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Lei 8.213, de 24/07/1991

Artigo 18


Título III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Seção I - DAS ESPÉCIES DE PRESTAÇÕES
Capítulo II - Das Prestações em Geral ()
Seção I - Das Espécies de Prestações ()
Art. 18

- O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;

Lei 8.213/1991, art. 29, § 6º, II (Veja)

b) aposentadoria por idade;

Lei 8.213/1991, art. 29, § 6º, I (Veja)

c) aposentadoria por tempo de contribuição;

Lei Complementar 123, de 14/12/2006 (Nova redação a alínea)
  • Redação anterior : «c) aposentadoria por tempo de serviço;»
Lei 8.213/1991, art. 29, § 6º (Veja)

d) aposentadoria especial;

Lei 8.213/1991, art. 29, § 6º, II (Veja)

e) auxílio-doença;

Lei 8.213/1991, art. 29, § 6º, II (Veja)

f) salário-família;

g) salário-maternidade;

h) auxílio-acidente;

Lei 8.213/1991, art. 29, § 6º, II (Veja)

i) (Revogada pela Lei 8.870, de 15/04/1994) .

Lei 8.870, de 15/04/1994 (Revoga a alínea)
  • Redação anterior : «i) abono de permanência em serviço.»

II - quanto ao dependente:

a) pensão por morte;

b) auxílio-reclusão;

III - quanto ao segurado e dependente:

a) (Revogada pela Lei 9.032, de 28/04/1995) .

Lei 9.032, de 28/04/1995 (Revoga a alínea)
  • Redação anterior : «a) pecúlios;»

b) (Revogada pelo Medida Provisória 905, de 11/11/2019, art. 51, XIX).

  • Redação anterior : «b) serviço social;»

c) reabilitação profissional.

§ 1º - Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei.

Lei Complementar 150, de 01/07/2015, art. 37 (Nova redação ao § 1º)
  • Redação anterior (da Lei 9.032, de 28/04/1995) : «§ 1º - Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incs. I, VI e VII do art. 11 desta Lei.»
Lei 9.032, de 28/04/1995 (Nova redação ao § 1º)
  • Redação anterior (original): «§ 1º - Só poderão beneficiar-se do auxílio-acidente e das disposições especiais relativas a acidente do trabalho os segurados e respectivos dependentes mencionados nos incs. I, IV e VII do art. 11 desta Lei, bem como os presidiários que exerçam atividade remunerada.»

§ 2º - O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.

Lei 9.528, de 10/12/1997 (Nova redação ao § 2º. Origem da Medida Provisória 1.596-14, de 10/11/1997)
  • Redação anterior (da Lei 9.032, de 28/04/1995) : «§ 2º - O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ela retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família à reabilitação profissional e ao auxílio-acidente, quando empregado.»
  • Redação anterior (original): «§ 2º - O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ela retornar, somente tem direito à reabilitação profissional, ao auxílio-acidente e aos pecúlios, não fazendo jus a outras prestações, salvo as decorrentes de sua condição de aposentado, observado o disposto no art. 122 desta Lei.»

§ 3º - O segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e o segurado facultativo que contribuam na forma do § 2º do art. 21 da Lei 8.212, de 24/07/1991, não farão jus à aposentadoria por tempo de contribuição. [[Lei 8.212/1991, art. 21.]]

Lei Complementar 123, de 14/12/2006 (Acrescenta o § 3º)
Lei 8.212/1991, art. 21 (Custeio da Previdência Social)

§ 4º - Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão ser solicitados, pelos interessados, aos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, que encaminharão, eletronicamente, requerimento e respectiva documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos do regulamento.

Lei 13.846, de 18/06/2019, art. 24 (acrescenta o § 4º)

Jurisprudência Selecionada do artigo 18

1724 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.1412.1000.8600
TNU
- Seguridade social. Previdenciário. Tema 201/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Extensão do auxílio-acidente ao contribuinte individual. Impossibilidade. Ausência de lesão ao princípio da igualdade. Tratamento adequado pela legislação. Recurso a que se nega provimento. Lei 8.213/1991, art. 86. Lei 8.213/1991, art. 18, I, «h» e § 1º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 201/TNU - Saber se é devido o benefício de auxílio-acidente ao contribuinte individual.
Tese jurídica fixada: - O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9225.9000.5600
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Desaposentação. Impossibilidade. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040. Adequação ao entendimento do STF.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, havia consolidado o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, razão pela qual admitem desistência por seus titulares, destacando-se a desnecessidade de devolução dos valores recebidos para a concessão de nova aposentadoria. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9734.7002.1200
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Aposentadoria por tempo de contribuição. Benefício concedido administrativamente. Opção pelo benefício mais vantajoso sem prejuízo do recebimento das mensalidades vencidas do benefício renunciado. Tema afetado ao rito dos recursos repetitivos. Devolução dos autos à origem. Declaratórios acolhidos.

«1 - De fato, no julgamento do Recurso Especial houve erro de premissa fática. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9463.6001.4700
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Regime geral de previdência social. Aposentadoria concedida judicialmente. Concessão administrativa de aposentadoria no curso da ação. Recebimento dos dois benefícios. Equivalência com desaposentação. Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. Prática vedada. Entendimento do STF em repercussão geral. Delimitação da controvérsia

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que reconheceu que «é possível a manutenção do beneficio concedido administrativamente no curso da ação e, concomitantemente, a execução das parcelas do beneficio postulado na via judicial até a data da implantação administrativa». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.8050.5000.4700
STJ
- Seguridade social. Recurso especial. Violência doméstica e familiar. Medida protetiva. Afastamento do emprego. Manutenção do vínculo trabalhista. Competência. Vara especializada. Vara criminal. Natureza jurídica do afastamento. Interrupção do contrato de trabalho. Pagamento. Interpretação teleológica. Interpretação extensiva. Previsão legal. Inexistência. Falta justificada. Pagamento de indenização. Auxílio doença. Instituto nacional do seguro social. Recurso especial provido parcialmente. Lei 8.213/1991, art. 18. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 60. Lei 8.213/1991, art. 63. Lei 11.340/2006, art. 4º. Lei 11.340/2006, art. 9º, § 2º. Lei 11.340/2006, art. 14. Lei 11.340/2006, art. 22.

«1. Tem competência o juiz da vara especializada em violência doméstica e familiar ou, caso não haja na localidade o juízo criminal, para apreciar pedido de imposição de medida protetiva de manutenção de vínculo trabalhista, por até seis meses, em razão de afastamento do trabalho de ofendida decorrente de violência doméstica e familiar, uma vez que o motivo do afastamento não advém de relação de trabalho, mas de situação emergencial que visa garantir a integridade física, psicológica e patrimonial da mulher. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.1220.5000.2900
STJ
- Revisão do Tema 563/STJ. Desaposentação. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Tema 563/STJ. Desaposentação e reaposentação. Benefício previdenciário. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. Retorno dos autos ao STJ para retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Entendimento fixado pelo STF no RE Acórdão/STF. CPC/1973, art. 543-C. Decreto 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«JUÍZO DE RETRATAÇÃO ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.1220.5002.7500
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Tentativa de rediscutir a matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a concessão e manutenção da aposentadoria determinada judicialmente apenas no tocante a período retroativo e a posterior concessão e manutenção da aposentadoria administrativa no que concerne ao período presente configura evidente caso de desaposentação; b) a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, havia consolidado o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, razão pela qual admitem desistência por seus titulares, destacando-se a desnecessidade de devolução dos valores recebidos para a concessão de nova aposentadoria; c) ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, fixou a tese de repercussão geral de que, «No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra da Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3554.7001.9300
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Percepção do benefício concedido administrativamente no curso da ação, mais vantajoso. Possibilidade de execução das parcelas atrasadas do benefício postulado em juízo. Tese que não se confunde com a orientação do STJ fixada em sede de repercussão geral acerca da desaposentação. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - É firme a orientação desta Corte evidenciando o direito do Segurado à manutenção do benefício concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitado à data de implantação do benefício na via administrativa. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 30/8/2018, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/8/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 13/12/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 25/9/2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20/6/2017. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3554.7001.9600
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Percepção do benefício concedido administrativamente no curso da ação, mais vantajoso. Possibilidade de execução das parcelas atrasadas do benefício postulado em juízo. Tese que não se confunde com a orientação do STJ fixada em sede de repercussão geral acerca da desaposentação. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - É firme a orientação desta Corte evidenciando o direito do Segurado à manutenção do benefício concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitado à data de implantação do benefício na via administrativa. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 30/8/2018, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/8/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 13/12/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 25/9/2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20/6/2017. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3554.7002.0000
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Percepção do benefício concedido administrativamente no curso da ação, mais vantajoso. Possibilidade de execução das parcelas atrasadas do benefício postulado em juízo. Tese que não se confunde com a orientação do STJ fixada em sede de repercussão geral acerca da desaposentação. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - É firme a orientação desta Corte evidenciando o direito do Segurado à manutenção do benefício concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitado à data de implantação do benefício na via administrativa. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 30/8/2018, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/8/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 13/12/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 25/9/2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20/6/2017. ...(Continua)

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