LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990

CDC - Código de Defesa do Consumidor
(D. O. 12-09-1990)

Título I
DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Capítulo VI
DA PROTEÇÃO CONTRATUAL
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 47

- As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

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