11215 - Modelo de Alegações Finais por Memoriais (Defesa de M. dos S. R.) em Ação Penal por Tráfico de Drogas pelo MP — nulidade de busca, vício na cadeia de custódia e insuficiência probatória (Lei 11.343/2006, art. 33)
Memoriais de defesa apresentados em favor de M. dos S. R. (Processo nº 1500136-40.2025.8.26.0585) na ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por suposto tráfico de drogas [Lei 11.343/2006, art. 33, caput]. A peça sustenta preliminares de nulidade da busca/abordagem por ausência de fundadas razões [CPP, art. 240, §2º; CPP, art. 244], aponta vícios na cadeia de custódia da substância apreendida [CPP, arts. 158-A a 158-F], invoca a teoria dos frutos da árvore envenenada e requer desentranhamento das provas ilícitas. Aduz, ainda, insuficiência probatória e aplicação do princípio in dubio pro reo para absolvição [CPP, art. 386, VII]. Subsidiariamente pleiteia desclassificação para porte para consumo [Lei 11.343/2006, art. 28] e, alternativamente, reconhecimento do tráfico privilegiado com redução no patamar máximo [Lei 11.343/2006, art. 33, §4º], regime inicial mais brando e possibilidade de substituição da pena [CP, art. 44; Lei 11.343/2006, art. 42]. Requer, por fim, restituição de bens lícitos apreendidos, justiça gratuita, direito de apelar em liberdade e a revogação de medidas cautelares excessivas. A fundamentação apoia-se em doutrina e jurisprudência correlatas (TJSP, STJ) e observância das formalidades processuais previstas no CPP e CPC.
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