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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 775


Parte Especial -
Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título I - DA EXECUÇÃO EM GERAL
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Execução. Desistência
Art. 775

- O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.

Parágrafo único - Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte:

I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios;

II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante.

Jurisprudência Selecionada do artigo 775

11 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 195.5573.1000.6700
STJ
- Recurso especial. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Desistência. Ausência de bens penhoráveis de titularidade da parte executada. Honorários advocatícios. Não cabimento.

«1 - Em relação à desistência, que se opera plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o CPC/2015 previu que «o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva» (CPC/2015, art. 775). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.4094.1001.5400
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência. Desistência da execução após o manejo de embargos. Condicionamento à anuência do executado. Discordância motivada e razoável da embargante. Lealdade processual. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - O recorrente desde a origem se insurge contra decisão que deu prosseguimento à execução, tornando sem efeito a anterior homologação de desistência dos exequentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.6674.2000.6800
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência. Desistência da execução após o manejo de embargos. Condicionamento à anuência do executado. Discordância motivada e razoável da embargante. Lealdade processual. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - O recorrente desde a origem se insurge contra decisão que deu prosseguimento à execução, tornando sem efeito a anterior homologação de desistência dos exequentes, no âmbito da Execução contra a Fazenda Pública 0008910-83.2011/4/05.8300. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.6674.2000.7400
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência. Desistência da execução após o manejo de embargos. Condicionamento à anuência do executado. Discordância motivada e razoável da embargante. Lealdade processual. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - O recorrente desde a origem se insurge contra decisão que deu prosseguimento à execução, tornando sem efeito a anterior homologação de desistência dos exequentes, no âmbito da Execução contra a Fazenda Pública 0008910-83.2011/4/05.8300. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.6674.2000.7700
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência. Desistência da execução após o manejo de embargos. Condicionamento à anuência do executado. Discordância motivada e razoável da embargante. Lealdade processual. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - O recorrente desde a origem se insurge contra decisão que deu prosseguimento à execução, tornando sem efeito a anterior homologação de desistência dos exequentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.6341.6000.0400
STJ
- Recurso especial. Processual civil. Recursos. CPC/2015. Decisão que encerra fase processual. Sentença, contestada por apelação. Decisão interlocutória. Decisões interlocutórias proferidas na fase executiva, sem extinção da execução. Cabimento do agravo de instrumento. Decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a natureza jurídica da decisão em questão. CPC/1973, art. 162. CPC/1973, art. 267. CPC/1973, art. 269. CPC/1973, art. art. 475-L. CPC/1973, art. 475-M. CPC/2015, art. 203. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 487. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 513. CPC/2015, art. 771. CPC/2015, art. 924. CPC/2015, art. 1.009. CPC/2015, art. 1.015.

«… 6. No caso dos autos, a decisão que resolveu a impugnação, acolhendo-a e homologando os cálculos apresentados pelo executado, a meu ver, extinguiu o cumprimento de sentença, uma vez que declarou a inexistência de crédito em favor do exequente (havendo, em verdade, saldo devedor em seu desfavor). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.5165.5002.9400
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência. Desistência da execução após o manejo de embargos. Condicionamento à anuência do executado. Discordância motivada e razoável da embargante. Lealdade processual. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - O recorrente desde a origem se insurge contra decisão que deu prosseguimento à execução, tornando sem efeito a anterior homologação de desistência dos exequentes, no âmbito da Execução contra a Fazenda Pública 0008910-83.2011/4/05.8300. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 5799.9821.5707.2051
STJ
- Impulso oficial. Execução. Prevalência do interesse individual do credor. CPC/2015, art. 2º. CPC/2015, art. 779, I. CPC/2015, art. 775, caput. CPC/2015, art. 797. CPC/2015, art. 824. CPC, art. 568, I. CPC, art. 569, caput. CPC, art. 612. CPC, art. 614, caput. CPC, art. 646. CPC, art. 475-O, I. CPC, art. 574 .

« [...] 4. O exame sistemático da função executiva demonstra nitidamente a prevalência do interesse individual do credor e sua inequívoca vantagem na relação processual executiva, visto que a atuação do Estado-Juiz é voltada a sub-rogar a vontade do devedor. 5. Com efeito, fora a hipótese do controle do gravame excessivo ao executado, quando a execução pode realizar-se por mais de um meio executivo, o impulso oficial na demanda executória socorre ao interesse do credor - a quem compete deduzir a pretensão a executar, realizando-se as atividades processuais em seu proveito ou interesse.[...]5. Por um lado, dispõem os arts. 568, I, e 569, caput, do CPC/1973 [correspondentes aos arts. 779, I, e 775, caput, do NCPC] que a execução atingirá o devedor, tendo o credor a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas.Por outro lado, o art. 614, caput, e 646 do Diploma processual revogado estabelecem que cumpre ao credor requerer a execução, e que, quando por quantia certa, tem por objeto expropriar bens do devedor (CPC/2015, art. 824), a fim de satisfazer o direito do credor.É bem por isso que a abalizada doutrina anota, com propriedade, que o exame sistemático da função executiva demonstra nitidamente a prevalência do interesse individual do credor e sua inequívoca vantagem na relação processual executiva, visto que a atuação do Estado-Juiz é voltada a sub-rogar a vontade do devedor. O Juízo se vincula ao comando do título e à atuação prática do direito do exequente, pois «realiza-se a execução no interesse do credor» ( CPC/1973, art. 612 e 797 do CPC/2015).Com efeito, em linha de princípio, fora a hipótese do controle do gravame excessivo ao executado, quando a execução pode realizar-se por mais de um meio executivo, o impulso oficial na demanda executória socorre ao interesse do credor. «Compete ao credor deduzir a pretensão a executar, realizando-se as atividades processuais em seu proveito ou interesse». «Eis a norma heurística do processo executivo». (ASSIS, Araken de. Manual da execução . 18 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 626)E tanto a execução tramita por conta e risco do exequente, que preveem os artigos 475-O, I, e 574 do Código de Processo Civil de 1973 sua responsabilidade objetiva por eventuais danos indevidos ocasionados ao executado. (REsp 1313053/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2012, DJe 15/3/2013). […].» (Min. Luiz Felipe Salomão).» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.5970.3014.3000
TJSP
- Execução fiscal. IPVA. Pedido de desistência formulado pela exequente, nos termos da Lei Estadual 14.272/2010. Sentença que homologa a desistência sem ouvir a executada. Alegação de nulidade. Inocorrência. A executada, regularmente citada, não apresentou defesa e não constituiu advogado nos autos, prosseguindo a execução. Desistência da execução que independe de manifestação do réu, nos termos do CPC/2015, art. 775. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 194.8920.1008.0100
STJ
- Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 569 e do CPC/2015, art. 775. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ...(Continua)

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Execução. Desistência
CPC/1973, art. 569 (Execução. Desistência).
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