LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Novo Código de Processo Civil
(D. O. 17-03-2015)

Parte Geral
Livro III
DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título I
DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo II
DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES
Seção III
DAS DESPESAS, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS MULTAS
  • Despesas. Honorários advocatícios. Transação. Renúncia da ação. ou desistência da ação. Reconhecimento do pedido
Art. 90

- Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

§ 1º - Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu.

§ 2º - Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.

§ 3º - Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

§ 4º - Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

Doc. LEGJUR 163.5721.0012.5800
TJRS
- Família. Direito de família. Alimentos. Cumprimento de sentença. Transação. Homologação. Custas processuais. Dispensa. Assistência judiciária gratuita. Ajg. Revogação. Decisão. Modificação. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de alimentos. Acordo prevendo que o demandado pagaria as custas do processo, não obstante seja beneficiário da assistência judiciária gratuita.
«A teor do que dispõe o CPC/2015, art. 90, § 3º, se houver transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes. No caso, o acordo foi celebrado em sede de cumprimento de sentença, antes da decisão homologatória, que, a teor do art. 203, § 1º, c/c 487, III, «b», do CPC/2015, caracteriza-se como sentença. Assim, diante da nova disposição legal, que se aplica aos processos em curso, procede a irresignação, visto que é descabida a cobrança de custas remanescentes. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.»

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Doc. LEGJUR 177.2140.2002.5600
STJ
- Processual civil. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 942. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ocorrência.
«1. Trata-se na origem de Agravo de Instrumento interposto pela recorrente contra a parte da decisão que arbitrou honorários advocatícios em 10% do valor da execução, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, fundada em título oriundo de ação coletiva.

2. O Tribunal de origem, por maioria dos votos, deu parcial provimento ao recurso para reduzir a verba honorária a 5% sobre o valor da execução, sob o fundamento de que se aplica aos feitos da Fazenda Pública o previsto no § 4º do CPC/2015, art. 90.

3. Diante de tal decisum, a recorrente opôs Embargos Declaratórios alegando omissão quanto ao disposto no CPC/2015, art. 942, aduzindo que «o julgamento não poderia ser encerrado, face expressa previsão do art. 942 caput e § 3º, II, eis que, ao reformar, parcialmente, por maioria, o mérito da decisão do juízo de primeiro grau, o presente feito deveria ser submetido à apreciação de outros membros deste E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região (...) cabe destacar que o E. Superior Tribunal de Justiça definiu em recurso representativo de controvérsia que os honorários integram o mérito, razão pela qual estes poderiam ser objeto de embargos infringentes, quando da reforma por maioria da sentença» (fls. 277-279, e/STJ).

4. Caracteriza-se ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era necessária a manifestação expressa.

5. Recurso Especial provido, determinando-se o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração.»

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Doc. LEGJUR 178.5572.6003.9800
STJ
- Processual civil. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 90, § 4º. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Hipótese em que a Corte de origem afastou a aplicabilidade do § 4º do CPC/2015, art. 90 por entender: a) «o § 4º do artigo 90 estabelece que é possível reduzir os honorários pela metade (acessório), isso não significa que essa redução possa acontecer em todos os casos (regra geral), mas que pode ocorrer apenas nos casos previstos naquele artigo, que são as hipóteses de que trata o caput do artigo 90, que envolvem sentença proferida com fundamento em desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido» (fls. 191-192, e/STJ); b) «existe regra específica para tratar dos honorários advocatícios nas ações em que a Fazenda Pública seja parte (artigo 85-§ 3º do CPC/2015), que se destina justamente a dar o tratamento diferenciado que o legislador entendeu necessário emprestar à regra geral de arbitramento de honorários advocatícios (caput do CPC/2015, art. 85)» (fl. 192, e/STJ); c) «porque quando a lei processual quis isentar ou reduzir os honorários advocatícios em alguma situação particular ou específica, o fez de forma expressa» (fl. 192, e/STJ); d) «porque não é possível que o intérprete amplie ou restrinja o direito de uma das partes em detrimento da outra sem ter a suficiente e necessária base legal para fazê-lo. Quando a lei processual quis que os honorários advocatícios fossem fixados num determinado patamar ou fossem reduzidos, assim o fez expressamente, tanto que a decisão agravada menciona outras situações em que isso ocorreu e o próprio artigo 85-§ 7º do CPC/2015 assim disciplina para determinadas hipóteses (precatório sem impugnação)» (fl. 193, e/STJ).

2. Contudo, esses argumentos não foram atacados pela parte recorrente, que se limitou em suas razões recursais a defender que, em se tratando de cumprimento de sentença no qual há concordância total ou parcial da Fazenda Pública com os valores executados, é legítima a sua redução pela metade em relação aos valores não impugnados.

3. Dessa forma, aplica-se, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.

4. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 184.3580.1001.5000
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desistência da execução requerida, pelo exequente, após oposição de embargos à execução. Honorários advocatícios. Alegada exorbitância do quantum fixado. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. Princípio da causalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, 1973.

II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos pela União, objetivando a redução do valor executado, que tem por base título judicial que a condenara a pagar, ao ora agravante, a diferença de 9,56% sobre os procedimentos pagos, com base em tabela do SUS, durante o interregno de 18/08/1999 a 30/11/1999. O Juízo de 1º Grau, diante do pedido de desistência, formulado nos autos principais pelo exequente, após a oposição de Embargos a Execução pela executada, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios.

III - O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à tese que defende a exorbitância do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois não foi ela objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 282/STF.

IV - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, negou provimento ao apelo da exequente/embargada, consignando ser cabível a sua condenação «ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, à medida em que esta, tendo sido demandada em juízo indevidamente, após a citação viu-se compelida a constituir Procurador nos autos a fim de apresentar defesa, consoante o disposto no CPC/2015, art. 90», de modo que, em razão do princípio da causalidade, não haveria motivo para condenação da União nos ônus da sucumbência. Assim, a modificação das conclusões a que chegou a Instância a quo - de modo a acolher a tese da parte ora recorrente em sentido contrário - demandaria, inarredavelmente, o revolvimento do acervo probatório dos autos, o que é inviável, em sede de Recurso Especial, em face da Súmula 7/STJ.

V - Agravo interno improvido.»

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Desistência da ação
Reconhecimento do pedido
Transação. Despesas
CPC, art. 26 (Despesas. Honorários advocatícios. Transação. Renúncia da ação. ou desistência da ação. Reconhecimento do pedido).
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