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CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 504
Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Seção V - DA COISA JULGADA
Art. 504- Não fazem coisa julgada:
I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;
II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
Jurisprudência Selecionada do artigo 504
8 jurisprudências neste artigo
STJ - Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cancelamento da cda. Extinção. Lei 6.830/1980, art. 26 da lef. Ausência de interesse recursal.
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«1 - A controvérsia tem por objeto acórdão que decretou a extinção da Execução Fiscal, a pedido do ente fazendário, com base na Lei 6.830/1980, art. 26 da LEF. ...(Continua)
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STJ - Seguridade social. Reclamação. Interpretação conjunta de decisão monocrática de relator do STJ e de acórdão do TRF da 4ª região. Manutenção, na íntegra, do acórdão regional. Aposentadoria por tempo de serviço proporcional. Marco inicial do benefício. Data do requerimento administrativo. CPC/1973, art. 469 e CPC/2015, art. 504. A coisa julgada incide sobre o dispositivo do decisum.
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«1 - Se autor teve reconhecido, no segundo grau de jurisdição, seu direito à «aposentadoria por tempo de serviço proporcional, a contar da data do protocolo administrativo», é decorrência lógica que a eventual prescrição das parcelas já vencidas deste benefício deve ser contada com base no mesmo marco, ou seja, estariam prescritas as parcelas já vencidas anteriores a 18/11/1994 (cinco anos antes da data do requerimento administrativo). ...(Continua)
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STJ - Administrativo. Decisão de origem. Loteamento irregular. Apresentação de memoriais em dez dias. Recurso contra despacho. Não cabimento. Feito sentenciado. Apelação improvida. Nulidade da sentença. Não ocorrência. Recurso prejudicado. Superveniência de sentença. Perda do objeto.
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«I - O acórdão recorrido é oriundo de agravo de instrumento, este manejado contra despacho ordinatório proferido pelo Juízo de primeiro grau, cujo teor, por oportuno, transcrevo (fl. 936): «[...] A fim de se evitar alegação de nulidade, intimem-se os requeridos para apresentação de seus memoriais, no prazo de sucessivo de dez dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão mediante carga em livro próprio. Int. [...].» ...(Continua)
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STJ - Seguridade social. Previdenciário. Renda mensal inicial. Embargos à execução. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência da fundamentação do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
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«I - O acórdão recorrido foi publicado sob a égide da legislação processual civil anterior. Por isso, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, observam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ...(Continua)
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STJ - Administrativo. Servidor público. Promoção por merecimiento. Coisa julgado. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.
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«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ...(Continua)
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STJ - Família. Recurso especial. Civil e processo civil. Investigação de paternidade. Repetição de ação anteriormente ajuizada. Pedido julgado improcedente por ausência de provas. Exame de dna não realizado. Coisa julgada. Relativização. Ação de estado. Prevalência da verdade real. Jurisprudência consolidada. Recurso provido.
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«1. A relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade anteriores à universalização do exame de DNA encontra-se consolidada no eg. Supremo Tribunal Federal (RE 363.889/MG, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI) e também no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (AgRg nos EREsp 1.202.791/SP, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA). ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Honorários de sucumbência. Base de cálculo adotada por sentença. Coisa julgada. Limites. Parte dispositiva. Motivos e fundamentos não alcançados. CPC/1973, art. 469, I.
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«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Decisão declaratória. Desconstituição da coisa julgada. Impossibilidade. Relativização da coisa julgada. Excepcionalidade. Impossibilidade no caso concreto.
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«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ...(Continua)
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CPC/1973, art. 469 (Coisa julgada. Elementos que não fazem coisa julgada).
