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Lei 8.213, de 24/07/1991

Artigo 18


Título III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Seção I - DAS ESPÉCIES DE PRESTAÇÕES
Capítulo II - Das Prestações em Geral ()
Seção I - Das Espécies de Prestações ()
Art. 18

- O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;

Lei 8.213/1991, art. 29, § 6º, II (Veja)

b) aposentadoria por idade;

Lei 8.213/1991, art. 29, § 6º, I (Veja)

c) aposentadoria por tempo de contribuição;

Lei Complementar 123, de 14/12/2006 (Nova redação a alínea)
  • Redação anterior : «c) aposentadoria por tempo de serviço; »
Lei 8.213/1991, art. 29, § 6º (Veja)

d) aposentadoria especial;

Lei 8.213/1991, art. 29, § 6º, II (Veja)

e) auxílio-doença;

Lei 8.213/1991, art. 29, § 6º, II (Veja)

f) salário-família;

g) salário-maternidade;

h) auxílio-acidente;

Lei 8.213/1991, art. 29, § 6º, II (Veja)

i) (Revogada pela Lei 8.870, de 15/04/1994).

Lei 8.870, de 15/04/1994 (Revoga a alínea)
  • Redação anterior : «i) abono de permanência em serviço. »

II - quanto ao dependente:

a) pensão por morte;

b) auxílio-reclusão;

III - quanto ao segurado e dependente:

a) (Revogada pela Lei 9.032, de 28/04/1995).

Lei 9.032, de 28/04/1995 (Revoga a alínea)
  • Redação anterior : «a) pecúlios; »

b) serviço social;

Medida Provisória 905, de 11/11/2019, art. 51, XIX (Revogava a alínea. Revogada pela Medida Provisória 955, de 20/04/2020, art. 1º

c) reabilitação profissional.

§ 1º - Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei.

Lei Complementar 150, de 01/07/2015, art. 37 (Nova redação ao § 1º)
Lei 9.032, de 28/04/1995 (Nova redação ao § 1º)
  • Redação anterior (original): «§ 1º - Só poderão beneficiar-se do auxílio-acidente e das disposições especiais relativas a acidente do trabalho os segurados e respectivos dependentes mencionados nos incs. I, IV e VII do art. 11 desta Lei, bem como os presidiários que exerçam atividade remunerada. »

§ 2º - O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.

Lei 9.528, de 10/12/1997 (Nova redação ao § 2º. Origem da Medida Provisória 1.596-14, de 10/11/1997)
  • Redação anterior (da Lei 9.032, de 28/04/1995): «§ 2º - O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ela retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família à reabilitação profissional e ao auxílio-acidente, quando empregado. »
  • Redação anterior (original): «§ 2º - O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ela retornar, somente tem direito à reabilitação profissional, ao auxílio-acidente e aos pecúlios, não fazendo jus a outras prestações, salvo as decorrentes de sua condição de aposentado, observado o disposto no art. 122 desta Lei. » [[Lei 8.213/1991, art. 122.]]

§ 3º - O segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e o segurado facultativo que contribuam na forma do § 2º do art. 21 da Lei 8.212, de 24/07/1991, não farão jus à aposentadoria por tempo de contribuição. [[Lei 8.212/1991, art. 21.]]

Lei Complementar 123, de 14/12/2006 (Acrescenta o § 3º)
Lei 8.212/1991, art. 21 (Custeio da Previdência Social)

§ 4º - Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão ser solicitados, pelos interessados, aos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, que encaminharão, eletronicamente, requerimento e respectiva documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos do regulamento.

Lei 13.846, de 18/06/2019, art. 24 (acrescenta o § 4º)

Jurisprudência Selecionada do artigo 18

1747 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 202.0741.7004.0100
STF
- Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Renúncia a anterior aposentadoria para, consideradas apenas as contribuições posteriores à inativação, obter-se novo benefício previdenciário. «Desaposentação» e «reaposentação». Impossibilidade. Tema 503/STF da repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento. Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º.

«I - Conforme atendimento firmado no julgamento do RE-RG 2Acórdão/STF (Tema 503/STF da Repercussão Geral), Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à «desaposentação» ou «reaposentação», sendo constitucional a regra da Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.1481.7001.7600
STJ
- Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido entendendo pelo não cabimento dos embargos infringentes. Razões de recurso especial defendendo a impossibilidade de desaposentação. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - No caso do autos, a Corte de origem rechaçou o cabimento dos Embargos Infringentes opostos pelo INSS ao fundamento de que há ausência do preenchimento de um dos pressupostos do CPC/1973, art. 530, qual seja, decisão por maioria. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.1481.7001.1200
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Desaposentação e/ou reaposentação. Apelação interposta contra sentença fundamentada em precedente julgado sob o regime de repercussão geral. Manifesta improcedência. Cabimento da aplicação de multa. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte tem reconhecido o caráter manifestamente inadmissível ou improcedente do recurso que se volta contra decisão que está fundamentada em precedente julgado sob o regime da repercussão geral ou sob o rito dos recursos repetitivos, atraindo a aplicação da sanção prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.4332.0000.5900
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desaposentação e/ou reaposentação. Apelação interposta contra sentença fundamentada em precedente julgado sob o regime de repercussão geral. Manifesta improcedência. Cabimento da aplicação de multa. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte tem reconhecido o caráter manifestamente inadmissível ou improcedente do recurso que se volta contra decisão que está fundamentada em precedente julgado sob o regime da repercussão geral ou sob o rito dos recursos repetitivos, atraindo a aplicação da sanção prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.4332.0000.6700
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desaposentação e/ou reaposentação. Apelação interposta contra sentença fundamentada em precedente julgado sob o regime de repercussão geral. Manifesta improcedência. Cabimento da aplicação de multa. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte tem reconhecido o caráter manifestamente inadmissível ou improcedente do recurso que se volta contra decisão que está fundamentada em precedente julgado sob o regime da repercussão geral ou sob o rito dos recursos repetitivos, atraindo a aplicação da sanção prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.0893.8005.4000
STJ
- Processual civil. Desaposentação. Juízo de retratação exercido pelo tribunal de origem. Inversão dos ônus da sucumbência. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Definição da Lei aplicável. Omissão quanto ao exame de alegações relevantes. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 caracterizada.

«1 - Cuida-se de acórdão que, em juízo de retratação promovido após o julgamento do RE 2Acórdão/STF (CPC/2015, art. 1.040, II), alinhou seu posicionamento ao do STF para reconhecer que «a renúncia à aposentadoria, visando ao aproveitamento de tempo de serviço posterior à concessão do benefício, conforme entendimento do STF, é vedada no ordenamento jurídico, sobretudo quanto ao disposto na Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º.» (fl. 212, e/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4914.8008.4300
STJ
- Processual civil. Desaposentação. Juízo de retratação exercido pelo tribunal de origem. Inversão dos ônus da sucumbência. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Definição da Lei aplicável. Omissão quanto ao exame de alegações relevantes. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 caracterizada.

«1 - Cuida-se de acórdão que, em juízo de retratação promovido após o julgamento do RE 2Acórdão/STF (CPC/2015, art. 1.040, II), alinhou seu posicionamento ao do STF para reconhecer que «a renuncia à aposentadoria, visando ao aproveitamento de tempo de serviço posterior à concessão do benefício, conforme entendimento do STF, é vedada no ordenamento jurídico, sobretudo quanto ao disposto na Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º.» (fl. 255, e/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.5641.7000.1700
TRF4
- Seguridade social. Seguridade Social. Incidente regional de uniformização de jurisprudência. Benefício assistencial. Portador de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Reabilitação profissional a cargo do INSS. Possibilidade. Firmada a tese no sentido de que o titular de benefício assistencial de prestação continuada, portador de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, poderá ser encaminhado para reabilitação profissional a cargo do INSS. Acórdão no mesmo sentido da tese firmada. Recurso improvido. Lei 8.742/1993, art. 2º. Lei 8.213/1991, art. 18, III, «c». Lei 8.213/1991, art. 89.

«Tese jurídica fixada: - O titular de benefício assistencial de prestação continuada, portador de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, poderá ser encaminhado para reabilitação profissional a cargo do INSS.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.5641.7000.0900
TRF1
- Seguridade social. Seguridade Social. Processual civil e previdenciário. Renúncia a benefício concedido judicialmente. Possibilidade. Pedido acolhido. Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º.

«1. No caso sub judice, verifica-se que o autor manifestou seu desinteresse na aposentadoria por tempo de contribuição concedida judicialmente, ao argumento de que, na esfera administrativa, obteve o deferimento de benefício mais vantajoso (fls. 95/100). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1001.8000
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Auxílio-acidente. Incapacidade laborativa não reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ...(Continua)

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