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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 90


Parte Geral -
Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES
Seção III - DAS DESPESAS, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS MULTAS
  • Despesas. Honorários advocatícios. Transação. Renúncia da ação. ou desistência da ação. Reconhecimento do pedido
Art. 90

- Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

§ 1º - Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu.

§ 2º - Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.

§ 3º - Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

§ 4º - Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

Jurisprudência Selecionada do artigo 90

17 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.5440.8006.0000
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Honorários de advogado. Valor do arbitramento. Atenção aos limites estatuídos pelo § 2º do CPC/2015, art. 85. Discussão abreviada em face do reconhecimento do pedido pelo embargado. Redução à metade da verba honorária devida.

«1 - Aplicação do entendimento fixado quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela Colenda Segunda Seção, calculando-se os honorários de advogado, decorrentes da extinção dos embargos de terceiro, sobre o valor do imóvel objeto da constrição, expressão do proveito econômico. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.5440.8003.5900
STJ
- Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Ofensa ao CPC/2015, art. 85, § 1º, e CPC/2015, art. 90. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso não conhecido.

«1 - Em relação à apontada ofensa aos CPC/2015, art. 85, § 1º, e CPC/2015, art. 90, constata-se que seu conteúdo normativo não foi apreciado pelo Tribunal de origem, ainda que a parte recorrente tenha oposto Embargos de Declaração. Consigne-se que, nas razões do Recurso Especial, não se alegou violação do CPC/2015, art. 1.022 a fim de que o STJ pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado. Incidência da Súmula 211/STJ, ante à falta de prequestionamento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4994.6000.9900
STJ
- Ação monitória. Honorários advocatícios. Desistência da ação após contestação. Concordância expressa da parte ré. Ausência de sucumbência e de proveito econômico. Falência do demandado. Insucesso na continuidade da demanda. Causalidade. Precedentes. Verba honorária. Honorários advocatícios. Arbitramento equitativo, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º. Revisão. Súmula 7/STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 700. CPC/1973, art. 1.102-1.

«1 - Nos termos em que se orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não deve o credor ser punido pela impossibilidade de êxito na execução ao se deparar com a insuficiência de bens do devedor para a satisfação do crédito, de modo que, com o decreto de falência do réu no curso da monitória, o pedido de desistência do autor não traz para si o ônus da aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0324.3003.0300
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 90, § 4º. Requisitos. Preenchimento. Rediscussão. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto ao tema, como insurgência que se funda na verificação das provas produzidas nos autos e sua valoração, demanda inafastável incursão no universo fático-probatório. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0585.3002.4500
TJMG
- Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação c/c indenização por danos morais. Desistência da ação. Homologação. Justiça gratuita. Deferimento em primeiro grau. Ausência de indícios de modificação da situação financeira. Condenação da autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Afastamento. Restabelecimento do benefício. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 98.

«- Em regra, no caso de desistência da ação, cabe ao autor o pagamento das despesas e dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 90. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.1384.9000.2300
STJ
- Honorários advocatícios. Honorários advocatícios por equidade. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Juízo de equidade na fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Novas regras: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Regra geral obrigatória (CPC/2015, art. 85, § 2º). Regra subsidiária (CPC/2015, art. 85, § 8º). Primeiro recurso especial provido. Segundo recurso especial desprovido. Fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«... 1. Cinge-se a controvérsia em se determinar se é possível a fixação dos honorários advocatícios com base no princípio da razoabilidade ou por equidade, à luz das disposições contidas no CPC/2015, art. 85, notadamente quando a causa envolver valores elevados. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.8050.5000.7900
TJRJ
- Apelação cível. Processual civil. Litisconsórcio ativo facultativo. Desistência manifestada por um deles após a citação. Concordância dos réus. Condenação nos ônus da sucumbência. CPC/2015, art. 90. Pleito de pagamento pro rata que não encontra amparo legal. Inteligência do CPC/2015, art. 117. Litisconsortes considerados litigantes distintos. Sentença escorreita. Desprovimento do recurso. CPC/2015, art. 117.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.2564.0000.9400
TRF4
- Tributário. Embargos de terceiro. Reconhecida a reserva da meação da viúva. Honorários advocatícios. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 90, § 4º. Não incidência.

«1. Tendo a Fazenda Nacional reconhecido apenas parcialmente a procedência do pedido, não é caso de aplicação da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.2564.0000.9500
TRF3
- Processual civil. Apelação. Reconhecimento jurídico do pedido. Necessidade de ato expresso e inequívoco do réu. Existência. Honorários advocatícios. Manutenção. Aplicação do CPC/2015, art. 90, § 4º. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 90.

«- A Prefeitura de Avaré ajuizou embargos à execução fiscal, distribuídos em 20/08/2015, com o objeto de que fosse reconhecida a ausência das condições da ação executiva. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.2564.0000.9600
TRF3
- Embargos de declaração. Execução fiscal. Omissão. Contradição. Inexistência. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. CPC/2015, art. 90.

«1. O juiz, ao prolatar a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos à discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes, não se encontrando, pois, obrigado a responder a todas as suas alegações, nem mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa. ...(Continua)

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CPC/1973, art. 26 (Despesas. Honorários advocatícios. Transação. Renúncia da ação. ou desistência da ação. Reconhecimento do pedido).
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