Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Seção I - DAS ESPÉCIES DE PRESTAÇÕES

Art. 18

- O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;

Lei 8.213/1991, art. 29, § 6º, II (Veja)

b) aposentadoria por idade;

Lei 8.213/1991, art. 29, § 6º, I (Veja)

c) aposentadoria por tempo de contribuição;

Lei Complementar 123, de 14/12/2006 (Nova redação a alínea)
  • Redação anterior : «c) aposentadoria por tempo de serviço;»
Lei 8.213/1991, art. 29, § 6º (Veja)

d) aposentadoria especial;

Lei 8.213/1991, art. 29, § 6º, II (Veja)

e) auxílio-doença;

Lei 8.213/1991, art. 29, § 6º, II (Veja)

f) salário-família;

g) salário-maternidade;

h) auxílio-acidente;

Lei 8.213/1991, art. 29, § 6º, II (Veja)

i) (Revogada pela Lei 8.870, de 15/04/1994).

Lei 8.870, de 15/04/1994 (Revoga a alínea)
  • Redação anterior : «i) abono de permanência em serviço.»

II - quanto ao dependente:

a) pensão por morte;

b) auxílio-reclusão;

III - quanto ao segurado e dependente:

a) (Revogada pela Lei 9.032, de 28/04/1995).

Lei 9.032, de 28/04/1995 (Revoga a alínea)
  • Redação anterior : «a) pecúlios;»

b) serviço social;

c) reabilitação profissional.

§ 1º - Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei.

Lei Complementar 150, de 01/07/2015, art. 37 (Nova redação ao § 1º)
  • Redação anterior (da Lei 9.032, de 28/04/1995): «§ 1º - Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incs. I, VI e VII do art. 11 desta Lei.»
Lei 9.032, de 28/04/1995 (Nova redação ao § 1º)
  • Redação anterior (original): «§ 1º - Só poderão beneficiar-se do auxílio-acidente e das disposições especiais relativas a acidente do trabalho os segurados e respectivos dependentes mencionados nos incs. I, IV e VII do art. 11 desta Lei, bem como os presidiários que exerçam atividade remunerada.»

§ 2º - O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.

Lei 9.528, de 10/12/1997 (Nova redação ao § 2º. Origem da Medida Provisória 1.596-14, de 10/11/1997)
  • Redação anterior (da Lei 9.032, de 28/04/1995): «§ 2º - O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ela retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família à reabilitação profissional e ao auxílio-acidente, quando empregado.»
  • Redação anterior (original): «§ 2º - O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ela retornar, somente tem direito à reabilitação profissional, ao auxílio-acidente e aos pecúlios, não fazendo jus a outras prestações, salvo as decorrentes de sua condição de aposentado, observado o disposto no art. 122 desta Lei.»

§ 3º - O segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e o segurado facultativo que contribuam na forma do § 2º do art. 21 da Lei 8.212, de 24/07/1991, não farão jus à aposentadoria por tempo de contribuição.

Lei Complementar 123, de 14/12/2006 (Acrescenta o § 3º)
Lei 8.212/1991, art. 21 (Custeio da Previdência Social)
1655 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 184.4104.3006.8200
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Renúncia. Desaposentação. Impossibilidade. Retratação. Recurso não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE 661.256/SC, definiu que, «[n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra da Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º».

2 - No caso em exame, o julgado proferido pela Quinta Turma, em sede de agravo regimental interposto pelo ente estatal, não se coaduna com a tese apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no aludido RE 661.256/SC, devendo ser realizado o seu realinhamento.

3 - Juízo de retratação exercido. Reconsideração do julgado para negar provimento ao recurso.»

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Doc. LEGJUR 184.2663.7006.6600
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Recursos especiais. Aposentadoria por tempo de contribuição. Renúncia. Desaposentação. Impossibilidade. Retratação. Recurso do autor não provido e do INSS provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE 661.256/SC, definiu que, «[n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do Lei 8.213/91, art. 18, § 2º».

2 - No caso em exame, o julgado proferido pela Quinta Turma, em sede de agravo regimental interposto pelo ente estatal, não se coaduna com a tese apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no aludido RE 661.256/SC, devendo ser realizado o seu realinhamento.

3 - Juízo de retratação exercido. Reconsideração do julgado para negar provimento ao recurso especial do autor e dar provimento ao do INSS para restabelecer a sentença.»

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Doc. LEGJUR 184.2663.7006.6500
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Recursos especiais. Aposentadoria por tempo de contribuição. Renúncia. Desaposentação. Impossibilidade. Retratação. Recurso do autor não provido e do INSS provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE 661.256/SC, definiu que, «[n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do Lei 8.213/91, art. 18, § 2º».

2 - No caso em exame, o julgado proferido pela Quinta Turma, em sede de agravo regimental interposto pelo ente estatal, não se coaduna com a tese apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no aludido RE 661.256/SC, devendo ser realizado o seu realinhamento.

3 - Juízo de retratação exercido. Reconsideração do julgado para negar provimento ao recurso especial do autor e dar provimento ao do INSS para julgar improcedente o pedido.»

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Doc. LEGJUR 184.2663.7006.6300
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Recursos especiais. Aposentadoria por tempo de contribuição. Renúncia. Desaposentação. Impossibilidade. Retratação. Recurso do autor não provido e do INSS provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE 661.256/SC, definiu que, «[n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do Lei 8.213/91, art. 18, § 2º».

2 - No caso em exame, o julgado proferido pela Quinta Turma, em sede de agravo regimental interposto pelo ente estatal, não se coaduna com a tese apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no aludido RE 661.256/SC, devendo ser realizado o seu realinhamento.

3 - Juízo de retratação exercido. Reconsideração do julgado para negar provimento ao recurso especial do autor e dar provimento ao do INSS para julgar improcedente o pedido.»

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Doc. LEGJUR 184.2663.7006.6200
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Recursos especiais. Aposentadoria por tempo de contribuição. Renúncia. Desaposentação. Impossibilidade. Retratação. Recurso da autora não provido e do INSS provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE 661.256/SC, definiu que, «[n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do Lei 8.213/91, art. 18, § 2º».

2 - No caso em exame, o julgado proferido pela Quinta Turma, em sede de agravo regimental interposto pelo ente estatal, não se coaduna com a tese apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no aludido RE 661.256/SC, devendo ser realizado o seu realinhamento.

3 - Juízo de retratação exercido. Reconsideração do julgado para negar provimento ao recurso especial da autora e dar provimento ao do INSS para julgar improcedente o pedido.»

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Doc. LEGJUR 184.2663.7006.6100
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Recursos especiais. Aposentadoria por tempo de contribuição. Renúncia. Desaposentação. Impossibilidade. Retratação. Recurso do autor não provido e do INSS provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE 661.256/SC, definiu que, «[n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do Lei 8.213/91, art. 18, § 2º».

2 - No caso em exame, o julgado proferido pela Quinta Turma, em sede de agravo regimental interposto pelo ente estatal, não se coaduna com a tese apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no aludido RE 661.256/SC, devendo ser realizado o seu realinhamento.

3 - Juízo de retratação exercido. Reconsideração do julgado para negar provimento ao recurso especial do autor e dar provimento ao do INSS para julgar improcedente o pedido.»

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Doc. LEGJUR 184.2663.7006.6000
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Recursos especiais. Aposentadoria por tempo de contribuição. Renúncia. Desaposentação. Impossibilidade. Retratação. Recurso do autor não provido e do INSS provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE 661.256/SC, definiu que, «[n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do Lei 8.213/91, art. 18, § 2º».

2 - No caso em exame, o julgado proferido pela Quinta Turma, em sede de agravo regimental interposto pelo ente estatal, não se coaduna com a tese apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no aludido RE 661.256/SC, devendo ser realizado o seu realinhamento.

3 - Juízo de retratação exercido. Reconsideração do julgado para negar provimento ao recurso especial do autor e dar provimento ao do INSS para julgar improcedente o pedido.»

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Doc. LEGJUR 184.2663.7006.5900
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Recursos especiais. Aposentadoria por tempo de contribuição. Renúncia. Desaposentação. Impossibilidade. Retratação. Recurso do autor não provido e do INSS provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE 661.256/SC, definiu que, «[n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do Lei 8.213/91, art. 18, § 2º».

2 - No caso em exame, o julgado proferido pela Quinta Turma, em sede de agravo regimental interposto pelo ente estatal, não se coaduna com a tese apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no aludido RE 661.256/SC, devendo ser realizado o seu realinhamento.

3 - Juízo de retratação exercido. Reconsideração do julgado para negar provimento ao recurso especial do autor e dar provimento ao do INSS para restabelecer a sentença.»

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Doc. LEGJUR 184.2663.7006.5700
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Recursos especiais. Aposentadoria por tempo de contribuição. Renúncia. Desaposentação. Impossibilidade. Retratação. Recurso do autor não provido e do INSS provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE 661.256/SC, definiu que, «[n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do Lei 8.213/91, art. 18, § 2º».

2 - No caso em exame, o julgado proferido pela Quinta Turma, em sede de agravo regimental interposto pelo ente estatal, não se coaduna com a tese apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no aludido RE 661.256/SC, devendo ser realizado o seu realinhamento.

3 - Juízo de retratação exercido. Reconsideração do julgado para negar provimento ao recurso especial do autor e dar provimento ao do INSS.»

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Doc. LEGJUR 184.2595.2006.3300
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Recursos especiais. Aposentadoria por tempo de contribuição. Renúncia. Desaposentação. Impossibilidade. Retratação. Recurso do autor não provido e do INSS provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE 661.256/SC, definiu que, «[n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do Lei 8.213/91, art. 18, § 2º».

2 - No caso em exame, o julgado proferido pela Quinta Turma, em sede de agravo regimental interposto pelo ente estatal, não se coaduna com a tese apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no aludido RE 661.256/SC, devendo ser realizado o seu realinhamento.

3 - Juízo de retratação exercido. Reconsideração do julgado para negar provimento ao recurso especial do autor e dar provimento ao do INSS para restabelecer a sentença.»

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