Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Seção V - DA COISA JULGADA

Art. 504

- Não fazem coisa julgada:

I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;

II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

5 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 173.1355.6002.2700
STJ
- Família. Recurso especial. Civil e processo civil. Investigação de paternidade. Repetição de ação anteriormente ajuizada. Pedido julgado improcedente por ausência de provas. Exame de dna não realizado. Coisa julgada. Relativização. Ação de estado. Prevalência da verdade real. Jurisprudência consolidada. Recurso provido.
«1. A relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade anteriores à universalização do exame de DNA encontra-se consolidada no eg. Supremo Tribunal Federal (RE 363.889/MG, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI) e também no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (AgRg nos EREsp 1.202.791/SP, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA).

2. A necessidade de prevalência da verdade real no reconhecimento das relações de parentesco, amparadas em ações de estado (CPC, de 1973, arts. 469, II, e 471, I; CPC/2015, arts. 504, I, e 505, I), tem ensejado, ante as novas descobertas científicas, discussão acerca da relativização da coisa julgada. O

Poder Judiciário não pode, sob a justificativa de impedir ofensa à coisa julgada, desconsiderar os avanços técnico-científicos inerentes à sociedade moderna, os quais possibilitam, por meio de exame genético, o conhecimento da verdade real, delineando, praticamente sem margem de erro, o estado de filiação ou parentesco de uma pessoa. Com a utilização desse meio de determinação genética, tornou-se possível uma certeza científica (quase absoluta) na determinação da filiação, enfim, das relações de ancestralidade e descendência, inerentes à identidade da pessoa e sua dignidade.

3. Deve ser relativizada a coisa julgada firmada em ação de investigação de paternidade julgada improcedente por insuficiência de provas, na qual o exame hematológico determinado pelo juízo deixou de ser realizado, no entender do Tribunal de origem, por desídia da parte autora. Fundamento que não pode servir de obstáculo ao conhecimento da verdade real, uma vez que a autora, à época da primeira ação, era menor impúbere, e o direito à paternidade, sendo personalíssimo, irrenunciável e imprescritível, não pode ser obstado por ato atribuível exclusivamente à representante legal da parte, máxime considerando-se que anterior à universalização do exame de DNA.

4. Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 184.2595.2002.0700
STJ
- Administrativo. Servidor público. Promoção por merecimiento. Coisa julgado. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça.

II - Conforme explicitado no acórdão ora recorrido, ainda que o acórdão tenha, nos fundamentos do julgado, afastado o direito à promoção por merecimento, o dispositivo manteve incólume a sentença.

III - Assim, tendo transitado em julgado a decisão que manteve integralmente a sentença, é forçoso concluir que a coisa julgada efetivamente contemplou não apenas a inclusão do nome do agravado no Quadro de Acesso por Merecimento da PMMA, mas, além disso, considerou-o candidato habilitado para a promoção ao posto de Major QOPM, assim como disposto no acórdão ora atacado.

IV - Isso porque a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que somente a parte dispositiva da sentença é alcançada pela coisa julgada material. Por essa razão, os fundamentos de fato e de direito em que se baseou a sentença não são atingidos pela coisa julgada e podem ser reapreciados em outra ação (CPC/1973, atual CPC/2015, art. 504, art. 469). Neste sentido: AgRg no REsp 1498093/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015; REsp 1321438/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 17/12/2015.

V - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 186.5165.5003.4500
STJ
- Administrativo. Decisão de origem. Loteamento irregular. Apresentação de memoriais em dez dias. Recurso contra despacho. Não cabimento. Feito sentenciado. Apelação improvida. Nulidade da sentença. Não ocorrência. Recurso prejudicado. Superveniência de sentença. Perda do objeto.
«I - O acórdão recorrido é oriundo de agravo de instrumento, este manejado contra despacho ordinatório proferido pelo Juízo de primeiro grau, cujo teor, por oportuno, transcrevo (fl. 936): «[...] A fim de se evitar alegação de nulidade, intimem-se os requeridos para apresentação de seus memoriais, no prazo de sucessivo de dez dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão mediante carga em livro próprio. Int. [...].»

II - Há de se destacar que contra despachos não cabem recursos, seja por força do que predispunha o CPC/1973, CPC/2015, art. 504, seja pelo teor, art. 1.001, mormente quando não trazem consigo qualquer conteúdo decisório, como no caso em exame. Nesse sentido: AgInt no AREsp 868.133/AL, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 02/06/2016.

III - Conquanto tal questão não tenha sido apreciada pelo Tribunal a quo, bem se salientou, no acórdão recorrido, que o feito na origem já fora sentenciado em 8/4/2013 (fl. 1131), tendo sido julgados procedentes os pedidos formulados na Ação Civil Pública.

IV - Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pode-se observar que o Juízo de primeiro grau, ao apreciar o pedido de sobrestamento do feito para cumprimento do acordo entabulado entre os ora recorrentes e o Município de Monte Alto (fls. 923/924), assim se manifestou na sentença: «[...] Indefiro o pedido de fls. 818/819 e passo ao julgamento do feito, pois conforme bem salientado pelo Ministério Público, já foram deferidos dois pedidos de suspensão e, mesmo decorridos seis anos da propositura da presente ação, os requeridos, voluntariamente, não tomaram as providências cabíveis para regularização do empreendimento. [...]»

V - Contra a referida sentença, foram manejados recursos de apelação interpostos tanto pelo Município de Monte Alto, quanto pelos demais requeridos, ora recorrentes, que, seguindo a mesma sorte, foram improvidos, em julgamento realizado em 2/12/2013.

VI - Quanto ao suposto pacto celebrado, a Corte de origem consignou: «[...] Depois de longo tramite processual, onde os requeridos se utilizaram de todos os meios possíveis para prolongar o feito, realizaram acordos de regularização nunca cumpridos, foi prolatada a r. sentença monocrática ora guerreada. [...] Não há que se levar em conta o pedido de nulidade da r. sentença por haver acordo dos loteadores com a Prefeitura Municipal, porque outros acordos já haviam sido efetuados e não foram cumpridos, em clara demonstração de que só servem para procrastinar as ações devidas a cada novo acordo efetuado. [...]»

VII - Segundo o entendimento desta Corte, a superveniência de sentença prejudica o exame de recursos anteriores que tenham por objeto questões resolvidas por decisões interlocutórias, combatidas por meio de agravos de instrumento. Neste sentido: REsp 1691928/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 10/10/2017; AgInt no AREsp 984.793/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017.

VIII - Está evidenciada a perda do objeto do presente recurso.

IX - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 190.2041.9000.1800
STJ
- Seguridade social. Reclamação. Interpretação conjunta de decisão monocrática de relator do STJ e de acórdão do trf da 4ª região. Manutenção, na íntegra, do acórdão regional. Aposentadoria por tempo de serviço proporcional. Marco inicial do benefício. Data do requerimento administrativo. CPC/1973, CPC/2015, art. 469 e CPC/2015, art. 504. A coisa julgada incide sobre o dispositivo do decisum.
«1 - Se autor teve reconhecido, no segundo grau de jurisdição, seu direito à «aposentadoria por tempo de serviço proporcional, a contar da data do protocolo administrativo», é decorrência lógica que a eventual prescrição das parcelas já vencidas deste benefício deve ser contada com base no mesmo marco, ou seja, estariam prescritas as parcelas já vencidas anteriores a 18/11/1994 (cinco anos antes da data do requerimento administrativo).

2 - A despeito de a decisão monocrática proferida em recurso especial interposto contra tal acórdão ter feito alusão à prescrição de parcelas vencidas anteriores à data da propositura da ação, o trecho corresponde a mero erro material, devendo prevalecer a parte dispositiva da decisão na qual se afirma que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, não merecendo reforma e se nega provimento ao especial.

Isso porque, segundo preceitua o CPC/1973, art. 469, mantido na mesma redação no CPC/2015, art. 504, o que faz coisa julgada é o dispositivo do decisum.

3 - Assim sendo, a interpretação conjunta do dispositivo da decisão monocrática no recurso especial e do correto resultado de julgamento do acórdão da Corte regional somente pode levar à conclusão de que este Tribunal Superior manteve, na íntegra, o provimento total do apelo da parte autora, reconhecendo-lhe o direito ao recebimento de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, a contar da data do requerimento administrativo.

4 - Reclamação julgada procedente, para determinar que a autoridade reclamada reconheça ao autor o direito de receber seus proventos de aposentadoria por tempo de serviço proporcional a contar da data do requerimento administrativo (18/11/1999), sem a prescrição de nenhuma parcela vencida desde então.»

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Doc. LEGJUR 184.3112.3002.4900
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Renda mensal inicial. Embargos à execução. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência da fundamentação do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - O acórdão recorrido foi publicado sob a égide da legislação processual civil anterior. Por isso, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, observam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça.

II - Afastada a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial.

III - A sentença que concedeu o benefício previdenciário - do mesmo modo a decisão do tribunal regional na apelação interposta pelo INSS - ateve-se aos critérios previstos nos artigos 142 e 143, da lei 8.213/1991, para fixar em um salário-mínimo o valor da aposentadoria rural por idade. Não se cogitou, no processo de conhecimento, de apurar o RMI a partir de contribuições eventualmente vertidas pelo segurado na condição de empregado rural. Nesse caso, as contas apresentadas pelo segurado/exequente, apontando valor de benefício superior ao que foi reconhecido no título judicial, estariam mesmo apanhadas pela preclusão.

IV - O CPC/2015, art. 966, § 1º diz respeito à ação rescisória e, por isso, não aplicação neste caso.

V - O CPC/2015, art. 504, II estabelece que não faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. No tocante a este ponto, o recorrente não se preocupou com a demonstração de que o fato por ele considerado na apuração que fez do benefício inicial está presente na sentença e que constitui seu fundamento.

VI - Nesse contexto, tem aplicação o entendimento contido no enunciado 284 da Súmula do STF, segundo o qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

VII - Agravo interno improvido.»

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Coisa julgada. Elementos que não fazem coisa julgada
CPC, art. 469 (Coisa julgada. Elementos que não fazem coisa julgada).

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