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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 248


Parte Geral -
Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo II - DA CITAÇÃO
  • Citação. Correio. Efetivação. Regras
Art. 248

- Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.

§ 1º - A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.

§ 2º - Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

§ 3º - Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250. [[CPC/2015, art. 250.]]

§ 4º - Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

Jurisprudência Selecionada do artigo 248

8 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 197.9530.6001.4700
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Citação. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Nulidade reconhecida. Vício transrescisório. Prejuízo evidente.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.2564.0000.1400
TJSP
- Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Processo de conhecimento que correu à revelia do impugnante. Alegação de nulidade da citação (CPC/2015, art. 525, § 1º, I). Acolhimento. Carta de citação enviada para o local de trabalho do réu (hospital) e recebida por terceiro. Irrelevância do fato de corresponder ao endereço que este havia fornecido em determinado contrato. Circunstância que viola o CPC/2015, art. 248, § 1º. Precedentes. Hipótese em que o impugnante só tomou conhecimento da ação após o trânsito em julgado, quando iniciada a fase executiva. Vício insanável que excepciona a eficácia preclusiva da coisa julgada. Nulidade reconhecida desde a decretação da revelia. Efeito que alcança os demais litisconsortes necessários, por força do CPC/2015, art. 115, I. Decisão anulada. Recurso provido, com determinação.

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Doc. LEGJUR 176.2802.7003.6000
TJSP
- Citação. Via postal. Realização na pessoa do porteiro do condomínio, que a recebeu sem ressalvas para entrega ao citando. Concessão de oportunidade de demonstração da mudança de endereço não aproveitada pelo citando. Citação válida. Exegese do CPC/2015, art. 248, § 4º. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 201.5974.9004.0600
STJ
- Locação. Aluguéis. Consignação extrajudicial. Credor. Notificação pessoal. CPC/1973, art. 890, § 1º. CPC/1973, art. 223, parágrafo único. CPC/2015, art. 539. CPC/2015, art. 248.

«I- O depósito extrajudicial dos aluguéis tem o efeito de desonerar o locatário da obrigação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.2165.1000.1200
STJ
- Processual civil. Administrativo. Procedimento administrativo disciplinar. Aplicação da pena de demissão. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Não comprovação de prejuízo. Consonância com a jurisprudência do STJ. Pas de nullité sans grief. Dilação probatória vedada via mandado de segurança.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança, com pedido de liminar, que objetiva a suspensão do ato administrativo que resultou na demissão do impetrante, bem como a sua reintegração, ainda que provisória, de seu cargo e respectivas funções públicas. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.2793.6000.9100
TJPE
- Processual civil. Apelação cível. Ação de execução de sentença arbitral. Dívida oriunda de contrato de locação. Alegação de aplicabilidade do CDC. Impossibilidade de análise do mérito da sentença arbitral pelo Poder Judiciário. Inexistência de nulidade de citação da recorrente no procedimento arbitral. Escolha do árbitro no procedimento arbitral de acordo com a cláusula compromissória. Ausência de nulidade. Alegação de inexistência do débito. Impossibilidade do Poder Judiciário rever o conteúdo do que foi decidido pelo árbitro. Honorários recursais previstos no CPC/2015, art. 85, § 11. Não cabimento. Recurso não provido. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996 art. 31. CPC/2015, art. 248, § 2º.

«1 - A obrigatoriedade da sentença arbitral, de acordo com a Lei 9.307/1996, art. 18 e Lei 9.307/1996 art. 31, significa, entre outras características, a impossibilidade de ser ela revista ou modificada pelo Poder Judiciário, o que a confere, no Brasil, o status de título executivo judicial (CPC/2015, art. 515, VII, correspondente ao CPC/1973, art. 475-N, IV e VI), sendo executada da mesma forma que a sentença judicial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.2793.6001.1500
TJDF
- Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Citação via postal. Pessoa jurídica. Recebimento por terceiro. Endereço que consta em alteração contratual. Teoria da aparência. Validade. Citação pelo correio. Possibilidade. CPC/2015, art. 238. CPC/2015, art. 248, § 4º. CPC/2015, art. 247. CPC/2015, art. 829, §§ 1º e 2º.

«1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, mantendo válida a sua citação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.2793.6001.2900
TJSP
- Citação. Ação de cobrança. Decisão que reconheceu inválida a citação por carta do réu, pessoa física, recebida por terceiro e ordem à autora para que recolha o valor da diligência de oficial de justiça a fim de que o réu seja citado pessoalmente por mandado ou se proceda à constatação de que o réu se encontra residindo no endereço onde ocorreu a citação por carta. Teoria da aparência. CPC/2015, art. 248, § 4º.

«- Citação de pessoa física residente em condomínio edilício. Possibilidade de recebimento da carta de citação por funcionário da portaria responsável pelo recebimento das correspondências. Ausência de recusa e declaração do porteiro de que o réu não se encontrava no endereço indicado na carta. Presunção de entrega da carta de citação pelo porteiro ao réu. Citação postal reconhecidamente válida. Desnecessidade de expedição de carta precatória à Comarca de Salvador-BA a fim de que se promova a citação pessoal ou a constatação de que o réu reside no endereço mencionado na carta. Incidência do CPC/2015, art. 248, § 4º. Decisão ...(Continua)

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Citação. Correio
CPC/1973, art. 223 (Citação. Correio. Efetivação. Regras).
CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).