Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título III - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

  • Execução. Embargos à execução
Art. 914

- O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.

§ 1º - Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

§ 2º - Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado.

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 173.0370.1001.3300
STJ
- Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.
«1. Nestes Aclaratórios, a parte embargante roga pela incidência do CPC/2015, art. 914, § 1º e sustenta que há erro material no acórdão embargado, «porque os autos principais que sucede a presente irresignação, junto a este Egrégio Superior Tribunal de Justiça, são os Embargos à Execução de 0800040-11.2014.4.05.8203. Desta feita, Excelência, a OBRIGAÇÃO da juntada dos instrumentos procuratórios é da própria União Federal, parte ativa que interpôs os Embargos à Execução». (fl. 332, e/STJ).

2. Na verdade, não verifico na espécie os pressupostos necessários e exigidos pelo CPC/2015, art. 1.022. para acolhimento dos Aclaratórios, visto que nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro material existe no corpo do decisum que justifique o oferecimento desse recurso.

3. Contudo, para evitar novos questionamentos, acolhem-se os Embargos Declaratórios para prestar esclarecimentos, sem, no entanto, emprestar-lhes efeitos infringentes.

4. Na espécie, o Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência desta Corte. Assim, incabível a aplicação do novo CPC - CPC/2015 ao caso dos autos.

5. Conforme já disposto no decisum combatido, é firme o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos».

6. Outrossim, pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior acerca da inaplicabilidade da providência de que trata o CPC, art. 13, de 1973 em âmbito especial, devendo a representação processual estar formalmente perfeita por ocasião da interposição do recurso (EREsp 868.800/RS, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 11/11/2010).

7. Por fim, «o fato de, supostamente, existir instrumento procuratório em outro feito, distribuído por dependência, não supre a falta, porquanto se tratam de autos distintos, circunstância que impunha a juntada do instrumento de mandato em todos eles.» (AgInt no AgInt no AREsp 866.391/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016).

8. Embargos de Declaração acolhidos sem efeito modificativo, apenas para prestar esclarecimentos.»

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Embargos à execução
CPC, art. 736 (Execução. Embargos à execução).
CPC, art. 747 (Embargos à execução. Carta precatória).

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