Capítulo VI - DA PROTEÇÃO CONTRATUAL
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 47

- As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

128 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.1430.9001.4200
STJ
- Processual civil. Civil. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança de cobertura securitária com pedido indenizatório. Ausência de prequestionamento de parte das alegações. Súmula 211/STJ. Proposta de seguro que estipula prazo diferido para o início da vigência do contrato. Apólice vinculada à proposta que aponta para outro termo a quo de vigência do seguro. Interpretação favorável ao consumidor. CDC, art. 54. Recurso especial provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.

2 - Apesar de o CPC/2015, art. 1.025 ter consagrado o prequestionamento ficto, ao determinar que se consideram incluídos no acórdão embargado os elementos destacados nas razões do recurso integrativo, é necessário que o recorrente suscite, nas razões do recurso especial, a existência de violação ao CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), de molde a possibilitar a aferição de eventual negativa de prestação jurisdicional, o que não ocorreu na hipótese considerada em relação a uma parte das teses ventiladas no apelo nobre.

3 - Uma vez que a Corte local reputou que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, forçosa sua submissão aos preceitos de ordem pública da Lei 8.078/1990, a qual elegeu como premissas hermenêuticas a interpretação mais favorável ao consumidor (fornecedor, ou redundem em renúncia ou disposição de direitos pelo consumidor (CDC, art. 51, I, CDCm art. 47), a nulidade de cláusulas que atenuem a responsabilidade), ou desvirtuem direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato (CDC, art. 51, § 1º, II) (REsp 1.106.827/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 23/10/2012).

4 - Sendo evidente a existência de datas diferentes relacionadas a uma mesma proposta de seguro, a condição contratual mais benéfica ao consumidor deve ser prestigiada.

5 - A dubiedade em relação a elemento essencial ao aperfeiçoamento da contratação reclama do julgador uma interpretação favorável ao consumidor, parte presumidamente hipossuficiente da relação de consumo.

6 - Ao interpretar o contrato de seguro de forma desfavorável ao consumidor, o acórdão vergastado acabou por ofender o CDC, art. 47, Código de Defesa do Consumidor, revestindo-se de ilegalidade, visto que negou o direito dos herdeiros beneficiários à indenização contratualmente estabelecida.

7 - Recurso especial provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.5361.8003.0900
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de cobrança. Ausência de prequestionamento do CDC, art. 6º, VI, CDC, art. 46, CDC, art. 47, CDC, art. 51, IV e XV, § 1º, I, II e III, e CDC, art. 54, §§ 3º e 4º, e CCB/2002, art. 423. Incidência da Súmula 211/STJ. Petição de apelação. Irregularidade na representação processual. Vício sanável no âmbito da instância ordinária. CPC/1973, art. 13. Incidência da Súmula 83/STJ. Não conhecimento do recurso especial pela alínea «c». Ausência de similitude fático-jurídica. Deficiência no cotejo analítico. Agravo interno desprovido.
«1 - À luz do CPC/1973, o qual não prevê o prequestionamento ficto, a mera oposição de embargos de declaração, por si só, não tem o condão de prequestionar normas e, «(...) para que se configure o prequestionamento, é necessário que o tribunal local tenha decidido a causa à luz da legislação federal indicada e exercido juízo de valor sobre os dispositivos infraconstitucionais apontados» (AgInt no AREsp 782.388/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO - , QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017).

2 - No caso dos autos, nem sequer foi indicada violação ao CPC/1973, art. 535, o que inviabiliza esta Corte Superior de perquirir eventual vício do v. acórdão estadual quanto aos dispositivos em comento. Incidência da Súmula 211/STJ.

3 - À luz do CPC/1973, é assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, nas instâncias ordinárias, a irregularidade na representação processual, como a ausência de procuração nos autos, constitui vício sanável, nos termos do CPC/1973, art. 13. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.

4 - A mera alegação de que a jurisprudência é clara em demonstrar o dissídio pretoriano não é capaz de infirmar conclusão de ausência de similitude fático-jurídica e defasagem no cotejo analítico. Caberia à parte, na hipótese, demonstrar os pontos de similitude entre os precedentes que colacionou, bem como explicar a divergência.

5 - Agravo interno desprovido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 177.2601.5003.1400
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Apreciação de dispositivo, da CF/88. Competência da suprema corte. Possibilidade de debate, nos embargos à execução, dos termos da relação contratual firmada entre as partes. Exegese do CPC, art. 745, de 1973 cláusulas contratuais que desrespeitam princípios do CDC e põem a consumidora em desvantagem. Incidência dos CDC, art. 47 e CDC, art. 51. Pedido subsidiário. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.
«1. «O CPC, art. 745 considera suscetível de alegação em embargos à execução qualquer matéria que poderia ser invocada como defesa no processo de conhecimento. Eventual pagamento do débito é matéria que se comporta no âmbito dos embargos à execução, podendo ser suscitada, com mais razão, no procedimento falimentar» (REsp 609.173/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 28/11/2006, DJ 14/12/2006, p. 251)

2. O pedido subsidiário exarado no agravo interno não pode ser conhecido nesta Corte Superior, pois não foi debatido no julgado estadual, carendo do devido prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF.

3. Agravo interno desprovido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 177.2363.2004.4200
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil, civil e consumidor. Acidente automobilístico. Surgimento de cicatriz permanente na vítima. Indenização por danos morais e estéticos. Cláusula de cobertura do seguro limitada a cinco mil reais. Alegação de interpretação menos favorável ao consumidor. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Discussão sobre critérios de fixação dos valores indenizatórios. Inexistência de exorbitância ou desproporcionalidade. Provimento negado.
«1. No que diz respeito à alegação de que houve desrespeito ao CDC, art. 47, por ter o aresto recorrido feito interpretação supostamente menos favorável da cláusula do contrato existente entre os recorrentes e a companhia seguradora (MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A), a qual limitava o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cobertura de danos morais a terceiros, tal verificação implicaria, indubitavelmente, nova interpretação da referida cláusula contratual, bem como o reexame de matéria fático-probatória, o que esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte.

2. Os valores de indenização, fixados em R$ 15.000,00 para os danos estéticos, e em R$ 35.000,00 para os danos morais, não são exorbitantes nem desproporcionais aos danos sofridos pela parte agravada, decorrentes de acidente de trânsito. Ressalte-se que o acidente causou uma cicatriz cirúrgica de aproximadamente 40 cm, em face lateral da raiz da coxa direita do autor, dor física resultante das lesões e do procedimento cirúrgico e susto pela gravidade do acidente.

3. Agravo interno a que se nega provimento.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 177.1914.5001.4200
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Consumidor. Deficiência no direito à informação. Abusividade. Decisão mantida.
«1. Na instância excepcional é exigido o requisito do prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública.

2. A jurisprudência desta Corte é de que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47), devendo observar o direito de informação, mediante redação clara, expressa e em destaque das cláusulas limitativas de direitos.

3. Não há falar em óbice da Súmula 5/STJ quando não há interpretação de cláusula contratual, mas análise da matéria com fundamento na premissa fática estabelecida pelo Tribunal a quo.

4. Agravo interno a que se nega provimento.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 176.7875.9001.3700
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de imissão em posse. Suspensão do processo. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Violação do CDC, art. 47. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Indenização. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015.

2. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso não merece ser conhecido. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.

3. A matéria referente ao Lei 10.150/2000, art. 38 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF.

4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige nova apreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.

5. Agravo interno não provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 175.3624.1004.3700
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos à execução. Ilegitimidade passiva. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Razões recursais dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CDC, art. 47. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, CPC/2015, art. 1.021, § 4º e honorários recursais, art. 85, § 11º. Agravo interno não provido.
«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015.

2. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso não merece ser conhecido. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.

3. A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, pois as razões recursais apresentadas se encontram dissociadas daquilo que ficou decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.

4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige nova apreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.

5. A matéria referente ao CDC, art. 47 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.

6. Em razão da improcedência do presente recurso, e da anterior advertência em relação à incidência do CPC/2015, incide ao caso a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.

7. Agravo interno não provido, com imposição de multa.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 173.3771.4002.7400
STJ
- Agravo interno no agravo (art. 544 docpc, de 1973). Plano de saúde. Recusa indevida pela operadora do plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico de segurado acometido por enfermidade grave. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo ante a incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Insurgência da ré.
«1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, assente no sentido de que o plano de saúde, embora possa delimitar no contrato as doenças que irá cobrir, não pode restringir os procedimentos a serem utilizados no tratamento da enfermidade, especialmente quando se tratar de medida de urgência ou que coloque em risco a saúde ou a vida do paciente. Repele-se cláusulas contratuais dos planos de saúde com exclusão de próteses, órteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o paciente, aplicando o dispositivo mais favorável ao consumidor, na forma do CDC, art. 47, conforme a Súmula 469/STJ.

2. Na hipótese, as instâncias ordinárias afirmaram que a recusa indevida pela operadora do plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico de segurado acometido por enfermidade grave agravou a situação de aflição psicológica vivenciada, caracterizando o abalo moral e psíquico.

Para derruir o que foi decidido pela instância ordinária, quanto ao reembolso do valor total da cirurgia e a condenação à reparação dos danos morais, como requer a insurgente, demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, providência que é vedada pelos enunciados das Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior.

4. Agravo interno desprovido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 173.1775.3003.8700
STJ
- Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Acordo extrajudicial. Interpretação mais favorável ao consumidor. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.

2. A tese defendida no recurso especial demanda reexame do contexto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ.

3. «A falta de clareza e dubiedade das cláusulas impõem ao julgador uma interpretação favorável ao consumidor (CDC, art. 47), parte hipossuficiente por presunção legal, bem como a nulidade de cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor, ou redundem em renúncia ou disposição de direitos pelo consumidor (CDC, art. 51, I), ou desvirtuem direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato (CDC, art. 51, § 1º, II).» (AgRg no REsp 1331935/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/10/2013, DJe 10/10/2013).

4. Agravo interno a que se nega provimento.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 173.0595.8000.2500
STJ
- Recurso especial repetitivo. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Capitalização dos juros. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 953. Ação revisional de contratos bancários. Cláusula abusiva. Procedência da demanda ante a abusividade de cobrança de encargos. Insurgência da casa bancária voltada à pretensão de cobrança da capitalização de juros. Pactuação expressa. Necessidade. CCB/2002, art. 591. CCB/2002, art. 940. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 98/STJ. Súmula 297/STJ. Súmula 322/STJ. Súmula 539/STJ. CDC, art. 42, parágrafo único. CDC, art. 47. Decreto 22.626/1933, art. 4º (Lei de Usura). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 400. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 953 - A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.

1. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015.

1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.

2. Caso concreto:

2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do CPC, CPC, art. 359 de 1973 (CPC/2015, 400), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados.

2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ.

2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ.

2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas ara afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já


Aguarde Carregando