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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 653


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Seção VIII - DA PARTILHA
  • Partilha. Requisitos
Art. 653

- A partilha constará:

I - de auto de orçamento, que mencionará:

a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge ou companheiro supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos;

b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações;

c) o valor de cada quinhão;

II - de folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento e a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam.

Parágrafo único - O auto e cada uma das folhas serão assinados pelo juiz e pelo escrivão.

Jurisprudência Selecionada do artigo 653

2 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.7163.1000.2600
TJMG
- Agravo de instrumento. Inventário. Ressarcimento pelo pagamento de despesas do espólio. Correção monetária. Incidência. Determinação de apresentação de plano de partilha nos termos do CPC/2015, art. 653. Ausência de decisão sobre o quinhão de cada herdeiro. Impossibilidade.

«1. Caso tenha havido o pagamento pelo herdeiro ou pelo inventariante das despesas do espólio, esses devem ser ressarcidos, sendo possível a incidência de correção monetária, que visa apenas garantir a reposição do valor real da moeda. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7163.1000.2700
TJMG
- Apelação cível. Ação de inventário. Esboço de partilha. Requisitos previstos no CPC/2015, art. 653. Ausência. Homologação. Impossibilidade. Recurso provido.

«Não é possível a homologação do esboço da partilha quando as partes não incluem neste todas as informações exigidas pelo CPC/2015, art. 653.» ...(Continua)

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Inventário
Partilha
CPC/1973, art. 1.025 (Partilha. Requisitos).
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