPC/2015, art. 319, VII; art. 334). A reconvenção é fundamentada na conexão com a demanda principal e na legislação processual aplicável (CPC/2015, art. 343).

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Modelo de Impugnação à designação de audiência CEJUSC: manifestação de desinteresse e pedido de cancelamento/dispensa para prosseguimento de execução trabalhista (reflexos DSR sobre comissões)
Publicado em: 18/08/2025 Processo Civil Direito do Trabalho Processo do Trabalho

11115 - Modelo de Impugnação à designação de audiência CEJUSC: manifestação de desinteresse e pedido de cancelamento/dispensa para prosseguimento de execução trabalhista (reflexos DSR sobre comissões)

Modelo de peça processual apresentada pelo Exequente contra a Executada (COMERCIAL XYZ LTDA.) para impugnar a designação de audiência de tentativa de conciliação no CEJUSC, com manifestação expressa de desinteresse na autocomposição e pedido de cancelamento ou dispensa da audiência, facultando apresentação de proposta escrita pela parte contrária e requerendo o imediato prosseguimento da execução trabalhista relativa a reflexos de DSR sobre comissões. Fundamenta-se na voluntariedade da conciliação e no dever de cooperação e direção processual, com aplicação subsidiária do CPC/2015 ao processo do trabalho [CPC/2015, art. 3º, §§2º e 3º],[CPC/2015, art. 6º],[CPC/2015, art. 139, II],[CLT, art. 769], invocando a prevenção de atos inúteis, a economia processual e a razoável duração do processo [CPC/2015, art. 4º],[CPC/2015, art. 334, §4º, I e §5º],[CF/88, art. 5º, LXXVIII] e a orientação da Resolução CNJ 125/2010 sobre voluntariedade das técnicas autocompositivas. Também requer intimações exclusivas ao patrono nos termos de [CPC/2015, art. 272, §5º].

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Modelo de Ação de indenização por danos morais contra banco por cobrança indevida e inscrição em cadastros restritivos
Publicado em: 18/08/2025 Processo Civil Direito do Consumidor

11113 - Modelo de Ação de indenização por danos morais contra banco por cobrança indevida e inscrição em cadastros restritivos

Petição inicial ajuizada por consumidor contra Banco X requerendo indenização por danos morais decorrentes de cobranças indevidas e inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, com pedido de restituição em dobro e tutela de urgência. Fundamentos: responsabilidade civil do fornecedor e proteção ao consumidor, prova documental de cobrança e negativação ilegítima, danos extrapatrimoniais e pedido de condenação ao pagamento de indenização. Citação de normas aplicáveis: [CF/88, art. 5],[Lei 8.078/1990, art. 6 e art. 14].

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Modelo de Petição de juntada de rol de testemunhas após resposta à acusação: defesa do acusado J.F. da S. (adv. A.L.P. de O.) pede recebimento tardio por justo motivo, intimação, videoconferência, substituição e sigilo ...
Publicado em: 18/08/2025 Direito Penal Processo Penal

11112 - Modelo de Petição de juntada de rol de testemunhas após resposta à acusação: defesa do acusado J.F. da S. (adv. A.L.P. de O.) pede recebimento tardio por justo motivo, intimação, videoconferência, substituição e sigilo ...

Modelo de petição criminal em que a defesa de J.F. da S., por seu advogado A. L. P. de O., requer o recebimento e a juntada do rol completo de testemunhas após a apresentação da resposta à acusação, em razão de dificuldades supervenientes de localização e complementação de qualificações e endereços. Pede-se a intimação das testemunhas para audiência (com previsão de oitiva por videoconferência quando necessário), autorização para substituição e oitiva de testemunhas referidas, tramitação em sigilo dos dados pessoais e uso dos meios mais céleres de intimação. A peça fundamenta-se na previsão de indicação de provas na resposta à acusação [CPP, art. 396‑A] e nos limites do rol [CPP, art. 401], admite complementações por justo motivo e oitiva de testemunhas não arroladas quando indispensável [CPP, art. 209, §1º], e ressalta a observância do princípio da instrumentalidade das formas e da necessidade de demonstração de prejuízo para nulidades [CPP, art. 563]. Invoca-se, ainda, o direito ao contraditório e à ampla defesa e o devido processo legal [CF/88, art. 5º, LV; CF/88, art. 5º, LIV], e, subsidiariamente, normas de clareza e organização processual do processo civil [CPC/2015, art. 15; CPC/2015, art. 319]. Protesta-se por todas as demais provas admitidas em direito (documental, pericial, depoimento pessoal etc.) e junta-se rol com qualificação e comprovantes, além de documentos que demonstram a dificuldade de localização e o justo motivo da juntada posterior.

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Modelo de Pedido de expedição de Alvará/Portaria para que o Inventariante A. J. dos S. administre as empresas do espólio de O. F. de O., com limites operacionais, prestação de contas e tutela de urgência (CPC/2015, art. 618...
Publicado em: 18/08/2025 Processo Civil Empresa Direito de Família Sucessão

11107 - Modelo de Pedido de expedição de Alvará/Portaria para que o Inventariante A. J. dos S. administre as empresas do espólio de O. F. de O., com limites operacionais, prestação de contas e tutela de urgência (CPC/2015, art. 618...

Petição intermediária em autos de inventário na qual o inventariante A. J. dos S., nomeado do espólio de O. F. de O., requer expedição de Alvará/Portaria Judicial autorizando a administração e continuidade operacional das empresas do acervo, homologando Minuta de Portaria Interna com regras de governança, delegações e limites de alçada (compras, vendas e concessão de crédito, gestão de pessoal, processamento de folha, movimentação bancária), vedação de atos extraordinários (alienação/oneração de imóveis, quotas/ações, estabelecimento, endividamento extraordinário), obrigação de prestação de contas trimestral e expedição de ofícios a bancos e órgãos públicos para cadastramento do inventariante. Fundamenta-se em [CPC/2015, art. 618], [CPC/2015, art. 619], [CCB/2002, art. 1.991], [CCB/2002, art. 1.997], invocando princípios da ordem econômica [CF/88, art. 170] e requerendo tutela de urgência por risco de paralisação das atividades e prejuízo a empregados, credores e ao acervo [CPC/2015, art. 300]; indica, ainda, intimação do Ministério Público quando cabível [CPC/2015, art. 178] e prova documental e pericial contábil.

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Modelo de Impugnação à arrematação com tutela de urgência para suspender adjudicação e manter auto em favor do arrematante contra lance parcelado extemporâneo (CPC/2015, art.903, § 2º; CPC/2015, art. 300)
Publicado em: 18/08/2025 Processo Civil

11103 - Modelo de Impugnação à arrematação com tutela de urgência para suspender adjudicação e manter auto em favor do arrematante contra lance parcelado extemporâneo (CPC/2015, art.903, § 2º; CPC/2015, art. 300)

Modelo de impugnação à arrematação proposta pelo arrematante (A. B. dos S.) nos próprios autos da execução em que são partes Empresa X S.A. (exequente) e C. D. da S. (executado), relativa a imóvel matrícula nº ___. A peça alega que, após assinatura do auto de arrematação e cumprimento das obrigações editalícias pelo impugnante, surgiu lance parcelado extemporâneo enviado por e‑mail, em violação ao edital e aos princípios da publicidade, competitividade e isonomia, devendo ser declarado nulo/ineficaz. Pede tutela de urgência inaudita altera parte para suspender qualquer ato de adjudicação/carta de arrematação e manter os efeitos do auto em favor do arrematante até julgamento, além da intimação do leiloeiro, condenação em custas e cominações legais e, subsidiariamente, reabertura do certame com direito de cobrir. Fundamenta-se principalmente em [CPC/2015, art. 903, § 2º], [CPC/2015, art. 895], [CPC/2015, art. 885 e CPC/2015, art. 887], [CPC/2015, art. 300], e princípios constitucionais de devido processo e igualdade [CF/88, art. 5º]. Também invoca dispositivos relativos à inicial e comunicações processuais [CPC/2015, art. 319; CPC/2015, art. 272, § 5º] e sanções por atos processuais indevidos [CPC/2015, art. 77 e CPC/2015, art. 81].

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Modelo de Manifestação do Réu requerendo homologação de guarda compartilhada, fixação da residência principal paterna e convivência materna em regime livre, com amparo em laudo psicossocial [CF/88, art. 227],[Lei 8.069/19...
Publicado em: 18/08/2025 Direito de Família

11102 - Modelo de Manifestação do Réu requerendo homologação de guarda compartilhada, fixação da residência principal paterna e convivência materna em regime livre, com amparo em laudo psicossocial [CF/88, art. 227],[Lei 8.069/19...

Petição incidental do Réu em ação de guarda e convivência: anuência integral ao Laudo Psicossocial que recomenda guarda compartilhada, fixação da residência de referência com o genitor (pai) e estabelecimento de regime de convivência materna livre. O documento pede a homologação da guarda compartilhada nos termos do Código Civil, a fixação da residência principal paterna em aderência à vontade e ao melhor interesse do adolescente, a regulamentação da convivência materna em regime livre e, se necessário, a oitiva em escuta especializada do adolescente com acompanhamento por profissional de psicologia. Requer ainda expedição de ofícios à escola e ao plano de saúde e que todas as intimações sejam feitas em nome do patrono. Fundamenta-se nos princípios da proteção integral e do melhor interesse do menor e em laudo técnico interdisciplinar, invocando, entre outros, [CF/88, art. 227],[Lei 8.069/1990, art. 3º, [Lei 8.069/1990, art. 4º, [Lei 8.069/1990, art. 19],[CCB/2002, art. 1.583],[CCB/2002, art. 1.584, § 2º],[CCB/2002, art. 1.589],[CPC/2015, art. 699],[Lei 13.431/2017, art. 4º, II, b],[Lei 12.318/2010, art. 8º-A].

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Modelo de Petição: juntada de documentos e pedido de alvará com tutela de urgência para liberação de depósitos alimentares a idoso (medicamentos/subsistência) – G.A. dos S. x M.F. de S.L.
Publicado em: 18/08/2025 Processo Civil Direito de Família

11101 - Modelo de Petição: juntada de documentos e pedido de alvará com tutela de urgência para liberação de depósitos alimentares a idoso (medicamentos/subsistência) – G.A. dos S. x M.F. de S.L.

Petição intermediária dirigida à Vara de Família requerendo a juntada de documentos probatórios e a expedição imediata de alvará para levantamento da totalidade dos depósitos judiciais relativos a pensão alimentícia, bem como a liberação automática mensal dos depósitos futuros, com destinação prioritária à aquisição de medicamentos e à subsistência do alimentando, idoso e em tratamento de saúde. Fundamenta-se na presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, com pedido de tutela de urgência nos termos do [CPC/2015, art. 300] e utilização do poder geral de efetivação judicial ([CPC/2015, art. 297]); invoca ainda o direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana ([CF/88, art. 6º]; [CF/88, art. 196]; [CF/88, art. 1º, III]) e a proteção legal do idoso ([CF/88, art. 230]; [Lei 10.741/2003, art. 3º]; [Lei 10.741/2003, art. 15]; [Lei 10.741/2003, art. 71]). O pedido contempla também anotação de prioridade processual, requerimento de gratuidade de justiça ([CPC/2015, art. 98]) e, se necessário, expedição de ofício ao banco depositário para cumprimento imediato. Documentos anexos: atestados, receituários, notas fiscais, orçamentos, extratos de depósitos judiciais, procuração e declaração de hipossuficiência.

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Modelo de Alegações finais da defesa requerendo absolvição de J. A. dos S. por insuficiência probatória em violência doméstica (CP, art.129, § 9º) e divulgação íntima (CP, art. 218‑C); impugnação de provas digitais ...
Publicado em: 18/08/2025 Direito Penal Processo Penal

11100 - Modelo de Alegações finais da defesa requerendo absolvição de J. A. dos S. por insuficiência probatória em violência doméstica (CP, art.129, § 9º) e divulgação íntima (CP, art. 218‑C); impugnação de provas digitais ...

Memoriais de defesa apresentados no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em favor do acusado J. A. dos S., com pedido principal de absolvição por insuficiência de provas e aplicação do princípio in dubio pro reo [CF/88, art. 5º, LVII]; fundamentos: laudo de exame de corpo de delito inconclusivo (ausência de nexo causal/ datação), fragilidade e ilegitimidade de provas digitais sem cadeia de custódia, ausência de prova técnica de divulgação a terceiros e ausência de prova de autoria. Preliminares de nulidade/desentranhamento de mídias por violação das regras de preservação e custódia ([CPP, art. 158‑A] a [CPP, art. 158‑F]) e requerimento subsidiário de perícia técnica forense em dispositivos/contas digitais. Pleitos jurídicos: absolvição com base em [CPP, art. 386, III; V; VII], desentranhamento ou desconsideração de elementos digitais, produção de prova pericial independente, ou, subsidiariamente, desclassificação (vias de fato/Decreto‑lei 3.688/1941, art. 21; ameaça/CP, art. 147) e aplicação de regime e penas benéficas (CP, art. 33; CP, art. 44; CP, art. 65; CP, art. 77), além da revogação/adequação de medidas protetivas se ausentes riscos atuais. Petição tempestiva nos termos de [CPP, art. 403, § 3º]; requer notificações ao patrono e juntada dos memoriais.

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Modelo de Reclamação Trabalhista (rito sumaríssimo) com tutela de urgência para reconhecimento de vínculo (02/10/2024–07/02/2025), anotação de CTPS, integração de periculosidade, FGTS+40%, verbas rescisórias e multas (...
Publicado em: 18/08/2025 Direito do Trabalho

11097 - Modelo de Reclamação Trabalhista (rito sumaríssimo) com tutela de urgência para reconhecimento de vínculo (02/10/2024–07/02/2025), anotação de CTPS, integração de periculosidade, FGTS+40%, verbas rescisórias e multas (...

Peça inaugural proposta por R. A. dos S. contra a Reclamada LTDA requerendo: reconhecimento de vínculo empregatício (02/10/2024 a 07/02/2025) e imediata anotação/retificação da CTPS; tutela de urgência para entrega de TRCT, chave de conectividade e guias de seguro‑desemprego; pagamento de verbas rescisórias e diferenças (aviso‑prévio indenizado, saldo salarial, 13º proporcional, férias proporcionais +1/3, DSR), integração do adicional de periculosidade (30%) com reflexos e FGTS de todo o período + multa de 40%; aplicação das multas da CLT, art. 467 e CLT, art. 477; honorários de sucumbência (CLT, art. 791‑A); justiça gratuita; produção de provas e expedição de ofícios à CEF/INSS/MTE. Fundamenta-se em prova documental, presunção pela ausência de controle de jornada (Súmula 338/TST) e legislação aplicável: [CF/88, art. 114], [CLT, art. 2º, CLT, art. 3º, CLT, art. 29, CLT, art. 74, § 2º, CLT, art. 193, CLT, art. 487, § 1º, CLT, art. 467, CLT, art. 477, CLT, art. 791‑A, CLT, art. 852‑A], [Lei 8.036/1990, art. 15, Lei 8.036/1990, art. 18], [ Lei 12.506/2011], [ Lei 4.090/1962], [Lei 605/1949, art. 1º], [CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 497, CPC/2015, art. 536/STF], além das teses sobre correção monetária (ADCs 58/59 – Tema 1.191/STF; Lei 14.905/2024). Valor estimado da causa: R$ 9.478,07.

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Modelo de Petição inicial contra GOL Linhas Aéreas por cancelamento de voo: indenização por danos materiais (R$11.723,32) e morais (R$10.000/autor), com fundamento no CDC, Lei 14.034/2020 e Res. ANAC 400/2016
Publicado em: 17/08/2025

11094 - Modelo de Petição inicial contra GOL Linhas Aéreas por cancelamento de voo: indenização por danos materiais (R$11.723,32) e morais (R$10.000/autor), com fundamento no CDC, Lei 14.034/2020 e Res. ANAC 400/2016

A peça é petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por quatro consumidores contra GOL Linhas Aéreas S.A., em razão de cancelamento de voos promocionais na pandemia (reserva PIB7WI), negativa de remarcação sem ônus e atraso/no reembolso corrigido. Requer a condenação ao pagamento do valor atualizado das passagens para fruição do serviço (estimado em R$ 11.723,32) e danos morais de R$ 10.000,00 por autor, além de inversão do ônus da prova, gratuidade da justiça e custas/ honorários. Fundamenta-se na relação de consumo e na responsabilidade objetiva do fornecedor [CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14], nos prazos e condições de reembolso/remarcação da Lei 14.034/2020 [Lei 14.034/2020, art. 3º, caput e §§ 1º e 2º], nos deveres de informação e assistência da Resolução ANAC 400/2016 [Res. ANAC 400/2016, arts. 21 e 28], bem como nos princípios da vulnerabilidade e boa-fé [CDC, art. 6º; CF/88, art. 1º, III]. Pede-se processamento no Juizado Especial Cível do domicílio do consumidor [CDC, art. 101, I; Lei 9.099/1995, art. 3º], correção pelo INPC e juros legais (conforme Lei 14.034/2020 e CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 406), produção de provas documentais, testemunhais e ofícios à ANAC, e a inversão do ônus probatório por verossimilhança e hipossuficiência [CDC, art. 6º, VIII].

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Modelo de Ação previdenciária contra INSS para concessão/restabelecimento de auxílio ou aposentadoria por incapacidade (visão monocular), com tutela de urgência e pagamento retroativo desde DER
Publicado em: 17/08/2025

11093 - Modelo de Ação previdenciária contra INSS para concessão/restabelecimento de auxílio ou aposentadoria por incapacidade (visão monocular), com tutela de urgência e pagamento retroativo desde DER

Petição inicial ajuizada por B. L. Vasconcelos em face do INSS, pleiteando a concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente) em razão de visão monocular, com pedido de tutela de urgência para implantação imediata e pagamento retroativo desde a DER (25/06/2025). Sustenta nulidade do indeferimento administrativo por desconsideração de provas e ausência de motivação, requer perícia médica judicial oftalmológica e fixação da DIB desde a DER, com atualização pelo IPCA‑E e juros conforme [ Lei 11.960/2009] e regime pós‑[ Emenda Constitucional 113/2021]. Fundamentos jurídicos principais: [CF/88, art. 201, I]; [Lei 8.213/1991, art. 42, Lei 8.213/1991, art. 59, Lei 8.213/1991, art. 60, Lei 8.213/1991, art. 40]; [Decreto 3.048/1999, art. 71]; reconhecimento da visão monocular como deficiência [ Lei 14.126/2021]; dever de motivação e verdade material da Administração [Lei 9.784/1999, art. 2º, Lei 9.784/1999, art. 50]; tutela de urgência [CPC/2015, art. 300]; justiça gratuita [CPC/2015, art. 98]; valoração do conjunto probatório [CPC/2015, art. 371]. Documentos e provas: relatório administrativo, exames e laudos médicos, perícia administrativa (12/08/2025) e comunicação de indeferimento (17/08/2025).

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Modelo de Pedido de tutela de urgência para suspensão de cobrança indevida por consumidor contra operadora de telecomunicações, com fundamentação no CDC e no princípio do devido processo legal
Publicado em: 17/08/2025 Processo Civil Direito do Consumidor

11091 - Modelo de Pedido de tutela de urgência para suspensão de cobrança indevida por consumidor contra operadora de telecomunicações, com fundamentação no CDC e no princípio do devido processo legal

Petição inicial em que o consumidor (autor) requer tutela de urgência para suspender cobrança e inscrição indevida em cadastro de inadimplentes promovida pela operadora (ré), pleiteando restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e nos princípios constitucionais, com pedidos processuais de produção de provas e tutela provisória. Exemplos de citações legais: [CF/88, art. 5º],[CDC, art. 6º, incisos IV e VI]

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Modelo de Réplica do Autor B.D.R.S. à contestação de Gil Comércio Atacadista LTDA (sócio G.A.M.P.) requerendo tutela específica, inversão do ônus e indenização [CDC, art. 18, § 1º; CDC, art. 20; CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, ar...
Publicado em: 17/08/2025 Processo Civil Direito do Consumidor

11089 - Modelo de Réplica do Autor B.D.R.S. à contestação de Gil Comércio Atacadista LTDA (sócio G.A.M.P.) requerendo tutela específica, inversão do ônus e indenização [CDC, art. 18, § 1º; CDC, art. 20; CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, ar...

Réplica à contestação em ação consumerista movida por B.D.R.S. contra Gil Comércio Atacadista de Produtos LTDA (e sócio G.A.M.P.), relativa à retenção indevida de bicicleta entregue para conserto em 10.05.2025, mantida na oficina por cerca de 100 dias. O autor impugna preliminares de decadência/presscrição e ausência de interesse de agir, não se opondo à exclusão do sócio do polo passivo sem condenação em honorários, e requer o indeferimento de chamamento ao processo. No mérito, pleiteia inversão do ônus da prova [CDC, art. 6º, VIII], tutela específica para entrega do bem em até 5 dias sob pena de multa [CPC/2015, art. 536], ou, alternativamente, as opções previstas ao consumidor por [CDC, art. 18, §1º] (substituição, restituição ou abatimento) e as medidas do [CDC, art. 20] para serviços. Requer ainda ressarcimento de danos materiais (R$ 753,77), eventual indenização por danos morais, custas e honorários sucumbenciais, com fundamento no regime do CDC e nas regras probatórias do [CPC/2015, art. 373]. Documentos e provas arrolados em anexo sustentam a cronologia e o atraso excessivo, invocando também [CCB/2002, art. 402] e critérios de honorários de [CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11].

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Modelo de Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes — A. da C. J. vs Estado do Amazonas: retificação de datas de promoções (2º Ten. 21/04/2018; 1º Ten. 25/08/2019; Cap. 25/12/2021) e diferenças remunerat...
Publicado em: 17/08/2025 Direito Administrativo Processo Civil Militar

11086 - Modelo de Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes — A. da C. J. vs Estado do Amazonas: retificação de datas de promoções (2º Ten. 21/04/2018; 1º Ten. 25/08/2019; Cap. 25/12/2021) e diferenças remunerat...

Peça dirigida ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus em que o Embargante A. da C. J. interpõe Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes para sanar omissões, contradições, obscuridades e erros materiais da sentença que julgou improcedentes os pedidos de retificação das datas de promoção e pagamento de reflexos. Sustenta-se que foram desconsideradas regras específicas de acesso ao Quadro de Oficiais Administrativos (conclusão do CHOA), a redução de interstício para 1º Tenente e a existência de vagas no QDE, fundamentando-se em [Lei Estadual 4.044/2014, art. 25, § 1º], [Decreto 40.208/2019], [Decreto 43.625/2021] e [Lei Estadual 3.431/2009], além dos princípios constitucionais da legalidade e da motivação ([CF/88, art. 37, caput]; [CF/88, art. 22, XX]; [CF/88, art. 42, § 1º]) e nas normas processuais para aclaratórios ([CPC/2015, art. 1.022]; [CPC/2015, art. 1.023]; [CPC/2015, art. 1.025]; [CPC/2015, art. 1.026]; [CPC/2015, art. 494]). Requer-se juízo de retratação com efeitos modificativos para reconhecer as promoções nas datas pleiteadas (21/04/2018, 25/08/2019 e 25/12/2021) e o pagamento das diferenças remuneratórias, além do prequestionamento dos dispositivos legais indicados.

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Modelo de Ação no Juizado Especial Cível: obrigação de fazer para entrega de produto c/c indenização por danos materiais e morais contra fornecedor por não entrega, com pedido de tutela de urgência e inversão do ônus (C...
Publicado em: 17/08/2025 Advogado Processo Civil Direito do Consumidor

11085 - Modelo de Ação no Juizado Especial Cível: obrigação de fazer para entrega de produto c/c indenização por danos materiais e morais contra fornecedor por não entrega, com pedido de tutela de urgência e inversão do ônus (C...

Petição inicial proposta por consumidor(a) contra fornecedor por não entrega de produto adquirido, requerendo tutela de urgência para entrega imediata ou, subsidiariamente, estorno/restituição do valor pago, condenação por danos materiais e morais, repetição em dobro em caso de má-fé e imposição de astreintes. Fundamentos principais: relação de consumo e oferta vinculante [CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 30], hipótese de descumprimento e alternativas do consumidor [CDC, art. 35], responsabilidade objetiva do fornecedor [CDC, art. 14], inversão do ônus da prova [CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373], repetição em dobro por retenção indevida [CDC, art. 42, parágrafo único], tutela provisória e astreintes [CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 497, CPC/2015, art. 536 e CPC/2015, art. 537], gratuidade da justiça [CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98] e competência do Juizado Especial Cível [Lei 9.099/1995, art. 3º]. Indica provas (comprovante de compra/pagamento, protocolos, rastreamento), requer expedição de ofícios a transportadora/intermediadores e pleiteia condenação em custas e honorários nos termos legais [Lei 9.099/1995, art. 55].

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus contra prisão preventiva por falta de fundamentação legal e excesso de prazo — Paciente: João Silva; Impetração: Defensoria Pública
Publicado em: 17/08/2025 Constitucional Processo Penal

11084 - Modelo de Pedido de Habeas Corpus contra prisão preventiva por falta de fundamentação legal e excesso de prazo — Paciente: João Silva; Impetração: Defensoria Pública

Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de João Silva, apontando ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e excesso de prazo na custódia. Fundamenta-se em violação dos princípios constitucionais da presunção de inocência e da razoável duração do processo, com base em [CF/88, art. 5, LXVIII] e no Código de Processo Penal. Requer revogação da prisão preventiva ou concessão de medidas cautelares diversas.

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Modelo de Anulação de rescisão e restabelecimento de promessa de compra e venda; sustação de protesto e exclusão de negativação; indenização por danos e enriquecimento — Autor vs incorporadora/Serasa
Publicado em: 16/08/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

11081 - Modelo de Anulação de rescisão e restabelecimento de promessa de compra e venda; sustação de protesto e exclusão de negativação; indenização por danos e enriquecimento — Autor vs incorporadora/Serasa

Petição inicial que pleiteia a anulação da rescisão unilateral de contrato de promessa de compra e venda (com restabelecimento do negócio), ou subsidiariamente a devolução integral e corrigida dos valores pagos (R$ 33.656,04), cumulada com declaração de inexistência do débito, sustação/cancelamento do protesto (R$ 21.638,17) e retirada imediata de inscrições em cadastros restritivos; condenação solidária das rés por danos materiais, danos morais e enriquecimento sem causa; pedido de tutela de urgência para suspensão da rescisão, abstenção de alienação do imóvel, sustação do protesto e exclusão das negatividades. Fundamenta-se na natureza de relação de consumo e responsabilidade solidária na cadeia ( Lei 8.078/1990: [Lei 8.078/1990, art. 2º, Lei 8.078/1990, art. 3º, Lei 8.078/1990, art. 7º, Lei 8.078/1990, art. 25, Lei 8.078/1990, art. 39, Lei 8.078/1990, art. 42, Lei 8.078/1990, art. 43, Lei 8.078/1990, art. 51]), violação da boa-fé objetiva e função social do contrato (Código Civil: [CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 184]), enriquecimento sem causa e restituição integral (Código Civil: [CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885]), responsabilidade civil por protesto/negativação indevidos e dever de cancelamento ( Lei 9.492/1997: [Lei 9.492/1997, art. 9º, Lei 9.492/1997, art. 14, Lei 9.492/1997, art. 26]; Código Civil: [CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927]); pedidos processuais e tutela de urgência com base no Código de Processo Civil (prova da probabilidade do direito e risco de dano: [CPC/2015, art. 300]; requisitos e medidas liminares: [CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 292, CPC/2015, art. 344, CPC/2015, art. 497, CPC/2015, art. 537, CPC/2015, art. 85]). Invoca-se ainda proteção constitucional à honra e imagem (Constituição Federal: [CF/88, art. 5º, V e X]). Partes indicadas: Autor V. P. B.; Rés: SPE 26 LUX ELMO LIMITADA; ELMO INCORPORAÇÕES LTDA; terceira responsável pelo protesto; e SERASA EXPERIAN S.A.

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Modelo de Petição inicial: Anulação de distrato imposto, restabelecimento de contrato de compra e venda de imóvel e indenização por retenção abusiva, com tutela de urgência contra construtora e grupo (CDC)
Publicado em: 16/08/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Direito Imobiliário

11079 - Modelo de Petição inicial: Anulação de distrato imposto, restabelecimento de contrato de compra e venda de imóvel e indenização por retenção abusiva, com tutela de urgência contra construtora e grupo (CDC)

Petição inicial proposta por adquirente contra Construtora X Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Y Administradora e Cobrança S.A., pedindo a anulação de distrato unilateral comunicado em 17/02/2025, o restabelecimento do contrato de compromisso de compra e venda da unidade, e condenação por enriquecimento sem causa, danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência para: suspender os efeitos do distrato, reservar a unidade e vedar alienação, emitir boletos conforme acordo (entrada em 20/02/2025 e parcelamento), retirar inscrições e cancelar protesto, e impedir novas cobranças pelo grupo — com aplicação de astreintes. Fundamenta-se na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei do Distrato (contrato de incorporação), violação da boa-fé objetiva e função social do contrato, e vedação ao enriquecimento sem causa, requerendo inversão do ônus da prova e produção de prova documental, testemunhal e pericial. Legislação e disposições invocadas: [CF/88, art. 1º, III]; [CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 422; CCB/2002, art. 884]; [Lei 8.078/1990, art. 4º; Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII; Lei 8.078/1990, art. 35; Lei 8.078/1990, art. 42; Lei 8.078/1990, art. 51]; [ Lei 13.786/2018]; [CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 497; CPC/2015, art. 324, § 1º, II].

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Modelo de Contestação de clínica contra ação de 11 mães por exibição/entrega de prontuários de menores com TEA; impugnação da gratuidade, do valor da causa, preliminares de inépcia/ilegitimidade e pedido de improcedên...
Publicado em: 16/08/2025 Direito Civil Processo Civil

11076 - Modelo de Contestação de clínica contra ação de 11 mães por exibição/entrega de prontuários de menores com TEA; impugnação da gratuidade, do valor da causa, preliminares de inépcia/ilegitimidade e pedido de improcedên...

Peça de contestação apresentada por clínica de atendimento multiprofissional em ação proposta por 11 mães que buscam a entrega de prontuários médicos de menores com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e indenização por danos morais. A defesa informa entrega voluntária dos prontuários dos pacientes corretamente identificados, com ressalvas sobre sigilo e ressarcimento de custos de reprodução, e impugna: (i) a gratuidade da justiça por ausência de comprovação de hipossuficiência [CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º]; (ii) o valor da causa por superestimação e falta de lastro econômico [CPC/2015, art. 292, II; CPC/2015, art. 292, VI]; (iii) a inicial por inépcia e falta de individualização/identificação de autoras e representações (extinção quanto às autoras não identificadas) [CPC/2015, art. 319; CPC/2015, art. 320; CPC/2015, art. 330, I]; (iv) irregularidade de representação e ilegitimidade ativa de alguns litisconsortes, requerendo emenda da inicial para saneamento [CPC/2015, art. 71; CPC/2015, art. 76; CPC/2015, art. 321]; e (v) falta de interesse de agir ou perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer em razão da entrega voluntária, com pedido de extinção sem resolução do mérito [CPC/2015, art. 485, VI]. No mérito, sustenta que o prontuário é documento sigiloso cuja entrega deve observar a Lei de Prontuário e a LGPD, com comprovação de identificação e ressarcimento dos custos de reprodução [Lei 13.787/2018, art. 6º; Lei 13.787/2018, art. 7º; Lei 13.709/2018, art. 6º; Lei 13.709/2018, art. 18], e que não houve ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais [CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 927]. Formula pedidos: acolhimento das preliminares (extinção parcial/total e/ou emenda da inicial), homologação da entrega realizada sob sigilo e mediante ressarcimento, revogação ou restrição da gratuidade, manutenção do indeferimento da tutela de urgência e afastamento de astreintes, condenação das autoras em custas e honorários, e produção de provas. A peça ancora-se em dispositivos do CPC/2015, na Lei 13.787/2018, na LGPD e em jurisprudência consolidada sobre necessidade de prévio requerimento administrativo/recolhimento de custos e consequência de falta de interesse de agir. [CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 113, §1º; CPC/2015, art. 85; CF/88, art. 5º, LXXIV]

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Modelo de Apelação de L.F.D.S. contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito por continência o processo nº 0808333-49.2025.814.0006, pedindo cassação, reconhecimento da prevenção e reunião dos feitos
Publicado em: 16/08/2025 Advogado Processo Civil

11075 - Modelo de Apelação de L.F.D.S. contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito por continência o processo nº 0808333-49.2025.814.0006, pedindo cassação, reconhecimento da prevenção e reunião dos feitos

Peça recursal em que a Apelante L.F.D.S. interpõe APELAÇÃO contra sentença que extinguiu o processo nº 0808333-49.2025.814.0006 sem resolução do mérito por suposta continência, requerendo o recebimento do recurso com efeitos devolutivo e suspensivo [CPC/2015, art. 1.009; CPC/2015, art. 1.012]. Sustenta-se a ilegalidade da extinção do feito anterior em face da anterioridade e prevenção do juízo [CPC/2015, art. 59], com violação ao princípio do juiz natural [CF/88, art. 5º, LIII], e expõe-se a distinção entre conexão, litispendência e continência [CPC/2015, art. 55; CPC/2015, art. 56; CPC/2015, art. 57; CPC/2015, art. 337, § 3º]. Pede-se a cassação/reforma da sentença, o prosseguimento do feito prevento, a reunião dos autos e, subsidiariamente, a extinção parcial da ação posterior quanto ao pedido comum, além da condenação em honorários e despesas, prequestionamento específico dos dispositivos aplicáveis e, se necessário, concessão de efeito suspensivo ativo para restabelecer o andamento do processo até decisão colegiada.

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Modelo de Recurso Especial (CF/88, art.105, III, a e c) de M. F. de S. L. contra acórdão que manteve penhora de 30% do salário para honorários sucumbenciais — violação do CPC/2015, art. 833, CPC/2015, art. 85, CPC/2015, art. 927
Publicado em: 16/08/2025 Advogado Processo Civil

11072 - Modelo de Recurso Especial (CF/88, art.105, III, a e c) de M. F. de S. L. contra acórdão que manteve penhora de 30% do salário para honorários sucumbenciais — violação do CPC/2015, art. 833, CPC/2015, art. 85, CPC/2015, art. 927

Recurso Especial interposto por M. F. de S. L. contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento que manteve a penhora de 30% dos vencimentos da recorrente para pagamento de honorários sucumbenciais, sob a alegação de natureza alimentar desses honorários. Sustenta-se a violação direta à regra de impenhorabilidade de salários e vencimentos e à interpretação restritiva da exceção prevista, bem como o desrespeito a precedente qualificado do STJ. Fundamentos principais: impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IV e § 2º) [CPC/2015, art. 833, IV], natureza dos honorários (CPC/2015, art. 85, § 14) [CPC/2015, art. 85, § 14], observância de teses firmadas em recursos repetitivos e regime de precedentes (CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 1.036, CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040) [CPC/2015, art. 927], cabimento do Recurso Especial (CF/88, art. 105, III, a e c) [CF/88, art. 105, III, a e c]. Afirma-se presença dos requisitos de admissibilidade (prequestionamento, impugnação específica e exaurimento das instâncias) [CPC/2015, art. 1.022]. Pedido principal: conhecimento e provimento do Recurso Especial para reconhecer a impenhorabilidade do salário, determinar a liberação de valores eventualmente constritos, aplicar a tese repetitiva do STJ e conceder efeito suspensivo ao recurso (CPC/2015, art. 1.029, § 5º) [CPC/2015, art. 1.029, § 5º], diante do periculum in mora e da probabilidade de provimento, nos termos dos precedentes citados e do princípio da dignidade da pessoa humana [CF/88, art. 1º, III].

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Modelo de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento para afastar penhora de salários por honorários sucumbenciais, por omissão/contradição e desconsideração de precedentes (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 833)
Publicado em: 16/08/2025

11071 - Modelo de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento para afastar penhora de salários por honorários sucumbenciais, por omissão/contradição e desconsideração de precedentes (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 833)

Modelo de Embargos de Declaração opostos contra acórdão/decisão proferida no Agravo de Instrumento (partes identificadas: A. J. dos S. contra M. F. de S. L.), requerendo integração do julgado por omissão e contradição e enfrentamento da tese repetitiva do STJ sobre impenhorabilidade salarial para pagamento de honorários sucumbenciais. Pede-se conhecimento e provimento dos embargos com efeitos infringentes para afastar a penhora sobre rendimentos do embargante, com fundamento nos arts. [CPC/2015, art. 1.022] (cabimento), [CPC/2015, art. 1.023] (tempestividade/intimação), [CPC/2015, art. 833, IV e § 2º] (impenhorabilidade de salários), [CPC/2015, art. 85, § 14] (natureza alimentar dos honorários), bem como na obrigatoriedade de observância de precedentes e dever de fundamentação [CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 489, § 1º, VI]. Requer-se ainda prequestionamento para instâncias superiores [CPC/2015, art. 1.025], afastamento de multa por suposto caráter protelatório [CPC/2015, art. 1.026, § 2º] e, subsidiariamente, sobrestamento/remessa para juízo de conformação nos termos [CPC/2015, art. 1.039] e [CPC/2015, art. 1.040]. Invoca-se, como orientação hermenêutica, a proteção da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial [CF/88, art. 1, III; CF/88, art. 6º].

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Modelo de Petição inicial de usucapião especial urbana (apartamento 192 m²): reconhecimento de domínio, cancelamento de gravames (hipoteca/alienação fiduciária), citação do proprietário registral, Bradesco e condomínio...
Publicado em: 16/08/2025 Processo Civil Direito Imobiliário

11069 - Modelo de Petição inicial de usucapião especial urbana (apartamento 192 m²): reconhecimento de domínio, cancelamento de gravames (hipoteca/alienação fiduciária), citação do proprietário registral, Bradesco e condomínio...

Petição inicial que formula pedido de reconhecimento de usucapião especial urbana sobre apartamento de 192 m², com fundamento constitucional e legal para declaração de domínio e expedição de mandado ao Registro de Imóveis, inclusive para cancelamento de ônus (hipoteca/alienação fiduciária). Requer a citação do proprietário registral, do Banco Bradesco S.A., do condomínio, a intimação das Fazendas Públicas, citação por edital dos incertos e a intervenção obrigatória do Ministério Público, além de prova documental, pericial, testemunhal e ata notarial. Fundamenta-se em [CF/88, art. 183], [CCB/2002, art. 1.240], [Lei 10.257/2001, art. 9º] e disciplina processual do foro e citações conforme [CPC/2015, art. 53, I]; pede justiça gratuita e dispensa de audiência de conciliação nos termos do [CPC/2015, art. 98] e [CPC/2015, art. 334, § 4º, I].

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Modelo de Reintegração de posse c/ liminar para afastamento imediato de ocupante agressor e mandado de desocupação — autor idoso/herdeiro vs. ocupante (comodato); [CCB/2002, art. 1.210]; [CPC/2015, art. 561, CPC/2015, art. 562, CPC/2015, art. 300]
Publicado em: 15/08/2025

11066 - Modelo de Reintegração de posse c/ liminar para afastamento imediato de ocupante agressor e mandado de desocupação — autor idoso/herdeiro vs. ocupante (comodato); [CCB/2002, art. 1.210]; [CPC/2015, art. 561, CPC/2015, art. 562, CPC/2015, art. 300]

A presente peça é ação de reintegração de posse cumulada com pedido de tutela de urgência para afastamento imediato do ocupante agressor (filho), com expedição de mandado de desocupação, requisição de força policial e autorização de arrombamento, se necessário. O Autor é herdeiro e possuidor direto do imóvel, pessoa idosa, vítima de reiteradas agressões físicas e verbais registradas em Boletim de Ocorrência, tendo notificado extrajudicialmente o Réu, que permaneceu na posse, configurando esbulho praticado dentro do \"ano e dia\". Pede-se liminar inaudita altera parte para reintegração de posse, remoção do ocupante, proibição de reingresso e de aproximação (300 m), fixação de astreintes (R$ 500/dia), expedição de ofício à polícia, retirada assistida de bens e condenação a perdas e danos (aluguéis compensatórios), custas e honorários. Fundamentos jurídicos principais: direito possessório e reintegração ([CCB/2002, art. 1.210]; [CPC/2015, arts. 554, 561, 562, 557]), tutela de urgência pelo periculum in mora e fumus bonae fidei ([CPC/2015, art. 300]), poderes de efetivação e medidas assecuratórias ([CPC/2015, art. 297, 536, § 1º; art. 139, IV]), proteção ao idoso ([CF/88, art. 230]; [Lei 10.741/2003, art. 43, Lei 10.741/2003, art. 71]) e cumulação com perdas e danos ([CPC/2015, art. 555]). Valor da causa: R$ 120.000,00.

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Modelo de Ação de Usucapião Especial Urbana (Pro Moradia) – pedido de reconhecimento de domínio sobre lote de 70 m² pelo possuidor em face do proprietário registral, com justiça gratuita, intervenção do MP e produção ...
Publicado em: 15/08/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

11065 - Modelo de Ação de Usucapião Especial Urbana (Pro Moradia) – pedido de reconhecimento de domínio sobre lote de 70 m² pelo possuidor em face do proprietário registral, com justiça gratuita, intervenção do MP e produção ...

Modelo de petição inicial para Ação de Usucapião Especial Urbana (Pro Moradia) visando o reconhecimento judicial do domínio sobre lote urbano de 70 m². A peça qualifica autor (possuidor), proprietário registral, confrontantes e Município, relata posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini por prazo superior a 5 anos, inexistência de outro imóvel, benfeitorias e pagamento de tributos. Formula pedidos de: recebimento da inicial e concessão de justiça gratuita [CF/88, art. 5º, LXXIV]; intimação do Ministério Público [CPC/2015, art. 178, II]; citação do proprietário registral e de confrontantes/ocupantes, inclusive por edital para incertos/ausentes [CPC/2015, art. 246; CPC/2015, art. 256; CPC/2015, art. 259, I]; produção de prova documental, testemunhal e perícia planimétrica; julgamento procedente para declarar o domínio por usucapião especial urbana [CF/88, art. 183; CCB/2002, art. 1.240]; e expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis para abertura de matrícula e registro. Fundamenta-se na função social da propriedade, na proteção ao direito à moradia e nas regras processuais aplicáveis à inicial [CPC/2015, art. 319; CPC/2015, art. 53, II], com menção à via extrajudicial [Lei 6.015/1973, art. 216-A]. Instruída por planta e memorial com ART/RRT, certidão de matrícula, comprovantes de IPTU e contas, fotografias, declarações de vizinhos e rol de testemunhas, com requerimento de diligências e inspeção judicial, se necessário.

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Modelo de Embargos de Declaração contra decisão monocrática no Agravo de Instrumento que suspendeu sentença de despejo por denúncia vazia, requerendo integração à luz do Lei 8.245/1991, art. 58, V e CPC/2015
Publicado em: 15/08/2025 Processo Civil Direito Imobiliário

11062 - Modelo de Embargos de Declaração contra decisão monocrática no Agravo de Instrumento que suspendeu sentença de despejo por denúncia vazia, requerendo integração à luz do Lei 8.245/1991, art. 58, V e CPC/2015

Modelo de embargos de declaração opostos contra acórdão/decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo em Agravo de Instrumento na ação de despejo por denúncia vazia, apontando omissão, contradição e obscuridade por não enfrentar o Lei 8.245/1991, art. 58, V, e por ausência de fundamentação adequada conforme CF/88, art. 93, IX e CPC/2015, arts. 11, 141, 489, §1º, IV. Requer a revogação do efeito suspensivo, restabelecimento da sentença e prequestionamento para recursos superiores, com base nos artigos 1.019, I, 1.022, 1.023, 1.025 e 1.026 do CPC/2015. Inclui pedidos de intimação da parte contrária e certificação da interrupção do prazo recursal.

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Modelo de Cumprimento de sentença contra Banco do Brasil S.A. por danos morais e inexigibilidade de débito, com memória de cálculos, atualização conforme acórdão do TJMG e aplicação do CPC/2015, art. 523
Publicado em: 15/08/2025 Processo Civil Direito do Consumidor

11061 - Modelo de Cumprimento de sentença contra Banco do Brasil S.A. por danos morais e inexigibilidade de débito, com memória de cálculos, atualização conforme acórdão do TJMG e aplicação do CPC/2015, art. 523

Pedido de cumprimento de sentença ajuizado por J. F. L. contra Banco do Brasil S.A., para execução de título judicial que reconheceu inexistência de débito e condenação em danos morais no valor de R$ 500,00, com correção monetária e juros de mora atualizados conforme acórdão do TJMG e legislação aplicável (CCB/2002, arts. 389 e 406; Resolução CMN 5.171/2024). Requer intimação para pagamento em 15 dias, aplicação de multa e honorários de 10% em caso de inadimplemento, protesto judicial, inclusão em cadastros restritivos e demais medidas executivas previstas no CPC/2015, arts. 513, 517, 523 e 854. A peça contém memória de cálculo detalhada, fundamentação jurídica e pedido de destaque dos honorários sucumbenciais de 12% sobre o valor da causa, conforme CPC/2015, art. 85, §14.

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Modelo de Habeas corpus com pedido liminar para relaxamento de prisão ilegal, restituição de prazo recursal e, subsidiariamente, prisão domiciliar por saúde, em favor de paciente com intimação viciada no TJGO
Publicado em: 15/08/2025 Direito Penal

11060 - Modelo de Habeas corpus com pedido liminar para relaxamento de prisão ilegal, restituição de prazo recursal e, subsidiariamente, prisão domiciliar por saúde, em favor de paciente com intimação viciada no TJGO

Habeas corpus impetrado no Tribunal de Justiça de Goiás visando o relaxamento da prisão ilegal do paciente, decorrente de intimação realizada em nome de antigo advogado, com pedido de restituição do prazo recursal e, subsidiariamente, concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde, amparado nos artigos 5º, LIV e LV da CF/88, artigos 647, 648 e 654 do CPP, e demais dispositivos aplicáveis. O documento destaca nulidade processual, cerceamento de defesa, direito à saúde e urgência na tutela.

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Modelo de Contestação e reconvenção em ação de reconhecimento de união estável com pedido de revogação da justiça gratuita do autor, exclusão de imóvel da partilha e condenação por litigância de má-fé
Publicado em: 15/08/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

11056 - Modelo de Contestação e reconvenção em ação de reconhecimento de união estável com pedido de revogação da justiça gratuita do autor, exclusão de imóvel da partilha e condenação por litigância de má-fé

Contestação c/c reconvenção ajuizada pela ré representante dos filhos, impugnando a união estável após 2018 por separação de fato com medida protetiva e prisão preventiva do autor, requerendo revogação da justiça gratuita do autor, exclusão do imóvel adquirido em 2021 como bem particular e condenação por litigância de má-fé, com fundamentos no CPC/2015 (arts. 80, 81, 98 a 102, 343), Código Civil (arts. 1.658, 1.659, 1.723 a 1.725) e Constituição Federal (art. 5º, V e X; art. 226, §3º). Apresenta provas documentais, testemunhais e requer intimação específica, com pedidos de improcedência da ação principal e procedência dos reconvencionais.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Ordinário em Reclamação Trabalhista contra Condomínio Residencial Ventura, defendendo a licitude da terceirização, ausência de vínculo empregatício e responsabilidade subsidiária, com ...
Publicado em: 15/08/2025 Direito do Trabalho Processo do Trabalho

11055 - Modelo de Contrarrazões ao Recurso Ordinário em Reclamação Trabalhista contra Condomínio Residencial Ventura, defendendo a licitude da terceirização, ausência de vínculo empregatício e responsabilidade subsidiária, com ...

Modelo de contrarrazões ao recurso ordinário interposto em ação trabalhista ajuizada por vigilante contra o Condomínio Residencial Ventura e empresas terceirizadas, defendendo a licitude da terceirização, a inexistência de vínculo empregatício direto com o tomador, o afastamento da responsabilidade subsidiária por ausência de culpa in eligendo e in vigilando, improcedência das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, e improcedência dos pedidos de verbas rescisórias, FGTS e seguro-desemprego. Inclui preliminares de não conhecimento do recurso por intempestividade, deserção e ausência de dialeticidade, fundamentação em dispositivos da CLT, CPC e Constituição Federal, além de pedido de condenação em honorários sucumbenciais e custas processuais. Trata também dos índices de correção monetária conforme tese vinculante do STF (ADC 58/Tema 1.191) e requer que intimações sejam feitas exclusivamente em nome do patrono do recorrido.

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Modelo de Petição inicial de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra Banco Pan por manutenção indevida de negativação no Serasa após quitação integral e pedido de tutela de urgência para e...
Publicado em: 15/08/2025 Processo Civil Direito do Consumidor

11054 - Modelo de Petição inicial de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra Banco Pan por manutenção indevida de negativação no Serasa após quitação integral e pedido de tutela de urgência para e...

Petição inicial proposta por consumidor contra Banco Pan S.A., fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, 43, §§ 2º e 3º) e no Código de Processo Civil (arts. 300, 319, 335, 344, 373, II, 497, 537, 85), visando a obrigação de fazer para exclusão imediata de registro restritivo no Serasa após quitação integral de dívidas, cumulada com indenização por danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço e prejuízos financeiros, além da concessão de tutela de urgência para retirada em 24 horas das anotações, fixação de multa diária e inversão do ônus da prova. O autor relata quitação de três contratos, promessa de exclusão em cinco dias, manutenção indevida da restrição por mais de 20 dias, impedimento na compra de imóvel e abalo moral. Requer ainda a expedição de ofício ao Serasa para cumprimento da decisão e fixação do valor da causa em R$ 20.000,00.

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Modelo de Pedido de concessão de tutela antecipada para suspensão de cobrança indevida em contrato de prestação de serviços com base no Código de Defesa do Consumidor
Publicado em: 15/08/2025 Processo Civil Direito do Consumidor

11053 - Modelo de Pedido de concessão de tutela antecipada para suspensão de cobrança indevida em contrato de prestação de serviços com base no Código de Defesa do Consumidor

Modelo de petição inicial para pleitear tutela antecipada visando a suspensão imediata da cobrança considerada indevida em contrato de prestação de serviços. A ação fundamenta-se na proteção do consumidor prevista no Código de Defesa do Consumidor [ Lei 8.078/1990], demonstrando a existência de prática abusiva e requerendo a análise urgente do pedido para evitar danos irreparáveis ao consumidor. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos e os pedidos, incluindo a concessão da liminar e posterior julgamento do mérito.

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Modelo de Ação de Execução de Título Extrajudicial baseada em Contrato de Compra e Venda de Veículo com pedido de Tutela Provisória para Restrição de Transferência e Licenciamento em Cuiabá/MT
Publicado em: 15/08/2025 Direito Civil Processo Civil

11052 - Modelo de Ação de Execução de Título Extrajudicial baseada em Contrato de Compra e Venda de Veículo com pedido de Tutela Provisória para Restrição de Transferência e Licenciamento em Cuiabá/MT

Modelo de petição inicial de ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato particular de compra e venda de veículo, com pedido liminar de tutela provisória para impedir transferência e licenciamento do bem, visando garantir a satisfação do crédito de R$ 85.000,00. Contém qualificação das partes, descrição detalhada do veículo e do contrato, fundamentação jurídica com base no CPC/2015 (arts. 300, 783, 784, 786, 792, 827, 828, 829), pedido de citação para pagamento em 3 dias, medidas constritivas via SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e INFOJUD, além de requerimento de averbação premonitória no DETRAN/MT para prevenção de fraude à execução. Inclui jurisprudência e teses doutrinárias relevantes para efetividade do processo.

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Modelo de Pedido de tutela antecipada para suspensão de cobrança indevida de dívida entre consumidor e instituição financeira com base no Código de Defesa do Consumidor
Publicado em: 15/08/2025 Processo Civil Direito do Consumidor

11051 - Modelo de Pedido de tutela antecipada para suspensão de cobrança indevida de dívida entre consumidor e instituição financeira com base no Código de Defesa do Consumidor

Modelo de petição inicial para solicitação de tutela antecipada visando a suspensão imediata da cobrança de dívida supostamente indevida por parte de instituição financeira, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990) e jurisprudência aplicável, demonstrando a relação de consumo, o direito à revisão contratual e a proteção contra práticas abusivas. Inclui pedido de tutela provisória para garantir a suspensão da cobrança até decisão final.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial contra decisão denegatória que inadmitiu Recurso Especial em ação de rescisão contratual por inadimplemento e devolução de arras, com impugnação específica aos fundamentos e pedido de...
Publicado em: 15/08/2025 Direito Civil Processo Civil

11050 - Modelo de Agravo em Recurso Especial contra decisão denegatória que inadmitiu Recurso Especial em ação de rescisão contratual por inadimplemento e devolução de arras, com impugnação específica aos fundamentos e pedido de...

Modelo de agravo em recurso especial dirigido ao Tribunal de Justiça para remessa ao Superior Tribunal de Justiça, visando impugnar decisão denegatória que negou seguimento ao Recurso Especial interposto em ação de rescisão contratual c/c reparação por danos morais e materiais. O agravo fundamenta-se no cabimento legal previsto no CPC/2015, art. 1.042, e na necessidade de superação dos óbices de admissibilidade relacionados à dialeticidade recursal e à impugnação específica dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, com base em dispositivos do Código Civil (arts. 418 a 420), Código de Processo Civil (arts. 489, 1.022, 1.029, 1.042) e Constituição Federal (arts. 5º, XXXV e 105, III). Requer, ainda, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a remessa dos autos ao STJ para processamento e julgamento do mérito, e a condenação em custas e honorários recursais.

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Modelo de Incidente de Cumprimento de Sentença por Obrigação de Fazer para Cancelamento de Georreferenciamentos em Acordo Judicial Homologado, com Pedido de Astreintes e Medidas Coercitivas ao INCRA
Publicado em: 15/08/2025 Direito Agrário Processo Civil

11047 - Modelo de Incidente de Cumprimento de Sentença por Obrigação de Fazer para Cancelamento de Georreferenciamentos em Acordo Judicial Homologado, com Pedido de Astreintes e Medidas Coercitivas ao INCRA

Modelo de petição para incidente de cumprimento de sentença referente a obrigação de fazer decorrente de acordo judicial homologado. Trata do inadimplemento dos executados no cancelamento dos georreferenciamentos de glebas rurais junto ao INCRA, fundamentado nos artigos 513, 515, 516, 537 do CPC/2015, com pedido de intimação pessoal, fixação de astreintes, medidas sub-rogatórias e coercitivas atípicas para garantir a efetividade do título executivo judicial. Inclui pedidos de honorários advocatícios, custas, produção de provas e tramitação prioritária.

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Modelo de Impugnação ao laudo pericial em Reclamação Trabalhista por ausência de nexo causal, insuficiência técnica e extrapolação do objeto, com pedido de nova perícia especializada e esclarecimentos ao perito
Publicado em: 15/08/2025 Direito do Trabalho Processo do Trabalho

11046 - Modelo de Impugnação ao laudo pericial em Reclamação Trabalhista por ausência de nexo causal, insuficiência técnica e extrapolação do objeto, com pedido de nova perícia especializada e esclarecimentos ao perito

A Reclamada, fundamentada no CPC/2015 (arts. 465 a 480), CLT (art. 818 e 195) e CF/88 (art. 5º, LIV e LV), impugna o laudo pericial que associa patologias laríngeas ao uso excessivo da voz sem comprovação técnica adequada, apontando falhas metodológicas, ausência de especialidade do perito e extrapolação do objeto pericial quanto à recomendação de readaptação profissional. Requer a intimação do perito para esclarecimentos, a desconsideração das conclusões relativas ao nexo causal e incapacidade laborativa, e subsidiariamente a realização de nova perícia por otorrinolaringologista e fonoaudiólogo, com exames objetivos e avaliação completa da capacidade laborativa, visando garantir o contraditório, ampla defesa e adequada valoração da prova técnica no processo trabalhista.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Previdenciária contra INSS para Concessão de Auxílio-Acidente com Pedido de Tutela de Urgência, fundamentada na Lei 8.213/1991, arts. 86 e 103, com produção de prova pericial e pedido de...
Publicado em: 15/08/2025 Direito Administrativo Processo Civil Previdenciário

11044 - Modelo de Petição Inicial de Ação Previdenciária contra INSS para Concessão de Auxílio-Acidente com Pedido de Tutela de Urgência, fundamentada na Lei 8.213/1991, arts. 86 e 103, com produção de prova pericial e pedido de...

Petição inicial ajuizada por segurado aposentado por incapacidade permanente contra o INSS, requerendo a concessão do auxílio-acidente devido à redução permanente da capacidade laboral em decorrência de acidente de motocicleta em 2007. Pede tutela de urgência para implantação provisória do benefício e condenação ao pagamento das parcelas vencidas até a véspera da aposentadoria, com atualização monetária e juros conforme Tema 810/STF - e Tema 905/STJ e Emenda Constitucional 113/2021. Fundamenta-se na Lei 8.213/1991, art. 86 e Lei 8.213/1991, art. 103, no CPC/2015 e na Constituição Federal, com pedido de justiça gratuita e produção de prova pericial médico-funcional para comprovação das sequelas e redução da capacidade para o trabalho habitual. Requer ainda a citação do INSS, expedição de ofícios para obtenção do histórico administrativo e condenação ao pagamento de honorários advocatícios. A ação tramita sob rito comum na Justiça Federal, observando-se a competência delegada quando aplicável.

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Modelo de Pedido de nulidade da citação por edital em reclamação trabalhista por ausência de esgotamento das tentativas de citação pessoal, com fundamentação no CPC/2015 e CF/88, e requerimento de retorno à fase citatór...
Publicado em: 15/08/2025 Processo Civil Processo do Trabalho

11043 - Modelo de Pedido de nulidade da citação por edital em reclamação trabalhista por ausência de esgotamento das tentativas de citação pessoal, com fundamentação no CPC/2015 e CF/88, e requerimento de retorno à fase citatór...

Petição de manifestação incidental em processo trabalhista que requer a nulidade da citação por edital por falta de esgotamento das tentativas ordinárias de citação pessoal e eletrônica, com base no CPC/2015, art. 239, CPC/2015, art. 246 e CPC/2015, art. 256 e nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa previstos no art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88. Pleiteia-se o retorno à fase citatória, a realização de diligências complementares para localização do reclamado e a reabertura dos prazos processuais após citação válida. O documento destaca a aplicação subsidiária do CPC no processo do trabalho conforme a CLT, art. 769, e elenca jurisprudência pertinente do STJ.

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Modelo de Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-Doença por Síndrome do Pânico com Pedido de Tutela de Urgência contra INSS, fundamentada na Lei 8.213/1991 e precedentes do STJ
Publicado em: 15/08/2025 Processo Civil

11041 - Modelo de Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-Doença por Síndrome do Pânico com Pedido de Tutela de Urgência contra INSS, fundamentada na Lei 8.213/1991 e precedentes do STJ

Petição inicial de ação previdenciária ajuizada por segurada do RGPS contra o INSS, requerendo concessão de auxílio-doença por incapacidade temporária decorrente de síndrome do pânico, com pedido de tutela de urgência para implantação imediata desde a DER, fundamentada na Lei 8.213/1991, art. 25, I, Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 60, no princípio da dignidade da pessoa humana e precedentes do STJ sobre termo inicial e correção de benefícios. Inclui pedido de gratuidade da justiça, produção de prova pericial psiquiátrica, e observância de jurisprudência consolidada sobre correção monetária e juros conforme o Tema 810/STF - e Tema 905/STJ. A ação tramita perante o Juizado Especial Federal, com indicação da competência e pedidos determinados.

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Modelo de Pedido de dilação e suspensão do prazo para juntada de guia/DIT paga em execução fiscal contra Estado do RS, fundamentado em justa causa por entraves administrativos e instabilidade do sistema da SEFAZ/RS, com base ...
Publicado em: 15/08/2025 Direito Administrativo Processo Civil

11039 - Modelo de Pedido de dilação e suspensão do prazo para juntada de guia/DIT paga em execução fiscal contra Estado do RS, fundamentado em justa causa por entraves administrativos e instabilidade do sistema da SEFAZ/RS, com base ...

Petição intermediária dirigida à Vara da Fazenda Pública do TJRS requerendo a suspensão imediata do prazo em curso e dilação por 30 dias para juntada da guia/DIT paga, em razão de impedimentos administrativos e instabilidade do sistema da SEFAZ/RS que retardam a emissão do documento. Fundamenta-se no poder do juízo para gestão e dilação de prazos (CPC/2015, art. 139, VI), na existência de justa causa para prorrogação (CPC/2015, art. 223, § 1º), e nos princípios da cooperação processual, primazia do mérito (CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 4º) e duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Requer ainda a autorização para juntada imediata da guia tão logo emitida, comunicação preferencial ao advogado do requerente e intimação da parte contrária. Anexos comprovam diligências e boa-fé do requerente para superar obstáculos administrativos.

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Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito contra operadora de internet residencial por falha na prestação, com pedido de rescisão contratual sem multa, repetição de indébito e indenização por danos morais,...
Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil Direito do Consumidor

11037 - Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito contra operadora de internet residencial por falha na prestação, com pedido de rescisão contratual sem multa, repetição de indébito e indenização por danos morais,...

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de débito cumulada com rescisão contratual, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais contra operadora de internet residencial por falha na prestação do serviço, ausência de assistência técnica, cobranças indevidas e multa de fidelização abusiva. Inclui fundamentos no CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 6º, CDC, art. 14, CDC, art. 20, CDC, art. 22, CDC, art. 42, CDC, art. 51, CCB/2002, art. 422, Resolução ANATEL nº 632/2014, e pedido de tutela de urgência para suspensão das cobranças e abstenção de negativação, com inversão do ônus da prova e fundamentação no CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 373, CPC/2015, art. 537.

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Modelo de Ação de concessão de benefício previdenciário com averbação de 13 anos de contribuição, cancelamento do BPC/LOAS e fixação do termo inicial contra INSS no Juizado Especial Federal Previdenciário
Publicado em: 14/08/2025

11035 - Modelo de Ação de concessão de benefício previdenciário com averbação de 13 anos de contribuição, cancelamento do BPC/LOAS e fixação do termo inicial contra INSS no Juizado Especial Federal Previdenciário

Petição inicial ajuizada no Juizado Especial Federal Previdenciário para reconhecimento e averbação de 13 anos de contribuições ao RGPS, concessão do benefício previdenciário mais vantajoso em substituição ao BPC/LOAS, fixação do termo inicial conforme jurisprudência do STJ, pagamento das parcelas vencidas com correção e juros, tutela específica para implantação imediata do benefício, e concessão da justiça gratuita. Fundamenta-se na CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 203, V, Lei 8.213/1991, art. 25, II; Lei 8.213/1991, art. 48; Lei 8.213/1991, art. 49; Lei 8.213/1991, art. 55; Lei 8.213/1991, art. 103-A, Lei 8.742/1993, art. 20, Lei 10.259/2001, art. 3º, CPC/2015, art. 292, CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 344, CPC/2015, art. 493, CPC/2015, art. 497, CPC/2015, art. 933, além do Tema 350/STF, Tema 810/1STJ e Tema 905/STJ e da jurisprudência consolidada sobre direito ao melhor benefício e prescrição quinquenal das parcelas. A ação destaca o direito do segurado de optar pelo benefício mais vantajoso, o caráter não cumulativo do BPC/LOAS e a necessidade de proteção da dignidade da pessoa humana e segurança jurídica.

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