Legislação

Lei 8.213, de 24/07/1991

Artigo 57


Título III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Seção V - DOS BENEFÍCIOS
Subseção IV - DA APOSENTADORIA ESPECIAL
Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998, art. 15 (Até que a lei complementar a que se refere a CF/88, art. 201, § 1º, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 desta Lei, na redação vigente à data da publicação da Emenda Constitucional 20, de 15/12/98)
Art. 57

- A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei.

Lei 9.032, de 28/04/1995 (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior : [Art. 57 - A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.]

§ 1º - A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% do salário-de-benefício. [[Lei 8.213/1991, art. 33.]]

Lei 9.032, de 28/04/1995 (Nova redação ao § 1º)
  • Redação anterior : [§ 1º - A aposentadoria especial, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 85% do salário-de-benefício, mais 1% deste, por grupo de 12 contribuições, não podendo ultrapassar 100% do salário-de-benefício.] [[Lei 8.213/1991, art. 33.]]

§ 2º - A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. [[Lei 8.213/1991, art. 49.]]

§ 3º - A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.

Lei 9.032, de 28/04/1995 (Nova redação ao § 3º)
  • Redação anterior : [§ 3º - O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício.]

§ 4º - O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão de qualquer benefício.

Lei 9.032, de 28/04/1995 (Nova redação ao § 4º)
  • Redação anterior : [§ 4º - O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado do emprego, para exercer cargo de administração ou de representação sindical, será contado para aposentadoria especial.]

§ 5º - O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.

Lei 9.032, de 28/04/1995 (Acrescenta o § 5º)

§ 6º - O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inc. II do art. 22 da Lei 8.212, de 24/07/1991, cujas alíquotas serão acrescidas de 12, 9 ou 6 pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição, respectivamente. [[Lei 8.212/1991, art. 22.]]

Lei 9.732, de 11/12/1998 (Nova redação ao § 6º)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.032, de 28/04/1995): [§ 6º - É vedado ao segurado aposentado nos termos deste artigo continuar no exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei.]
Lei 9.032, de 28/04/1995 (Acrescenta o § 6º)

§ 7º - O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput.

Lei 9.732, de 11/12/1998 (Acrescenta o § 7º)

§ 8º - Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. [[Lei 8.213/1991, art. 58.]]

Lei 9.732, de 11/12/1998 (Acrescenta o § 8º)

Jurisprudência Selecionada do artigo 57

513 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 166.4515.2002.3800

- TJSP Seguridade social. Servidor público municipal. Aposentadoria. Auxiliar de consultório dentário. Pleito de cômputo do tempo de contribuição prestado em condições insalubres, como especial. Admissibilidade. Atividade profissional que recebe o respectivo adicional e consequentemente enseja direito de obter contagem de tempo de serviço especial na razão direta da insalubridade a que se expõe o servidor, na forma do Lei 8213/1991, art. 57. Ente estatal que não pode se escorar na própria inércia para negar direito constitucional a quem exerce trabalho em condições de perigo ou em grau de insalubridade, cabendo ao Judiciário, pelo princípio da ubiquidade, resolver qualquer pretensão resistida ou insatisfeita ainda que contra o executivo. Decisão de rejeição do pedido reformada. Recurso provido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 171.3811.6000.4600

- STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Servidor público. Aposentadoria especial. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Omissão legislativa. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 57. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. No entendimento da jurisprudência do STF, aplica-se o Lei 8.213/1991, art. 57, no que couber, apenas à concessão de aposentadoria especial dos servidores públicos, ante a falta de Lei Complementar específica, não se aplicando à hipótese de conversão de tempo de serviço especial em comum, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 140.6591.0012.9900

- TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Civil. Agente de telecomunicações. Aposentadoria especial. Pretensão à conversão de tempo de trabalho prestado em atividade insalubre para tempo comum, para cômputo do adicional de 40% ao ano referente a esta condição. Lei 8213/1991, art. 57, § 1º. Inadmissibilidade. Incidência de legislação específica, regulamentando a aposentadoria desses servidores, que não autoriza a contagem pleiteada. Arts. 2º e 3º da Lei Complementar Estadual 1062/08. Ação improcedente. Recursos providos para este fim.

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Doc. LEGJUR 172.4862.4000.1500

- STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Agente químico. Exposição ocasional. Cômputo diferenciado. Descabimento.

«1. A Lei de Benefícios da Previdência Social dispõe que a aposentadoria especial será devida, após o cumprimento da carência, ao segurado que comprovar o exercício de atividades sujeitas a condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física de modo permanente, não ocasional nem intermitente, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Inteligência dos §§ 3º e 4º do Lei 8.213/1991, art. 57. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.1453.0000.0400

- TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Lei 8.213/1991, art. 57. Professora de piano. Falta de tempo de serviço.

«O ensino de piano em conservatório musical não se equipara ao exercício do magistério, razão pela qual descabe considerá-lo especial para concessão de aposentadoria especial de professor. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1431.0002.7600

- TRT 3 REGIãO Seguridade social. Estabilidade provisória. Pré-aposentadoria. Estabilidade pré-aposentadoria. Requisitos convencionais. Não comprovação. Indeferimento.

«O reconhecimento em juízo da estabilidade pré-aposentadoria está atrelado à comprovação, por critérios objetivos, da proximidade da jubilação. O vínculo empregatício mantido por 22 anos na função de mecânico não é prova segura para o reconhecimento da garantia de emprego, se desacompanhado de certidão comprobatória da contagem do tempo de contribuição para a aposentadoria especial, pois esse benefício previdenciário só é concedido pelo INSS após a aferição do «trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física [durante 15, 20 ou 25 anos]» (Lei 8.213/1991, art. 57).» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1193.2000.4100

- STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Atividade insalubre. Contagem especial de tempo de serviço. Averbação para fins de pleito futuro de aposentadoria. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STF é no sentido da possibilidade da aplicação do Lei 8.213/1991, art. 57 para regular situações em que haja omissão legislativa referente às condições para a concessão da aposentadoria especial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 153.0554.1002.4700

- TJSP Seguridade social. Servidor público municipal. Guarda Civil Metropolitano. Município de São Paulo. Pleito de abono de permanência e aposentadoria especial. Suscitação da aplicação dos artigos 40, § 4º, incisos II e III, da Constituição Federal cumulado com o Lei 8213/1991, art. 57. Impossibilidade. Ausência dos requisitos necessários para a concessão da aposentadoria especial, bem como abono de permanência. Sentença mantida. Recurso improvido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 152.5541.1000.7800

- STF Seguridade social. agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. aposentadoria especial. critérios de aferição de condições especiais de trabalho. 3. inexistência de norma estadual. omissão legislativa. aplicabilidade do lei 8.213/1991, art. 57. 4. ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada 5. agravo regimental a que se nega provimento.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 143.6190.3000.5700

- STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Aposentadoria especial. Critérios de aferição de condições especiais de trabalho. 3. Inexistência de norma estadual. Omissão legislativa. Aplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 57. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

...(Continua)

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