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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 12


Parte Geral -
Livro I - DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS
Título Único - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS
Capítulo I - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL
  • Ordem cronológica. Decisão judicial.
  • Lista de processos
Art. 12

- Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Nova redação ao caput. Vigência em 18/03/2016)
  • Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa
  • Redação anterior : «Art. 12 - Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.»

§ 1º - A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.

§ 2º - Estão excluídos da regra do caput:

I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;

II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;

III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;

IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932;

V - o julgamento de embargos de declaração;

VI - o julgamento de agravo interno;

VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;

VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;

IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.

§ 3º - Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais.

§ 4º - Após a inclusão do processo na lista de que trata o § 1º, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência.

§ 5º - Decidido o requerimento previsto no § 4º, o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista.

§ 6º - Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1º ou, conforme o caso, no § 3º, o processo que:

I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;

II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, II.

Jurisprudência Selecionada do artigo 12

4 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 194.3813.1000.6100
TJRS
- Responsabilidade civil. Dever de julgamento na ordem cronológica de conclusão. CPC/2015, art. 12. Preliminar de nulidade não reconhecida. CPC/2015, art. 12.

«A regra imposta pelo CPC/2015, art. 12, visa impedir uma demora maior para o julgamento de um processo em relação a outro, considerando a ordem de conclusão, com exceção dos casos previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal. Entretanto, eventual julgamento fora desta ordem cronológica não pode gerar a nulidade do julgamento quando ausente prejuízo às partes, como é o caso dos autos. Eventual decisão proferida em agravo de instrumento pela instância superior não vincula a decisão do juízo de origem. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 194.3813.1000.0400
TJBA
- Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Conexão com ação de usucapião. Decisão do juízo a quo que designou audiência de instrução na lide possessória antes da audiência de justificação no processo conexo. Alegação de subversão da ordem cronológica de conclusão. Inexistência de óbice legal. Liberdade na condução do processo. Recurso conhecido e improvido. CPC/2015, art. 12.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.0975.7000.5700
TJMT
- Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Pedido de conexão e realização de audiência. Pedidos não apreciados na decisão agravada. Supressão de instância. Conexão determinada posteriormente. Audiência já realizada. Pedidos exauridos. Inobservação de ordem cronológica de conclusão de processos. Não comprovação. Posse. Requisitos do CPC/2015, art. 561 preenchidos pelos agravados. Posse velha verificada pelo juízo de primeira instância após realização de audiência. Imóvel que estava sendo locado. Posse indireta dos agravantes comprovada. Esbulho a menos de ano e dia comprovados por boletim de ocorrência. Decisão agravada mantida. Recurso conhecido em parte e desprovido. CPC/2015, art. 999.

«1 – O pleito de conexão entre os feitos 65605 e o 65568, da Vara Única de Rosário Oeste, e de realização de audiência de justificação, não foram apreciados pelo Juiz de primeira instância na decisão agravada, e, portanto, a apreciação destes pedidos na instância recursal configuraria supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Apesar disso, ressalto que o pleito do agravante já se encontra sem objeto, vez que a conexão e a realização de audiência foram devidamente determinados pelo Magistrado de primeira instância, sem interferência do Tribunal de Justiça Estadual, conforme decisão exarada em que 18/07/2016, o que comporta no conhecimento em parte do recurso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 194.3813.1000.6200
TJRS
- Correição parcial. Alegada paralisação injustificada do processo. CPC/2015, art. 12.

«De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 12, os julgadores deverão obedecer, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão dos processos. ...(Continua)

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CPC/2015, art. 1.046, § 5º (Ordem cronológica. Aplicação aos processos pendentes).
CPC/2015, art. 1.040, II (reexame da causa julgada em desacordo com orientação de tribunal superior firmada em julgamento de recurso repetitivo).
CPC/2015, art. 1.036, e ss. (Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos).
CPC/2015, art. 1.023 (Embargos de declaração. Prazo. Julgamento).
CPC/2015, art. 976, e ss. (Recurso repetitivo. Incidente).
CPC/2015, art. 932 (Tribunal. Processo. Incumbências do relator).
CPC/2015, art. 485 (Sentença sem resolução do mérito).
CPC/2015, art. 366 (Audiência de instrução e julgamento. Sentença).
CPC/2015, art. 334, § 11 (Autocomposição. Sentença).
CPC/2015, art. 332 (Pedido. Improcedência liminar).
CPC/2015, art. 153 (Escrivão. Chefe de secretaria. Atribuições. Ordem cronológica).
SEM SESSAO MODAL