CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 280
- Citação. Intimação. Inobservância de lei. Nulidade.
- As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.
Nulidade. Intimação (Pesquisa Jurisprudência)
Nulidade. Citação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 247 (Citação. Intimação. Inobservância de lei. Nulidade).
Nulidade. Citação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 247 (Citação. Intimação. Inobservância de lei. Nulidade).