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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 775


Parte Especial -
Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título I - DA EXECUÇÃO EM GERAL
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Execução. Desistência
Art. 775

- O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.

Parágrafo único - Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte:

I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios;

II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante.

Jurisprudência Selecionada do artigo 775

23 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.3273.9001.1400
STJ
- Cumprimento de sentença. Inexistência de impugnação. Desistência. Prescindível a anuência do devedor. Necessidade de inclusão de todos os executados como agravados. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Recurso improvido. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. CPC/1973, art. 569. CPC/2015, art. 775.

«1 - O presente recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5573.1000.6700
STJ
- Recurso especial. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Desistência. Ausência de bens penhoráveis de titularidade da parte executada. Honorários advocatícios. Não cabimento.

«1 - Em relação à desistência, que se opera plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o CPC/2015 previu que «o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva» (CPC/2015, art. 775). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.4573.4007.1200
TJSP
- Execução de título extrajudicial. Desistência do exequente Executado citado que opôs embargos à execução e suscitou falsidade de documento. Necessidade de expressa concordância para o acolhimento do pedido de desistência.

«Nos termos do CPC/2015, art. 775, II, é necessária expressa concordância do executado que opôs embargos à execução para o acolhimento do pedido de desistência formulado pelo exequente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.4573.4007.0700
TJAL
- Direito civil. Apelação cível em ação de execução de título executivo extrajudicial. Parte exequente que requereu a desistência, apenas, em relação à pessoa jurídica executada, oportunidade em que pugnou pelo prosseguimento em relação às pessoas físicas avalistas, já qualificadas na exordial. Juízo de primeiro grau que extinguiu a lide, sem exame de mérito. Inexistência de óbice ao prosseguimento do feito contra os avalistas. Aval prestado no próprio título, que figura como obrigação independente, não comportando benefício de ordem. Possibilidade de o credor demandar o pagamento da dívida contra um ou todos os devedores solidários. CCB/2002, art. 275. Previsão no CPC/2015, art. 775, que autoriza o exequente a desistir parcialmente da execução.

«Deflagração da recuperação judicial da pessoa jurídica devedora que não impede o prosseguimento de ação executiva em relação aos devedores solidários e coobrigados em geral. Precedentes do STJ. Error in procedendo constatado. Necessidade de anulação da sentença recorrida, a fim de homologar o pedido de desistência formulado pela parte exequente em relação à pessoa jurídica, determinando o prosseguimento do feito, apenas, em relação aos avalistas constantes no título executivo. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.4573.4007.1100
TJSC
- Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Obrigação de disponibilizar informações no portal de transparência do Município. Adimplemento parcial da obrigação pelo executado. Extinção do cumprimento de sentença requerido pelo exequente, para em outras esferas buscar a responsabilização pelo descumprimento parcial. Acolhimento do pleito com a homologação do pedido de desistência, nos termos do CPC/2015, art. 485, VIII. Recurso do executado. Necessidade de sua anuência para a extinção. Insubsistência. Falta de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Exegese do CPC/2015, art. 775, caput e II. Faculdade do exequente para extinguir o cumprimento. Sentença mantida, sem fixação de honorários recursais, nos termos da Lei 7.347/1985, art. 18 (Lei da Ação Civil Pública).

«A desistência do feito pelo exequente a qualquer tempo é viável, pelo princípio da livre disponibilidade da execução, desde que não opostos os embargos ou, quando opostos, desde que arguidos apenas temas processuais. Assim, ainda que alguns dos fiadores tenham apresentados embargos à execução suscitando questões de mérito, é cabível o pedido de desistência em relação aos outros codevedores que não apresentaram defesa, como desnecessária a anuência daqueles que ofertaram os referidos embargos». (AI 0010305-44.2016.8.24.0000, de Ascurra, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09/03/2017)» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.4573.4007.0900
TJES
- Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Obrigação solidária expressa na sentença. Possibilidade de prosseguir a execução somente em face de um dos devedores. Recurso conhecido e provido. CCB/2002, art. 275. CPC/2015, art. 775.

«1 - Havendo previsão expressa, na sentença proferida na fase de conhecimento, que os litisconsortes são obrigados solidariamente ao pagamento dos honorários advocatícios, o credor tem o direito de escolher contra quem executará os referidos ônus sucumbenciais. Inteligência do CCB/2002, art. 275. Precedentes STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.4094.1001.5400
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência. Desistência da execução após o manejo de embargos. Condicionamento à anuência do executado. Discordância motivada e razoável da embargante. Lealdade processual. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - O recorrente desde a origem se insurge contra decisão que deu prosseguimento à execução, tornando sem efeito a anterior homologação de desistência dos exequentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.4573.4007.0800
TJDF
- Apelação cível. Direito processual civil. Execução. Desistência. Curadoria especial. Honorários sucumbenciais. Indevidos. Ausência de manifestação nos autos. Súmula 153/STJ. Sentença mantida. CPC/2015, art. 775.

«1 - O CPC/2015, art. 775 confere ao exequente amplo poder de disposição para desistir do feito executivo, independente de anuência do executado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.6674.2000.6800
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência. Desistência da execução após o manejo de embargos. Condicionamento à anuência do executado. Discordância motivada e razoável da embargante. Lealdade processual. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - O recorrente desde a origem se insurge contra decisão que deu prosseguimento à execução, tornando sem efeito a anterior homologação de desistência dos exequentes, no âmbito da Execução contra a Fazenda Pública 0008910-83.2011/4/05.8300. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.6674.2000.7400
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência. Desistência da execução após o manejo de embargos. Condicionamento à anuência do executado. Discordância motivada e razoável da embargante. Lealdade processual. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - O recorrente desde a origem se insurge contra decisão que deu prosseguimento à execução, tornando sem efeito a anterior homologação de desistência dos exequentes, no âmbito da Execução contra a Fazenda Pública 0008910-83.2011/4/05.8300. ...(Continua)

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Execução. Desistência
CPC/1973, art. 569 (Execução. Desistência).