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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 90


Parte Geral -
Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES
Seção III - DAS DESPESAS, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS MULTAS
  • Despesas. Honorários advocatícios. Transação. Renúncia da ação. ou desistência da ação. Reconhecimento do pedido
Art. 90

- Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

§ 1º - Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu.

§ 2º - Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.

§ 3º - Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

§ 4º - Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

Jurisprudência Selecionada do artigo 90

25 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.0164.6000.9300
STJ
- Processual civil. Tributário. Fpm. Multa da Lei 13.254/2016, art. 8º. Medida provisória. Perda do objeto. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Condenação em honorários advocatícios. Princípio da causalidade.

«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Brasilândia do Sul em desfavor da União, em que se busca a inclusão na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) dos valores correspondentes à multa prevista na Lei 13.254/2016, art. 8º, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.3514.1003.8400
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Decisão agravada que rejeitou a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Aplicação do CPC/2015, art. 90, § 4º, pelas instâncias ordinárias. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF, aplicada por analogia. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.3514.1003.8200
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Decisão agravada que rejeitou a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Aplicação do CPC/2015, art. 90, § 4º, pelas instâncias ordinárias. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF, aplicada por analogia. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.3514.1003.8000
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Decisão agravada que rejeitou a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Aplicação do CPC/2015, art. 90, § 4º, pelas instâncias ordinárias. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF, aplicada por analogia. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4914.8007.8500
STJ
- Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual de ação coletiva. Súmula 345/STJ. Revisão do valor fixado na origem. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.5440.8006.0000
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Honorários de advogado. Valor do arbitramento. Atenção aos limites estatuídos pelo § 2º do CPC/2015, art. 85. Discussão abreviada em face do reconhecimento do pedido pelo embargado. Redução à metade da verba honorária devida.

«1 - Aplicação do entendimento fixado quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela Colenda Segunda Seção, calculando-se os honorários de advogado, decorrentes da extinção dos embargos de terceiro, sobre o valor do imóvel objeto da constrição, expressão do proveito econômico. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.5440.8003.5900
STJ
- Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Ofensa ao CPC/2015, art. 85, § 1º, e CPC/2015, art. 90. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso não conhecido.

«1 - Em relação à apontada ofensa aos CPC/2015, art. 85, § 1º, e CPC/2015, art. 90, constata-se que seu conteúdo normativo não foi apreciado pelo Tribunal de origem, ainda que a parte recorrente tenha oposto Embargos de Declaração. Consigne-se que, nas razões do Recurso Especial, não se alegou violação do CPC/2015, art. 1.022 a fim de que o STJ pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado. Incidência da Súmula 211/STJ, ante à falta de prequestionamento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4994.6000.9900
STJ
- Ação monitória. Honorários advocatícios. Desistência da ação após contestação. Concordância expressa da parte ré. Ausência de sucumbência e de proveito econômico. Falência do demandado. Insucesso na continuidade da demanda. Causalidade. Precedentes. Verba honorária. Honorários advocatícios. Arbitramento equitativo, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º. Revisão. Súmula 7/STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 700. CPC/1973, art. 1.102-1.

«1 - Nos termos em que se orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não deve o credor ser punido pela impossibilidade de êxito na execução ao se deparar com a insuficiência de bens do devedor para a satisfação do crédito, de modo que, com o decreto de falência do réu no curso da monitória, o pedido de desistência do autor não traz para si o ônus da aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0324.3003.0300
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 90, § 4º. Requisitos. Preenchimento. Rediscussão. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto ao tema, como insurgência que se funda na verificação das provas produzidas nos autos e sua valoração, demanda inafastável incursão no universo fático-probatório. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0585.3002.4500
TJMG
- Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação c/c indenização por danos morais. Desistência da ação. Homologação. Justiça gratuita. Deferimento em primeiro grau. Ausência de indícios de modificação da situação financeira. Condenação da autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Afastamento. Restabelecimento do benefício. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 98.

«- Em regra, no caso de desistência da ação, cabe ao autor o pagamento das despesas e dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 90. ...(Continua)

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Desistência da ação
Reconhecimento do pedido
Transação. Despesas
CPC/1973, art. 26 (Despesas. Honorários advocatícios. Transação. Renúncia da ação. ou desistência da ação. Reconhecimento do pedido).