LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990

CDC - Código de Defesa do Consumidor
(D. O. 12-09-1990)

Título I - DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Capítulo VI - DA PROTEÇÃO CONTRATUAL
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 47

- As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Doc. LEGJUR 144.7244.0013.8900
TJSP
- Seguro. Vida e acidentes pessoais. Evento morte. Acidente Vascular Cerebral (AVC). Existência de nexo causal entre a doença que vitimou o segurado e as lesões físicas sofridas em anterior acidente de trânsito. Reconhecimento. Circunstâncias que, ademais, autorizam interpretação mais favorável ao consumidor. CDC, art. 47. Hipótese de exclusão de cobertura não configurada. Indenização devida. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 147.5943.3004.0500
TJSP
- Seguro. Vida. Apólice em grupo. Relação de consumo na qual se presume a boa-fé do segurado. Por essa razão incumbe à seguradora o ônus da prova da alegada má-fé do segurado ao contratar o seguro. Eventual dúvida deve ser resolvida em favor do segurado, nos termos do Lei 8078/1990, art. 47. Não exigindo a realização de exames médicos prévios do proponente, a seguradora assume o risco, não podendo, sob a alegação de má-fé do segurado, eximir-se do pagamento da indenização. Recurso provido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 145.4862.9012.3000
TJPE
- Consumidor. Agravo de instrumento. Plano «oi conta total 2». Pretensão de aplicação do CDC, art. 47. Cláusulas redigidas de forma clara. A interpretação mais favorável ao consumidor não pode contrariar disposição contratual expressa. Manutenção da decisão agravada. Agravo improvido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.
«1. Dos autos, extrai-se que o único documento acostado pelo agravante mostra que, em momento algum, a operadora agravada oferece no plano «Oi Conta Total 2», ora questionado, ligações locais ilimitadas para celulares da OI. Ao revés, o documento apresentado possui a informação expressa e clara de que tal tipo de ligação só é liberada de forma ilimitada quando esgotada a franquia de 200 (duzentos) minutos.

2. Não é possível que a interpretação mais favorável pretendida pelo consumidor, com fundamento no CDC, art. 47, contrarie disposição contratual expressa, mormente quando se tratam de cláusulas que não comportam, ante a sua clareza de redação, interpretação extensiva ou diferenciada do que ali se encontra disposto.

3. Agravo improvido. Prejudicado o julgamento do Agravo Regimental. Decisão unânime.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 145.4862.9013.7400
TJPE
- Consumidor. Agravo de instrumento. Plano «oi conta total 2». Pretensão de aplicação do CDC, art. 47. Cláusulas redigidas de forma clara. A interpretação mais favorável ao consumidor não pode contrariar disposição contratual expressa. Manutenção da decisão agravada. Agravo improvido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.
«1. Dos autos, extrai-se que o único documento acostado pelo agravante mostra que, em momento algum, a operadora agravada oferece no plano «Oi Conta Total 2», ora questionado, ligações locais ilimitadas para celulares da OI. Ao revés, o documento apresentado possui a informação expressa e clara de que tal tipo de ligação só é liberada de forma ilimitada quando esgotada a franquia de 200 (duzentos) minutos.

2. Não é possível que a interpretação mais favorável pretendida pelo consumidor, com fundamento no CDC, art. 47, contrarie disposição contratual expressa, mormente quando se tratam de cláusulas que não comportam, ante a sua clareza de redação, interpretação extensiva ou diferenciada do que ali se encontra disposto.

3. Agravo improvido. Prejudicado o julgamento do Agravo Regimental. Decisão unânime.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 150.5244.7008.0600
TJRS
- Seguridade social. Direito privado. Seguro de vida em grupo. Aposentadoria por invalidez. Apólice. Cobertura. Lei 8078/1990, art. 47. Apólice em grupo. Seguro de vida e invalidez por acidente. Ler/dort. Acidente de trabalho. Cobertura.
«A Lesão por Esforço Repetitivo (L.E.R.) vem sendo considerada, para fins de seguro, como acidente pessoal. Invalidez permanente. Aposentadoria concedida pela Previdência Social. Paciente que é portador de Tenossinovite, doença que o impossibilita de continuar exercendo atividades profissionais que exijam utilização dos membros superiores e região cervical. Segurado que exerceu atividades de motorista, contínuo, digitador, operador de terminal e carga e descarga de caminhões, atividades para as quais resultou definitivamente incapacitado de trabalhar de forma irreversível, como apurado pelos peritos médicos. A invalidez permanente é aquela que incapacita o paciente para o exercício da sua profissão; não de qualquer atividade laborativa, hipótese caracterizada no caso concreto. Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas à luz do disposto no CDC, art. 47. APELO DESPROVIDO.

Direito de Família»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 153.0560.3000.3900
TJSP
- Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Prescrita medicação por médico especialista a beneficiário de empresa de saúde, inadmissível a negativa de cobertura ao custeamento sob a alegação de se tratar de medicamento de caráter experimental, ausente registro na ANS. Aplicação do CDC, art. 47 e Súmulas nºs 95 e 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da operadora não provido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 153.0560.3003.5500
TJSP
- Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Prescrita medicação por especialista a beneficiário de plano de saúde, inadmissível a negativa de cobertura ao custeamento sob a alegação de se tratar de medicamento de caráter experimental, ausente registro na ANVISA, o que não o caracteriza como proibido ao ponto de impedir o fornecimento. Aplicação do CDC, art. 47 e Súmulas nºs 95 e 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da operadora não provido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 147.7895.3006.8000
TJSP
- Seguro. Vida e acidentes pessoais. Indenização. Negativa no pagamento. Alegação de má-fé do segurado. Não comprovação. Ônus da seguradora. Eventual dúvida deve ser resolvida em favor do segurado, nos termos do Lei 8078/1990, art. 47. Ademais, a seguradora assume o risco ao não exigir da realização de exames médicos prévios do proponente. Indenização mantida. Recurso improvido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 156.4705.5005.7200
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Cobertura. Cláusulas dúbias. Interpretação mais favorável ao hipossuficiente. Análise contratual. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. A falta de clareza e dubiedade das cláusulas impõem ao julgador uma interpretação favorável ao consumidor (CDC, art. 47), parte hipossuficiente por presunção legal.

2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a análise do contrato e revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 146.8743.5009.7900
TJSP
- Honorários advocatícios. Profissional liberal. Cobrança. Porcentagem calculada sobre o valor bruto da indenização trabalhista Descabimento. Interpretação mais benéfica ao cliente. Incidência do CDC, art. 47. Sentença mantida. Recurso improvido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já


Aguarde Carregando
Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2018