Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título III - DAS NULIDADES
- Citação. Intimação. Inobservância de lei. Nulidade.
- As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.
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Doc. LEGJUR 190.5361.8001.6600
STJ - Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao art. 1.022, I e II, c/c o CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI. Não ocorrência. Decisão que reconhece a existência de fraude à execução e determina a penhora do bem anteriormente alienado. Ausência de intimação do ora agravante. Inexistência de prejuízo reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Veja mais
«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 28/11/2005).
2 - Da mesma forma, «não há que se falar em nulidade da decisão ora agravada, por afronta ao CPC/2015, art. 489, quando o julgador decidiu de forma fundamentada, identificando de forma clara e objetiva as teses adotadas, e ainda amparado em precedentes que se ajustam ao caso concreto (STJ, AgInt no REsp 1.624.685/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/12/2016)» (AgInt no AREsp 1.104.279/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/11/2017).
3 - É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que a ausência de intimação somente importará em nulidade processual quando evidenciado efetivo prejuízo à defesa. Nesse sentido: REsp 1.707.702/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2017; REsp 1.619.912/PI, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 05/02/2018; AgInt no REsp 1.460.295/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017.
4 - Caso concreto em que o Tribunal de origem afastou a existência de prejuízo à parte ora agravante sob o fundamento de que ainda havia tempo hábil para que ele apresentasse sua defesa, uma vez que, «conforme consulta à informação processual unificada, não se procedeu a qualquer ato de alienação do imóvel de propriedade do devedor. Dessa forma, deve ser oportunizado ao agravante apresentar seus argumentos e a documentação que entender pertinente ao Juízo de 1º grau, uma vez que cientificado apenas posteriormente acerca do reconhecimento da fraude à execução» (fl. 402). Assim, conclui-se pela inexistência de afronta ao CPC/2015, art. 272, §§ 2º e 8º, CPC/2015, art. 280 e CPC/2015, art. 281.
5 - Como consignado na decisão agravada, para se alterar a conclusão firmada no acórdão recorrido acerca da inexistência de prejuízo à defesa do agravante seria necessário nova incursão na seara fática dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: REsp 1.619.912/PI, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 05/02/2018; AgRg no AREsp 479.301/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 26/08/2016.
6 - Agravo interno improvido.»
2 - Da mesma forma, «não há que se falar em nulidade da decisão ora agravada, por afronta ao CPC/2015, art. 489, quando o julgador decidiu de forma fundamentada, identificando de forma clara e objetiva as teses adotadas, e ainda amparado em precedentes que se ajustam ao caso concreto (STJ, AgInt no REsp 1.624.685/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/12/2016)» (AgInt no AREsp 1.104.279/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/11/2017).
3 - É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que a ausência de intimação somente importará em nulidade processual quando evidenciado efetivo prejuízo à defesa. Nesse sentido: REsp 1.707.702/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2017; REsp 1.619.912/PI, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 05/02/2018; AgInt no REsp 1.460.295/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017.
4 - Caso concreto em que o Tribunal de origem afastou a existência de prejuízo à parte ora agravante sob o fundamento de que ainda havia tempo hábil para que ele apresentasse sua defesa, uma vez que, «conforme consulta à informação processual unificada, não se procedeu a qualquer ato de alienação do imóvel de propriedade do devedor. Dessa forma, deve ser oportunizado ao agravante apresentar seus argumentos e a documentação que entender pertinente ao Juízo de 1º grau, uma vez que cientificado apenas posteriormente acerca do reconhecimento da fraude à execução» (fl. 402). Assim, conclui-se pela inexistência de afronta ao CPC/2015, art. 272, §§ 2º e 8º, CPC/2015, art. 280 e CPC/2015, art. 281.
5 - Como consignado na decisão agravada, para se alterar a conclusão firmada no acórdão recorrido acerca da inexistência de prejuízo à defesa do agravante seria necessário nova incursão na seara fática dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: REsp 1.619.912/PI, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 05/02/2018; AgRg no AREsp 479.301/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 26/08/2016.
6 - Agravo interno improvido.»
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Nulidade. Intimação
Nulidade. Citação
CPC, art. 247 (Citação. Intimação. Inobservância de lei. Nulidade).
Nulidade. Citação
CPC, art. 247 (Citação. Intimação. Inobservância de lei. Nulidade).
